SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0020362-29.2023.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE O ERRO GROSSEIRO. INSURGÊNCIA DO APELANTE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO OBJURGADA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE DEVERIA SER UTILIZADO PARA SUPRIR O EQUÍVOCO DO EMBARGANTE. TESES RECHAÇADAS. RECORRENTE QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO, EM VERDADE, DEVERIA SE VALER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 11.101/05. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ QUE DEMONSTRAM QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE AS RAZÕES DE DECIDIR SEJAM CLARAS E FUNDAMENTADAS. DISCORDÂNCIA COM O TEOR DA DECISÃO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.