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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de interposto por Banco Safra S/A contra a decisão proferida nos autos nº 0009038-68.2009.8.16.0044 (mov. 440.1/autos de origem), em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Apucarana/PR, que deferiu o pedido do agravado para determinar o levantamento da indisponibilidade dos bens indicados no mov. 429/autos de origem.Alegou em suas razões: a. deve ser mantida a penhora dos imóveis de modo a garantir ao exequente o direito de preferência sobre os aludidos bens, em relação aos credores concorrentes, inexistindo prejuízo para os agravados, mantendo a restrição sobre os aludidos imóveis até o integral cumprimento do acordo judicial; b. a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, em razão da presença da probabilidade do direito, ao ser necessária a verificação da plausibilidade das alegações do agravante, diante da necessidade de uma melhor análise quanto à manutenção da penhora, visto o parcelamento do valor acordado; c. igualmente presente o perigo de dano grave e de difícil reparação ao direito da parte agravante, diante da determinação de levantamento de todas as demais penhoras realizadas, procedimento este custoso e demorado, que em caso de modificação da decisão recorrida, acarretará ainda maiores dispêndios ao exequente.Assim requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, fundamentando-se o pedido no atendimento dos critérios do artigo 1.019, I c/com 300 do Código de Processo Civil, para suspender a eficácia da decisão combatida.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.Através da decisão de mov. 17.1/AI, este Relator indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.Contrarrazões apresentadas por V.L. AGRO-INDUSTRIAL LTDA. – em recuperação judicial e OUTROS pelo desprovimento do recurso (mov. 23.1/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia em analisar a decisão interlocutória que deferiu o pedido do agravado para determinar o levantamento da indisponibilidade dos bens indicados no mov. 429/autos de origem, in verbis:“Decido.Cinge a controvérsia neste momento a respeito da necessidade ou não de manutenção da averbação de indisponibilidade realizada nos imóveis registrados sob os números 14.945 e 14.946 perante o CRI 1º Ofício desta Comarca.Da análise dos autos, denota-se que as partes firmaram acordo para pagamento da dívida de forma parcelada, constando na cláusula II.2 que seria mantida a garantia originária (mov. 407).No contrato juntado no mov. 1.1 (fls. 07/08 do processo físico) percebe-se que a garantia originariamente firmada foi de aval, não havendo indicação de que algum bem foi dado em garantia.Por esta razão, merece acolhimento o pedido da parte executada para levantamento/baixa da averbação de indisponibilidade. Note-se que o argumento do exequente de que deve ser mantida a indisponibilidade (mov. 431) não coaduna com o que foi pactuado entre as partes na transação, tendo em vista que restou expresso que seria mantida apenas a garantia originária, que no caso em análise é o aval prestado por Antônio e Luzia.1. Diante do exposto, defiro o pedido do mov. 425 para o fim de determinar o levantamento da indisponibilidade dos bens indicados no mov. 429.Expeça-se ofício ao CRI 1º. Ofício desta Comarca solicitando o cancelamento da indisponibilidade dos imóveis de matrícula n. 14.945 e 14.946.Caso seja possível, o levantamento poderá ser solicitado via CNIB.2. Cumpra-se a sentença do mov. 408, suspendendo o andamento dos autos até o prazoconcedido para cumprimento da obrigação.3. Dil. Nec.” (mov. 440.1/autos de origem)Não obstante as alegações recursais, não assiste razão a parte recorrente. Explica-se.O Banco Safra S/A ajuizou Ação Monitória em face de V.L. AGRO-INDUSTRIAL LTDA., Antonio Valdecir Spaciari e Luzia Spaciari objetivando o pagamento do valor de R$ 75.705,93 (setenta e cinco mil, setecentos e cinco mil e noventa e três centavos), decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário (Cheque Empresarial) nº 000915-1, emitida em 21/07/2008, com vencimento em R$ 20/10/2008.Como não houve pagamento nem oferecimento de embargos pela parte ré, a ação foi convertida em título executivo judicial.Oferecidos embargos à execução por V.L. AGRO-INDUSTRIAL LTDA. e outros, o mesmo foi julgado extinto e, a execução teve prosseguimento.Foi informado o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Apucarana (autos n. 0014081-68.2018.8.16.0044).As partes informaram a realização de acordo nos mov. 407.1 e 407.2/autos de origem e o Juiz singular homologou o mesmo (mov. 408.1/autos de origem).Posteriormente, o exequente Antonio Valdecir Spaciari informou que remanesce anotação de indisponibilidade de bens perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, referente aos imóveis de MATRÍCULA Nº 14.945 (apartamento em que reside o Executado e família) e MATRÍCULA Nº 14.946 (garagem do imóvel), ambos de sua propriedade (mov. 419.1/autos de origem).Pois bem, verifica-se dos autos que no curso da ação, foi decretada a indisponibilidade dos imóveis de matrícula nº 14.945 e 14.946, de propriedade dos ora agravados. Do acordo firmado e homologado nos autos, vislumbra-se que as partes executadas se comprometeram ao pagamento do valor total de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), composto por uma entrada de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mais 36 (trinta e seis) parcelas iguais e sucessivas, com vencimento da última previsto para 10.12.2025.No entanto, constou no acordo que restariam mantidas as garantias originárias vinculadas ao contrato. E da Cédula de Crédito Bancário (Cheque Empresarial) número 000915.1, foi estabelecido como garantia o aval prestado pelos sócios da V.L. Agro e pela Sra. Silvia Cordeiro Spaciari como garantia (mov.1.1/autos de origem). Ou seja, não foi indicada a manutenção de garantia real para o cumprimento do acordo.Desta forma, ao contrário do que menciona o Agravante, e à luz do artigo 805 do Código de Processo Civil[1] (princípio da execução menos gravosa), não deve ser mantida a indisponibilidade dos imóveis, pois a mesma não foi indicada no contrato originário e nem no acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo de origem.Ademais, não se verifica a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, para a reforma da decisão singular, pois caso posteriormente se compreenda pela necessidade de constrição do bem, a realização da medida continuará se mostrando possível.Assim, pelos fundamentos expostos, deve-se manter hígida a decisão recorrida.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.
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