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Processo:

I.
Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Ananias Cardoso de Moraes e Ronaldo de Souza Lima, denunciados pelo Ministério Público, que lhes imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 304, c/c. 297, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia (aditada – mov. 63.2):
“Fato n° 01 – DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO e USO DE DOCUMENTO FALSO:
Em dia e horário não especificados nos autos, mas certo de que anteriormente aos fatos narrados a seguir, no início do mês de julho de 2017, o denunciado RONALDO DE SOUZA LIMA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, alterou documento público verdadeiro, consistente em 02 (duas) matrículas de terrenos situados na cidade de Sorocaba/SP, sob o n° 29.925 e n° 42.668, ambas oriundas do Segundo Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Sorocaba/SP (cf. auto de apreensão e cópias de documentos de seq. 37.7), das quais alterou a data de expedição, consoante Laudo de Exame Documentoscópico n° 39.703/2017 de fls. 159/185v° - IP físico).
Assim, no dia 14 de julho de 2017, no período da tarde, o denunciado RONALDO DE SOUZA LIMA compareceu no Tabelionato de Notas, situado à Rua Presidente Vargas, 180, centro, nesta cidade de Mandaguaçu/PR, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, fez uso dos supracitados documentos alterados, eis que os apresentou a fim de fazer uma procuração pública para a venda dos imóveis em questão. Na oportunidade, como nesse momento possuía apenas as matrículas dos respectivos terrenos, foi orientado pela testemunha Rafael Pinelli Sgobero, escrivão do local, a retornar na Serventia com os proprietários dos terrenos e as respectivas matrículas dos imóveis para que pudesse efetivar o documento solicitado, consoante termos de declaração de seqs.37.2/37.3 e 37.9, além de Boletim de Ocorrência de seq. 37.8.
Fato n° 02 – DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO e USO DE DOCUMENTO FALSO:
Na sequência, em dia e horário não especificados nos autos, mas certo que entre os dias 14 e 17 de julho de 2017, os denunciados RONALDO DE SOUZA LIMA e ANANIAS CARDOSO DE MORAES previamente ajustados, um aderindo à conduta do outro, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, falsificaram os seguintes documentos públicos:
a) Uma Cédula de Identidade – RG, supostamente emitida pelo Instituto de Identificação de São Paulo, em nome de MIGUEL SERRANO NETO, sob o n° 517.969-1, data de expedição 20/AGO/2002, filiação ‘JOÃO SERRANO’ e ‘MARIA GARCIA SERRANO’, naturalidade Santo André/SP, data de nascimento 03/JUL/1951, na qual inseriram a fotografia do denunciado ANANIAS CARDOSO DE MORAES;
b) Uma Cédula de Identidade – RG, supostamente emitida pelo Instituto de Identificação de São Paulo, em nome de CLAUDETE ESPELHO SERRANO, sob o n° 464.237-8, data de expedição 10/JUL/2001, filiação ‘EUGENIO ESPELHO PRADO’ e ‘FRANCISCA LAZARA ESPELHO’, naturalidade São Paulo/SP, data de nascimento 08/FEV/1953;
c) Uma Certidão de Casamento, em nome de MIGUEL SERRANO NETO e CLAUDETE ESPELHO, matrícula n° 115162 01 55 1971 2 5455 0061810 37, oriunda do 13° Cartório de Registro Civil do Butantã, São Paulo/SP;
Tudo consoante Auto de apreensão de seq. 37.7, documentos de seq. 37.11 e Laudo de Exame Documentoscópico n° 39.703/2017 (fls. 159/185v° dos autos de IP físicos).
Assim, no dia 17 de julho de 2017, por volta das 14h00min, o denunciado RONALDO DE SOUZA LIMA retornou à já mencionada Serventia Extrajudicial na companhia do denunciado ANANIAS CARDOSO DE MORAES, oportunidade na qual, um aderindo à conduta do outro, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, o denunciado ANANIAS CARDOSO DE MORAES se apresentou à testemunha Rafael Pinelli Sgobero como sendo a pessoa de ‘Miguel Serrano Neto’, entregando-lhe as cédulas de identidade e certidão de casamento falsas, acima descritas, além das 02 (duas) matrículas de terreno adulteradas mencionadas anteriormente, tudo no escopo de que fosse confeccionada a Procuração Pública.
Ocorre que, desconfiado da situação e de posse dos documentos falsificados em questão, o Sr. Rafael Pinelli Sgobero se dirigiu até a Delegacia de Polícia deste município, enquanto que os DENUNCIADOS ficaram aguardando no Tabelionato. Na ocasião se constatou que os documentos apresentados pelo denunciado ANANIAS CARDOSO DE MORAES eram falsificados, pois após serem averiguados, concluiu-se que neles havia erros de filiação.
