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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bamerindus S/A, em face da decisão de mov.288.1, complementada pela decisão de mov.295.1 ambas proferidas nos autos de embargos à execução (autos n° 0006916-02.2014.8.16.0014), a qual declarou encerrada a fase de instrução, consignando que após a apresentação de alegações finais, os autos devem retornar conclusos para prolação de sentença. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) no caso há cerceamento de defesa posto que a decisão agravada não apreciou as impugnações da avaliação apresentadas pelas partes nos mov. 284 e 286; b) o juiz de origem, no caso concreto, não logrou fundamentar satisfatoriamente a decisão que homologou o laudo, pois não apreciou as impugnações apresentadas pelas partes que, inclusive, demonstraram de forma cabal o erro contido no laudo resultado da perícia; c) o juiz deve fundamentar a decisão que homologou o laudo judicial, enfrentando as argumentações levantadas pelas partes em suas respectivas impugnações; d) a dilação probatória é direito básico dos litigantes e tem como objetivo garantir a efetiva prestação jurisdicional e o princípio do acesso à justiça, de modo que admitir a validade de laudo manifestamente equivocado significa fulminar os referidos princípios e garantias; e) o juízo de piso alegou que o juízo não está adstrito ao laudo pericial produzido nos autos com o objetivo de que se evitem impugnações eternas, todavia não assiste razão ao juízo a quo, visto que conforme se depreende dos autos de origem inexiste número exacerbado de impugnações ao laudo apresentado e, sobretudo por se tratar de perícia contábil que no caso detém certa complexidade, há de se esperar que eventualmente os laudos produzidos sejam impugnados por mais de uma vez, especialmente quando se verifica erro cabal que pode comprometer completamente a cognição do mérito; f) em que pese a alegação de que as impugnações representariam meros inconformismos das partes, há de se considerar que ambas partes impugnaram os laudos apresentados, podendo-se concluir que no caso em tela inexiste mero inconformismo que visa impugnar laudo que não coaduna com os interesses particulares de uma das partes; g) o erro apontado pelo laudo extrajudicial pode contaminar toda a cognição do processo; h) o laudo apresentado merece ser anulado com a produção de novos cálculos. Diante disso, requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e o provimento a fim de reformar a decisão agravada.O recurso teve o seu processamento determinado pelo despacho de mov. 9.1.O agravado apresentou contrarrazões ao mov.15.1. É o relatório.
2. O recurso merece ser conhecido em parte e não provido.Do encerramento da instrução processualSustenta o agravante que no caso há cerceamento de defesa posto que a decisão agravada determinou o encerramento da fase de instrução sem apreciar as impugnações da avaliação apresentadas pelas partes nos mov. 284 e 286. Afirma que a dilação probatória é direito básico dos litigantes e tem como objetivo garantir a efetiva prestação jurisdicional e o princípio do acesso à justiça, de modo que admitir a validade de laudo manifestamente equivocado significa fulminar os referidos princípios e garantias. Alega que o juízo de piso alegou que o juízo não está adstrito ao laudo pericial produzido nos autos com o objetivo de que se evitem impugnações eternas, todavia não assiste razão ao juízo a quo, visto que conforme se depreende dos autos de origem inexiste número exacerbado de impugnações ao laudo apresentado e, sobretudo por se tratar de perícia contábil que no caso detém certa complexidade, há de se esperar que eventualmente os laudos produzidos sejam impugnados por mais de uma vez, especialmente quando se verifica erro cabal que pode comprometer completamente a cognição do mérito. Menciona que, em que pese a alegação de que as impugnações representariam meros inconformismos das partes, há de se considerar que ambas as partes impugnaram os laudos apresentados, podendo-se concluir que no caso em tela inexiste mero inconformismo que visa impugnar laudo que não coaduna com os interesses particulares de uma das partes. Aduz que o erro apontado pelo laudo extrajudicial pode contaminar toda a cognição do processo, motivo pelo qual o laudo apresentado merece ser anulado com a produção de novos cálculos.Pois bem.Segundo disposição do art. 1015 do CPC/2015, o agravo de instrumento será cabível nas seguintes hipóteses: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, o Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de forma que não havendo a expressa autorização mencionada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não há como conhecer do recurso.Note-se, que a doutrina é dominante no sentido de que o rol descrito no artigo art. 1.015 é taxativo, não admitindo interpretação extensiva. Senão vejamos:“O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal.Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.” [1]“3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial.”