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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de movimento 14.1 dos autos 0002744-94.2023.8.16.0048 Pet (antigo 0000141-88.1999.8.16.0048 4), proferida por esta 1ª Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso especial interposto ATAÍDES PEDROSO DIAS, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, no que tange a impossibilidade no rito de prestação de contas alterar ou revisar cláusula contratual, e inadmitiu-o com relação à questão remanescente.O agravante maneja o presente agravo sustentando, em síntese, que "(...) não se pretende via ação de prestação de contas se revisar encargos contratuais ou algo que o valha, mas sim se buscar o atendimento da decisão já transitada em julgado sobre o assunto para efeito de se afastar os valores cobrados sem autorização do contrato em discussão". Alega também que sua pretensão decorre de prévia decisão, passada em julgado, na qual este Tribunal já se posicionou quanto à pertinência da ação, inclusive apontando a indispensabilidade da prova pericial para se dar cabo à pretensão inicial, e que este é o desiderato pretendido em cumprimento de sentença. Alega que a perícia realizada tinha por finalidade a conferência dos encargos cobrados pela instituição, de modo a verificar se correspondiam aos encargos pactuados. Mais, consigna que "(...) não se pode sobremaneira concluir que a intenção da ação em curso, cujo destino já foi traçado pela decisão colegiada do TJ/PR em meados de 2007 e abarcada pela coisa julgada, seria a revisão dos encargos, quando o que se pede nessa via é que se respeite o pactuado e que se devolva as diferenças cobradas para além do pactuado, não existindo pedido de que os encargos pactuados sejam revistos ou algo que o valha". Ainda, sustenta que "(...) o assunto deverá ser enfrentado à luz de tal entendimento firmado no acórdão transitado em julgado, tudo conforme fundamentação, para que se anular de ofício a sentença proferida para efeito de determinar na origem a devida instrução probatória que vise chancelar o intento principal da presente ação de prestação de contas, inclusive com as demais providencias pugnadas pelo Apelante em seq. 163 (oficio ao Bacen)".Ainda, sustenta que "(...) o recurso não afronta matéria já julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, merecendo sim a questão o seu devido enfrentamento, para se dar um desfecho digno ao processo em curso há mais de 20 anos, e não pura e simplesmente dar ao Recorrente a alternativa de numa nova demanda se propor o que já foi proposto nesse processo a título de prestação de contas".Assim, requer seja a decisão retratada ou, quando menos, que o presente agravo seja conhecido e provido, a fim de reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. (mov. 1.1)A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso, por alegada violação do princípio da dialeticidade. Sucessivamente, pugna pelo não provimento do recurso. (mov. 11.1)É o relatório.
2. VOTO De início, saliente-se que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases às decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advier.Em que pese as arguições lançadas em contrarrazões, tem-se por satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso.O Superior Tribunal de Justiça, no recurso repetitivo n° 1.497.831/PR, especificamente no TEMA 908, definiu acerca da "Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas". Confira-se a ementa do julgado paradigma: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.1. Tese para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. Exegese da Súmula 259.3. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa.4. Essa impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), conforme a reiterada jurisprudência do STJ, tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase).5. O contrato de conta-corrente com abertura de limite de crédito automático (cheque especial) é negócio jurídico complexo. Se o cliente não utiliza o limite de crédito, não há dúvida de que o banco está empregando o dinheiro do correntista na compensação dos cheques, ordens de pagamento e transferências por ele autorizadas.Havendo utilização do limite do cheque especial, concretiza-se contrato de empréstimo, cuja possibilidade era apenas prevista no contrato de abertura da conta.6. A taxa de juros do empréstimo tomado ao banco não diz respeito à administração dos recursos depositados pelo autor da ação. Ela compreende a remuneração do capital emprestado e flutua, conforme as circunstâncias do mercado e as vicissitudes particulares, em cada momento, da instituição financeira e do cliente. A taxa de juros em tal tipo de empréstimo é informada por meios diversos, como extratos, internet e atendimento telefônico.7. Não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 1.293.558/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Luís