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Processo:

I - RELATÓRIOTratam-se de recursos de Apelação, interpostos em face da sentença de mov. 466.1 e 933.2, que julgou procedentes os pedidos iniciais realizados nas ações nº 0002275-12.2019.8.16.0170 e 0007305-62.2018.8.16.0170, respectivamente, nos seguintes termos:“3 – DISPOSITIVO:3.1 – Autos nº 2275-12.2019.8.16.0170:Ante o exposto, com fulcro nos artigos 108 e 1.793, ambos do Código Civil, bem como na forma do art. 487, inc. I do CPC/15, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de declarar a nulidade dos contratos de compra e venda e cessão de benfeitorias e posse, bem como dos dois termos aditivos dele originários, objetos das seqs. 1.12, 1.13 e 1.14, realizados sobre o imóvel rural matricula nº 3.085.Por consequência, na forma dos artigos 82, §2º, e 85, §2º, ambos do CDC, CONDENO a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte Autora, os quais fixo no equivalente à 10% do valor atualizado da causa desde a propositura, pelo INPC /IGP-DI, mais juros de 1% ao mês a contarem do trânsito em julgado.3.2 – Autos nº 7305-62.2018.8.16.0170:Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de imitir a parte Autora na posse, em definitivo, do imóvel objeto da matrícula nº 3.085, situado no Distrito de São Luiz do Oeste Toledo-PR.Por consequência, na forma dos artigos 82, §2º, e 85, §2º, ambos do CDC, CONDENO a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte Autora, os quais fixo no equivalente à 10% do valor atualizado da causa desde a propositura, pelo INPC /IGP-DI, mais juros de 1% ao mês a contarem do trânsito em julgado.Intime-se.”Irresignado, Luiz Renato Zeni da Rocha interpôs os apelos (mov. 507.1 e 978.1) e alegou, em síntese, que: a) a demanda de origem (nº 0002275-12.2019.8.16.0170) perdeu seu objeto pois os contratos de compra e venda e cessão de benfeitorias anulados pelo magistrado de origem já foram anulados pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, conforme demonstrado através da resposta ao ofício enviado pelo juízo a quo àquela Vara Cível (mov. 457.1/3 – autos de origem nº 0002275-12.2019.8.16.0170), de modo que houve a formação de coisa julgada quanto aos contratos debatidos nos autos, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que o processo seja julgado extinto sem resolução do mérito; subsidiariamente, b) os atos praticados pelo apelante Luiz Renato são eficazes, hígidos, validos e obedeceram à forma prevista em lei, de tal forma que não há que se falar em nulidade dos contratos ora discutidos. Além disso, sustenta que a área adquirida do também apelante Sérgio José e sobre a qual exerce posse (1,17 alqueires) sempre pertenceu ao Sr. Sérgio, e não aos demais coerdeiros, de modo que a referida área não estava inclusa no inventário e partilha realizados nos autos nº 0009823-93.2016.8.16.0170 e, assim, poderia ser livremente negociada; c) vendeu sua área em Roraima para o Sr. Sérgio e recebeu como parte do pagamento 1,17 alqueire de terra não mecanizada, com benfeitorias para uso como moradia e, ainda, celebraram os contratos de movs. 1.12 (Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural, Benfeitorias e Investimentos, e Cessão de Direitos Possessórios e Outros Pactos), 1.13 (Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Direitos Hereditários e Meação) e 1.14 (2º Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Direitos Hereditários e Meação), os quais seriam juridicamente válidos e sem vícios.Assim, requer a reforma da sentença proferida para que o processo seja extinto sem resolução do mérito ante a existência de coisa julgada no tocante aos contratos objeto de debate dos presentes autos ou, subsidiariamente, que a sentença seja reformada para reconhecer como válidos e eficazes os referidos contratos celebrados, realizados sobre o imóvel rural de matrícula nº 3.085, representado pelo lote rural nº 203, do 1º Perímetro, do município de Toledo-PR, cuja área total é de 367.300 m².Por fim, considerando o reconhecimento da validade dos contratos firmados, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos referentes à imissão na posse do referido imóvel (autos nº 0007305-62.2018.8.16.0170) e, consequentemente, a inversão do ônus sucumbencial de ambas as demandas.Igualmente inconformados, os apelantes Nair Kunzler Trampusch, Sergio Jose Kunzler, Sidelia Michelon Kunzler e Wilson Trampusch interpuseram o apelo de mov. 