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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Mandado de Segurança[3], é agravante OLIVIO KAVA e agravados MARCOS ANTONIO ZANETTI (PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA) e ITABORAÍ SILON CORDEIRO (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE BALSA NOVA), indeferiu o pedido liminar de revogação da designação do servidor para atuar junto ao prédio da Prefeitura Municipal, no período diurno e que se abstenham de exigir o cumprimento de jornada laboral em local incompatível com suas funções.A parte agravante4 requereu o efeito suspensivo/ativo e, no mérito do recurso, o retorno as atividades que vinha desempenhando, ante a ausência de ato motivador.A liminar foi indeferida[4]. Contrarrazões[5] pelo agravado Município de Balsa Nova pugnando pela manutenção da decisão.A Procuradoria-Geral de Justiça[6] manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

VOTOA questão a ser analisada se restringe à liminar no mandado de segurança.DA LIMINAR NO WRITRequer o Agravante a reforma da decisão que negou a liminar no mandado de segurança, devendo ser deferida para que seja decretada a nulidade dos atos administrativos por vício de formação.A pretensão não procede.O deferimento da liminar em Mandado de Segurança depende da demonstração pela parte da relevância da fundamentação e da ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida[7].Ou seja, é necessário a presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora.A propósito:AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado. (...)[8].Também nessa direção:AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA AGRAVANTE – (...) LEGALIDADE DO ATO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO[9].No presente caso, indeferiu o Magistrado “a quo” o pedido liminar, pois ausente o fumus boni iuris. A razões recursais, no entanto, não são hábeis a modificar o entendimento do Juiz de 1° Grau, já que, em cognição sumária e inicial, a determinação para cumprimento do horário diurno de jornada de trabalho do servidor, que anteriormente cumpria o expediente noturno, foi devidamente justificada pela Administração Pública.Nesse aspecto, extrai-se do memorando do mov. 1.5 que “tal medida se faz necessária para zelar pelo patrimônio público, a qual é a atribuição do cargo de vigia, visto que o período noturno é realizado por empresa de monitoramento, através de ronda e atendimento caso ocorra eventual incidente”.Ou seja, há Interesse Público envolvido na alteração da jornada de trabalho do servidor municipal, devendo ser consignado, nesse momento, que o ato administrativo se caracteriza pela presunção de veracidade e legitimidade, inexistindo prova no sentido contrário de eventual desvio de finalidade, ou ilegalidade, no cumprimento de expediente em horário diurno.Dessa forma, a ausência de elementos suficientes e aptos a afastarem a veracidade e legitimidade do ato, deve ser mantida a decisão de indeferimento da liminar, por falta de relevância dos fundamentos, como já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. (...) IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A ILEGALIDADE OU AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MINIMAMENTE SUFICIENTES E APTOS A DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS MOTIVOS EM QUE SE ASSENTA O PLEITO INICIAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR MANTIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. A princípio, não se verifica nenhuma ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, pois o indeferimento do pedido por parte da Copel foi pautado na legislação aplicável e devidamente fundamentado. Com relação à Prefeitura Municipal, sequer há prova da negativa administrativa, não sendo possível, por igual, concluir-se pela ocorrência de ilegalidade arguida pelo impetrante. RECURSO NÃO PROVIDO[10]. Nesse sentido, frise-se, manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça, ressaltando, a priori, a inexistência de ilegalidade no ato impugnado pela via mandamental (mov. 26.1):Da leitura do ato administrativo impugnado, depreende-se que a alteração no período de serviço do agravante se deu “para zelar pelo patrimônio público, a qual é a atribuição do cargo de vigia, visto que o período noturno é realizado por empresa de monitoramento” (mov. 1.5, p. 7). Considerando que o recorrente não juntou aos autos prova suficiente para afastar a veracidade e a legitimidade do ato, em sede de cognição sumária, não restou demonstrada ilegalidade no ato administrativo impugnado, visto que devidamente fundamentado na necessidade dos serviços de vigia no período diurno.Não bastasse, consigne-se que a Administração Pública propiciou ao servidor o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa (mov. 1.5), tendo, inclusive, concedido horário de almoço diferenciado para sua medicação, o que corrobora, por ora, com o entendimento do Juiz de 1° Grau, de que, em uma primeira análise, não existiu ato coator.Portanto, é de se NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para manter a decisão “a quo” de indeferimento da liminar no mandado de segurança, por falta do requisito legal do fumus boni iuris.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, em relação à reforma da decisão que indeferiu a liminar no Writ, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.