SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002900-82.2023.8.16.0048
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): joeci machado camargo 1 vice
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Thu Dec 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO O INADMITE COM BASE EM ENTENDIMENTO SUMULADO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. ACÓRDÃO QUE EX OFFICIO EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.497.831/PR – TEMA 908, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.