[2] No caso, a pretensão do agravante consiste na reforma de decisão proferida a qual consignou que o juízo não está adstrito ao laudo, declarou o encerramento da fase de instrução e intimou as partes para apresentação de alegações finais (mov.288.1 – autos originários).Assim, por não se enquadrar em nenhuma das matérias elencadas nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC, a decisão agravada, nos moldes em que proferida, não desafia agravo de instrumento, circunstância a obstar seu conhecimento.Com efeito, a irresignação acerca da ocorrência de cerceamento de defesa deverá ser deduzida em razões de apelação ou contrarrazões, conforme preceitua o art. 1009, §1º, do CPC.No mais, cumpre enfatizar que é inaplicável ao caso a tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018), pelo rito dos recursos repetitivos, de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC.De acordo com referido precedente, a excepcionalidade da impugnação do agravo de instrumento fora das hipóteses legais somente é admitida se “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o que não ocorre nos autos.Isso porque, no caso em tela, em que se discute o alegado cerceamento de defesa ante a declaração de encerramento da fase de instrução, tal hipótese não é verificada, a justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, não se extraindo “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Nesse sentido, inexiste qualquer urgência no pedido de reconhecimento de cerceamento de defesa a ensejar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, até mesmo porque eventual prejuízo à parte somente será verificado quando do julgamento do feito. Assim sendo, a depender do contido na r. sentença quando do julgamento do feito em primeiro grau, eventual insurgência com relação ao suposto cerceamento de defesa poderá ser discutida em sede de apelação, inexistindo qualquer prejuízo.Portanto, não se evidencia o alegado prejuízo passível de admitir a mitigação da taxatividade, pois inexiste risco de inutilidade do julgamento caso a arguição de cerceamento de defesa seja posteriormente analisado em recurso de apelação.Ademais, não há como supor que futura sentença será desfavorável à agravante e a simples possibilidade de anulação em virtude de eventual reconhecimento de cerceamento de defesa em segunda instância não autoriza a apreciação imediata da questão.Neste sentido, entendimento desta Corte:DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NA FASE DE CONHECIMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL E DECLARA ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO E DE ENQUADRAMENTO NA MITIGAÇÃO ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCONFORMISMO COM O LAUDO PERICIAL QUE PODERÁ SER REVISTO EM RECURSO DE APELAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO QUE ENVOLVEU APENAS O ASPECTO FORMAL DE PRODUÇÃO DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE DESTA INSTÂNCIA AVALIAR A QUALIDADE E A SUBSTÂNCIA DA PROVA TÉCNICA ANTES DE O JUÍZO DE 1º GRAU FAZÊ-LO – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO INADMISSÍVEL E NÃO CONHECIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0023578-68.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 24.04.2023)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E, DECLARANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS – NÃO CABIMENTO DO RECURSO – HIPÓTESE NÃO PREVISTA E NEM ASSEMELHADA ÀQUELAS ELENCADAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DE MITIGAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NO CASO EM ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016914-89.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 09.08.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS PELA SRA. PERITA, INDEFERE O PLEITO DE SUSPENSÃO E DECLARA ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO QUE ALEGA A NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS DA PERITA E PEDE A APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, TAMBÉM, DA MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1015 DO CPC. CONHECIMENTO DOS PLEITOS DE NULIDADE DA DECISÃO E NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. Ainda que ausente a intimação da terceira manifestação de esclarecimentos da perita, é possível considerar a ausência de prejuízo à defesa, tendo em vista os anteriores esclarecimentos prestados e o encerramento da instrução, com indeferimento de novos pleitos de esclarecimentos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009587-93.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.05.2021) Ressalta-se, outrossim, que, a expressão “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, não deve ser entendida como simples risco de dano grave ou de difícil reparação – pois tal entendimento esvaziaria por completo a taxatividade do rol disposto no art. 1.015 do CPC e confirmada pelo precedente mencionado, uma vez que se trata de requisito para deferimento de efeito suspensivo a qualquer recurso (CPC, art. 995, par. ún.) – mas de risco de completa inutilidade da apreciação posterior da questão.Assim, não se vislumbra a urgência, exigida na tese jurídica firmada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT.Por essas razões, não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação da taxatividade, não é possível conhecer desta parte do recurso, por ser manifestamente inadmissível. Da parte conhecida – Nulidade da