SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002565-23.2014.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO MINERÁRIO. LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2011. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE ATIVIDADE MINERÁRIA. PORTARIA DE LAVRA. INEXEQUIBILIDADE DA EXPLORAÇÃO MINERAL. REGULARIDADE DO LOTEAMENTO E LICENÇAS AMBIENTAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação ordinária proposta por empresa mineradora visando à anulação de alvará de funcionamento e de licenças ambientais concedidas a loteamento imobiliário, com pedido de paralisação das obras e retirada de construções.2. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários.3. Interposta apelação pela parte autora, sustentando a prevalência do direito minerário sobre o empreendimento imobiliário, nulidade do alvará e irregularidades no licenciamento ambiental.4. Contrarrazões apresentadas pelos apelados, defendendo a legalidade dos atos administrativos e apontando irregularidades na atividade minerária.5. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o direito minerário da apelante deveria prevalecer sobre o loteamento imobiliário aprovado e licenciado pelo Município; e (ii) se houve nulidade no alvará de funcionamento e nas licenças ambientais concedidas às rés.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A Lei Complementar Municipal nº 46/2011 reclassificou a área objeto da lide, destinando-a ao uso residencial, vedando a continuidade da atividade minerária além do prazo de 10 anos, com obrigação de recuperação ambiental.8. O indeferimento da renovação da licença de operação minerária em 2014 inviabilizou a continuidade da exploração, não prevalecendo a Portaria de Lavra sobre a disciplina urbanística municipal.9. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que limitações ambientais e urbanísticas, ainda que restritivas ao uso econômico do imóvel, não configuram desapropriação indireta nem afastam a legalidade das restrições administrativas (AgInt no AREsp n. 1.723.597/SP; AgInt nos EDcl no REsp 1781605/PE).10. O laudo pericial e demais provas documentais demonstraram que o loteamento “Dom Carlos” foi regularmente aprovado e licenciado, respeitando as áreas de preservação e observando as Resoluções CONAMA nº 237/1997 e CEMA nº 065/2008.11. A presunção de legitimidade dos atos administrativos deve prevalecer, ausente prova inequívoca de ilegalidade.12. Não se constatou nulidade no alvará de localização e funcionamento nem nos atos de licenciamento ambiental, tampouco ocupação irregular de área especial de proteção.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A limitação temporal imposta por lei municipal à atividade minerária e o indeferimento da renovação da licença de operação inviabilizam a prevalência de direito minerário sobre empreendimento imobiliário regularmente aprovado e licenciado, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos.