Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram interpostos por ANA JANONI BERALDO, do acórdão do mov. 16.1 (AC n. 0007627-23.2011.8.16.0075), pelo qual se conhecera do recurso interposto pela parte ora embargante, dando-lhe provimento, a fim de se reformar a sentença lá impugnada, nestes termos (ementa):APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EM EXAME, QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, RESPONSABILIZANDO A PARTE EXECUTADA PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE REDISTRI-BUILOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE SE APLICAR, AO CASO, A NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, DA LEI N. 14.195/21, COM APLICABILIDADE IMEDIATA, EM PARTICULAR, O SEU ART. 58, CAPUT, C/C. O ART. 14, DO CPC. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESCABIDA, NA NOVA ORDEM, RESPONSABILIZAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Não conformada, a parte embargante aduzira, sobre o acórdão: (a) o motivo da extinção fora a prescrição executiva, não intercorrente, tal qual fundamentado no acórdão em exame; (b) o ajuizamento da provocação ocorrera em 6.12.11, mas não houvera interrupção da prescrição, por culpa exclusiva da parte exequente, tendo a citação da parte executada havido só em 8.7.18 (mov. 15 – Execução), decorridos mais de 03 (três) anos do vencimento do título; (c) ante o advento da prescrição executiva, a parte apelada deve ser responsabilizada pelos ônus sucumbenciais.Contrarrazões no mov. 10.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (embargos declaratórios).II.2. MÉRITO RECURSALDe plano, devido realçar que, a teor do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial, e têm função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o Órgão julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, de corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a libertá-la dessa mácula, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo do pronunciamento por estes questionado.E, nessa linha, a jurisprudência (em especial, o Colendo STJ admite sua interposição em casos com vício por premissa fática equivocada, isto é, por erro de fato, lato sensu considerado, com vistas a corrigi-lo, saná-lo, isto é, eventualmente operando eficácia infringente ou modificativa do julgado correspondente. Veja, por exemplo:PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR DESEMPENHO. ACÓRDÃO EMBARGADO. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Caso em que o acórdão ora embargado afirmou: “incontroverso nos autos que o ato de efeito concreto que cancelou o adicional de progressão funcional tornou-se vigente a partir de 2001”. Ocorre que, ao contrário do consignado, não é possível extrair essa conclusão a partir do decidido pelo Tribunal local, que consignou que "o ato que ensejou o pleito da parte se deu em 2001", mas que, em verdade, referia-se à lei instituidora do benefício pleiteado. Tendo em vista a adoção de premissa fática inexistente, decisiva para o resultado do julgamento, faz-se necessário o acolhimento dos Embargos de Declaração. 2. “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, na hipótese de adoção de premissas fáticas equivocadas” (AgInt no REsp 1309132/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, segunda turma, DJe 28/5/2019). A propósito: EDcl no AgInt no AREsp 1.207.830/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2018; REsp n. 1.329.201/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2016 [...] (in STJ, 2ª T., EDCL no RESP n. 1806621 / SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 22.11.19) Destaques desta transcrição!Aqui, a parte embargante aduzira que equívoco no acórdão acerca da tese prescrição intercorrente empregada no decisum, dizendo: (a) houvera prescrição executiva, a causa da extinção da Execução, não a intercorrente, tal qual posto no acórdão; (b) o ajuizamento dela ocorrera em 6.12.11, porém, sem interrupção da prescrição, pela culpa exclusiva da parte exequente, e citação da parte executada só em 8.7.18 (mov. 15 – Execução), decorridos mais de 3 (três) anos do vencimento do título; (c) tendo em vista a prescrição executiva, a parte apelada deve ser responsabilizada pelos ônus sucumbenciais.Analisando o julgado do qual aqui se insurge, vê-se que, realmente, houvera erro de fato, por adoção de premissa equivocada, ou seja, de que houvera prescrição intercorrente, quando esse fato, suposto existente (e verdadeiro), na realidade, era inexistente. Ora, isso é exatamente o que enuncia uma das espécies dessa mácula (erro de fato), o de supor existente fato (ou situação fática) inexistente ou, porventura, reputar inexistente fato (situação fática) existente.E foi o que, desafortunadamente, ocorrera nesse julgado, na medida em que aí, erroneamente, se supusera o fato (ou a situação fática) de que o fundamento da extinção da Execução fora prescrição intercorrente, quando, em verdade, fundamentara-se em prescrição executiva.Com efeito, considerando-se que fora reconhecida a prescrição da pretensão (antes da citação), incorreta a imputação dos ônus sucumbenciais à