508.1 e 979.1, por meio do qual fazem alegações semelhantes aos do apelante Luiz Renato, pois afirmam que a) houve a perda de objeto em razão da anulação dos contratos ora discutidos nos autos nº 0810846-36.2019.8.23.0010, da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR; e b) os contratos de movs. 1.12, 1.13 e 1.14 devem ser reconhecidos como válidos e eficazes, pois nos autos nº 0009823-93.2016.8.16.0170 restou firmado um acordo no sentido de que o Espólio de Lautério Massing, adquiriu a porção de terras correspondente a 11.173 alqueires e, para tanto, efetuou o pagamento correspondente, mediante depósito judicial vinculado aos autos. Assim, o referido Espólio passou a ser o detentor da porção de terras ora discutida; c) na audiência realizada nos autos nº 0011992-82.2018.8.16.0170, que tramitaram perante a 3ª Vara Cível de Toledo/PR, as partes do processo entabularam acordo no sentido de reservar a posse de 3,5 alqueires de terras para os Herdeiros dos ora apelados Emma Bandeira da Silva Kunzler e Emilio Nelcindo Kunzler, ora representados por Loreci Teresinha Kunzler Fenner, ao passo que a área remanescente do imóvel seria de posse de Lautério e do Sr. Luiz Renato. Deste modo, as terras negociadas entre estes e o apelante Sérgio não poderia ser anulado.Por fim, requerem a reforma da sentença proferida para que o processo seja extinto sem resolução do mérito ante a existência de coisa julgada no tocante aos contratos objeto de debate dos presentes autos ou, subsidiariamente, que a sentença seja reformada para reconhecer como válidos e eficazes os referidos contratos celebrados.Além disso, no tocante à ação de imissão na posse, requerem a extinção do feito sem resolução do mérito, pois os apelados já estão na posse integral do imóvel, com exceção da casa sede do “Sítio Kunzler”, excluída da partilha e construída integralmente às expensas do apelante Sérgio.Os recursos foram contrarrazoados (movs. 519.1,
520.1, 989.1 e 1008.1).Em que pese ambos os recursos contenham pedidos de concessão de efeito suspensivo às apelações, verifica-se que ambas as peças processuais já detêm o referido efeito de forma automática, pois se enquadram na regra do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, que prevê que “a apelação terá efeito suspensivo”. Assim, não se enquadrando nas hipóteses previstas em lei ou nos casos do § 1º do referido dispositivo legal, tem-se que os recursos em análise já possuem o efeito suspensivo pleiteado, razão pela qual deixo de apreciar tais pedidos no voto.É o breve relatório.

II - VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecimento das peças recursais.MéritoDe início, cumpre destacar que as ações autuadas sob os nºs 0002275-12.2019.8.16.0170 e 0007305-62.2018.8.16.0170 foram declaradas conexas no juízo singular, pois se referem ao mesmo contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural, benfeitorias, investimentos e cessão de direitos possessórios e outros pactos
(mov. 1.12 – autos de origem) e demais contratos relacionados (movs. 1.13 e 1.14 – autos de origem).Nesse sentido, o primeiro processo pretende a declaração de nulidade dos referidos contratos, ao passo que o segundo objetiva a declaração do direito de imissão na posse do imóvel objeto dos autos. Assim, considerando que a análise acerca da nulidade ou não do referido contrato impacta diretamente no resultado da ação de imissão na posse, mostra-se necessário analisar a validade do negócio jurídico antes da questão envolvendo a posse do bem.Além disso, observa-se que ambos os recursos interpostos são bastante semelhantes em sua fundamentação, pois os recorrentes pretendem a reforma da sentença para obter o reconhecimento da: a) coisa julgada em relação aos contratos discutidos nos autos, de modo que a ação perderia seu objeto e, consequentemente, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos; ou, subsidiariamente, b) validade dos contratos de mov. 1.12, 1.13 e 1.14 (autos de origem), c) desprovimento dos pedidos iniciais da Ação de Imissão na Posse, com a alteração da sucumbência em ambas as ações.Assim, as apelações serão analisadas conjuntamente, eis que a fundamentação a seguir disposta servirá para ambas.Ação Declaratória de Nulidade nº 0002275-12.2019.8.16.0170Para uma melhor compreensão do caso concreto, data vênia, reporto-me à síntese dos fatos elaborada pelo juízo singular no julgamento da sentença, pois entendo que a explicação