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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Cível do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais, autos nº 0003432-27.2023.8.16.0090, deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, para determinar a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, a fim de excluir inscrições do nome da autora, relacionadas à relação contratual discutida nos autos; e determinar que a requerida se abstenha de realizar novas inscrições, bem como deixe de efetuar descontos referentes ao contrato nº 33330022944, sob pena de multa de R$ 500,00 por débito, limitada a 30 (trinta) cobranças (mov. 7.1). A agravante alega que o empréstimo consignado discutido nos autos, objeto do contrato nº 33330022944, foi contratado pela demandante via telefone, de modo voluntário e consciente, inexistindo vício que macule sua validade. Salienta que seu sistema é seguro, incluindo a conferência do número de telefone e de seu titular, bem como o envio de link para captura de foto e validação através de ferramenta específica, no intuito de identificar quem está realizando a contratação. Sustenta que a própria autora escolheu contratar o empréstimo na modalidade consignada, ao invés de efetuar os pagamentos via boleto bancário. Afirma que, em virtude da inadimplência da agravada, alguns descontos foram efetuados em sua conta corrente, o que foi expressamente autorizado. Frisa que, apesar de o contrato autorizar, em caso de inadimplemento, o vencimento antecipado de toda a dívida, não se valeu desta opção, por mera liberalidade. Ressalta que o valor do crédito contratado foi depositado em conta corrente de titularidade da recorrida, que dele se utilizou. Requer a suspensão da liminar combatida e, ao final, a procedência do recurso, com a revogação da tutela antecipada de urgência concedida à autora (mov. 1.1). Liminarmente, foi indeferido o efeito suspensivo (mov. 11.1). Em contrarrazões, a agravada se manifesta pelo não conhecimento do recurso, ante a falta de interesse e ausência de dialeticidade recursal. No mérito, requer o desprovimento do agravo (mov. 16.1). É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO Da dialeticidade recursal O princípio da dialeticidade, consagrado nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, estabelece que o conhecimento do recurso depende da impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento judicial atacado, sendo vedada a simples reiteração genérica de todos os argumentos apresentados ao início do litígio. Nesse sentido, ensina a doutrina: Manifestando seu inconformismo com o ato decisório, indispensável se revela a motivação do recurso, ou seja, as razões através das quais o recorrente pretende convencer o órgão ad quem do desacerto do órgão a quo. De resto o próprio conteúdo das razões merece rigoroso controle. Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente (ASSIS, Araken de. Doutrina e prática do processo civil contemporâneo. São Paulo: Editora RT, 2010, p. 327) Sobre o referido princípio, entende a jurisprudência: AGRAVO INTERNO MANIFESTADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DO FEITO DO PLENÁRIO VIRTUAL - AUSÊNCIA MANIFESTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO PEDIDO APRESENTADO - INSURGÊNCIA QUE NÃO INFIRMA OS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ.[...] 2. Na hipótese, o recurso apresentado é deficiente de fundamentação porquanto não infirma, de forma efetiva, específica e individualizada os motivos da decisão de indeferimento, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade, deve ser aplicado, no caso, o enunciado da Súmula 182 do STJ. [...] (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.823.175/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Caso o agravante não traga à lume argumentos capazes de infirmar as razões de decidir da sentença, incumbirá ao relator negar seguimento ao recurso interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso, entretanto, a apelante trouxe à tona argumentos capazes de infirmar as razões de decidir do juízo a quo, no sentido de que o contrato impugnado pela demandante foi regularmente firmado e a quantia emprestada depositada em sua conta. Encontra-se preenchido, assim, o requisito da dialeticidade. Da falta de interesse recursal Considera-se possuidor de interesse processual/recursal aquele cujas teses e pedidos se encaixam no binômino utilidade e necessidade, de modo que a interpelação judicial seja imprescindível à satisfação da pretensão jurídica não satisfeita extrajudicialmente/em primeira instância (artigo 17, do Código de Processo Civil). A jurisprudência segue na mesma toada: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE NÃO CONHECECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "'o interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado' (STJ, REsp 1.732.026/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018)" (AgInt no AREsp 1.013.111/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2019). [...] (AgInt no REsp n. 1.883.732/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022.)
