SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078245-04.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

agravo de instrumento. ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais. – DIALETICIDADE. REQUISITO PREENCHIDO. TESES RECURSAIS QUE INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL. necessidade e utilidade da impugnação. requisitos preenchidos. recurso conhecido. – SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELACIONADAS AO CONTRATO IMPUGNADO E ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES, SOB PENA DE MULTA. contrato celebrado via telefonema. instrumento contratual não está assinado pela autora. ausência de mecanismo de segurança. abordagem lacônica, confusa e de difícil compreensão. taxas de juros e encargos incidentes não informados de antemão. ATENDENTE QUE não menciona o custo efetivo total e o número de prestações do empréstimo. aparente violação do dever de informação. afronta aos artigos 54-B, incisos I e III, 54-C, incisos III e IV, e 54-D, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. afronta ao artigo 1º, da Lei Estadual nº 20.276/2020. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS. LIMINAR MANTIDA. – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDA. alteração da verdade dos fatos não evidenciada. – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.