parte executada, devendo a parte exequente ser responsabilizada por essas verbas. No caso, a prescrição decorrera da conduta desidiosa da parte exequente, que deixara de promover atos necessários à cobrança, no prazo prescricional.Ainda, cabe salientar que a ocorrência da prescrição executiva fora expressamente abordada na sentença do mov. 174.1, dos autos originários, consistente na evidente desídia da parte exequente, em proceder à citação no prazo prescricional, o que nem fora objeto de impugnação das partes. Nesse sentido, o acórdão objeto da apelação (mov. 16.1), o comportamento culposo, negligente, dessa parte, ora recorrida, fora reconhecido e, da mesma forma, não objeto de impugnação, de modo que descabida tal discussão no caso, no momento.Observe-se, por fim, o entendimento desta Corte, de que, a par de amparar, com robusta percuciência, as conclusões de mérito expostas em decisão que tal também demonstra como a questão da verba honorária sucumbencial era – é – de ser tratada em casos como este:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MATERIAL. CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSENTE. CONDUTA DESIDIOSA DO EXEQUENTE. ART. 240, §1º DO CPC. INAPLICÁVEL. PRAZO QUINQUENAL QUE SE CONSUMOU ANTES DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDUTA NEGLIGENTE DO AUTOR QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RE-CURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0010121-59.2006.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 10.2.23).Apelação Cível. [...] REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. exceção de pré-executividade acolhida. sucumbência que deve recair sobre a parte exequente. honorários devidos. Recurso desprovido. No caso dos autos, a prescrição reconhecida é da própria pretensão do autor e, diante da desídia em promover o andamento do feito, portanto, quem deu causa ao fim da demanda foi o próprio credor, devendo arcar com o ônus sucumbencial (in TJPR, 18ª CC, Apelação Cível n. 0004436-27.2013.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, julgado de 26.6.23).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIDA. LAPSO QUINQUENAL. ULTRAPASSADO. (ART. 206, §5º, INCISO I C/C ART. 2.028 DO CC). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SOMENTE SE EFETIVADA A CITAÇÃO VÁLIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS SUBSEQUENTES AO DESPACHO QUE A ORDENAR. ART. 240, §1º DO CPC/15 (ART. 219, §2º E §4º DO CPC/73). HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO OCORRIDA QUASE OITO ANOS APÓS O AJUIZAMENTO. CREDOR QUE PERMANECEU INERTE POR LONGO PERÍODO, APESAR DE PLEITEAR, DEPOIS, ALGUMAS DILIGÊNCIAS. DEMORA QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. INALTERADA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0025870-09.2012.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgamento aos 29.10.21).Nesse sentido, mutatis mutandis, este precedente, do Colendo STJ:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE O TRIBU-NAL DE ORIGEM DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL FORA ARGUIDA A PRESCRIÇÃO, JULGAR EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEI-XANDO, CONTUDO, DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, PARA QUE SEJAM FIXADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara a Exceção de Pré-Executividade, na qual fora arguida a prescrição do crédito tributário. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso, para, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, declarar extinto o crédito tributário exequendo, por prescrição, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios. Opostos Embargos Declaratórios, pela parte excipiente, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. Interposto Recurso Especial, nele a parte excipiente apontou violação ao art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial, sustentando ser devida a fixação de honorários advocatícios, na espécie. Nesta Corte o Recurso Especial foi provido, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para que sejam fixados os honorários, nos termos do art. 85 do CPC/2015, ensejando a interposição do Agravo interno, pelo ente público exequente. III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, da relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, sob o regime dos recursos repetitivos, reiterando a jurisprudência pacífica das Turmas que a compõem, deu provimento ao Recurso Especial da parte executada, "para assegurar a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). IV. No caso, embora conste do Agravo interno a alegação do ente público de que “a exceção foi acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente”, a parte excipiente, ao impugnar o Agravo interno, esclareceu acertadamente, à vista do que decidido pelo Tribunal de origem, que “não houve declaração de prescrição intercorrente pelo v. acórdão, não se amoldando, a espécie, aos julgados transcritos pelo agravante. [...] a exceção de pré-executividade não foi acolhida pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, mas sim em razão da declaração de prescrição da cobrança do crédito tributário objeto da Execução Fiscal”. V. Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP n. 1.917.464 / MG, Relª. Minª. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª T., julgado de 3.4.23, publicado no DJE de 11.4.23). Destaques desta transcrição!E, com suporte no exposto, ora se reforma a decisão sub examen, com o que ora se dá provimento a este recurso, responsabilizando a parte exequente, pelas custas processuais e honorários advocatícios.E, como já mencionado, erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitira fato inexistente por existente e/ou o inverso (supusera-se inexistente fato ou situação existente), como se decidira, por exemplo, o STJ, pela sua 4ª T., no AGINT nos EDCL do ARESP n. 1129334 / RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado aos 11.9.18. Mutatis mutandis, pode-se trazer a lume a definição, a respeito, assim feita pelo CPC:Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:[...] § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado (destaques não da fonte).Assim, quando o decisum se apoia em premissa fática incorreta, isto é, não correspondente à realidade inerente ou aplicável ao processo, este, materialmente considerado, e relevante, a ponto de que seu exame correto pudesse conduzir a resultado contrário à adequada prestação jurisdicional, cabível sua consideração, no sentido de se conhecer e esclarecer, via embargos declaratórios, eliminando-se o respectivo erro de fato, inclusive, sendo o caso, com eficácia infringente. A propósito, esta orientação, do STJ:PROCESSUAL CIVIL. [...] COMINATÓRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. CRITÉRIOS DE INTEMPESTIVIDADE E RESISTÊNCIA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS SEM RESISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. [...] 3. Verificado efetivo erro de fato no aresto, é de rigor o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício, ainda que essa providência resulte na modificação do julgado. 4. [...] 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido (in STJ, 3ª T, EDCL no AGINT nos EDCL no ARESP n. 1654085 / SE, Relª. Minª.. NANCY ANDRIGHI, julgado de 15.12.20) Destaques desta transcrição!EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo art. 1.022 do NCPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ admite-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. 2.1. Verificada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação da decisão colegiada impugnada. 3. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls. 378-386, e-STJ, e a decisão monocrática de fls. 351-358, e-STJ, e, de plano, dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que analise a prescrição intercorrente em conformidade com as teses esposadas no julgamento do RESP 1.604.412/SC (IAC 1). In STJ, 4ª T, EDCL no AGINT no RESP 1832646 / PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 16.3.20 (destaques desta transcrição).Ora, o erro de fato, aqui, é de constatação óbvia, fácil, necessária, porque, supondo-se existente o IAC, RESP n. 1604412 / SC, quando era inexistente (e vinculativo), caracterizado se tornara tal anomalia (uso de premissa fática equivocada), materialmente aferível.Assim, impõe-se a corrigenda, e, no caso, com condão modificativo, infringente, fruto excepcional desta modalidade recursal, vez que, por conta da só consequência da eliminação dessa mácula, decorre, inevitavelmente, a mudança do comando decisório embargado, ou seja, corrigindo-se o erro de fato (a premissa fática equivocada), se o altera, essencialmente. Mais precisamente, o acordão do mov. 16.1 (da apelação) passará a preconizar a fundamentação e, de resto, o resultado que seguirão nos tópicos adiante. II.2. MÉRITO RECURSALDesse capítulo decisório, titulado “II.2. MÉRITO RECURSAL”, objeto do mov. 16, à fl.2, em PDF), doravante, assim deverá ser considerado, lido:II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Ônus sucumbenciaisPugna a parte executada, pela responsabilização da parte exequente em custas processuais e honorários advocatícios, já que operada a prescrição da pretensão executiva, tendo a parte exequente dado causa.Pois bem! Considerando-se que fora reconhecida a prescrição da pretensão (antes da citação), inadequada a imputação dos ônus sucumbenciais à parte executada, devendo a parte exequente ser responsabilizada por tais verbas, até porque a ocorrência da prescrição executiva fora abordada, expressamente, na sentença do mov. 174.1, dos autos originários, reconhecendo-se a desídia da parte exequente em proceder à citação no prazo prescricional, o que não fora objeto de impugnação, pelas partes, de modo que descabida tal discussão, aqui, no momento.No caso, a prescrição decorrera de conduta culposa, negligente, desidiosa da parte exequente, a qual deixara de promover atos devidos à cobrança, no prazo prescricional.Observe-se, no mais, o entendimento desta Corte, que, a par de amparar, com robusta percuciência, as conclusões de mérito expostas nesta decisão, também demonstra como a questão da verba honorária sucumbencial é de ser tratada em casos deste jaez:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MATERIAL. CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSENTE. CONDUTA DESIDIOSA DO EXEQUENTE. ART. 240, §1º DO CPC. INAPLICÁVEL. PRAZO QUINQUENAL QUE SE CONSUMOU ANTES DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDUTA NEGLIGENTE DO AUTOR QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RE-CURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0010121-59.2006.