Dessa forma, policiais civis prontamente compareceram até a referida Serventia e, diante deste quadro, foram os denunciados RONALDO e ANANIAS autuados em flagrante delito, sendo encaminhados para a Delegacia de Polícia de Mandaguaçu/PR para as providências cabíveis, consoante Termos de declaração de seqs. 37.2/37.3 e 37.9, Boletim de Ocorrência de seq. 37.8, auto de apreensão de seq. 37.7 e documentos de seq. 37.11.”.
A MMª. Juíza de Direito julgou a denúncia procedente, conforme r. sentença (mov. 190.1), condenando Ananias Cardoso de Moraes e Ronaldo de Souza Lima pela prática do crime capitulado no artigo 304, c/c. art. 279, do Código Penal.
Como consequência, a Ananias Cardoso de Moraes foi aplicada a pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, que foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e 10 (dez) dias-multa. Já Ronaldo de Souza Lima foi apenado com 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa. A pena corporal não foi substituída por restritivas de direitos à vista dos maus antecedentes.
Irresignados, Ananias Cardoso de Moraes e Ronaldo de Souza Lima interpuseram recurso de apelação, sustentando, em suas razões (movs. 199.1 e 14.1), em síntese, a absolvição, com base no art. 386, IV ou VII, do Código de Processo Penal, em razão da fragilidade probatória. Pugnam, também, pela fixação dos honorários advocatícios.
Em contrarrazões recursais, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pela manutenção da r. sentença (mov. 17.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. José Carlos Dantas Pimentel Júnior, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (mov. 21.1).



II.

O presente recurso não comporta provimento.
Roga-se pela absolvição, com base no art. 386, IV ou VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de não haver provas suficientes, em especial da autoria da prática delitiva.
A arguição não merece prosperar.
A materialidade e a autoria delitivas restaram bem delineadas através do auto de prisão em flagrante, termos de depoimento, boletim de ocorrência, laudo de exame documentoscópio e provas orais colhidas em Juízo.
Narra o boletim de ocorrência:
“Relata o noticiante que Ronaldo de Souza Lima teria ido até o cartório de registro civil em data de 14/07/2017, afim de fazer uma procuração pública para venda de dois terrenos localizados na cidade de Sorocaba/SP; que foi dito ao mesmo que trouxesse os proprietários dos terrenos, juntamente com as respectivas matrículas; que em data de hoje Ronaldo compareceu no cartório juntamente como noticiado Ananias, que no momento apresentou uma identidade do estado de São Paulo número 517.969-1, e CPF 520369958-53, como sendo Miguel Serrano Neto, também apresentando uma identidade de uma mulher: Claudete Espelho Serrano, número, 464,237-e CPF 268405648-00, uma certidão de casamento em nome de Miguel e Claudete, matricula 115162 01 55 1971 2 5455 0061810 37, e duas matrículas de terreno na cidade de Sorocaba/SP, pertencentes aos verdadeiros proprietários, a qual falsificaram os documentos, tentando passar como sendo legítimos; na carteira de Ronaldo continha um cheque em branco, sem assinar, banco Itau, ag. 0113, conta corrente 72441-3, cheque número 000010, Maringá/PR, em nome de Dinelciane Dienifer M. Pinto e um cartão da caixa internacional em nome de Jonas Soares dos Santos. No momento que estávamos conduzindo os suspeitos para a delegacia, um veículo VW/Santana, quatro portas, cor vinho, fez menção de parar, e após, saiu em alta velocidade, não conseguindo abordá-lo, que segundo Ronaldo o motorista era seu amigo Carlos, juntamente com "Claudete", que segundo ele o nome verdadeiro é "Alice", que estaria vindo para assinar a procuração”.