Felipe Salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente.8. O contrato bancário que deve nortear a prestação de contas e o respectivo julgamento - sem que caiba a sua revisão no rito especial - não é o simples formulário assinado no início do relacionamento, mas todo o conjunto de documentos e práticas que alicerçaram a relação das partes ao longo dos anos. Esse feixe de obrigações e direitos não cabe alterar no exame da ação de prestação de contas.9. Caso concreto: incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF, no tocante à alegação de decadência quanto ao direito de impugnar as contas. No mérito, o Tribunal de origem, ao decidir substituir a taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, ao fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, efetuou, na realidade, revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas.10. Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional.(REsp n. 1.497.831/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 7/11/2016, destaquei.). Do acórdão extrai-se trecho esclarecedor acerca da controvérsia ora em debate: “(...) na linha da jurisprudência desta Corte Superior, cabendo salientar que não só juízo específico de abusividade como também qualquer juízo de validade de cláusulas contratuais é descabido nesse rito especial, devendo o magistrado limitar-se ao exame dos planos da existência e da eficácia das cláusulas contratuais, ou seja, a análise do conteúdo das cláusulas pactuadas entre as partes no contrato em discussão" Em referência ao tema, primordial a transcrição do entendimento proferido pela colenda 4ª Câmara Cível: “ 5. A controvérsia cinge-se à legalidade da multa, à aplicação do Recurso Repetitivo - Resp Nº 1.497.831/PR, e à prestação de contas em si. 6. Em primeiro lugar, vale mencionar os principais fatos do processo. Extrai-se dos autos que Ataídes PedrosoDias propôs ação de prestação de contas em face do Banco do Brasil em 15-10-1999. O pedido foi julgado procedente e determinada a prestação de contas, no prazo de 48 horas, dos lançamentos bancários, assim como determinado que o réu apresentasse os contratos e operações referidas nas fls. 11, item b. Pela sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mov.1.14). O Banco do Brasil apresentou recurso de apelação, que foi negado provimento (mov. 1.22). 7. Na segunda fase, o Banco requereu a extinção do processo pela decadência, pela ilegitimidade da parte, pela falta de interesse de agir e incompetência do juízo (mov. 1.30). O pedido que foi negado (mov. 1.34). Interposto recurso de agravo de instrumento pelo Banco, foi negado provimento (mov. 1.48). 8. Em face da decisão que determinou o julgamento antecipado da lide (mov. 1.59), foi interposto agravo retido (mov. 1.61). Em 18 de julho de 2006, sobreveio a sentença da segunda fase que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, e condenou a autora ao pagamento de R$ 6.000,00 de honorários advocatícios (mov. 1.70). Interposto recurso de apelação pelo autor Ataídes, foi conhecido o agravo retido e dado provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a realização de perícia contábil (mov. 1.77). 9. Em 8-7-2016 houve a juntada do laudo pericial (mov. 1.163). Em 18-5-2018, o Banco foi intimado para apresentar todos os contratos e documentos indicados pelo perito, sob pena de multa de R$ 15.000,00 por dia de inércia (mov. 57.1). Na decisão do mov. 70.1 foi fixado o termo inicial da multa em 15-7-2018, e indicado que o valor já chegava a R$ 1.170.000,00. Em 2-5-2022, adveio a sentença objeto desse recurso de apelação que acolheu a prestação de contas, assim como condenou o requerido ao pagamento das multas diárias e fixou os honorários de sucumbência (mov. 167.1). Registre-se que a sentença foi fundamentada no REsp nº 1.497.831-PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que estabeleceu a tese de que não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ações de prestação de contas. É a síntese do necessário. 10. Em segundo lugar, importante destacar que no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.497.831/PR, em voto de relatoria da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti (relatora designada), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas”. Confira-se: (...) Extrai-se do corpo do julgado: (...) 11. Do voto da eminente Ministra Relatora conclui-se que a mera ausência de previsão expressa no contrato escrito, não justifica, em prestação de contas, a modificação das taxas de juros praticados pela instituição financeira ou de demais encargos cobrados, mas, tão somente, cabe ao julgador analisar se as contas foram prestadas de forma adequada, bem como verificar a compatibilidade das contas apresentadas entre os créditos, os débitos e eventual saldo. Frise-se, não pode o julgador determinar a alteração ou a exclusão dos encargos contratuais vigentes durante a relação contratual, mesmo na hipótese de não se verificar contratação expressa a respeito, sob pena de incorrer em revisão do contrato, o que não se admite no rito especial da ação de prestação de contas. (...) 