SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0078219-06.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS. 1. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PLEITO DE INVALIDADE DO LAUDO APRESENTADO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA E NEM ASSEMELHADA ÀQUELAS ELENCADAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DE MITIGAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NO CASO EM ANÁLISE. 2.NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1.Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no art. 1.015 do Código de Processo Civil nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento.2. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, se a controvérsia posta a julgamento tiver sido devidamente apreciada.Agravo de Instrumento conhecido em parte e não provido.