Extrajudicialmente, a testemunha Rafael Pinelli Sgobero declarou que “trabalha no Tabelionato de Notas (Cartório de Registro Civil) localizado na Rua Presidente Vargas n°. 180, Centro, desta cidade, onde exerce a função de Escrevente e informa que possuem no Tabelionato um e-mail, denominado Mensageiro, onde recebem informações referentes a falsificação de documentos e recentemente haviam recebido alerta quanto a uma série de documentos de identidades e outros falsificados e que estavam sendo utilizados por estelionatários. Ocorre que na sexta-feira passada, 14 do corrente mês e ano, na parte da tarde, esteve no Tabelionato uni indivíduo que nesta Delegacia soube ser chamado por RONALDO DE SOUZA LIMA o qual lhe apresentou duas matrículas referente a dois imóveis, solicitando que fosse lavrada uma Procuração Pública para venda de dois terrenos localizados na cidade de Sorocaba-São Paulo., porém logo de início reconheceu tais documentos como sendo falsos e informou aquele senhor que não poderia fazer a Procuração, sendo orientado para que comparecesse com os proprietários dos terrenos, juntamente com as respectivas matriculas. Que, em data de hoje, o mesmo rapaz retornou, ou seja, RONALDO, desta feita acompanhado por um senhor mais velho, que soube ser chamado por ANANIAS , que no momento apresentou uma identidade em nome de MIGUEL SERRANO NETO, bem como a identidade de uma mulher, sendo CLAUDETE ESPELHO SERRANO, Certidão de Casamento em nome de MIGUEL E CLAUDETE e duas matriculas de terreno na cidade de Sorocaba/SP, passando a exigir que fosse feita a procuração e face a isso, o declarante pegou a documentação apresentada, compareceu nesta Delegacia, apresentou a documentação aos investigadores que o acompanharam até o Cartório e prenderam os do indivíduos. Informa ter tomado conhecimento através dos investigadores que os dois indivíduos foram levados até o Tabelionato por um veículo Santana de cor bordô, que com a chegada da polícia conseguiu se evadir do local. Informa ainda o declarante que tomou conhecimento que tais indivíduos já haviam tentado fazer essa mesma procuração na cidade de Colorado”.
O laudo pericial confirma que (mov. 49.17):
“as supostas Células de Identidade descritas como DOC. I (célula de identidade de São Paulo constando o nome Miguel Serrano Neto) e DOC. III (célula de identidade de São Paulo constando o nome Claudete Espelho Serrano) são falsas;
a Certidão de Casamento descrita no como Doc. V é falsa;
os documentos descritos como DOC. VI (escritura pública, matrícula nº. 29.925) e DOC. VII (escritura pública, matrícula nº. 42.668) apresentam adulterações em suas datas de expedição, conforme descrito e demonstrado no presente laudo”.
Em Juízo, houve a confirmação do exposto.
O escrivão Rafael Pinelli Sgobero declarou que, “à época dos fatos era escrevente do cartório, e que entre os cartórios havia um sistema que se chamava ‘Mensageiro’; que os cartórios comunicavam fatos entre si a partir deste sistema, como por exemplo, em caso de documentos roubados; que diariamente acessavam o sistema como se fosse um e-mail; que foi recebido um alerta que teria alguém tentado passar um imóvel em São Paulo se utilizando de documentos falsos, e que no mesmo dia apareceu no cartório estes documentos; que a princípio foi somente um rapaz com as matrículas e documentos pessoais, e então disse para este rapaz que quem deveria estar no cartório seria quem faria a procuração, e não quem iria receber; que quando percebeu que poderiam ser os documentos falsos, solicitou que o rapaz voltasse mais tarde ao cartório, e foi até a delegacia; que os policiais lhe instruíram de chamar o rapaz para dentro e solicitar as pessoas que assinariam a procuração, e então os policiais assumiriam dali, e assim foi feito. Que os fatos ocorreram da forma que consta na denúncia. Que Ananias lhe entregou os documentos, inclusive estes foram levados em cópia até a delegacia, para os policiais tentarem verificar se seria realmente falsificado; não consegue confirmar se as pessoas que foram ao cartório são as pessoas que estão na videochamada de audiência, devido ao tempo decorrido; que após isso os policiais assumiram a situação dali para frente; que os policiais levaram os réus para a delegacia; que não sabe nada sobre a eventual alteração descrita na denúncia; que está em outro emprego atualmente, porém na época que trabalhava era no cartório que se localiza na Rua Presidente Vargas em Mandaguaçu/PR; que o réu queria fazer uma procuração para a venda dos imóveis; que lhe foi apresentado a matrícula do imóvel, porém não se recorda acerca de quais documentos pessoais lhe foram apresentados; que normalmente solicitavam que quem assinaria o documento teria que estar no cartório. Não se recorda se o réu apresentou os documentos antes ou depois; que não sabe nada acerca das falsificações dos documentos descritos pela promotora de justiça; que não se lembra se RONALDO argumentou sobre algo quando foi orientado por ele; não se lembra de ter feito nenhuma tratativa anterior a essa com os réus; os réus não eram clientes do cartório; não teve contato com os réus após os fatos. Trabalhou em cartório por quase 14 anos; que sua função na época no cartório era de escrevente; que quando chega um documento, o procedimento padrão é a verificação de dados da documentação apresentada pelas partes; que o que chamou sua atenção em relação aos documentos apresentados foi o alerta recebido anteriormente do sistema Mensageiro, e a documentação era a mesma; que não se recorda se havia filiação ou algo nesse sentido que estaria errada no documento; que não se recorda quantas vezes RONALDO apareceu no cartório; que RONALDO teve que retornar com as partes no mesmo dia, e não em dias diferentes; que não se lembra como RONALDO se apresentou para ele. Não se recorda quanto tempo RONALDO ficou fora do cartório, mas que nesse lapso temporal foi até a delegacia; que foi na delegacia pessoalmente comunicar; que não se recorda se RONALDO apresentou algum documento pessoal no cartório; não se recorda se RONALDO se apresentou como pessoa dos documentos que tinha levado ao cartório”.