Ambos os requisitos se fazem presentes na situação em exame, visto que o agravo de instrumento constitui a via adequada, necessária e útil à revogação da decisão que concede tutela antecipada de urgência, não havendo que se falar em falta de interesse. Sendo assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de agravo de instrumento. MÉRITO Da tutela antecipada de urgência Tratando-se de tutela provisória antecipada de urgência, aplicam-se, ainda, os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil, que também exigem a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), caso se aguarde até o provimento final. Leia-se o inteiro teor dos dispositivos legais: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estabelecidas essas premissas, passa-se ao exame da liminar. Nos negócios jurídicos de natureza adesiva, apenas um dos participantes dispõe sobre o conteúdo das cláusulas, vendo-se o outro obrigado a aderir à negociação proposta, caso deseje contratar o produto ou serviço ofertado. Noutros termos, são espécies de contrato que “restringem a vontade de um dos contratantes apenas à decisão de celebrar ou não o ajuste, mas sem nenhuma relevância para definição do seu conteúdo” (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Editora RT, 2020, versão digital). Em razão disso, o dever de boa-fé (subjetiva e objetiva), ínsito a toda e qualquer relação jurídica, é reforçado por normas que especificam obrigações a serem cumpridas pelo fornecedor, a fim de assegurar um maior equilíbrio e prevenir prejuízos oriundos da hipossuficiência econômica e informacional do aderente. Nas relações privadas em geral, a boa-fé objetiva cumpre com três funções essenciais no âmbito das relações intersubjetivas: (i) interpretativa (artigo 113, do Código Civil); (ii) restritiva de direitos ou, melhor dizendo, de abuso de direitos (artigo 187, do Código Civil); e (iii) integradora, fundamentando deveres anexos ou acessórios à prestação principal, como os deveres de informação e lealdade (artigo 422, do Código Civil). Sobre o assunto, sustenta a doutrina que, em caso de dúvida: [...] os direitos devem prevalecer sempre sobre as restrições (in dubio pro libertate). Assim como as leis restritivas de direitos, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas “senão restritivamente, pelo menos sem recurso à interpretação extensiva e à analogia” (Miranda. Manual, v. IV, n. 69, p. 307). [...]Nada obstante haja o dever legal de observância das cláusulas gerais de boa-fé, bons costumes e exercício do direito de acordo com seus fins econômicos e sociais (v., acima, comente. 5 CC 187), quando há desobediência a esses critérios e ocorre efetivamente o abuso de direito, essa circunstância se amolda à figura do conceito legal indeterminado, pois, uma vez reconhecido, o sistema legal já tem a solução predeterminada para o caso: a ilicitude objetiva do ato. Não é cláusula geral porque o juiz não pode criar solução que repute adequada para o caso concreto, porque a solução já está predeterminada pela lei: declarar o ato como ilícito (v.g., indenização). [...]A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta a regra jurídica (lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões de homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. A boa-fé é, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria. Código civil anotado. São Paulo: RT, 2003. p. 399, 543 e 888). Atento ao desequilíbrio contratual, o legislador excepcionou o regime jurídico dos contratos de adesão, estabelecendo que “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”, bem como reputando “nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio” (artigos 423 e 424, do Código Civil). Tratando-se de relação consumerista, acrescentam-se as previsões contidas nos artigos 6º, inciso III, 31 e 46, do Código de Defesa do Consumidor, atinentes ao dever de informação e clareza acerca do teor do contrato que se pretende firmar: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...]III – a informação adequada a e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A legislação consumerista, ademais, erige algumas vedações adicionais às práticas potencialmente abusivas, quando perpetradas em face de superendividados, sujeitos com “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (artigo 54-A, §1º): Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre:I - o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;II - a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;IV - o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor;V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor.Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:II - indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;III - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas:I - informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento;II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados;III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito.Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. Em âmbito estadual, a regra prevista no artigo 1º, da Lei Estadual nº 20.276/2020, “proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Estado do Paraná, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza”. A constitucionalidade do dispositivo foi questionada na ADI nº 6.539, em que não houve análise do mérito, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade ad causam da proponente. Sendo assim, o artigo permaneceu vigente, valendo-se da presunção de constitucionalidade de que gozam as normas legais, conforme ensina a doutrina: Promulgar uma lei significa “atestar que a ordem jurídica foi inovada”. É o ato solene por meio do qual se afirma que a lei existe para o ordenamento jurídico, e se encontra apta a entrar em vigência e gerar efeitos. É o momento no qual ocorre a presunção de constitucionalidade, ou seja, de que, material e formalmente, a lei observou os ditames constitucionais.(GONÇALVES, Fernanda Bernardo. O processo legislativo na Constituição Brasileira de 1988. In: CLÈVE, Clémerson Merlin (Coord.). Direito constitucional brasileiro - volume 2: organização do Estado e dos poderes. São Paulo: Editora RT, 2022, versão digital). Posteriormente, foi julgada improcedente a ADI nº 6.727, em que alegada a inconstitucionalidade da mesma lei. Abaixo, a ementa do Acórdão: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 20.276 DO PARANÁ. PROIBIÇÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE REALIZAREM PUBLICIDADE OU ATIVIDADE DE CONVENCIMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Proibição da Lei paranaense n. 20.276/2020 a instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos resulta do legítimo exercício da competência concorrente do ente federado em matéria de defesa do consumidor, suplementando-se os princípios e as normas do Código de Defesa do Consumidor e reforçando-se a proteção de grupo em situação de especial vulnerabilidade econômica e social. 2. Ação direta julgada improcedente. (ADI 6727, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021) No caso em exame, a autora Ana Paula da Silva narra ter procurado uma agência da Crefisa S.A. e firmado o contrato de empréstimo pessoal nº 033330019479, no valor de R$ 2.471,57, que seria pago em 12 (doze) parcelas de R$ 534,82, com o primeiro vencimento em 07/10/2021 e o último em 08/09/2022, em débito automático (mov. 1.7). Segundo o mov. 1.7, o pacto abarcava o refinanciamento de R$1.261,23, alusivos ao contrato nº 033330018381, previamente firmado. Sustenta que, não obstante a quitação da dívida, a empresa passou a realizar novos descontos, referentes ao empréstimo nº 33330022944, que nunca foi pactuado, os quais motivaram a inscrição de seu nome no SCPC (mov. 1.8-1.12). Consta nos autos a gravação de uma chamada telefônica (mov. 1.13), em que a demandante busca, junto à empresa requerida, esclarecimentos sobre a dívida cobrada, sendo informada de que existe apenas uma dívida em seu nome, com parcelas atrasadas e valor total de R$ 4.717,42. Após questionar o que lhe foi dito, mediante alegações semelhantes às formuladas nestes autos, a autora é orientada a buscar uma agência. A instituição financeira, por sua vez, afirma que a autora contratou o empréstimo nº 33330022944, via telefonema, no valor de R$ 2.089,99, quantia que serviu para quitar quatro parcelas do contrato nº 033330019479, no valor de R$ 2.047,44, com sobra de R$ 42,55, que foram depositados na conta corrente da contratante (mov. 1.9-1.13, TJ). Conforme os arquivos juntados nos autos de agravo (mov. 1.14), no dia 09/09/2022, uma funcionária da Crefisa S.A. telefonou à autora, dizendo o seguinte: “Eu estou entrando em contato com a senhora, porque eu tenho aqui disponível um valor de R$ 42,55, aonde estará disponibilizando pra senhora a regularização de seu contrato. Vamos aproveitar e prosseguir com a contratação?” Em seguida, Ana Paula da Silva respondeu: “Pode fazer”, e confirmou seus dados pessoais, como nome, CPF, data de nascimento e conta bancária. Ato contínuo, a funcionária informou que: “O valor aprovado líquido de R$ 42,55, que estará recebendo pela conta da sua Caixa Econômica, agência 1121, conta 1300404-9. A senhora autoriza?” À resposta positiva da demandante, seguiram-se dados relacionados às taxas de juros, IOF e tarifas incidentes sobre a operação, encerrando-se a ligação. Por ora, pairam dúvidas acerca da legitimidade da contratação, sendo o lastro probatório até o momento produzido suficiente à antecipação de tutela. O instrumento contratual não está assinado pela autora e inexiste prova da utilização de qualquer mecanismo de segurança, capaz de assegurar que, efetivamente, a contratação via telefonema foi feita com a demandante. A recorrente não juntou foto da contratante e, na gravação telefônica, não há menção ao “envio de link para captura de foto e validação através de ferramenta específica”, conforme alega em suas razões de agravo de instrumento. A abordagem adotada pela agravante aparenta estar em descompasso com as normas contidas nos artigos 54-C, incisos III e IV, e 54-D, inciso I, acima transcritos. Conforme relatado, a atendente afirma que tem “disponível um valor de R$ 42,55, aonde estará disponibilizando pra senhora a regularização de seu contrato”, abordagem lacônica, confusa e de difícil compreensão, que não permite identificar que se trata de um refinanciamento, mediante contratação de um novo empréstimo de R$ 2.089,99. Ademais, as taxas de juros e encargos incidentes não são informados de antemão, mas apenas após a contratação, de maneira acelerada e pouco clara. Não se pode afirmar, portanto, que o consumidor foi informado de maneira adequada sobre a espécie e condições do negócio que estava fazendo. A atendente da Crefisa S.A. não menciona o custo efetivo total e o número de prestações do empréstimo, violando o artigo 54-B, incisos I e III, retro citados. Esses dados constam apenas no instrumento contratual, disponibilizado à autora pelo aplicativo da empresa requerida, após a contratação. Diante disso, as razões autorais são verossimilhantes, bem como há periculum in mora, na medida em que as cobranças continuarão a ser feitas e o nome da recorrida permanecerá inscrito em serviços de proteção ao crédito, gerando transtornos. Mantém-se, por conseguinte, a interlocutória recorrida. Da multa por litigância de má-fé As hipóteses de litigância de má-fé constam no artigo 80, Código de Processo Civil, devendo o juiz condenar aquele que nelas incidir ao pagamento de multa, no intuito de coibir e sancionar a prática desleal, que se traduz no uso de meios escusos, com a intenção de causar dano processual e, assim, prejudicar a contraparte. Segundo a doutrina, age com má-fé a parte ou interveniente que:[...] no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de pensamentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito [...]. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora RT, 2007, p. 213). Abaixo, os dispositivos legais que interessam ao exame do tema: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. A alegação de litigância de má-fé formulada pela agravada busca amparo no inciso II, do artigo 80, da legislação processual, sob o argumento de que a alegação da recorrente, alusiva à contratação de um novo empréstimo/refinanciamento, seria falsa. Até o momento, porém, as provas são insuficientes para concluir sobre a falsidade de tal afirmação. Pelo contrário, tudo indica que houve contratação via telefonema, porém maculada por vícios capazes de desnaturá-la, conforme fundamentado. Embora as teses recursais não se sustentem, os litigantes têm direito ao duplo grau de jurisdição, a fim de que decisões monocráticas sejam reexaminadas por colegiado. O desprovimento de agravo, em si, não evidencia a alteração da verdade dos fatos. Importante, nesse aspecto, enfatizar o raciocínio da Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.641.154/BA, segundo o qual a inexatidão dos argumentos da parte, por si só, não caracteriza a litigância de má-fé, que depende da comprovação da nítida intenção de prejudicar a parte contrária: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ECAD. CINEMARK. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS TRANSMITIDAS NAS SALAS DE CINEMA. COISA JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/73. [...] 7. A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra. No entanto, diante da dificuldade de se comprovar a presença do elemento subjetivo, o legislador enumerou no art. 17 do CPC/73 as condutas que reputa caracterizarem a litigância de má-fé, dentre as quais está a de alterar a verdade dos fatos (inciso II). 8. Na hipótese, é nítido o equívoco em que incidiu o recorrente, mas a inexatidão dos seus argumentos, por si só, não configura litigância de má-fé; tal engano há de ser analisado segundo o contexto em que inserido. E, da simples leitura das contrarrazões de apelação apresentadas pelo recorrente infere-se tratar-se de erro grosseiro, perceptível de plano, inclusive porque citadas as páginas do trecho destacado, de modo que dele não se pode extrair uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção de induzir o julgador em erro. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.641.154/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018.) Outrossim, em casos semelhantes, a 14ª Câmara Cível adotou a mesma concepção, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – [...] PEDIDO DA AGRAVADA DE FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - REJEIÇÃO - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA PROTELATÓRIO E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023964-35.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.08.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO JUÍZO DA EXECUÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO CORRESPONDENTE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. RECURSO DOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2.2. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80, I E II). ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. TESE NÃO ACOLHIDA. DOLO PROCESSUAL DOS EMBARGANTES OU PREJUÍZO AO EMBARGADO NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DO INTUITO PROTELATÓRIO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021873-06.2021.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.07.2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de fixação de multa por má-fé. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. É como voto.
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