da hipótese se deu de maneira clara e objetiva.A referida ação foi proposta pelos ora apelados em face dos apelantes e ora interessado visando a declaração de nulidade de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural, cessão de direitos hereditários e aditivos ao instrumento de cessão onerosa de direitos hereditários e meação formalizados pelos apelantes e interessado, pois violariam o art. 166 do Código Civil, na medida em que: i) envolvem cessão de direitos hereditários sobre bens da herança considerados singularmente; ii) o bem fora vendido sem autorização judicial ou anuência dos co-herdeiros, o que seria vedado pelo artigo 1.793 do CC; iii) a segunda negociação ocorreu por meio de contrato particular, e não por escritura como exigido pelo artigo 1.793.Sobre o tema, conforme se depreende do mov. 1.11 (autos de origem) na data de 24/01/2018, por meio de escritura pública, Emilio Nelcindo Kunzler e os filhos Sergio José Kunzler e Nair Kunzler Trampusch, celebraram cessão dos direitos hereditários e meação, em face de Lauterio Massing e Joana Beatriz Croda Masssing, sobre o imóvel rural objeto da Matricula nº 3.085, relativo à fração de 11,173 alqueires.Denota-se que, apesar de observada a forma pública, essa cessão ocorreu sem a anuência dos demais herdeiros da Sra. EMMA. Não obstante isso, restou finalmente atribuída as frações cedidas àqueles cedentes. Conforme demonstra o documento de seq. 85.2 dos autos 0002275-12.2019.8.16.0170, o imóvel foi assim dividido nos autos de inventário nº 0009823-93.2016.8.16.0170:“(...). Proposta a conciliação, resultou frutífera nos seguintes termos: 1) Partilha dos Bens deixados pelos de cujus Emma Bandeira da Silva Kunzler e Emilio Nelcindo Kunzler: 1.1) O imóvel lote rural n° 203, correspondente a 15,173 alqueires, situado no Município de Toledo/PR, objeto da matrícula n° 3.085, do 1° CRI de Toledo/PR, objeto do espólio neste inventário dúplice, será partilhado entre os herdeiros-filhos na seguinte forma: 1.2) Meação da falecida Emma Bandeira da Silva Kunzler: correspondente a 7,58 alqueires será partilhada em 1,5 alqueires ao herdeiro Sergio Jose Kunzler (conforme disposição testamentária) e os 6 (seis) alqueires restantes dividido em 1 (um) alqueire para cada herdeirofilho (Sergio Jose Kunzler, Nair Kunzler Trampusch, Loreci Terezinha Kunzler Fenner, Imério Heitor Kunzler, Iraci Ely, Normélio Osvaldo Kunzler). Fica consignado que a cota parte cabível a herdeira filha Nair Kunzler Trampusch (um alqueire) já foi cedida ao Sr. Lautério Massing. De igual modo, fica consignado que a cota parte testamentária (um e meio alqueire) e a cota parte hereditária-legítima (um alqueire) foram cedidas pelo herdeiro Sergio Jose Kunzler ao Sr. Lautério Massing. 1.3) Meação do falecido Emilio Nelcindo Kunzler: correspondente a 7,58 alqueires foi cedida em vida conforme escritura pública à sequência 115.3, ao Sr. Lautério Massing, devendo assim ser efetuada a partilha dos respectivos créditos conforme a seguir: Dos 67,91% (sessenta e sete vírgula noventa e um por cento) que couberam ao falecido Emílio Nelcindo Kunzler, 33,95% (trinta e três vírgula noventa e cinco por cento) caberão ao herdeiro-filho Sergio Jose Kunzler (conforme disposição testamentária) e os outros 33,95% (trinta e três vírgula noventa e cinco por cento) serão divididos entre os 6 (seis) herdeiros-filhos, cabendo a cada um a cota parte correspondente a 5,65% (cinco vírgula sessenta e cinco por cento). (...).”Além dessa cessão da meação por EMILIO e da cessão de direitos hereditários pelos ora apelantes Sergio e Nair em favor do ora interessado Lauterio Massing e esposa, em 24/01/2018, o apelante Sérgio, sem o consentimento dos demais herdeiros da de cujus EMMA (à época), passou a negociar as terras do imóvel rural, da matrícula n.º 3.085, do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Toledo/PR, que lhe foram arrendadas pelos de cujus EMILIO e EMMA.Em 30/01/2018, conforme documento de mov. 1.12 (autos de origem) dos autos 0002275-12.2019.8.16.0170, por instrumento particular, o apelante Sergio adquiriu do apelante Luiz Renato Zeni da Rocha terras no Estado de Roraima, comprometendo-se a repassar a este último, como forma de pagamento, 2,42 hectares do “Sítio Kunzler” (imóvel rural, da matrícula n.º 3.085, do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Toledo /PR), fração ideal que se aproxima de sua cota hereditária legítima (1,5 alqueires).