12. Acerca da inviabilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, José Miguel Garcia Medina, leciona: (...) 13. Desse modo, vislumbra-se que, após o julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.497.831/PR, a ação de prestação de contas configura via inadequada para requerer a revisão de cláusulas contratuais. 14. Em terceiro lugar, no caso dos autos, a despeito de a parte autora afirmar que não pretende a revisão de cláusulas contratuais, verifica-se que a pretensão deduzida se reveste de caráter revisional. Analisada a fundamentação e o pedido da petição inicial redigida em 7-10-1999 (mov. 1.1), evidencia-se a natureza revisional nas afirmações do autor, que inclusive citou a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, que admite a possibilidade de revisão de tudo que possa influir nas parcelas cobradas, para justificar sua pretensão. Vejamos: (...) 15. A fim de confirmar a natureza revisional da demanda, vale também citar a parte da petição inicial em que o autor noticia que contratou empresa especializada para sanar dúvidas sobre os lançamentos e cobranças, e colaciona os relatos do parecer técnico. O teor do parecer confirma a natureza revisional: (...) 16. Por fim, colaciona-se o pedido realizado pelo autor na petição do mov. 1.33: (...) 17. Pelo que se nota, o intuito do autor sempre foi questionar os encargos contratuais na prestação de contas, seja em face do contratado, seja em face da legalidade da cobrança frente a legislação, situação que não se admite em ação de prestação de contas, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. 18. Conforme visto, a ausência de pactuação contratual de determinado encargo não justifica, em prestação de contas, a alteração desses encargos, além do que a modificação ou exclusão de encargos contratuais no caso da ausência de contratação expressa implica em revisão do contrato, o que não é admitido na ação de prestação de contas. 19. Sobre a impossibilidade de revisão contratual, ainda que indiretamente, em ação de prestação de contas, este Tribunal decidiu: (...) 20. Nem se alegue que o REsp nº 1.497.831/PR vedou a hipótese de revisão contratual, em ação de prestação de contas, somente em relação às situações complexas referentes aos encargos de juros remuneratórios e capitalização de juros. Pelo contrário, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi claro ao manifestar que: (...) 21. Ressalva-se que o acórdão paradigma passa a ser de observância obrigatória a partir de sua publicação, conforme dispõe o artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil: (...) 22. Assim, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo é obrigatória aos juízes e tribunais, conforme prevê o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, confira-se: (...) 23. Em relação à obrigatoriedade de aplicação da tese firmada no recurso repetitivo, lecionam Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: (...) 24. Em quarto lugar, a via eleita pela correntista para rever os lançamentos efetuados, com caráter eminentemente revisional, é inadequada diante da “impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas” (tese consolidada pelo recurso especial repetitivo nº 1.497.831/PR). 25. Portanto, diante da impossibilidade de se averiguar, por meio da ação de prestação de contas, a legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, sob pena de revisão do contrato, de ofício, reconheço a ausência de interesse de agir do apelante pela impropriedade da via eleita". (mov. 14.1 – Apelação Cível – grifos nossos). De se ver, ademais, que foram citados no acórdão trechos da petição inicial que não deixam margem à dúvida de que a pretensão do autor era a revisão de cláusulas contratuais, o que é impossível na via da prestação de contas. Como se vê, órgão colegiado entendeu que na hipótese do no caso em tela a verificação das irregularidades das contas apresentadas exigiria a prévia revisão das cláusulas inseridas nos contratos firmados entre as partes.Sendo assim, extrai-se consonância da decisão Colegiada está com o decidido pelo STJ no REsp nº 1.497.831/PR (Tema 908/STJ).Incide no caso, portanto, o disposto no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil.Demais disso, cumpre anotar que para que se pudesse chegar a uma conclusão diversa e reverter a decisão adotada pelo órgão fracionário julgador, seria necessário ao Superior Tribunal de Justiça examinar o conjunto probatório dos autos, o que é inviável nesta seara recursal.Por todos esses motivos, tendo em vista que o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo Interno.
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