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Acórdão
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I. Relatório As autoras insurgiram-se contra a decisão singular (M. 16.1), proferida na ação de reparação por danos materiais e morais NPU0015188-58.2023.8.16.0017 que, dentre outras medidas, indeferiu a tutela de urgência postulada, nos seguintes termos: “(...) 1. As autoras pretendem a concessão de tutela provisória de urgência cautelar a fim de determinar o arresto sobre bens dos réus a fim de resguardar a reparação de danos pleiteada. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O caso específico dos autos está a atrair a aplicação da primeira modalidade. A regulamentação dos requisitos da tutela de urgência está contida no art. 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (grifou-se). De acordo com o artigo 301 do mesmo códex, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Sobre a matéria, valiosos os ensinamentos da doutrina de Fredie Didier Jr., Paula de Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela cautelar é meio de preservação de outro direito, o direito acautelado, objeto da tutela satisfativa. A tutela cautelar é, necessariamente, uma tutela que se refere a outro direito à própria cautela. Há o direito à cautela e o direito se que acautela. O direito à cautela é o direito à tutela cautelar; o direito que se acautela, ou direito acautelado, é o direito sobre que recai a tutela cautelar. Essa referibilidade é essencial (Curso de Direito Processual Civil, 11ª edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2017, p. 516). Sob esse prisma, a tutela cautelar é a proteção jurisdicional do Estado que tem por objeto afastar o perigo de ineficácia do resultado final da pretensão definitiva. Imprescindível, ao seu deferimento, a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente caso, ainda que as autoras tenham registrado boletim de ocorrência noticiando suposto estelionato, faz-se necessária a devida apuração dos fatos a averiguar os valores recebidos pelos réus e repassados pelas autoras, bem como quais foram os serviços efetivamente prestados pelas rés, uma vez que tais questões demandam dilação probatória, não sendo possível, em juízo de cognição sumária, por ora, a probabilidade do direito invocado pelas autoras. Além disso, inexistem indícios, em sede de cognição sumária, ou mesmo alegações, de estado de insolvência dos réus e/ou que seu patrimônio sofre risco de dilapidação. O simples fato de que respondeu um processo envolvendo também serviços advocatícios prestados, não dá indícios práticas de estelionatos.Portanto, deve se oportunizar o contraditório a fim de melhor apurar o direito alegado e montante eventualmente devido, mostrando-se prematura a medida cautelar de arresto no presente caso.Ante o exposto, considerando a ausência dos requisitos legais, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência formulado pelas autoras. ” Alegaram em suas razões recursais que:ao contrário do entendido pelo magistrado singular, não há necessidade de dilação probatória para que sejam apurados os valores efetivamente repassados aos agravados, bem como os serviços que foram prestados por eles; isto porque a inicial foi instruída com todos os documentos probatórios (Ms. 1.6 a 1.18), corroborando todos os fatos constantes na exordial;a empresa agravante firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com o agravado Eduardo Santos Hernandes para realização de acordos com a União para pagamento de débitos fiscais, cujos honorários seriam de R$ 50.000,00 (M. 1.6 e 1.7), e que foram devidamente pagos, conforme Ms. 1.10 e 1.11;todavia, o agravado não prestou o serviço para o qual foi contratado e mais, agindo de má-fé, argumentou ter realizado acordo com o Fisco, quando na verdade se apropriava de forma indevida dos valores repassados mensalmente pelas agravantes para pagamento de tal acordo; por sua vez, a agravada Fusion Administradora de Bens, que somente recebia os valores repassados pelas agravantes, também se apropriou indevidamente da quantia, tendo em vista que em momento algum realizou o repasse dos valores ao fisco, conforme alegou o agravado Eduardo; “conforme consta nos trechos das conversas (...), mensagens trocadas entre os prepostas em empresa agravante e o agravado, Senhor Eduardo, esse realizava a cobrança mensal da agravante, para o fim de que fosse realizado o depósito de 5% (cinco por cento) do faturamento total em conta de titularidade do agravado Fusion Administradora de Bens, sob alegação de que realizaria o repassa para a União, o que não ocorria”;os comprovantes de pagamentos realizados pelas agravantes em conta bancária de titularidade da Fusion Administradora de Bens Ltda. foram acostados aos Ms. 1.10 e 1.11, e demonstram o repasse do total de R$ 198.205,13;“há de se destacar, ante ato praticado pelo agravado, fora lavrado Boletim de Ocorrência, registrado sob o nº 2023/43373, perante a 9ª Subdivisão Policial de Maringá, restando claro a intenção daquele em lesar as agravantes. Do mesmo modo, a ação praticada pelo agravado já é corriqueira, tanto que respondeu por outros processos envolvendo serviços advocatícios, conforme documentos anexos ao mov. 1.16 dos autos originários”;“o direito das agravantes resta evidente quando visto informativo da União, informando acerca da rescisão do parcelamento firmado, enquanto o agravado continuava recebendo os valores das agravantes”;assim, a probabilidade do direito está caracterizada; ainda, é evidente a presença de perigo ao resultado útil do processo, tendo em vista que os agravados poderão ocultar patrimônio, a fim de inadimplir com os danos causados aos agravantes; “a não concessão da medida pleiteadas pelas agravantes poderá ocasionar em danos ainda maiores, ao ponto que, julgada procedente a demanda proposta em face dos agravados, esses poderão ter dissipado seu patrimônio”;assim, a decisão deve ser reformada para o fim de que seja realizado o arresto dos bens localizados em nome dos agravados, até o limite do valor do prejuízo material suportado pelas agravantes, que perfaz o montante de R$ 198.205,13;por fim, “inexiste perigo de irreversibilidade da decisão que determinar arresto dos bens dos agravados, tendo em vista que, em momento algum haverá levantamento de quaisquer valores, penhora, transferência ou leilão de quaisquer bens. A medida é, somente, uma garantia de que, ao final do processo, as agravantes terão resguardado seu direito ao ressarcimento dos valores pagos, indevidamente, aos agravados, que ludibriaram as agravantes e se apropriaram de percentual do faturamento da empresa agravante. ”Requereram a reforma da decisão agravada com o deferimento do arresto cautelar dos bens dos agravados. Nesta Corte, os autos foram inicialmente distribuídos por sorteio sob a classificação “ações relativas a responsabilidade civil” à 9ª Câmara Cível, ao Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, que declinou da competência para julgamento do feito, por versar sobre contrato de prestação de serviços advocatícios (M. 8.1-TJ).Na sequência, a antecipação de tutela recursal foi indeferida por esta Relatora (M. 18.1-TJ).Os agravados não foram localizados para a apresentação de contrarrazões ao recurso (Ms. 27.1 e 28.1-TJ).
II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.De início, apesar de não ter sido perfectibilizada a intimação da parte agravada, não há óbice ao julgamento pois, em se tratando de recurso contra decisão proferida antes da triangularização da relação processual, despicienda a intimação da parte requerida em grau recursal.Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016).2. Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.041.445/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019) À análise da controvérsia recursal.Os agravantes ajuizaram a demanda originária pugnando pela condenação dos agravados ao pagamento de R$ 198.205,13 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços advocatícios. Ainda, requereram a concessão de tutela de urgência para arresto de bens em nome dos agravados.Na decisão inicial, o magistrado singular, dentre outras medidas, indeferiu o pedido de tutela de urgência, contra o que se insurgem as autoras agravantes.Pois bem.Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Ainda, o art. 301 do CPC, prevê que: “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.O arresto é a apreensão cautelar de bens com a finalidade de garantir uma futura execução por quantia certa. A medida se justifica quando comprovada a existência do crédito (dívida líquida e certa) e o comportamento nocivo do devedor (insolvência). As condições que anteriormente a legislação processual exigia para a concessão da medida não mais subsistem na atual redação do Código de Processo Civil. Segundo a doutrina: “Os procedimentos previstos para cautelares nominadas ou típicas, bem como os requisitos para a concessão de cada uma das cautelares nominadas ou típicas, são meramente exemplificativos, devendo assim ser considerado, modernamente, o poder geral de cautela. Defendíamos esse ponto de vista, na vigência do CPC/1973 (cf. edições anteriores do presente trabalho, bem como o que escrevemos em Processo civil moderno, vol. 4, Procedimentos cautelares e especiais, em capítulo escrito em coautoria com Fernando Gajardoni), e entendemos que essa orientação deve continuar a ser aplicada, em relação a procedimentos cautelares específicos que subsistem em leis especiais. A jurisprudência evoluiu paulatinamente, na vigência do CPC/1973, para se chegar a esse modo de pensar, quanto às cautelares nominadas então previstas. Antes, entendia-se ser vedado ao órgão jurisdicional dispensar requisitos específicos de cautelares nominadas, sendo o poder geral de cautela meramente supletivo (por exemplo, STJ, REsp 24.888/AL, 1.