Na sequência, conforme documento de mov. 1.13 (autos de origem), em data de 19/03/2018, o viúvo meeiro EMILIO (inventariante à época) e os filhos Sergio e Nair cederam em favor do ora interessado Lauterio Massing e esposa, por instrumento particular, as benfeitorias existentes no imóvel, quais sejam, uma residência com metragem de 169 m² e outra residência medindo 84 m², edificadas no imóvel rural, da matrícula n.º 3.085, do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Toledo/PR, integrante do espólio de EMMA.Por sua vez, conforme documento de mov. 1.14 (autos de origem), em data de 24/03/2018, por instrumento particular, o ora interessado Lauterio Massing e esposa cederam os direitos recebidos de EMILIO, SERGIO e NAIR em favor do apelante LUIZ RENATO ZENI DA ROCHA.Conforme informado anteriormente, o juízo singular, ao julgar a ação, deu provimento aos pedidos iniciais para declarar a nulidade dos contratos de compra e venda e cessão de benfeitorias e posse, bem como dos dois termos aditivos dele originários (movs. 1.12, 1.13 e 1.14 – autos de origem), realizados sobre o imóvel rural matrícula nº 3.085 (mov. 466.1).Assim, conforme exposto, passo à análise dos recursos de maneira conjunta.1. Da existência de coisa julgadaSustentam os apelantes que a sentença deve ser reformada para que a ação nº 0002275-12.2019.8.16.0170 seja julgada extinta, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada referente aos contratos ora discutidos.Para tanto, alegam que os contratos em comento já foram objeto de análise pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos nº 0810846-36.2019.8.23.0010 que, por sua vez, declarou a nulidade do contrato celebrado entre os ora apelantes Sérgio e Luiz Renato e, portanto, os documentos que se pretendem anular com a presente ação já foram reconhecidos como nulos por outro juízo.Deste modo, sustentam que a ação perdeu o seu objeto, razão pela qual julgam pela extinção do feito sem julgamento do mérito.Todavia, apenas parcial razão lhes assiste.Inicialmente, destaca-se que a coisa julgada é um fenômeno jurídico que confere autoridade a uma decisão judicial, de modo a torná-la indiscutível e imutável, com vistas à garantia dos princípios da confiança e da segurança jurídica.Deste modo, trata-se de um instrumento indispensável ao bom funcionamento do sistema judiciário nacional, tendo, inclusive, destaque no âmbito constitucional através do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que prevê:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 502, define a coisa julgada como “(...) a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.Ainda, o art. 503 do referido diploma legal prevê que “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”, de modo a originar aquilo que a doutrina denomina como coisa julgada material.Pois bem.Compulsando os autos nº 0810846-36.2019.8.23.0010, da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, extrai-se que foram declarados nulos os Contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural, cujos objetos denominam-se “Fazenda Pantanal” e “Fazenda Pantanal II” (mov. 181.1 – autos nº 0810846-36.2019.8.23.0010). Ainda, o referido julgado descreve o contrato referente ao imóvel “Fazenda Pantanal” como aquele referente à “área total de 1.197,1599 (um mil, cento e noventa e sete hectares, quinze ares e noventa e nove centiáres), de terras rurais, contrato realizado com o autor SÉRGIO JOSÉ KUNZLER pelo valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)” (mov. 457.2, fl. 1 – autos de origem).Não obstante, revela-se imperioso mencionar que a referida ação foi ajuizada pelo ora apelante Sérgio e outros em face do ora apelante Luiz Renato Zeni da Rocha, de modo que os contratos anulados por aquele juízo foram firmados entre os litigantes daquele processo.Dessa forma, a partir das informações apresentadas na referida sentença, bem como da análise dos contratos analisados nos presentes autos, verifica-se que o contrato declarado nulo pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR é o mesmo contrato que consta no mov. 1.12 nos autos de origem da presente ação.Além disso, através de consulta pública realizada junto ao sistema PROJUDI do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, observou-se que a sentença prolatada nos autos nº 0810846-36.2019.8.23.0010 teve seu trânsito em julgado certificado