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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 45.1, dos autos do agravo de instrumento n.o 0026524-13.2023.8.16.0000, através do qual se conheceu e se deu provimento ao recurso, conforme se vê da ementa:
Agravo de instrumento – pedido de tutela cautelar antecedente – decisão que deferiu o pedido do autor para o fim de determinar a busca e apreensão de veículo bem como a restrição de sua transferência em razão da alegada transmissão fraudulenta – insurgência do réu – agravado que suscita a ilegitimidade recursal do agravante. não acolhimento. interesse no provimento recursal constatado. recorrente que foi inserido no polo passivo pela própria parte recorrida – pedido de liberação do veículo de qualquer bloqueio judicial. insurgência não conhecida neste tocante. desistência parcial do recurso – pedido de cancelamento da ordem de busca e apreensão. provimento. cadeia dominial. aquisição de veículo por terceiros. boa-fé que deve ser presumida. aparente regularidade na aquisição do bem que milita em prol da manutenção do automóvel na posse do último adquirente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Intimado da referida decisão, a parte agravante opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1-TJ). Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão incorreu em um erro ao reconhecer a desistência do pedido de liberação do bloqueio judicial.Após, a parte embargada foi intimada para apresentar contrarrazões (mov. 7.1/TJ), mas se limitou a renunciar o prazo concedido (mov. 10/TJ).Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.

II - FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Em suma, a parte embargante aduz que há um erro no acórdão, no tocante ao reconhecimento da desistência parcial do recurso.Neste tocante, assim se fundamentou no pronunciamento embargado:
II.1.3 – Da desistência parcial do recurso.Em suas razões o agravante pleiteou a reforma da tutela liminar concedida em primeira instância para o fim de:
LIBERAR O VEÍCULO DE QUALQUER BLOQUEIO JUDICIAL, eis que encontra-se em posse e propriedade de terceiro de boa fé (sic), bem como CANCELAR A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, em razão de todo exposto.
Em seguida, a parte agravante compareceu nestes autos recursais assim aduzindo (mov. 23.1):
Apresenta ciência da decisão, ademais não se opõe quanto ao bloqueio, mas sim quanto a busca e apreensão eis que não cabe ao autor esse pedido quando o veículo sequer é de sua propriedade e sim de propriedade de terceiros de boa fé (sic).
Ante este cenário, entendo que a parte agravante desistiu parcialmente do recurso, porquanto afirmou não possuir interesse no afastamento do bloqueio judicial sobre o bem, embora o tenha pleiteado.Neste tocante, o art. 998, do CPC, dispõe que a parte “recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Se à parte agravante é dada a possibilidade de desistir da integralidade do recurso, também poderá dele desistir parcialmente: “A desistência do recurso pode ser parcial ou total, e pode ocorrer até o início do julgamento (até a prolação do voto)” [DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal. 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 100].Portanto, homologo a desistência parcial do recurso no que pertine ao pedido de liberação do bloqueio incidente sobre o veículo.
Em face deste tópico, a parte alega a ocorrência de um erro ao afirmar que: (a) nunca solicitou a desistência do pedido de desbloqueio; e (b) a petição que informou a não oposição dizia respeito à liminar, “sendo que para questões de mérito sempre retirou a necessidade do desbloqueio, assim como a retirada da busca de apreensão”.Porém, entendo que razão não lhe assiste.Conforme permite o art. 998, do CPC, a parte que interpôs o recurso pode dele desistir, mesmo que sem anuência do recorrido. Trata-se de um negócio jurídico unilateral, geradora de um fato extintivo do direito de recorrer, por se enquadrar “na figura da preclusão lógica, que consiste na perda de um direito ou de uma faculdade processual por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício” [MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 29. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 117].No presente caso, conforme referenciado no acórdão embargado, a parte agravante possuía duas pretensões recursais: (a) a liberação do veículo bloqueado e (b) o cancelamento da ordem de busca e apreensão do bem.Em sede de antecipação da tutela recursal, foi determinada a suspensão tão somente da ordem de expedição do mandado de busca e apreensão, com a permanência da restrição (mov. 19.1 daqueles autos).Em face desta decisão, o embargante assim se manifestou (mov. 23.1 daqueles autos):
Apresenta ciência da decisão, ademais não se opõe quanto ao bloqueio, mas sim quanto a busca e apreensão eis que não cabe ao autor esse pedido quando o veículo sequer é de sua propriedade e sim de propriedade de terceiros de boa fé (sic).
A mera leitura da petição de mov. 23.1/TJ permite concluir que a parte acabou por desistir do pleito em questão, visto que disse, em termos expressos, que não se opunha ao bloqueio. Em nenhum momento a parte teve a cautela de ao menos consignar qualquer ressalva a respeito de uma possível alteração deste ponto quando do julgamento colegiado do recurso.Ademais, logo em seguida, o embargante juntou mais uma petição com o seguinte início (mov. 24.1/TJ):
Vem aos autos informar que o agravante -comprador de boa fé- está sendo altamente prejudicado com o bloqueio do veículo, isso porque comprou o veículo seguindo a legislação, com transferência feita em cartório com firma reconhecida, quando Leonardo que era o proprietário do carro segundo o Detran (já comprovado com documentos anexados anteriormente), reconheceu a venda do carro e o transferiu a YURI.
Ora, caso a parte estivesse, efetivamente, apenas concordando com a antecipação da tutela no tocante ao indeferimento do levantamento do bloqueio, ela não apresentaria uma nova petição, antes de qualquer outra movimentação processual, narrando prejuízos com a realização do bloqueio. É ilógico entender que a parte exarou sua concordância em face tão somente do tópico da decisão (mov. 23.1/TJ) para, sem qualquer outro motivo, atravessar de imediato outra petição (mov. 24.1/TJ), afirmando ser contrária a este mesmo ponto que anuiu. Este comportamento contraditório, em verdade, demonstra que o embargante reconheceu o seu equívoco ao confirmar que apenas se opunha à busca e apreensão, tentando, em seguida, “consertar” este erro.Acontece, porém, que a desistência é “irretratável, produzindo imediatamente a extinção do procedimento recursal”. [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. Livro digital. RL-1.191].Esta conclusão é extraída do art. 200, do CPC, segundo o qual: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais” (art. 200, do CPC). Vale dizer: não é dado à parte se arrepender da sua manifestação de desistência.Mesmo que a parte não almejasse, em seu âmago, desistir de parcela do recurso, ela acabou por assim fazê-lo devido à forma pela qual se manifestou. Isso porque, diante da relevância da linguagem para o direito, é preciso se atentar àquilo que é efetivamente externalizado e que pode ser objeto de interpretação:
o direito, mais que outro qualquer saber, é servo da linguagem. Como direito posto, é linguagem, sendo em nossos dias de evidência palmar constituir se de quanto editado e comunicado, mediante a linguagem escrita, por quem com poderes para tanto. Também linguagem é o direito aplicado ao caso concreto, sob a forma de decisão judicial ou administrativa. Dissociar o direito da linguagem será privá-lo de sua própria existência, porque, ontologicamente, ele é linguagem e somente linguagem. Sendo assim, separar o direito, enquanto pensado, do processo comunicativo que o estrutura como linguagem, possibilitando sua concreção como ato decisório, será dissociar se o que é indissociável. Em resumo, não há um direito independente do processo de sua enunciação, o que eqüivale (sic) a dizer se que o direito pensado e o processo do seu enunciar fazem um. [PASSOS, José Joaquim Calmon de. Instrumentalidade do Processo e Devido Processo Legal. Revista Diálogo Jurídico. Vol. I, n.o 1, abril de 2001] (destaquei)

Deste modo, não há outra alternativa senão o reconhecimento de que o erro suscitado pela parte embargante não se faz presente, visto que esta externalizou sua desistência parcial do recurso.
Ante o exposto, conheço e não acolho os opostos embargos de declaração.