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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração nº 0001339-72.2023.8.16.0161 ED, em que é Embargante MDF Agrícola Ltda e Embargado Gilberto Hilgemberg. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de declaração apresentado em face do r. acórdão de mov. 17.1-Ap que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante. Em suas razões de mov. 1.1-ED, o embargante sustenta: (a) diferente do que constou no acórdão o embargante se insurgiu quanto ao protesto; (b) não comprovada a efetivação do protesto, tampouco dano a honra, não há como acolher o pedido indenizatório, sendo omisso e contraditório o acórdão. Contrarrazões (mov. 10.1). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1) Juízo de admissibilidade O julgamento da Apelação Cível pelo Colegiado ocorreu na sessão virtual realizada de 07/08/2023 a 11/08/2023 (mov. 13-Ap), a publicação do acórdão ocorreu em 14/08/2023 (mov. 17-Ap) e a leitura da intimação em 24/08/2023 (mov. 20-Ap), portanto o início do prazo se deu em 25/08/2023 e findou em 31/08/2023, sendo tempestivo o recurso apresentado em 29/08/2023. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço dos Embargos de declaração. II.2) Do mérito De início, importante ponderar, que os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda quando houver erro material a ser corrigido (inciso III). O embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório, pois teria sim se insurgido contra o reconhecimento do protesto, através do manejo do recurso de apelação, o que tornaria indevida a indenização. Segundo lição do Theotonio Negrão e outros[1], a omissão “consiste na falta de pronunciamento sobre matéria que devia ter sido enfrentada pelo julgador. Pode estar relacionada à ementa, ao relatório, à fundamentação ou ao dispositivo. ” Ainda da lição da doutrina extrai-se que a omissão se caracteriza quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre questão concernente ao litígio que deveria ser decidida, não se constituindo omissão a falta de indicação dos dispositivos legais em que se assentou o julgamento, mas a falta de apreciação de algum ponto sobre o qual deveria o acórdão se pronunciar. No mesmo sentido, Medina e Wambier[2] explicam que “Há contradição quando a decisão contém, em seu bojo, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos” e que “..., a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito.” (destaquei) No presente caso, lendo atentamente as razões contidas no acórdão, não há que se falar na existência de qualquer vício. Isso porque, a r. sentença julgou procedente a ação para declarar inexistente o débito objeto dos autos e condenar as rés, em caráter definitivo, ao levantamento do protesto e, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 78). Resumidamente, portanto, foram dois os capítulos analisados na r. sentença: a inexigibilidade do débito com consequente baixa do protesto e eventual indenização por danos morais decorrentes. Ao interpor recurso de apelação, MCF Agrícola se insurgiu somente acerca “da falta dos requisitos para a responsabilidade civil”. A apelação, via de regra, desafia sentença (art. 1.009, caput, CPC/15), sendo que sua interposição pode compreender apenas alguns ou todos os capítulos da decisão judicial recorrida, dependendo da delimitação apresentada pelo recorrente na interposição do apelo, que por sua vez limita a atuação do órgão ad quem ao resolver o mérito recursal. Capítulos são unidades lógicas de uma decisão judicial, que expressam uma deliberação específica do juiz. [3] A grosso modo, sempre que formulado mais de um pedido na petição inicial, haverá na sentença – pressupondo, claro, que todos os pleitos sejam apreciados – pelo menos um capítulo para a resolução de cada pedido. É aqui que se verifica o denominado efeito devolutivo do recurso de apelação na sua extensão (ou efeito devolutivo na sua dimensão horizontal): a parte, ao recorrer, delimitará os capítulos que pretende sejam reexaminados pelo tribunal, ficando este adstrito àquilo que, voluntariamente, foi impugnado por meio da interposição do apelo (tantum devolutum quantum apelatum). Limitado, portanto, aos capítulos da sentença impugnados. Portanto, não tendo se insurgido o apelante quanto ao capítulo da r. sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito, e não sendo a mera interposição do recurso fato que questiona a matéria, não há contradição nem omissão no julgado. Por fim, quanto a indenização, os fundamentos já lançados no acórdão são suficientes para dirimir a controvérsia, visto que em se tratando de protesto indevido, os danos morais são in re ipsa. Conclui-se, que, em verdade, os fundamentos lançados na r. decisão não agradam o embargante, constatando-se que nestes termos se mostra tão somente inconformado com a conclusão dada ao caso concreto e, não concordando com os fundamentos esposados e entendendo que o caso reclama desfecho diverso, devem levar a sua insurgência, por intermédio de recurso pertinente. Pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do entendimento esposado no acórdão não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir error in judicando (RTJ 176/707). Quanto ao prequestionamento, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Ante todo o exposto, voto pelo não acolhimento dos embargos de declaração.
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