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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Britador Dal Ross Ltda. – EPP contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco, que julgou improcedente a ação ordinária movida em face de Anatra Bianco Incorporadora de Imóveis Ltda., Associação Senhor Bom Jesus da Coluna, Município de Pato Branco e Instituto Ambiental do Paraná – posteriormente sucedido pelo Instituto Água e Terra.Na origem, a autora ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, sustentando ser titular de direito minerário objeto do processo administrativo DNPM nº 826.187/2002, no qual obteve aprovação do Relatório Final de Pesquisa e requereu a Portaria de Lavra. Alegou ter desenvolvido regularmente lavra experimental no local, mediante Guia de Utilização, e possuir Licença de Operação válida. Defendeu que, por força da Lei Complementar Municipal nº 46/2011, tinha garantido o direito de explorar a área por dez anos e que, portanto, deveria ser reconhecida a prevalência de seu empreendimento minerário em detrimento do empreendimento imobiliário denominado Loteamento Dom Carlos, aprovado pelo Município e pelas demais autoridades ambientais. Pleiteou, assim, a anulação do Alvará de Localização e Funcionamento nº 15.898/2012 e das licenças ambientais concedidas, a paralisação das obras e a retirada de qualquer construção existente na área sobreposta ao título minerário.A sentença, proferida sob o mov. 906.1, julgou improcedentes os pedidos, revogou a liminar anteriormente concedida e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Inconformada, a demandante interpôs o presente recurso de apelação (mov. 933.1), aduzindo, em síntese, que o empreendimento minerário era regular, devidamente autorizado pelos órgãos competentes, e que não poderia ser sobreposto ao loteamento imobiliário, cuja aprovação municipal e licenciamento ambiental teriam se dado em desconformidade com a lei. Defendeu a nulidade do alvará e das licenças ambientais por ausência de Declaração de Conformidade e por afronta ao art. 41 da Lei Complementar nº 46/2011, que veda loteamento em Área Especial de Proteção e Recuperação. Alegou, ainda, a necessidade de se assegurar a prevalência do direito minerário até o ano de 2021, bem como a desconstituição da sentença que lhe impôs sucumbência. Em contrarrazões (mov. 940.1), o Instituto Água e Terra também apresentou contrarrazões, destacando que a apelante não possuía mais licença de operação válida desde 2013 e que houve indeferimento de renovação em 2014. Ressaltou que as autorizações concedidas ao empreendimento imobiliário seguiram trâmite regular, com emissão de anuência e aprovação municipal, bem como concessão de alvará e licenças ambientais, o que evidencia a legalidade dos atos administrativos questionados.A Associação Senhor Bom Jesus da Coluna e a Anatra Bianco Incorporadora, por sua vez, alegaram que a atividade minerária da apelante apresentava graves irregularidades, sendo objeto, inclusive, de Ação Civil Pública e de processo criminal por usurpação de bem público. Sustentaram que a mineração no local há muito se encontrava em desconformidade com a lei, tendo o loteamento sido constituído dentro da legalidade. Defenderam que a sentença de primeiro grau deve ser mantida em sua integralidade (mov. 942.1).O Município de Pato Branco também apresentou contrarrazões (mov. 942.1), aduzindo que agiu em estrita legalidade, expedindo o alvará com base em documentação idônea e amparada em presunção de legitimidade. Defendeu que o ônus de desconstituir tal presunção incumbia à apelante, o que não ocorreu. Ressaltou laudos técnicos que atestam a regularidade do empreendimento imobiliário, requerendo a manutenção da sentença.Instada a se manifestar a d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso, entendendo não haver irregularidades nos atos administrativos referentes ao empreendimento imobiliário e ressaltando que o direito minerário da autora se encontrava limitado temporalmente, não sendo possível reconhecer sua prevalência em detrimento do loteamento (mov.16.1/TJPR).É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.Do Mérito A apelante busca a reforma da sentença, requerendo o reconhecimento da prevalência de seu empreendimento minerário sobre o loteamento implantado na mesma área, bem como a nulidade do Alvará de Localização e Funcionamento concedido pelo Município de Pato Branco e do Licenciamento Ambiental obtido pelas rés, ora apeladas. Sustenta, para tanto, que sua atividade minerária é preexistente, regularmente licenciada e amparada por título válido até 2021, ao passo que o loteamento foi autorizado em desconformidade com a legislação urbanística municipal, especialmente em área de proteção ambiental (ZEPA), onde é vedada sua implantação. Alega, ainda, que a sentença recorrida incorreu em omissões e erro de premissa fática, além de desconsiderar a irregularidade no processo de licenciamento ambiental.Todavia, tais alegações não merecem prosperar.A Lei Complementar nº 46/2011, do Município de Pato Branco, instituiu novas diretrizes para o ordenamento territorial urbano, com ênfase na proteção das áreas denominadas de Zonas Especiais de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEPA), com o objetivo de conciliar o desenvolvimento urbano e a preservação do meio ambiente. A legislação reclassificou a área do empreendimento da apelante para Zona Residencial 3 (ZR-III), destinada ao uso residencial e limitando, de forma expressa, a continuidade da atividade minerária a período máximo de 10 anos a partir vigência da lei, vedando a renovação, ampliação ou prorrogação da exploração mineral após esse prazo. Confira-se: Art. 180. As Zonas Especiais (ZE) compreendem áreas do território, que exigem tratamento especial e diferenciado das Zonas que compõem o Macrozoneamento do Município.§ 1º. As propriedades localizadas em áreas enquadradas como Zonas Especiais ficam sujeitas, unicamente, aos parâmetros urbanísticos reguladores do uso e ocupação do solo, estabelecidos para a Zona Especial, ou área da Zona Especial a que pertencem.§ 2º. As Zonas Especiais subdividem-se nas seguintes Zonas:I – Zona Especial Vicinal (ZEV);II – Zona Especial de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZEPA);III – Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);IV – Zona Especial de Proteção do Aeródromo (ZEPAR).§ 3º. As Zonas Especiais compreendem áreas com perímetro definido no Mapa de Zonas Especiais, Anexo VII, parte integrante desta Lei, podendo também compreender por caracterização, a critério da Municipalidade, áreas não delimitadas no referido Anexo.(...) Art. 182. A Zona de Interesse Paisagístico e Ambiental (ZIPA) é constituída por áreas urbanas, públicas ou privadas, destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do meio ambiente composta pelas seguintes áreas:(...) X – AEPR - Área Especial de Proteção e Recuperação: são áreas ambientalmente degradadas, marcadas pelo desenvolvimento de atividades de grande impacto no ambiente local, como a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE, Subestação de Transformação de Energia, ou Área de Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares ou “aterro sanitário” e minas de exploração de pedras ou pedreiras e os Cemitérios, sendo que estes não podem ser verticalmente ou horizontalmente ampliados; as áreas de exploração de basalto e a unidade de britagem que não podem ser ampliados e tem um prazo de 10 (dez) anos a partir da vigência desta Lei para encerrar suas atividades no local, e recuperar o ambiente degradado e a estação de tratamento de esgotos não pode ser ampliada e nem pode exalar qualquer odor. (destaca-se)
No presente caso, a alteração legislativa e a aprovação do loteamento residencial ocorreram, respectivamente, em 2011 e 2012, ou seja, antes do término do prazo legal de validade para a exploração minerária pleiteada pela apelante. Embora esta alegue que seu direito minerário estaria protegido até 2021, sustentando tal tese com base em Portaria de Lavra nº 185 de 2019, o fato incontroverso é que a renovação da licença de operação minerária foi indeferida em 2014, conforme consta nos autos (mov. 59.4), o que inviabilizou a continuidade da atividade. Importa ressaltar que a outorga minerária não se sobrepõe à disciplina urbanística municipal, tampouco autoriza o prosseguimento das atividades em áreas onde a legislação local determinou a cessação e a obrigação de recuperação ambiental. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente reconhecido que limitações ambientais e urbanísticas, quando inviabilizam o uso econômico do imóvel, prevalecem sobre o direito de propriedade, sem que isso configure desapropriação indireta. TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELO PROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DE IMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR. EXTERNALIDADES AMBIENTAIS NEGATIVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, "o bem de propriedade do apelante se localiza em Área de Preservação Permanente (APP), de declividade e nascentes, bem como de vegetação de Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, servindo de refúgio para espécies em extinção, impedindo-se, assim, seu uso e gozo e, por consequência, tais restrições ambientais descaracterizariam a incidência do IPTU, que vem sendo cobrado pela Municipalidade de Serra Negra".Acrescenta que, consoante o laudo pericial, as limitações ambientais "resultam na inexequibilidade absoluta de uso pelo autor, não possuindo, portanto, qualquer edificação".2. Quanto à questão jurídica de fundo propriamente debatida, afirma o Tribunal: "No que tange aos lançamentos de IPTU, cumpre elucidar que, em regra, o fato de estar, o imóvel, localizado em área de preservação permanente (APP), por si só, não afasta a incidência do tributo, vez que, ainda que existam algumas restrições ao direito de propriedade decorrentes do aspecto ambiental da função social da propriedade (limitação administrativa), é certo que, em geral, não há impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade/posse, a não ser que haja comprovação nos autos do contrário. Foi o que ocorreu no caso."3. O acórdão recorrido está lastreado em prova pericial, o que impõe a aplicação da Súmula 7/STJ.4. Ainda que se considerasse superado o óbice dessa súmula, a irresignação não mereceria prosperar. Nos termos do art. 32, caput, do CTN, o IPTU "tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel" na zona urbana. Leitura apressada do dispositivo poderia transmitir a equivocada impressão de serem redondamente estranhas considerações acerca de fundamentos ético-jurídicos subjacentes à conformação legal do IPTU, como a concreta impossibilidade de explorabilidade econômica lato sensu da inteireza e não de parcela do imóvel, em razão de restrições estatais (urbanísticas, ambientais, sanitárias, de segurança).5. Como regra, limitação urbanística, ambiental, sanitária ou de segurança - de caráter geral e que recaia sobre o direito de explorar e construir, v. g., gabarito das edificações, recuo de prédios, espaços verdes, Áreas de Preservação Permanente - não enseja desapropriação indireta e não acarreta dever do Estado de indenizar, mesmo quando a condição non aedificandi venha a abrauestão, p. ex., aquele derivado de subdivisões sucessivas ou adquirido após o advento da restrição.Contudo, tal negativa de ressarcimento, apurada à luz do Direito das Obrigações e da principiologia de regência do Direito Público, não equivale a pintar de irrelevância jurídica - para fins tributários e de conformação do fato gerador do imposto - a realidade de total, rematada e incontroversa afetação do imóvel a utilidade pública. Ou seja, o titular de domínio (ou de fração dele) de área non aedificandi, apesar de não fazer jus à indenização pela intervenção estatal, merece ser exonerado do IPTU exatamente por conta desse ônus social, se, repita-se, cabal e plenamente inviabilizado o direito de construir no imóvel ou de usá-lo econômica e diretamente na sua integralidade.6. Sobre a relação entre IPTU e Área de Preservação Permanente, o STJ já se pronunciou em outras oportunidades: "A restrição à utilização da propriedade referente a Área de Preservação Permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do município. Cuida-se de um ônus a ser suportado, o que não gera o cerceamento total da disposição, utilização ou alienação da propriedade, como ocorre, por exemplo, nas desapropriações.Aliás, no caso dos autos, a limitação não tem caráter absoluto, pois poderá haver exploração da área mediante prévia autorização da Secretaria do Meio Ambiente do município" (REsp 1.128.981/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/3/2010, grifo acrescentado). Em sentido assemelhado: "não se pode confundir propriedade com restrição administrativa, pois esta não afasta o fato gerador do imposto e a titularidade para efeitos de tributação" (REsp 1.801.830/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/05/2019). Comparando a situação do ITR e do IPTU, confira-se: "o não pagamento da exação deve ser debatida à luz da isenção e da base de cálculo, a exemplo do que se tem feito no tema envolvendo o ITR sobre áreas de preservação permanente, pois, para esta situação, há lei federal regulando a questão. (artigo 10, § 1º, II, 'a' e 'b', da Lei 9.393/96)." (AgRg no REsp 1.469.057/AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2014). A jurisprudência do STJ, todavia, não há de ser lida como recusa de ponderar, na