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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração, opostos por José Aurélio Vicente, contra o acórdão (mov. 23.1) pelo qual esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante. Alegou, em suma, que houve omissão quanto ao argumento de que foram adotadas as cautelas necessárias, no sentido de comunicar, informar e notificar de forma premonitória a empresa embargada acerca do não cumprimento do contrato. Disse ainda que a empresa embargada não comprovou que tivesse efetivamente adimplido a sua parte na relação contratual, bem como que não há cláusula no sentido de obrigar a embargada, na condição de compradora, a pagar o preço estipulado, no caso de inexistência do produto ou na sua entrega em quantidade inferior ao contratado. Ao final, pediu o provimento dos aclaratórios, para suprir a omissões apontadas. Contrarrazões juntadas no mov. 10.1 É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. As hipóteses de vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração estão dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Percebe-se que o recorrente repete, nos aclaratórios, os mesmos argumentos já deduzidos e devidamente enfrentados no acórdão, veja-se (mov. 23.1): A apelante alegou ocorrência de justa causa para o inadimplemento do contrato, diante da venda das propriedades rurais para terceiros, o que ocasionou a alienação do imóvel e a consequente impossibilidade de cultivo, produção e entrega das sacas de soja, o que foi devidamente informado à recorrida por notificação extrajudicial encaminhada por e-mail, em 20/03/2021 (mov. 96.7).(...) Não há que se falar em “justa causa” para o descumprimento do contrato. A parte recorrida tinha a justa expectativa de receber as sacas de soja, comprometendo-se a pagar o preço correspondente, após o recebimento do produto. Entretanto, mesmo sabendo da obrigação quanto ao contrato em questão, a apelante se desfez do bem, assim, deixando de cumprir a obrigação livremente pactuada. In casu, por mera liberalidade, a recorrente informou ter alienado o imóvel, alegando, deste modo, a impossibilidade de cumprir o contrato com a apelada. Registre-se que a notificação extrajudicial foi entregue após findo o prazo de entrega do objeto do contrato. O contrato foi firmado entre partes capazes e de forma livre e espontânea. Não se trata de contrato de adesão, como alegou a recorrente, tampouco hipótese de incidência das regras consumeristas.(...) O contrato é claro ao estipular que se, por qualquer motivo, as partes deixarem de cumprir as obrigações assumidas, haverá a incidência de cláusula penal, inexistindo previsão expressa que autorize o não pagamento da sanção pelo descumprimento do objeto do acordo. (Destacou-se) Assim, os embargos revelam o mero inconformismo da parte, hipótese que não autoriza o seu acolhimento, conforme pacífica orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NA DECISÃO EMBARGADA DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0043318-46.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 24.10.2022) (Destacou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS LEGAIS PRECEITUADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003938-45.2016.8.16.0123/2 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 22.02.2023) (Destacou-se) Dessa forma, embora a parte embargante tenha se valido da expressão “omissão”, verifica-se que a pretensão manifestada no recurso em análise é, em verdade, a rediscussão dos fundamentos da decisão embargada e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Portanto, não há motivo algum que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 3. Por tais fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração.
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