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 10.2.23).Apelação Cível. [...] REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. exceção de pré-executividade acolhida. sucumbência que deve recair sobre a parte exequente. honorários devidos. Recurso desprovido. No caso dos autos, a prescrição reconhecida é da própria pretensão do autor e, diante da desídia em promover o andamento do feito, portanto, quem deu causa ao fim da demanda foi o próprio credor, devendo arcar com o ônus sucumbencial (in TJPR, 18ª CC, Apelação Cível n. 0004436-27.2013.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, julgado de 26.6.23).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIDA. LAPSO QUINQUENAL. ULTRAPASSADO. (ART. 206, §5º, INCISO I C/C ART. 2.028 DO CC). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SOMENTE SE EFETIVADA A CITAÇÃO VÁLIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS SUBSEQUENTES AO DESPACHO QUE A ORDENAR. ART. 240, §1º DO CPC/15 (ART. 219, §2º E §4º DO CPC/73). HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO OCORRIDA QUASE OITO ANOS APÓS O AJUIZAMENTO. CREDOR QUE PERMANECEU INERTE POR LONGO PERÍODO, APESAR DE PLEITEAR, DEPOIS, ALGUMAS DILIGÊNCIAS. DEMORA QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. INALTERADA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0025870-09.2012.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgamento aos 29.10.21).Nesse sentido, mutatis mutandis, este precedente, do Colendo STJ:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE O TRIBU-NAL DE ORIGEM DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL FORA ARGUIDA A PRESCRIÇÃO, JULGAR EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEI-XANDO, CONTUDO, DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM, PARA QUE SEJAM FIXADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara a Exceção de Pré-Executividade, na qual fora arguida a prescrição do crédito tributário. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso, para, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, declarar extinto o crédito tributário exequendo, por prescrição, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios. Opostos Embargos Declaratórios, pela parte excipiente, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. Interposto Recurso Especial, nele a parte excipiente apontou violação ao art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial, sustentando ser devida a fixação de honorários advocatícios, na espécie. Nesta Corte o Recurso Especial foi provido, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para que sejam fixados os honorários, nos termos do art. 85 do CPC/2015, ensejando a interposição do Agravo interno, pelo ente público exequente. III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, da relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, sob o regime dos recursos repetitivos, reiterando a jurisprudência pacífica das Turmas que a compõem, deu provimento ao Recurso Especial da parte executada, "para assegurar a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). IV. No caso, embora conste do Agravo interno a alegação do ente público de que “a exceção foi acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente”, a parte excipiente, ao impugnar o Agravo interno, esclareceu acertadamente, à vista do que decidido pelo Tribunal de origem, que “não houve declaração de prescrição intercorrente pelo v. acórdão, não se amoldando, a espécie, aos julgados transcritos pelo agravante. [...] a exceção de pré-executividade não foi acolhida pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, mas sim em razão da declaração de prescrição da cobrança do crédito tributário objeto da Execução Fiscal”. V. Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP n. 1.917.464 / MG, Relª. Minª. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª T., julgado de 3.4.23, publicado no DJE de 11.4.23). Destaques desta transcrição!Destarte, ora se dá provimento ao recurso, reformando-se a sentença a fim de responsabilizar a parte exequente pelas custas processuais e honorários advocatícios, invertendo-se o ônus sucumbencial.II.2.2. Honorários recursaisComo este apelo restara provido, necessário observar a terapêutica objeto do art. 85, § 11, do CPC, sobre a verba honorária. Vai daí que, levando-se em conta o trabalho realizado em grau recursal e as demais peculiaridades de que trata seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa, atualizado, a cargo da parte apelada ao Patrono da parte apelante.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe provimento, com o que ora se inverte o ônus sucumbencial.É como se vota!
|