análise do fato gerador do IPTU e de outros tributos, eventual constrição absoluta de cunho ambiental, urbanístico, sanitário ou de segurança sobreposta sobre 100% do bem. Cobrança de tributo sobre imóvel intocável ope legis e, por isso, economicamente inaproveitável, flerta com confisco dissimulado.7. O Direito Tributário deve ser amigo, e não adversário, da proteção do meio ambiente. A "justiça tributária" necessariamente abarca preocupações de sustentabilidade ecológica, abrigando tratamento diferenciado na exação de tributos, de modo a dissuadir ou premiar comportamento dos contribuintes que, adversa ou positivamente, impactem o uso sustentável dos bens ambientais tangíveis e intangíveis.8. No Estado de Direito Ambiental, sob o pálio sobretudo, mas não exclusivamente, do princípio poluidor-pagador, tributos despontam, ao lado de outros instrumentos econômicos, como um dos expedientes mais poderosos, eficazes e eficientes para enfrentar a grave crise de gestão dos recursos naturais que nos atormenta. Sob tal perspectiva, cabe ao Direito Tributário - cujo campo de atuação vai, modernamente, muito além da simples arrecadação de recursos financeiros estáveis e previsíveis para o Estado - identificar e enfrentar velhas ou recentes práticas nocivas às bases da comunidade da vida planetária. A partir daí, dele se espera, quer autopurificação demedidas de incentivo a atividades antiecológicas e de perpetuação de externalidades ambientais negativas, quer desenho de mecanismos tributários inéditos, sensíveis a inquietações e demandas de sustentabilidade, capazes de estimular inovação na produção, circulação e consumo da nossa riqueza natural, assim como prevenir e reparar danos a biomas e ecossistemas. Um esforço concertado, portanto, que envolve, pelos juízes, revisitação e releitura de institutos tradicionais da disciplina e, simultaneamente, pelo legislador, alteração da legislação tributária vigente.9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.723.597/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.)
AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENGENHOS DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE INICIADA NO SÉCULO XIX. DESMATAMENTO OCORRIDO QUANDO NÃO HAVIA NORMA PROIBITIVA. LINDB, ART. 6º, § 1º. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE MANTER A ÁREA EM ESTADO DE DEGRADAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Decorre o presente recurso especial de ação civil pública ajuizada pelo IBAMA, tendo as instâncias ordinárias imposta à ora recorrente a obrigação de recuperação e averbação de áreas de preservação permanente localizadas em engenhos de cana-de-açúcar de sua propriedade; e, no mais, de pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos em decorrência da exploração econômica da área degradada. 2. No que importa ao tema do recurso especial (aplicação ou não do ato jurídico perfeito), o acórdão recorrido não merece reparos na parte em que rejeitou a alegação da recorrente de que o desmatamento foi praticado anteriormente à vigência de normas protetivas do meio ambiente. É que o argumento da recorrente constitui, na realidade, invocação de direito adquirido de conservar a degradação da área que a legislação passou a considerar de preservação permanente, bem de assim de não se submeter à obrigação legal de destinar 20% da área total para fins de reserva florestal, o que não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 3. "A garantia do direito adquirido não pode ser invocada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental, não servindo para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupação de espaços especialmente protegidos pela legislação, tampouco para autorizar a continuidade de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente. O dever de assegurá-lo, por seu turno, não se limita à proibição da atividade degradatória, abrangendo a obrigatoriedade de se conservar e regenerar os processos ecológicos." ( REsp 1381191/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 30/6/2016). 