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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023442-78.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Thu Sep 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, QUANTO A PRELIMINAR DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO EMBARGANTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR ESTAR FORAGIDO – PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO – MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA – DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – INCONFORMISMO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.