em 02/08/2022 (mov. 94 – autos de apelação cível nº 0810846-36.2019.8.23.0010).Deste modo, considerando que a referida sentença declarou nulo um dos contratos discutidos nos presentes autos, reconhece-se a existência de coisa julgada quanto ao tema, eis que inviável declarar novamente a nulidade de um negócio jurídico já tido como nulo anteriormente.Assim, mostra-se necessário reformar parcialmente a sentença proferida pelo juízo a quo para declarar a perda de objeto da presente ação apenas e tão somente quanto ao contrato de mov. 1.12 (autos de origem), ante a existência de coisa julgada sobre o tema.Todavia, razão não assiste aos apelantes quanto à existência de coisa julgada em relação aos demais contratos ora discutidos.Isso ocorre porque o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR declarou a nulidade do contrato de mov. 1.12 sob o fundamento de que a compra e venda realizada entre os ora apelantes Sérgio e Luiz Renato estava eivada de vícios referentes ao imóvel chamado “Fazenda Pantanal”, de modo que aquele juízo limitou-se a analisar os problemas apontados na hipótese ocorrida no Estado de Roraima, sem entrar, no entanto, na análise contratual envolvendo os imóveis e a situação jurídica debatida nos presentes autos.Portanto, ainda que os contratos de mov. 1.13 e 1.14 possuam estreita relação com o referido contrato invalidado anteriormente, mostra-se imperiosa a análise e manifestação acerca de sua (in)validade.2. Da validade dos contratos de mov. 1.13 e 1.14Defendem os apelantes a validade dos aditivos celebrados de movs. 1.13 e 1.14, sob o fundamento de que o Sr. Luiz Renato é adquirente de boa-fé que, por sua vez, comprou do Sr. Sérgio Kunzler uma área que era de propriedade única e exclusiva deste segundo, de modo que a negociação realizada entre partes é válida.Além disso, argumentam que o Sr. Lautério tinha ciência e concordou expressamente que a casa do sítio seria repassada ao apelante Luiz Renato, o que justifica o aditivo contratual de mov. 1.14. Ainda, sustentam que as benfeitorias existentes na área de propriedade do apelante Sérgio não fazem parte do espólio dos ora apelados, motivo pelo qual aduzem que não há que se falar em concordância dos demais herdeiros para possibilitar a celebração dos contratos ora analisados.Por fim, argumentam que os contratos foram celebrados por todas as partes ainda em vida, o que evidencia a expressão da vontade dos envolvidos na negociação, de modo que os referidos documentos devem ser respeitados e reconhecidos como válidos e eficazes.Todavia, razão não lhes assiste.De início, destaca-se o previsto nos arts. 108 e 166, IV e V, ambos do Código Civil:Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:(...)IV - não revestir a forma prescrita em lei;V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;Pois bem.Conforme se depreende dos documentos referidos anteriormente, bem como destacado pelo juiz singular, os contratos de mov. 1.13 e 1.14 foram celebrados sem obedecer a forma prevista em lei, qual seja, a necessidade de escritura pública, eis que versam sobre direitos reais, tais como o uso e a propriedade.Deste modo, considerando que houve inobservância aos requisitos legais para a sua efetiva validade, mostra-se aplicável ao caso concreto o referido art. 166 do Código Civil, que prevê a nulidade dos negócios jurídicos nas hipóteses como a dos presentes autos.Além disso, conforme se observa da decisão de mov. 209.1, proferida nos autos nº 0009823-93.2016.8.16.0170, a magistrada singular declarou a ineficácia dos contratos aqui representados como sendo os de mov. 1.13 e 1.14 perante o processo de inventário, ao espólio e aos herdeiros dos ora apelados. Assim, conforme bem observado pelo juízo a quo, ainda que os referidos contratos não fossem considerados nulos, eles não teriam eficácia alguma, conforme já declarado judicialmente.Nesse sentido, é a jurisprudência:APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIARIO E INTERDICAO DE EMISSAO DE POSSE. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGENCIA. PEDIDO DE NULIDADE DO NEGOCIO JURIDICO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS CORREUS. IMPROCEDENCIA. RE QUE ERA A LEGITIMA PROPRIETARIA DO IMOVEL AO TEMPO DA VENDA. PACTUACAO DE SUCESSIVOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AO LONGO DOS ANOS. AUSENCIA DE REGISTRO. VALOR DO IMOVEL QUE SUPERA 30 SALARIOS MINIMOS. FORMALIDADE NAO OBSERVADA (ART. 108 C/C ART. 166, INCISO IV, CC). AUSENCIA DE TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE OU CO-PROPRIEDADE A ENSEJAR O CONDOMINIO. VENDA A NON DOMINO AFASTADA. CONTRATO (PACT A SUNT SERVANDA) QUE NAO PREVALECE SOBRE O EFETIVO REGISTRO IMOBILIARIO. PEDIDO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR TERCEIRO ALHEIO AOS AUTOS, SEM ANUENCIA DA LEGITIMA PROPRIETARIA. PEDIDO DE CONDENACAO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENCIA DE ATO ILICITO. USUCAPIAO ORDINARIO. FALTA DE COMPROVACAO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS NESTA VIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) (DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES – ART. 85 §11o, CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0051826-90.2013.8.16.0001/1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 21.03.2019) – grifei.Não obstante, conforme bem destacado pelo juízo a quo, cumpre ressaltar que a declaração de nulidade dos referidos contratos não anula a sentença proferida nos autos nº 0009823-93.2016.8.16.0170, eis que a referida nulidade não altera o quinhão de cada herdeiro reconhecido naqueles autos. Nesse sentido, destaca-se que os referidos contratos foram reconhecidos como inválidos e ineficazes pelo próprio juízo que proferiu a sentença nos autos de inventário, razão pela qual não há que se falar em conflito entre as decisões.Ademais, considerando que o contrato de mov. 1.14 possui relação estreita com o de mov. 1.12, este já reconhecido como nulo pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, tem-se que ante o princípio da gravitação jurídica aquele contrato, além de nulo, restaria prejudicado. Nesse sentido leciona Carlos Roberto Gonçalves[1]:Os contratos que, no entanto, dependem da existência de outros são chamados de acessórios. Contratos acessórios, assim, são os que têm sua existência subordinada à do contrato principal, como a cláusula penal, a fiança etc. Assinala Messineo147 que a função predominante dos contratos acessórios é garantir o cumprimento de obrigações contraídas em contrato principal, como o penhor, a hipoteca convencional, a fiança e similares. Entretanto, aduz, não são apenas acessórios os contratos de garantia, mas todos os que têm como pressuposto outro contrato. - grifei.Desta forma, ante o reconhecimento da coisa julgada referente à nulidade do contrato de mov. 1.12, revela-se necessária a declaração de invalidade do aditivo de mov. 1.14 firmado entre as partes, ante a incidência do princípio da gravitação jurídica. Acerca do tema, já decidiu este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PERDAS E DANOS – SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA – (...) PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA ADQUIRENTE – CONTRATO PRINCIPAL CONSIDERADO NULO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFETA DIRETAMENTE A CLÁUSULA ACESSÓRIA – PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA – PRECEDENTES – (...) Cláusula penal acessória - conforme assinala Flávio Tartuce, “por ser acessória, aplica-se o princípio pelo qual a obrigação acessória deve seguir a principal (princípio da gravitação jurídica), fazendo com que no caso de nulidade do contrato principal a multa também seja declarada nula” [Manual de Direito Civil, 9ª edição. Editora Método, p.408]. Neste mesmo sentido veja-se a lição de Tepedino/Schreiber, para quem “como pacto acessório, a cláusula penal acompanha a obrigação principal. Era expresso nesse sentido o art. 922 do Código Civil de 1916, em que se lia: ‘a nulidade da obrigação importa a da cláusula penal’. No mesmo sentido o art. 923, que dispunha: ‘resolvida a obrigação, não tendo culpa o devedor, resolve-se a cláusula penal’. A não-repetição de tais dispositivos no Código Civil de 2002 deve-se antes à sua obviedade que a uma mudança de orientação por parte do legislador” [Fundamentos de Direito Civil. Livro das Obrigações. Volume 2. Editora Forense, p.389]. (TJPR, 6CCv, processo: 0028295-82.2017.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA, j. 04/11/2020). (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002193-23.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão -
Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ -
J. 19.02.2022) – grifei.Por fim, considerando que tanto o contrato de mov. 1.13 também deixou de observar a forma prevista em lei (escritura pública), resta configurada sua nulidade, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil.Portanto, a partir de todo o exposto, voto no sentido de manter a sentença no tocante à declaração de nulidade dos aditivos contratuais de movs. 1.13 e 1.14, nos termos da fundamentação.Assim, no tocante à ação nº 0002275-12.2019.8.16.0170, os recursos interpostos merecem apenas parcial provimento, conforme exposto anteriormente.Ação de Imissão na Posse nº 0007305-62.2018.8.16.0170Defendem os apelantes que a sentença deve ser reformada no tocante à imissão na posse do imóvel de matrícula nº 3.085 do 1º CRI de Toledo/PR, pois aduzem que o Sr. Sérgio é quem sempre exerceu a posse sobre o imóvel, de modo que teria até mesmo construído sua própria casa de moradia sobre o local.Sustentam que os ora apelados já estão na posse do referido imóvel, motivo pelo qual a demanda deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, ante a perda de objeto da ação, excluída da posse integral do imóvel a casa sede do denominado “Sítio Kunzler”.Todavia, sem razão.Verifica-se que a ação de imissão na posse foi ajuizada em face do ora apelante Luiz Renato que, por sua vez, estava instalado com sua família no imóvel ora discutido nos autos em razão do contrato de compra e venda celebrado com o também apelante Sérgio.Todavia, considerando que o contrato firmado entre os apelantes, qual seja, o de mov. 1.12 dos autos de origem, foi reconhecido como nulo, tem-se que o pedido inicial dos ora apelados deve ser julgado procedente para imitir na posse os herdeiros do Sr. Emilio e da Sra. Emma, eis que tal direito deve ser declarado judicialmente.Ademais, no tocante à discussão envolvendo a casa de alvenaria com 169m² construída no imóvel ora discutido nos autos, tem-se que o juízo singular acertou quando determinou que a resolução da questão acerca da referida benfeitoria deverá ser objeto de ação autônoma, pois envolve o instituto da evicção.Nesse sentido, observa-se que o imóvel teria sido excluído do espólio, mas o contrato que restou válido, qual seja, Escritura Pública de Cessão e Transferência de Meação e de Direitos Hereditários (mov. 1.11 – autos de origem), dispõe todos os direitos hereditários dos apelantes Sérgio e Nair, bem como os direitos de meação do Sr. Emilio, foram cedidos ao Sr. Lautério, porém, sem benfeitorias.Deste modo, considerando a necessidade de resolução da questão jurídica envolvendo a referida benfeitoria, bem como o fato de que as ações ora julgadas versam sobre a declaração de nulidade dos contratos celebrados e a imissão na posse dos autores no imóvel de matrícula nº 3.085 do 1º CRI de Toledo/PR, tem-se que a questão jurídica envolvendo a referida hipótese deve ser dirimida em ação autônoma.Portanto, no tocante à ação nº 0007305-62.2018.8.16.0170, as pretensões dos ora apelantes não merecem provimento, de modo que a sentença deverá ser mantida.3. Ônus SucumbenciaisConsiderando que os recursos de apelação foram providos tão somente para reconhecer a existência de coisa julgada quanto ao pedido de nulidade do contrato de mov. 1.12 (autos de origem), tem-se que os autores teriam decaído em parte mínima do seu pedido inicial.Além disso, não é possível desconsiderar o fato de que o resultado prático obtido foi justamente o postulado na exordial, qual seja, a declaração de nulidade dos contratos ora analisados, de tal modo que não é possível alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais.Deste modo, mantenho a distribuição dos referidos ônus para ambas as ações ora analisadas, nos termos da sentença.4. Honorários RecursaisNo tocante à ação nº 0002275-12.2019.8.16.0170, com o parcial provimento dos recursos, os honorários recursais deixarão de ser fixados, em consonância ao entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).Todavia, no que diz respeito à ação nº 0007305-62.2018.8.16.0170, considerando o não provimento dos recursos, cumprirá aos réus Luiz Renato Zeni da Rocha e Sérgio José Kunzler, ora apelantes, à conta do trabalho adicional em grau recursal, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte autora (CPC art. 85, §11), que majoro em mais 1% (um por cento), sem prejuízo do percentual de honorários já fixados na sentença, conforme entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).