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Processo:
0004952-67.2023.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Nov 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PELA QUAL DECLARARA PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTINGUINDO-SE A COBRANÇA EXECUTIVA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. APELO PROVIDO, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. VÍCIO EXISTENTE, NO ACÓRDÃO. ERRO DE FATO, NA DECISÃO COLEGIADA, PORQUE CALCADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, POR CONSIDERAR FATO INEXISTENTE POR EXISTENTE. SUPOSIÇÃO DE QUE HOUVERA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MAS, NA REALIDADE, SE DISCUTIRA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGA DA PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ERRO SANADO, DO QUE SE IMPUSERA NATURAL EFICÁCIA INFRINGENTE, AO JULGADO, SOBRE ESTA VERBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.