O policial civil Maurício Aparecido Coutinho detalhou que “o funcionário RAFAEL, escrivão do cartório, procurou a delegacia para falar que a pessoa de RONALDO teria ido até o cartório 4 dias antes àquela data para registrar um terreno de São Paulo; que RAFAEL pediu para que RONALDO retornasse com os documentos deste terreno e com os proprietários do mesmo para então fazer este procedimento; que RONALDO retornou com a pessoa de ANANIAS, e ali no cartório, ao apresentarem os documentos de São Paulo no nome de uma mulher que seria esposa de ANANIAS junto com os documentos do suposto terreno que os réus queriam documentar; que então RAFAEL consultou os documentos conforme o procedimento cartorário, vendo que os documentos eram falsos, portanto, foi à delegacia; que ele e DIRCEU se deslocaram ao cartório e indagaram RONALDO e ANANIAS, os quais disseram que estariam ali aguardando CARLOS, tio de ANANIAS (ou sobrinho) que traria essa mulher chamada CLAUDETE, porém seu nome verdadeiro era ALICE. Que os policiais ficaram aguardando, e as pessoas apareceram; que foram tentar abordar CARLOS, porém não com o veículo, e CARLOS fez menção de parar, porém acelerou; que tentou pedir para o pessoal entrar na viatura, porém como era um carro potente não conseguiu abordá-lo; que pediu apoio para a equipe de Maringá, porém não teve êxito na abordagem; que na delegacia, conversando com os réus, ANANIAS, o qual tinha um serviço de buscar carros em São Paulo, e como um deste não deu certo, eles ofereceram para ele casar com a senhora citada; que além dos réus tinha CARLOS (que chegou com um Santana marrom) e uma mulher, suposta esposa de ANANIAS; que não sabe se quem de fato fez a adulteração dos documentos foram os réus, mas que estes apresentaram os referidos documentos e foram levados para a delegacia; que se foram efetivamente os réus que falsificaram os documentos ele não sabe afirmar, mas os documentos falsificados estavam na posse dos réus; que segundo ANANIAS, ele e o parente dele buscavam carros conforme CARLOS fazia a negociação para ganhar um dinheiro extra; que como o negócio de carros não deu certo, RONALDO e CARLOS ofereceram para que eles fizessem essa tentativa de ‘estelionato’ que então ANANIAS ganharia um valor maior; que quem contou estes fatos anteriores foi ANANIAS; que RONALDO confirmou o fato, e os policiais conseguiram falar com os verdadeiros proprietários do terreno, os quais negaram a venda, confirmando que realmente era um golpe; que o dono do terreno também contou que CARLOS teria parentesco com ANANIAS; que não lhe foi informado nome completo e nem endereço. Que não conhecia nenhum dos réus, e os outros dois que estavam no carro não conseguiu abordar; que não sabe porque escolheram Mandaguaçu para isso; que lhe foi apresentado o documento de ANANIAS, além da certidão de casamento de ANANIAS e CLAUDETE, porém não se recorda pela questão do tempo”.
Dirceu Raimundo Alexandrino, policial civil, esclareceu que “se recorda vagamente da ocorrência; que os réus estavam no local com documentação falsa objetivando conseguir uma procuração pública; que a princípio se recorda de um dos réus; que após foram até Maringá, porém não se lembra da outra pessoa; que não reconhece os réus na videoconferência; que a intenção dos réus era conseguir a procuração pública, mas não se recorda com detalhes em razão do tempo; ratifica o que disse na delegacia em fase de inquérito policial”.
Os acusados se reservaram ao seu direito constitucional de permanecerem em silêncio.
