SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078135-05.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Wed Nov 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO INTERNO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TESE DE PRECLUSÃO QUANTO A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO DEVEDOR COM A FINALIDADE DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS REFERENTES À TESE DE BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DIREITO SOCIAL À MORADIA – GARANTIA CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE E EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR – DESACOLHIMENTO – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA A PROBABILIDADE DO DIREITO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – DESNECESSIDADE DE SER O ÚNICO IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CORTE – PRECEDENTES – RISCO EVIDENCIADO EM CASO DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.