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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença proferida na seq. 43 dos autos. O autor afirmou em sua petição inicial ser correntista do Picpay, fazendo uso de serviço disponibilizado pela instituição financeira para efetuar diversos pagamentos quando, na data de 15 de abril de 2022, tentou formalizar compra em supermercado fazendo uso de serviço gerenciado pela ré – no caso, um pix parcelado. Como o pagamento não fora processado, viu-se forçado a realizar um pagamento de pix normal, retirando valores de sua conta-corrente, contudo, descobriu que os valores pagos na mesma data foram lançados na sua fatura de cartão de crédito, gerando pagamento em duplicidade.Inconformado com a situação e a ausência de resposta da ré, o autor deixou de pagar sua fatura, o que teria gerado a negativação de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes; assim, o interessado propôs demanda declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização pelos danos materiais e morais sofridos pelo correntista.Não obstante, realizada a instrução processual, sobreveio sentença de improcedência, nos seguintes termos:
Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, e considerando a baixa complexidade do processo e as poucas intervenções que exigiu, suspendendo a condenação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Em resposta, o autor interpôs recurso de apelação cível na seq. 55. Reafirma o discurso de cobrança em duplicidade, tendo incidido em sua conta-corrente e em sua fatura de cartão de crédito pelas mesmas operações de pix realizadas de forma normal pelo apelante, considerando que a modalidade parcelada ofertada pelo recorrido não teria funcionado.Contrarrazões recursais na seq. 60. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

2. VOTO.
Conheço do apelo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, necessidade e adequação recursais. O preparo recursal se encontra dispensado neste momento com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.O recorrente defende a cobrança indevida de quatro compras lançadas em sua fatura de cartão de crédito relacionadas a deduções que deveriam inicialmente ter sido realizadas por meio de “pix parcelado”; como essa forma de pagamento ofertada pelo réu não teria funcionado, o autor se viu obrigado a realizar um pix normal, deduzindo valores de sua conta-corrente. No caso, o apelante contesta os seguintes lançamentos (seq. 15.3):

Para comprovar que fez o pagamento regularmente, o autor juntou extrato de sua conta bancária na seq. 1.7, comprovando a realização dos mencionados pagamentos:

Pois bem. Aqui é importante se ater à noção do que vem a ser o pix parcelado; pelo que fora explicado pelo recorrido em sua contestação, o pix parcelado funciona como hipótese de mútuo; com a aprovação dessa modalidade de pagamento, a instituição financeira disponibiliza o valor contratado na conta corrente do interessado e atrela o pagamento das parcelas ao cartão de crédito do consumidor. Este, por sua vez, tendo o valor disponibilizado em sua conta corrente, pode efetuar o pagamento como desejar para terceiros.Extrai-se o conceito desta modalidade de pagamento da seq. 15, a saber:
O Pix Parcelado foi pensado pelo Banco Central para quem quer fazer um pagamento instantâneo, mas não tem dinheiro em conta. Assim, para usar a função, é necessário que o cliente já tenha uma linha de crédito pré-aprovada junto à instituição.In casu, conforme dito, o Autor é portador de um PicPay Card vinculado à sua conta. A transação ocorre em duas etapas: o cliente solicita um valor emprestado à instituição através do aplicativo, escolhe as condições do pagamento e o saldo é adicionado a sua carteira digital, via adição de crédito. Desse modo, o valor fica disponível para envio ao destinatário e o lançamento da transação é feito no cartão selecionado para efetuar a operação.
Pois bem. O Picpay defende que o pix parcelado foi processado adequadamente e liberado em favor do consumidor, de sorte que os lançamentos na fatura de seu cartão de crédito estão atrelados ao serviço disponibilizado pelo recorrido ao apelante; para que essa narrativa seja coesa e coerente, obrigatoriamente deve ter tido a disponibilização de crédito na conta corrente do apelante.Apesar disso, o que se observa do extrato de seq. 1.7 é que não existiu variação do saldo da conta corrente do autor para mais entre os dias 14 e 15 de abril de 2022, apenas para menos nos dias 15 e 16 do mesmo mês. Isto corrobora a narrativa do autor: de que não fora processado o pix parcelado e que ele fora obrigado a utilizar valores de sua conta corrente para efetuar um pix regular.Em sentido contrário, o banco juntou extrato detalhado da conta-corrente do apelante na seq. 31.2, constando dali informação extremamente relevante para o deslinde do feito:

Ainda:

Como se constata facilmente do extrato acima, na data de 15/04/2022, existiram duas tentativas infrutíferas de se realizar o pix parcelado, contudo, a terceira funcionou, no valor de R$115,94; o valor efetivamente entrou na conta-corrente do interessado, tendo sido utilizado para pagamento de pix logo em sequência (atestando, assim, a ocorrência do pix parcelado), com novas recargas e pagamentos (novas ocorrências de pix parcelado) de R$51,01 e R$63,00.Cumpre destacar que não existiu alteração no saldo da conta corrente da parte porque tão logo o crédito fora disponibilizado em sua conta, o autor então realizou pagamentos via pix.Por fim, o que responde à dúvida acerca da diferença de valores lançados na fatura de seq. 31.2 e 1.7 se encontra no documento de seq. 15.2, juntado pelo banco, ao apresentar extrato detalhado do pix parcelado:

Assim, quando o apelante afirma em seu apelo que existe “pequena diferença de valor não explicada pelo banco”, este na verdade tenta induzir este juízo em erro, posto que o valor contratado fora de R$115,94 para efetuar um dos pagamentos que, acrescido de R$4,63 a título de custo do serviço realizado pelo banco, totalizou os R$120,57 constantes da fatura de seq. 1.7.Com isto, é possível concluir que o verdadeiro extrato de conta-corrente do autor não é aquele de seq. 1.7, mas sim o anexado pelo banco na seq. 31.2, constando ali os créditos que recebeu pelo processamento do pix parcelado solicitado pelo interessado. O valor da taxa desse serviço foi atrelado aos empréstimos, gerando os valores da fatura de seq. 1.7, o que permite a conclusão de que o extrato de seq. 1.7 é o da fatura do cartão do interessado, não de sua conta-corrente.Prestados estes esclarecimentos, entende-se que a prestação de pix parcelado por parte do Picpay ocorreu de forma regular, sendo legítima a cobrança lançada na fatura de cartão de crédito do apelante, não existindo fundamento para se alterar a decisão de piso.Neste sentido:
“Provar é um ônus. Ou seja, se a parte se desincumbir dele, terá melhores condições de participar da formação do convencimento do juiz e obter, no processo, uma decisão favorável aos seus interesses. Caso não o faça, aumentará o risco de que venha a sucumbir.Mas é importante observar que o ônus de prova, tal como previsto no art. 373, I e II, é uma regra de julgamento ou de juízo. Significa dizer que é dirigida ao juiz, que dela se valerá quando, no momento de decidir, verificar que, não obstante a atividade instrutória desenvolvida no processo, não foi possível chegar a uma conclusão a respeito da ocorrência de determinado fato relevante.Nesse ponto, ganha relevância o princípio da aquisição ou comunhão da prova. Explica-se: encerrada a fase de instrução, o juiz avaliará todas as provas, inclusive aquelas cuja produção determinou de ofício, independentemente de quem as tenha requerido ou produzido, e verificará se ainda restam dúvidas quanto às alegações de fato feitas pelas partes.Se restarem, o raciocínio a ser feito pelo juiz será o seguinte: se o fato relevante cuja prova não se conseguiu produzir, disser respeito à constituição do direito do autor, o julgamento será desfavorável a este; se se tratar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo, o julgamento será desfavorável ao réu”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 648.
Inclusive, este é o entendimento também já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. 1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018. 2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo. 3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC. 4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis). 5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º, do CPC/15. 6- O art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. 8- Nesse cenário, é cabível a impugnação imediata da decisão interlocutória que verse sobre quaisquer das exceções mencionadas no art. 373, §1º, do CPC/15, pois somente assim haverá a oportunidade de a parte que recebe o ônus da prova no curso do processo dele se desvencilhar, seja pela possibilidade de provar, seja ainda para demonstrar que não pode ou que não deve provar, como, por exemplo, nas hipóteses de prova diabólica reversa ou de prova duplamente diabólica. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1729110/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)
Por fim, cumpre ressaltar que não existiu negativação do nome do interessado, uma vez que a print de seq. 1.7 não tem o condão de comprovar tal condição e que o ofício do Serasa (seq. 39.1) não apontou nenhuma negativação relacionada ao Picpay.Ficam as partes também advertidas de que a oposição de aclaratórios com a pretensão de rediscutir o mérito ou que não se amoldem aos requisitos do art. 1.022 do CPC estará sujeita à aplicação de sanção pertinente disciplinada pelo Códex em vigor.Isto posto, nego provimento ao recurso de apelação cível. Consequentemente, majoro os honorários a serem pagos pelo apelante em 2%, lembrando que o recorrente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita.