SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078071-92.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS DOS REQUERIDOS COM BASE EM DANOS PRETENSAMENTE CAUSADOS EM VIRTUDE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A PROBABILIDADE DO DIREITO E A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC. APREENSÃO CAUTELAR DE BENS QUE TEM COMO FINALIDADE A GARANTIA DE UMA FUTURA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INEXISTÊNCIA, NO MOMENTO ATUAL, DE CRÉDITO (DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA). ALEGADO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DEPENDENTE DE AFERIÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA SEQUER TRIANGULARIZADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA PATRIMONIAL DOS REQUERIDOS AGRAVADOS. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.