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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR SAVEGNAGO em face da decisão de mov. 23.1 – AO, por meio da qual, em ação declaratória e indenizatória[1], a magistrada singular indeferiu a antecipação de tutela pleiteada na exordial.O relatório elaborado pelo Exmo. Des. Gilberto Ferreira cumpre o desiderato de expor os principais pontos das razões recursais, por isso o reproduzo:Em suas razões, o agravante alega, em síntese, que: a) é aposentado e recebe o valor de R$ 3.071,57 como proventos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); b) nunca solicitou qualquer empréstimo aos agravados, mas foi ludibriado a contratá-lo; c) foi efetivado, sem o seu consentimento, o contrato de empréstimo consignado nº 50-012979517/23, realizado junto à contrato de Cartão de Crédito com Cláusula de Reserva de Margem Consignável (RMC) sob nº 52-2180924/23; d) pensou ter conseguido cancelar os contratos, mas os descontos continuaram ocorrendo em seu benefício previdenciário; e) evidente a probabilidade do direito, pois, ao solicitar o cancelamento do contrato, o agravado efetuou a devolução de algumas parcelas; f) o valor depositado em sua conta bancária foi integralmente restituído ao agravado; g) demonstrado, também, o perigo de dano, pois os descontos efetuados indevidamente reduzem em 10% a sua principal fonte de renda; h) deve ser concedida a antecipação de tutela, para determinar que os agravados se abstenham de realizar quaisquer descontos em seu benefício previdenciário, sob pena de multa; i) requer a expedição de ofício ao INSS, para que suspenda os descontos relativos ao contrato nº 2180924/23 (RMC) e de empréstimo consignado contrato nº 159.855.985-8.Em seguida, o relator deferiu a liminar almejada (mov. 9.1 – AI).O r. juízo a quo não prestou informações.Cumpridas as diligências determinadas no despacho 16.1 – AI, os agravados foram intimados para apresentarem contrarrazões (mov. 12 e 20.1 – AI).Em suas contrarrazões (mov. 14.1 – AI), BANCO DAYCOVAL S/A sustenta, em suma, que: a) a contratação foi comprovada e não houve irregularidade; b) o autor não juntou documentos para comprovar suas alegações; c) os valores solicitados foram efetivamente recebidos; d) os contratos foram feitos de forma eletrônica, com fornecimento de documentos pessoais, biometria, geolocalização etc.; e) o banco creditou à parte autora as quantias contratadas, que passaram a fazer parte do seu patrimônio, cuja destinação à CENTER PREV ASSESSORIA PREVIDENCIARIA E FINANCEIRA LTDA foi de escolha própria e sem orientação do agravado; f) o agravante autorizou os descontos das prestações contraídas diretamente de seus vencimentos mensais.Pugna, ao final, pelo desprovimento do recurso.CENTER PREV ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA E FINANCEIRA LTDA não ofereceu contrarrazões, deixando transcorrer o prazo in albis (mov. 25 – AI).Vieram-me, então, conclusos.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo recursal demonstrado (mov. 1.6 – AI).Por ser a decisão agravada referente à tutela provisória, está elencada no rol previsto no art. 1.015 do CPC.O recurso, ademais, é tempestivo.Portanto, CONHEÇO, do presente agravo de instrumento; e, passando ao exame do mérito, verifico que o recurso não merece ser provido.O Código de Processo Civil possibilita a antecipação dos efeitos da tutela fundada em urgência, em caráter antecedente ou incidental, ou em evidência.In casu, trata-se de tutela antecipada em caráter de urgência que, para ser concedida, de acordo com o art. 300 do CPC, necessita da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A medida, também, deve ser reversível (art. 300, §3º).No que concerne a probabilidade do direito, MITIDIERO leciona que:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.E, sobre o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, afirma ANDRÉ LUIZ BÄUML TESSER que:(...) O Código de Processo Civil de 2015 positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja, os males que o tempo pode trazer para o processo ou para o direito nele postulado. Na verdade, a nova legislação processual civil não reconhece a existência de dois tipos de perigo específicos que podem incidir e demandar provimentos urgentes: o perigo de dano e o perigo de demora. Ao unificar essas expressões, parece que se pretendeu estabelecer que tanto o risco de dano quanto o de demora são situações que não merecem distinção, ao menos para os fins legislativos.No caso em tela, vejo que não estão presentes os pressupostos processuais necessários para a atribuição da almejada antecipação da tutela recursal, pelo motivo que passo a expor.Em breve síntese, alega o agravante que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros ao ser informado que havia empréstimo consignado contratado em seu nome, bem como foi induzido a erro quando da tentativa de cancelamento, que o levou a contratar de fato o serviço.A princípio, a demonstração dos descontos no benefício previdenciário (mov. 1.3 – AO) e das devoluções efetuadas (movs. 1.5 a 1.7 – AO), juntamente com a ausência do contrato de empréstimo (prova negativa que não pode ser imputada ao consumidor), poderia remeter ao preenchimento dos requisitos da tutela provisória. Aliás, o tema assim foi abordado na decisão liminar:(...) A probabilidade da existência do seu direito está amparada nos documentos que acompanharam à petição inicial, notadamente os comprovantes de transferência bancária que, a priori, indicam que o agravante devolveu o valor depositado em sua conta bancária a título de empréstimo (mov. 1.5), bem como a devolução de algumas parcelas pelos agravados (mov. 1.6/1.7).No mais, dentro da probabilidade do direito do agravante, não há como exigir dele a prova negativa da contratação (prova diabólica).Por sua vez, o perigo de dano está configurado na medida em que os descontos no valor de R$ 1.075,00, além da reserva de margem consignável no valor de R$ 153,57, estão sendo efetuados mensalmente sobre sua aposentadoria, diminuindo consideravelmente a renda destinada à sua subsistência (mov. 