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Processo:

Trata-se de embargos opostos em face do acórdão de mov. 21.1 dos autos de Agravo de Instrumento n° 0011336-77.2023.8.16.0000, que entendeu pelo negar provimento do recurso do Embargado.
Portanto NEGO PROVIMENTO do agravo de instrumento interposto.
GLENDA MARIANNE FUCCI e MARIANNE FUCCI WECKERLIN opuseram, então, os presentes embargos, sustentando a existência de omissão e contradição no tocante a possibilidade de conhecimento da tese de rescisão de contrato.
5-DOS REQUERIMENTOSAnte o exposto, respeitosamente, requer-se o recebimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mandando intimar a parte contrária para manifestar-se (par. 2º do art. 1.023, CPC) e, ao final, que sejam acolhidos, aplicando-se ao caso o efeito infringente para:a) acolher o pedido do capítulo 2.1 e reconhecer a omissão apontada, para que a C. Câmara faça constar do v. acórdão qual o fundamento jurídico para o seu entendimento no sentido de que não cabe no caso em tela o pedido de rescisão de contrato em sede de Embargos à Execução, notadamente quando a lei permite que qualquer matéria lícita seja deduzida (inc. VI do art. 917, CPC) e quando outros julgados do TJ/PR têm reiteradamente acolhido tais pedidos (entre elas a própria C. 16ª Câmara Cível);b) acolher o pedido do capítulo 2.2 sanando a contradição, obscuridade ou erro material quanto ao uso das duas decisões transcritas que não confirmam o entendimento de que não cabe o pedido de rescisão contratual em Embargos à Execução para afastar da decisão embargada entendimento, para que se harmonize a decisão com a jurisprudência mencionada, notadamente quanto ao v. acórdão da 18ª Câm. Civil - n. 0014323-64.2021.8.16.0030, uma vez que este vai em sentido contrário do que se diz na r. decisão embargada;c) acolher o pedido do capítulo 2.3 acima, reconhecendo o erro material apontado para afastar-se da r. decisão embargada a parte da decisão que diz ser incompatível o pedido de rescisão de contrato com os Embargos à Execução, para, por via de consequência, aplicando o efeito infringente, conhecer e julgar o pedido de antecipação de tutela formulado no Agravo de Instrumento;d) de modo sucessivo, para fins de prequestionamento, requer-se que a C. Câmara se manifeste expressamente a respeito da aplicação ao caso concreto da regra do inc. VI do art. 917, CPC, nos termos acima declinados.
Por fim pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes (mov. 1.1).No mov. 7 restou determinando a intimação do Embargado para apresentação de resposta, a qual foi juntada no mov. 10.Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO.

VOTO
Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade.De início cumpre esclarecer que divergência jurisprudencial não é motivo para oposição de embargos de declaração já que não se enquadra no rol previsto no art. 1.022 do CPC que assim prevê:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
Ventilar tese de divergência jurisprudencial como omissão ou contradição não é admissível pelo ordenamento jurídico.Restou devidamente pontuado na fundamentação do acordão embargado a impossibilidade de se ventilar pleito de rescisão do contrato executado, o que deve ser feito na via adequada, vejamos:
Os Agravantes entraram com embargos à execução visando a rescisão do contrato de arrendamento celebrado entre as partes.
Da detida análise dos autos percebe-se a tentativa de rescisão do contrato de forma transversa pelos ora agravantes, o que não é possível através de embargos à execução, o que inviabiliza a análise da tutela antecipada nos termos pleiteados. - grifei
Quanto aos precedentes utilizados na fundamentação faltou o Embargante mencionar que:
- Nos autos nº 0014323-64.2021.8.16.0030 ocorreu a rescisão de contrato antes do ajuizamento da execução por isso a iliquidez do título e não pleito de rescisão do título executivo extrajudicial como no caso concreto, por isso a análise da rescisão do contrato em sede de embargos à execução.Como pode ser visto no trecho abaixo retirado da peça inaugural dos embargos à execução:
II – DOS FATOS.Alega-se na presente execução, em síntese, que os embargados são credores dos embargantes do valor de R$ R$20.396,69 (vinte mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos) referente a dois meses de alugueres e rescisão do contrato no valor de mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
- Em relação aos autos nº 0034779-98.2016.8.16.0001 foi ajuizado no ano seguinte (2017) ação de rescisão de contrato autuada sob nº 0034692-11.2017.8.16.0001.
Salta aos olhos que tais informações omitidas pelos Embargantes deturpam a interpretação adequada do acórdão embargado, uma vez que só reforçam a impossibilidade de utilização dos embargos à execução para obtenção da rescisão do título executivo extrajudicial executado, que é o objetivo do Embargante.Por fim quanto ao precedente nº
001398-92.2021.8.16.0173 temos que ter em mente as peculiaridades de cada caso concreto, tanto que o Relator do referido precedente reconheceu agora em 2023 a impossibilidade do teor da tese de rescisão contratual ventilada pelo ora Embargante.Friso que se fossem casos análogos os Desembargadores da 16º Câmara Cível de pronto se lembrariam do precedente invocado agora pelos Embargantes.Por isso resta necessário deixar claro a inadequação da tese de rescisão de contrato ventilada pelos outrora agravantes.

A fim de elucidar ainda mais o tema, o contrato que os Embargantes pretendem rescindir não se enquadra na definição de “concessão real de direito de uso de unidade hoteleira”Por isso o acórdão embargado reconhecendo a impossibilidade de análise da tese de rescisão de contratual nos moldes pleiteados pelos Embargantes deve ser mantido.Salta aos olhos a tentativa de rediscussão do tema a fim de suas teses acolhidas.
Portanto voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração APENAS PARA ACLARAMENTO DOS PONTOS MENCIONADOS.