decisão agravadaSustenta o recorrente que o juiz de origem, no caso concreto, não logrou fundamentar satisfatoriamente a decisão que homologou o laudo, pois não apreciou as impugnações apresentadas pelas partes que, inclusive, demonstraram de forma cabal o erro contido no laudo resultado da perícia. Afirma que o juiz deve fundamentar a decisão que homologou o laudo judicial, enfrentando as argumentações levantadas pelas partes em suas respectivas impugnações, sob pena de nulidade.Pois bem.Pela simples leitura da decisão, não se constata a alegada ausência de fundamentação, visto que embora sucinta, a decisão agravada se encontra fundamentada, tendo sido expostos os motivos dos indeferimentos dos pleitos formulados pelas partes.Verifica-se que ao apreciar os embargos de declaração opostos pela parte aqui agravante o magistrado consignou expressamente que:“(...) Observa-se que, ao contrário do que aduzido, a deliberação encontra-se fundamentada no sentido de que o juízo não está adstrito ao laudo. Observa-se que as partes reiteraram seus inconformismos com laudo mesmo após a apresentação de esclarecimentos pelo Sr. Perito. Da análise destes, verifica-se que se tratam de matérias de mérito que serão oportunamente analisadas pelo juízo quando do julgado. Destarte, constou expressamente que o juízo não está adstrito ao laudo em razão disso e para que se evite impugnações eternas. No mais, nada impede que após o julgamento do mérito sejam realizados novos ajustes aos cálculos, observando, evidentemente, o julgado proferido (...)” (mov.295.1 – autos originários).Desse modo possível verificar que o juiz de origem expôs os motivos pelos quais determinou encerrada a instrução processual, pelo que não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação.No caso, o juiz de origem nem ao mesmo homologou o laudo apresentado. Tendo postergado a análise quando da prolação da sentença.Desse modo, caberia se cogitar em nulidade, caso o magistrado tivesse homologado o laudo apresentado sem ter analisado as impugnações ofertadas pelas partes, o que não ocorreu no caso. Aliás, ao contrário do que defende a agravante, não há óbice a que a impugnação ao laudo pericial seja apreciada por ocasião da sentença, até porque é este o momento processual adequado para valoração da prova.O artigo 479 do Código de Processo Civil assim estabelece: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. E o artigo 371 do mesmo Diploma Processual, mencionado no dispositivo acima transcrito, prevê que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Como se vê, por ser o juiz o destinatário da prova, ao prolatar a sentença deverá expor as razões pelas quais acolherá, ou não, as conclusões do perito. Assim, na situação específica dos autos se for acolher o laudo, obrigatoriamente, o juiz sentenciante enfrentará as insurgências das partes em relação à perícia, sob pena de aí, sim, incorrer em nulidade. Desta feita, poderá a agravante, se não concordar com a conclusão do juiz quanto à sentença, interpor recurso e alegar o que entender de direito, inclusive defender, se for o caso, a realização de nova perícia. Nem se argumente que aguardar a sentença para que então seja determinada uma nova perícia ou nova realização de cálculos, malferiria o princípio da razoável duração do processo, primeiro, porque não se sabe se uma segunda perícia ou novos cálculos são necessários no caso e segundo, porque, não há como impor ao juiz que analise as impugnações neste momento tão somente para atender aos interesses das partes, quando o procedimento lhe permite deliberar a respeito em outra ocasião processual. Com isso, até o momento, não há falar em nulidade, eis que devidamente fundamentada a decisão agravada.Nesse sentido, entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE, UTILIZAÇÃO INCORRETA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E RECONHECIMENTO DE 1/3 DOS SERVIÇOS PRESTADOS, AO PASSO QUE FORAM REALIZADOS 2/3 DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PARCIALIDADE. NÃO CABIMENTO. QUESITOS RESPONDIDOS. INCABÍVEL VALORAÇÃO DA PROVA NESSE MOMENTO. NA SENTENÇA QUE O MAGISTRADO VALORARÁ A PERÍCIA EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 479 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0058525-85.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 08.03.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INSURGÊNCIA DA EMBARGADA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ANALISADA A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – MAGISTRADO, CONTUDO, QUE ESCLARECEU QUE ESTA APRECIAÇÃO SERÁ FEITA POR OCASIÃO DA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE MÁCULA EM ASSIM PROCEDER – VALORAÇÃO DA PROVA QUE É REALIZADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SOMENTE SE CARACTERIZA CASO O JUIZ NÃO ANALISE SUA IMPUGNAÇÃO – SITUAÇÃO INOCORRENTE ATÉ O MOMENTO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE A SER PROCLAMADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016243-32.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 01.07.2022) Diante disso, deve ser mantida a decisão agravada, tal qual proferida. 3. Diante disso, conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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