1.3/1.4). (...)Entretanto, cumpre tecer algumas considerações importantes que comprovam, ao menos minimamente, a ciência e a efetiva contratação e proveito dos valores, aludidos nas contrarrazões.Tratam-se de dois contratos discutidos e, inclusive, trazidos aos autos pelo banco réu, sendo eles: Empréstimo Consignado nº 50-012979517/23 (mov. 50.2 – AO) e Cartão de Crédito Consignado nº 52-2180924/23 (mov. 50.7 – AO). Além disso, vê-se pelos demais documentos juntados que os valores de R$ 40.080,53 e R$ 2.950,00 foram revertidos em benefício ao autor.Verifico também que os contratos foram assinados eletronicamente pelo requerente em 01/03/2023 e 22/02/2023 (movs. 50.2 e 50.7 – AO), contendo sua geolocalização, biometria da face, código hash, aceites e demais dados corroborados mediante apresentação de documentos oficiais que, inclusive, são os mesmos trazidos no mov. 1.11 – AO.Observo que tais elementos indicam garantia de identificação e segurança digital do contrato, conforme entendimento dessa 8ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFICIO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS PRETENDIDOS QUE PODERIAM TER SIDO TRAZIDOS AOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ID. NÃO CONHECIMENTO. FATO NÃO ALEGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO E DADOS PESSOAIS DA AUTORA, IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO E GEOLOCALIZAÇÃO. PEQUENA DIVERGÊNCIA DA GEOLOCALIZAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A “SELFIE”. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ELA FOI ENCAMINHADA PARA TERCEIROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU QUE O VALOR DA OPERAÇÃO FOI CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO (ART.373, II, DO CPC). REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0055641-75.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 25.07.2022) - DestaqueiAdemais, insta salientar que desde o início das tratativas com o contato (suposto representante do Banco Daycoval), o agravante realizou transferência dos valores para pessoa jurídica diferente da cedente dos contratos, tendo, inclusive, questionado a respeito da invalidez do CNPJ da beneficiária (mov. 1.10 – AO).Complementando, então, o que dispôs a decisão a quo, não há elementos que comprovem a indução ao erro e nem a falha no dever de informação pelo banco (ou contratação fraudulenta).Quando muito, ao que se infere, houve a contratação de terceiro, que recebeu os valores do próprio agravante, de sorte que a questão deve ser melhor examinada e definida ao longo da instrução, inclusive com a participação de autoridades policiais e do Banco Central do Brasil, eis que há, aparentemente, elementos estranhos, que demandam melhor e maior investigação, não só ao longo do processo.Sinteticamente falando, houve a contratação entre o agravante e a instituição financeira, com o crédito na conta sendo efetuado regularmente.Em seguida, houve a contratação da Center Prev Assessoria Previdenciária e Financeira Ltda., cujo o objeto é nebuloso. As cláusulas contratuais não expressam o que se alega, teriam sido seu objeto. Em que pese a contestação reporte “cancelamento do contrato”, não há remuneração direta, paga pelo agravante/contratante.Uma terceira empresa, enquanto os descontos foram efetuados, promovia a restituição das parcelas descontadas do benefício do agravante, sendo ela FINAN CASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓC, CNPJ 451.392.24000117.Em algumas conversas realizadas no aplicativo WhatsApp consta como interlocutora a CREFISA (mov. 1.10), sem que essa pessoa jurídica, instituição financeira, participe, em princípio, de qualquer das operações.Ora, tudo isso, mais a alegação do agravante, de que teria sido induzido em erro – não confirmada, de momento –, justifica um aprofundamento da investigação, inclusive e especialmente para verificação de alguma modalidade irregular de captação de recursos para, em seguida, financiar outras operações, talvez com juros maiores e pagamento de alguma remuneração ao agravante.Há que dizer que o agravante, pelo que se pode inferir das conversas por meio de aplicativo, aparentemente estava ciente destas operações – ao menos parcialmente –, tanto que reclama de que os valores não teriam sido creditados em sua conta, duvidando da falha no sistema, etc., além de não haver, de momento, explicação razoável quanto ao modo de ação e os subterfúgios utilizados para ilaquear sua boa-fé.Em conta tudo que foi exposto, determino que cópia dos autos de origem sejam remetidos à autoridade policial para investigação do suposto ilícito local (estelionato) e, ao Banco Central do Brasil para, no exercício de suas atribuições, verificar a existência de alguma operação irregular de captação, identificando a atuação de cada uma das empresas que figura nestes autos e que, por algum motivo, interveio na relação jurídica.Anoto, para registrar, que a última averbação da CENTER PREV na JUCESP foi em 21/12/2022 e possui o CNPJ nº 45.139.224.0001-17 (mov. 99.2 – autos de origem), ao passo que algumas transações financeiras datam de 2023 por uma empresa chamada “FINAN CASH INTERMEDIACAO DE NEGOC” (movs. 1.6 e 1.7), com o mesmo CNPJ. Ou seja, no mínimo há um descompasso entre o registro da empresa na junta e os documentos utilizados para a abertura da conta corrente (para realizar operações financeiras), o que justifica um maior aprofundamento na cognição sobre os atos que precederam o ajuizamento da demanda, não apenas para buscar alcançar um mínimo de verdade material das questões aqui controvertidas, mas para que a regularidade formal das operações, perante os órgãos competentes, seja melhor verificada.Por esses motivos, não está presente a probabilidade do direito, ficando prejudicada a análise do perigo de dano.Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada.ConclusãoNos termos da fundamentação, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com ordem de encaminhamento dos autos à autoridade policial local e ao Banco Central do Brasil.É como voto.
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