ª T., j. 08.09.1993, rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Passou-se a entender, depois, que, presentes periculum in mora e fumus boni iuris, deveria ser concedida a medida de urgência adequada ao caso, ainda que ausentes requisitos especificamente eleitos pelo legislador. Assim, embora o art. 814 do CPC/1973 (sem correspondente, no CPC/2015) exigisse requisitos específicos para a concessão do arresto cautelar, passou-se a decidir que seria possível conceder o arresto, se configurados fumus e periculum “genéricos”. Num primeiro momento, passou-se a admitir a concessão de medida cautelar inominada de “bloqueio de bens”, ainda que ausentes os requisitos específicos do arresto cautelar (STJ, REsp 148.087/SP, 3.ª T., j. 31.08.2000, rel. Min. Pádua Ribeiro; STJ, REsp 753.788, j. 04.10.2005, rel. Félix Fischer), muito embora, a rigor, se estivesse diante de medida substancialmente igual ao arresto, ainda que a ela se desse outra denominação. Posteriormente, sedimentou-se a orientação de que, mesmo em se tratando de cautelar típica, seriam meramente exemplificativos seus requisitos e hipóteses de cabimento. Nesse sentido: “O art. 813 do CPC [de 1973, sem correspondente no CPC/2015] deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal” (STJ, REsp 909.478/GO, 3.ª T., j. 09.08.2007, rel. Min. Nancy Andrighi; no mesmo sentido, STJ, REsp 709.479/SP, 3.ª T., j. 15.12.2005, rel. Min. Nancy Andrighi; aparentemente, o primeiro julgado nesse sentido é o seguinte: STJ, REsp 123.659/PR, 4.ª T., j. 09.06.1998, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Consolidou-se, desse modo, o entendimento de que é possível não apenas a concessão de cautelar não tipificada pelo legislador (a que corresponde a uma concepção tradicional do poder geral de cautela), como, também, a concessão de cautelar nominada, em hipóteses não previstas pelo legislador, sempre que presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris. Orientação diversa, a nosso ver, contrariaria os princípios constitucionais a que antes nos referimos (cf. comentário ao art. 294 do CPC/2015). Embora inexistam cautelares específicas (ou requisitos específicos para cautelares) no texto no CPC/2015, subsistem, em leis especiais, algumas medidas assecuratórias (por exemplo, Lei 8.397/1992, que disciplina medida cautelar fiscal, semelhante ao arresto outrora previsto nos arts. 813 ss. do CPC/1973, sem correspondentes, no CPC/2015; sob certo ponto de vista, pode-se considerar cautelar a medida de apreensão prevista no § 2.º do art. 209 da Lei 9.279/1996 e nos arts. 7.º e 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992). Segundo pensamos, nos casos em que a lei especial prevê medidas cautelares nominadas (ou típicas), com procedimentos ou pressupostos específicos, deve aplicar-se a construção a que nos referimos no início do presente comentário: o “poder geral” de cautela compreende a possibilidade de se conceder tutela cautelar havendo periculum e fumus, mesmo que tais pressupostos sejam demonstrados por meios distintos daqueles discriminados expressamente em tais leis extravagantes.(MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 5. ed. rev., atual. e ampl., em e-book, baseada na 7. ed. impressa, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.comentário ao art. 301) No caso, contudo, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelas agravantes a justificar a tutela de urgência pretendida. Isso porque, não obstante a documentação acostada à inicial, a ação está em fase inicial e o suposto inadimplemento do contrato de prestação de serviços advocatícios e, por conseguinte, a existência de crédito (dívida líquida e certa) em favor das agravantes, referente aos danos materiais e morais alegados, depende de cognição exauriente pelo juízo a quo.Outrossim, não há indícios de insolvência patrimonial dos agravados. Com efeito, as agravantes não conseguiram comprovar que os agravados estão insolventes, em grave dificuldade financeira ou de que estão dilapidando seu patrimônio para obstar o pagamento do crédito postulado pelas autoras, não havendo, portanto, risco ao resultado útil do processo.A ausência de um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC desautoriza a concessão da tutela de urgência.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARTIGOS 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. Não havendo robusta comprovação de dilapidação do patrimônio, apta a justificar a medida, sem o prudente contraditório e ampla defesa da parte contrária, não se concede a tutela cautelar de arresto. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014656-38.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 26.06.2023) Em suma, a decisão agravada deve ser confirmada pois não se verifica a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pleito cautelar (art. 300 do CPC).Voto, assim, no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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