4. Agravo interno não provido ( AgInt nos EDcl no REsp 1781605/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019).Nesse sentido, a Portaria de Lavra não possui o efeito de afastar as limitações legais e administrativas já impostas, restando vedada a exploração mineral na área após o encerramento do prazo estabelecido pela legislação municipal e pelo indeferimento do referido licenciamento.No tocante à nulidade do Alvará de Localização nº 15.898/2012 e da anuência municipal que subsidiou o licenciamento, o conjunto probatório demonstra a sua regularidade.O laudo pericial (mov. 302.2) demonstrou que o Loteamento “Dom Carlos” seguiu rigorosamente os trâmites legais, obtendo aprovação municipal e as licenças ambientais pertinentes, expedidas pelo Instituto Ambiental do Paraná (Licença de Instalação nº 14963/2012).A suposta invalidade do licenciamento ambiental, por ausência de certidão municipal válida, não se encontra respaldo nos autos, haja vista que a municipalidade efetivamente participou do processo de aprovação, em conformidade com a legislação aplicável, inclusive com as Resoluções CONAMA nº 237/1997 e CEMA nº 065/2008.Quanto ao argumento de erro de premissa fática relativo àLC 90/2022, cumpre esclarecer que a limitação temporal da atividade minerária decorreu, desde logo, da LC nº 46/2011, que já previa o prazo máximo de 10 anos para desativação das pedreiras, com a obrigação de recuperação ambiental. Portanto, não houve equívoco material capaz de comprometer a validade da sentença.No mais, a alegação de que o loteamento teria avançado sobre áreas de ZEPA também não merece acolhimento.Com efeito, o perito judicial, Sérgio de Augusto de Onofre (mov. 542.2), foi claro ao afirmar que a área de preservação foi devidamente respeitada, conforme matrícula e projeto aprovados. Esclareceu que eventual divergência cartográfica decorreu de erro material de digitação, sem impacto na conformidade urbanística, ressaltando, ainda, que “toda a área foi aprovada” e que “o loteamento seguiu todos os trâmites legais”.No mesmo sentido, o assistente técnico Rubens Ciro Calliari Júnior (mov. 542.3), coordenador do plano diretor municipal, destacou que a comunidade vizinha à pedreira relatava incômodos pela sua atividade, motivo pelo qual se estabeleceu, desde a edição da LC 46/2011, o prazo máximo de dez anos para sua desativação, o que reforça a compatibilidade da aprovação do loteamento com as diretrizes urbanísticas.Ainda, o assistente técnico Jean-Pierre Brandelero França (mov. 542.4), responsável por estudos e levantamentos para o empreendimento imobiliário, esclareceu que a supressão de vegetação ocorreu de forma parcial e autorizada, nos limites legais de até 30%, sem incidir sobre áreas de estágio avançado de preservação. Acrescentou que houve compensação ambiental e que todo o processo foi respaldado pelas licenças regularmente expedidas.Nesse contexto, fica claro que os atos administrativos foram regularmente expedidos, em conformidade com o plano diretor e a legislação aplicável, gozando da presunção de legitimidade e veracidade, conforme leciona Marçal Justen Filho: A presunção de legitimidade ao ato administrativo é um instrumento necessário à satisfação dos deveres inerentes à função administrativa. Como há encargos impostos ao Estado e fins que deve realizar, tem ele de dispor de instrumental jurídico compatível. Não seria possível ao Estado cumprir suas funções administrativas se lhe fosse reservada situação jurídica idêntica àquela dos particulares. Se não houvesse a presunção de legitimidade do ato administrativo, o Estado teria de recorrer ao Poder Judiciário para obter provimento jurisdicional comprovando a legitimidade de seus atos, e somente assim poderia vincular os terceiros (In: Curso de Direito Administrativo. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 414). Assim, restando comprovado que a atividade minerária se tornou inexequível após o indeferimento da licença em 2014 e a limitação imposta pela LC 46/2011, que o alvará e as licenças ambientais foram regularmente expedidos, não houve vício no processo de aprovação do loteamento e não se constatou ocupação irregular em ZEPA, o apelo deve ser rejeitado.Dessa forma, não se reconhece a prevalência do direito minerário até 2021, tampouco a nulidade do alvará ou do licenciamento ambiental, devendo a sentença ser mantida, plenamente fundamentada e em consonância com o conjunto probatório e a legislação pertinente.Ônus sucumbenciaisPor fim, cumpre anotar que o não provimento do apelo manejado importa em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo juízo a quo, nos termos do §11º do art. 85, do Código de Processo Civil.Assim, considerando o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios 1% (um por cento) para os patronos da apelada, sobre os valores e parâmetros fixados em sentença.ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a manutenção da sentença recorrida.
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