De tudo que foi exposto, verifica-se que não restam quaisquer dúvidas acerca da materialidade e autoria delitivas, sendo certo que a dinâmica dos fatos foi a seguinte: Ronaldo Lima compareceu ao Tabelionato de Notas na cidade de Mandaguaçu/PR, onde a testemunha Rafael Sgobera trabalhava, e apresentou duas matrículas de terrenos, nº. 29.925 e n° 42.668, notadamente falsas como confirmado pelo laudo pericial, solicitando que fosse feita uma procuração pública para venda dos imóveis. Atento para alguns golpes que vinham ocorrendo em cartórios, a testemunha desconfiou e requereu que ele retornasse com os proprietários dos imóveis, e já acionou a polícia para noticiar o ocorrido. Posteriormente, Ronaldo Lima retornou lá, juntamente com Ananias Cardoso, que apresentou as carteiras de identidade, em nome de Miguel Serrano Neto e Claudete Espelho Serrano, a certidão de casamento e duas matriculas de imóvel, todos os documentos contrafeitos (cf. atestado no laudo pericial) e requereu a procuração. Todavia, o escrivão acionou a polícia civil, que prendeu os réus em flagrante.
Atente-se que os depoimentos prestados durante o processo-crime são completamente condizentes com os documentos produzidos na fase extrajudicial. Não há dúvidas razoáveis que levem ao in dubio pro reo.
Apesar de a defesa de Ronaldo Lima argumentar que não há provas de sua participação na prática criminosa, mormente porque judicialmente as testemunhas não se recordaram da fisionomia e nome dos acusados, certo é que tal fato é normal pelo decurso do tempo, especialmente porque elas não têm convivência e tampouco são conhecidos dos apelantes. Todavia, eles foram presos em flagrante delito e devidamente identificados e interrogados na ocasião, e na mesma oportunidade as testemunhas esmiuçaram a atuação de cada qual. Não é factível crer que o Ministério Público e o Poder Judiciário cometeram uma falha imensurável, um erro grosseiro, de acusar e julgar pessoas diversas àquelas mencionadas no inquérito policial, soa mesmo fantasioso.
Outrossim, a dinâmica dos fatos é bem explorada na versão que foi apresentada em Juízo, condizente e complementar ao que foi dito extrajudicialmente e com os documentos lá produzidos.
Com relação à participação de Ronaldo Lima, não pairam incertezas. Rafael Sgobero disse que compareceu um rapaz (não um senhor, um idoso, o que torna impossível não se declinar que se trata de Ronaldo) com as matrículas falsas e documentos pessoais, e foi novamente lá acompanhado de Ananias que entregou mais documentação falsificada. Maurício Coutinho é firme ao asseverar que Rafael procurou a delegacia para comunicar que Ronaldo Lima teria ido até o cartório para registrar um terreno de São Paulo e, em momento posterior, retornou lá juntamente com Ananias, que também apresentou documentação contrafeitas, sendo presos em flagrante delito e conduzidos à delegacia.
Assim, não há que se falar em absolvição.
Em caso análogo, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS DE PENA MÍNIMA E REGIME ABERTO FORMULADOS NA APELAÇÃO 02. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DE CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. CORRÉUS QUE COMPARECERAM A TABELIONATO DE NOTAS E APRESENTARAM PROCURAÇÃO FALSA COM VISTAS À LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL, O QUE APENAS NÃO SE CONCRETIZOU PORQUE A EQUIPE DO CARTÓRIO CONFIRMOU, EM CONTATO COM O TABELIONATO DITO COMO EMISSOR DA PROCURAÇÃO, QUE SE TRATAVA DE DOCUMENTO FALSO. NARRATIVA INSUBSISTENTE DOS CORRÉUS DE QUE NÃO TINHAM CONHECIMENTO ACERCA DA FALSIDADE DA PROCURAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001362-33.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 02.10.2023). [Grifou-se.]
Assim, mantida a condenação, nos termos da denúncia.
Por derradeiro, é de se deferir o arbitramento de honorários advocatícios aos causídicos nomeados para exercer a defesa dos apelantes, Camila de Campos Pavan, OAB/PR 103.565 (Ananias Cardoso de Moraes) e Henrique Augusto Pires da Silva Assis Machado, OAB/PR 63.160 (Ronaldo de Souza Lima).
Considerando o trabalho exercido por eles, as teses desenvolvidas, a ausência de complexidade do feito, combinado com o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil, fixam-se os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada qual, pela apresentação das razões recursais, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 15/2019, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0087621-95.2019.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim.
Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos, com deferimento de honorários advocatícios aos defensores nomeados.
Este acórdão vale como certidão de honorários aos defensores nomeados.