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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010905-35.2020.8.16.0069 Recurso: 0010905-35.2020.8.16.0069 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Apelante(s): RUBENS DE FREITAS VIEIRA Apelado(s): PAULO CEZAR JACOMINI DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, II. DEMANDA DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente inadmissível o recurso cujas razões sejam genéricas ou estejam dissociadas dos fundamentos utilizados na sentença atacada. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível da sentença de improcedência (mov. 126) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cianorte nos autos do processo n. 0010905-35.2020.8.16.0069 da demanda de resolução de negócio jurídico e reparação de danos materiais ajuizada pelo autor- apelante. Nas razões recursais (mov. 137), o apelante defende, em resumo, que: (i) pactuou contrato particular de compra e venda de um trator, oportunidade em que o apelado ficou responsável pelo pagamento do financiamento do referido bem; e (ii) o apelado não adimpliu nenhuma das parcelas do veículo nas datas corretas, razão pela qual requereu a busca e apreensão do bem, a resolução do contrato e a condenação do requerido ao pagamento da multa contratual. Contrarrazões pela ausência de dialeticidade recursal e pela manutenção da sentença (mov. 142). Observado o RITJPR, art. 111, inc. II, o recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro no CPC, art. 98, § 5°, defere-se a gratuidade da justiça exclusivamente em relação ao preparo recursal, pois, como se verá, o recurso não merece ser conhecido. Nos termos do CPC, art. 932, inc. III, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Sabe-se que o recurso tem a finalidade de devolver ao tribunal a matéria impugnada para ser reexaminada pelo órgão colegiado. Este reexame somente é possível quando se demonstra de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio lógico ou jurídico desenvolvido por seu prolator. O princípio da dialeticidade, decorrência expressa dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, inc. LV), impõe que o recorrente apresente as razões do seu inconformismo, pois, somente assim, a parte adversa poderá opor-se, não bastando que reitere as razões anteriormente expostas. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, “a tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado De Direto Processual Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 115-122. E- book). Assim não o sendo, o recurso padece de regularidade formal, um dos pressupostos da sua admissibilidade, nos termos do previsto no CPC, art. 932, inc. III. No caso, as razões recursais não enfrentam especificamente os fundamentos da sentença. Trata-se, na verdade, de mera repetição da petição inicial com alteração apenas de algumas expressões e palavras. Veja-se a comparação entre as petições: Petição inicial (mov. 1.1) Razões recursais (mov. 137.1) (...) Petição inicial (mov. 1.1) Razões recursais (mov. 137.1) (...) (...) O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a mera repetição dos argumentos invocados não é apta a ensejar, por si só, o não conhecimento da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. Nada obstante, a não impugnação específica aos fundamentos do julgado conduz ao não conhecimento do recurso. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR FALTA DE DIALETICIDADE. FALTA DE COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DECIDIDOS NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem concluiu pelo não conhecimento da apelação haja vista a afronta ao princípio da dialeticidade, pois a reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não trouxe fundamentação suficiente para combater as especificidades da sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui iterativa orientação no sentido de que, apesar da mera reprodução da petição inicial ou da contestação não ensejar, por si só, afronta à dialeticidade, a ausência de combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido conduz ao não conhecimento do apelo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.813.456/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21 /11/2019, DJe de 27/11/2019). Na hipótese, as razões do apelo sequer fazem menção aos principais fundamentos da sentença - a quitação, a ofensa do princípio da boa-fé objetiva através dos institutos da supressio e surrectio e a previsão de multa contratual para hipótese diversa da simples mora – e não são suficientes para combater a conclusão do Juízo de origem. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, deixa-se de conhecer do recurso de apelação, com fulcro no CPC, art. 932, inc. III. Dado que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal” (Tema 1059/STJ) e o contido no CPC, art. 85, §§ 2º e 11, bem como, considerando se tratar de demanda sem grandes dificuldades, o número de atos processuais praticados e o grau de zelo do advogado da parte adversa, devem ser fixados honorários recursais em favor do réu-apelado de 3% do valor atualizado da causa. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba (PR), data da inserção no Projudi. Des. Fábio Marcondes Leite, relator
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