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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Crime de mov. 1.1 opostos por DAVID ROSA ALVES em face do acórdão de mov. 31.1, dos autos nº 0015457-92.2022.8.16.0030 Ap, que, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos interpostos e, deu parcial provimento ao apelo de LUIZ GUILHERME ARAÚJO e negou provimento aos apelos de DAVID ROSA ALVES, LUIZ CARLOS DA CRUZ, e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.Alega o embargante, em síntese, há vício de omissão, quanto à alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que foi impedido de participar da audiência de instrução e julgamento por estar foragido, propugnando, portanto, pelo acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprida a omissão indicada.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de seu Procurador de Justiça, Valclir Natalino da Silva, se manifestou pela rejeição dos declaratórios (mov. 10.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interposto.Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão.Sem razão ao embargante.Diferentemente do que foi alegado pela Defesa, o acórdão (autos de apelação nº 0015457-92.2022.8.16.0030 – mov. 31.1) enfrentou, de forma expressa e bem detalhada a irresignação defensiva aventada na apelação, ficando consignado.Com efeito, verifica-se do acórdão embargado que inexiste qualquer omissão no julgado que seja capaz de alterar a decisão.Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional do Estado e pressupõem a existência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade na decisão judicial, não se prestando para rediscutir teses e fatos envolvidos na lide, como reiteradamente tem decidido o Supremo Tribunal Federal (JSTF 180/349).Possuem os embargos, portanto, o fim de complementação da decisão, e não de colocar matéria meritória em discussão ante o inconformismo da parte, como se extrai dos argumentos expendidos pelo embargante.Verifica-se, no presente caso, que o embargante insiste em rediscutir matéria satisfatoriamente analisada tanto no acórdão de apelação, buscando, senão, a mera rediscussão de questões já debatidas, trazendo-as como se omissa fosse, o que resta inviável a análise do mérito recursal.Ressalte-se que o acórdão enfrentou e afastou as teses apresentadas, visto que a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi expressamente enfrentada pelo acórdão embargado, que afastou a tese alegada nas razões do recurso de apelação.Importante ressaltar que não se exige do Magistrado, ao motivar suas decisões, que se manifeste exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, muitas vezes impertinentes ou irrelevantes à formação de sua convicção, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.O acórdão objurgado abordou expressamente as questões levantadas pelo embargante em sede de apelação, não havendo que se falar em omissão ou contradição quando do julgamento do apelo.A propósito, vale mencionar transcrição do acórdão:“Alegou o apelante DAVID ROSA ALVES (mov. 280.1) que houve violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da negativa, pela Magistrada, de participação do réu em audiência, de maneira remota, já que este se encontrava foragido.Sem razão.Cabe esclarecer que o réu possuía mandado de prisão expedido em seu desfavor, estando foragido. Ademais, DAVID constituiu advogado para representá-lo, estando ciente das acusações e do mandado de prisão contra si e, ainda assim, optou por permanecer ausente, obstando o cumprimento de mandado contra si.Há entendimento jurisprudencial fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de que não há violação ao contraditório e à ampla defesa quando o réu é impedido de participar da audiência por videoconferência se está se evadiu da Justiça Criminal. Observe-se:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VÍDEO CONFERÊNCIA. PACIENTES REVÉIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não cabe a pretensão de realizar o interrogatório de forma virtual. Situação do paciente, foragido por considerável período, que não se amolda ao disposto no art. 220 do CPP" (HC n. 640.770/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/6/2021). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 784.052/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RÉU FORAGIDO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEN ALLEGANS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (…) 2. O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo. 3. Neste caso, o pedido de oitiva por videoconferência formulado pela defesa, a pretexto de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, visa, em verdade, participação do réu foragido na audiência de instrução. 4. Assim, a pretexto de garantir o exercício das garantias constitucionais, busca-se a chancela do Poder Judiciário para permitir que o réu permaneça foragido e, mesmo assim, participe da audiência. Cumpre destacar que a participação presencial do acusado na audiência não está proibida, de maneira que não há prejuízo ao exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. 5. Além disso, não é lícito à parte argumentar em favor do reconhecimento de um vício para obter benefício contrário ao ordenamento jurídico, que, neste caso, é o de continuar se furtando ao cumprimento da prisão preventiva, sob penda de violação ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 761.853/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).De fato, não pode pretender o apelante que os direitos ao contraditório e à ampla defesa sejam tratados como se fossem absolutos, beneficiando o réu que obsta o cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor. Uma vez que o réu possui defesa técnica constituída, não há que se falar em nulidade. DAVID não foi impedido de participar da audiência e ser interrogado. Bastaria se, apresentar às autoridades para participar do ato em questão.A preliminar aduzida por DAVID ROSA ALVES deve ser afastada, não se podendo falar em existência nulidade.” Denota-se, portanto, que a fundamentação do embargante revela mera discordância com a conclusão alcançada no Acórdão, irresignação que não pode ser apreciada em sede de embargos de declaração.Por essas mesmas razões, os embargos de declaração sub examine devem ser rejeitados, haja vista não se encontrar os questionamentos da defesa entre as hipóteses de admissibilidade do recurso.Logo, vê se claramente, que a embargante busca a reforma do posicionamento adotado por esta Corte, o que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:“Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” Neste sentido esta Corte adota o posicionamento que não são cabíveis embargos de declaração para alterar a decisão quando não está presente alguma das hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, necessitando, o interessado intentar o recurso cabível à espécie. Confira-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – MERA ILAÇÃO DE QUE O EMBARGADO ATUOU COMO PARTÍCIPE NO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, § 1°, DO CP) – PARTICULARIDADE DA ESPÉCIE - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO ÓRGÃO JULGADOR – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA IMPRÓPRIA – REJEIÇÃO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0050768-08.2016.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.07.2022)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. ALEGADO VÍCIO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE, FUNDAMENTADAMENTE, MANTEVE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO, REBATENDO CADA TESE SUSTENTADA PELA DEFESA. MERO INCONFORMISMO. INOCORRÊNCIA DE MÁCULAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO QUE DEVE SER AVENTADO EM VIA PROCESSUAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008596-93.2019.8.16.0160/1 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 10.10.2022) Diante do exposto, voto no sentido do conhecimento dos presentes declaratórios e pela sua rejeição.
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