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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria dos Santos de Souza e Outro, em face da sentença que indeferiu o pedido de apuração de saldo remanescente (mov. 166), deu quitação à obrigação do Estado do Paraná com o débito exequendo e julgou extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, do Código de Processo Civil.Os apelantes alegaram, em suas razões recursais, que a extinção da execução pelo juízo a quo teria sido equivocada, eis que, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, seria possível a execução das diferenças de juros entre a data do cálculo e a emissão da ordem de pagamento dos valores.Destacaram que não haveria que se falar em ocorrência de preclusão em relação ao pedido de execução complementar, na medida em que o prazo para executar qualquer diferença no crédito seria de 5 anos, nos termos da legislação civil.Requereram o provimento do recurso, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento à execução complementar.Contrarrazões no mov. 194.1.A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 14.1-TJ).Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos.Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade ou não de apuração de saldo remanescente, bem como quanto aos índices de juros de mora e correção monetária devidos pela Fazenda Pública nas condenações que lhe são impostas.No caso, após iniciado o cumprimento de sentença, o Estado do Paraná requereu a juntada do comprovante de pagamento da RPV expedida nos autos (mov. 90.2).Devidamente intimados (mov. 92.1), os exequentes, ora apelantes, apresentaram os dados bancários e requereram a transferência do valor (mov. 95.1).Na decisão de mov. 105.1, o juízo a quo determinou a expedição do alvará de transferência, observando o recolhimento dos descontos legais, bem como intimou a parte exequente para apresentar suas considerações e cálculo de eventuais diferenças, com a seguinte ressalva: “ciente de que a ausência, não cabendo pedido de novo prazo, levará à conclusão de que o crédito está satisfeito para fins de extinção”.Expedido o respectivo alvará, os exequentes pugnaram pela concessão de prazo para cálculo das diferenças devidas (mov. 160.1), juntando no mov. 166.2 a memória do cálculo para expedição de RPV complementar, a qual foi impugnada pelo Estado no mov. 171.1.Sobreveio a decisão agravada, a qual entendeu que, como a parte não teria cumprido os prazos processuais, trazendo o cálculo fora do último prazo concedido, teria se operado a preclusão. Por tal razão, indeferiu o pedido de apuração de saldo remanescente, dando quitação à obrigação do Estado do Paraná com o débito exequendo e julgando extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, entendo que a conclusão adotada em primeiro grau não pode ser mantida, eis que não há como presumir a quitação do débito apenas pelo silêncio da parte exequente. Inegável que houve a intimação dos exequentes a se manifestarem acerca de eventual saldo remanescente, sob pena de ser considerado o silêncio como quitação, porém, diante das circunstâncias do presente caso, não há como se presumir que houve a satisfação do débito.Veja-se que o valor pago em abril de 2021 foi atualizado apenas até 05/11/2019, conforme guias de mov. 90.1, homologadas em 12/03/2021 (mov. 105.1). Assim, considerando o decurso do prazo entre o cálculo e o pagamento, não é crível que o valor depositado tenha sido suficiente à quitação do débito, não podendo, desse modo, o silêncio da parte exequente ser interpretado como quitação da dívida.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL (EXEQUENTE). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. REFORMADA. SILÊNCIO DA PARTE QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO CONTRÁRIOS À PRESUNÇÃO. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.“(...) Sem que tenha ocorrido a satisfação integral da dívida pelo devedor, é indevida a extinção do processo, eis que eventual quitação não pode ser presumida pela inércia do exequente em dar andamento ao feito (...)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000455-36.2019.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.07.2021). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001167-41.2009.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.04.2023) Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SE DÊ SEGUIMENTO DO CURSO DO PROCESSO. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, A TEOR DO ART. 924, INC. II, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. O SILÊNCIO DA PARTE NÃO AUTORIZA CONCLUSÃO DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. FALTA DE PRESUNÇÃO LEGAL. O PAGAMENTO PRECISA SER COMPROVADO. ERROR IN JUDICANDO CARACTERIZADO. ABANDONO DE CAUSA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, A TEOR DO ART. 485, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050152-82.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.10.2022) Grifou-se. Ademais, é importante destacara que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na data de 19 de abril de 2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 579431, com repercussão geral reconhecida, decidindo que: “incidem juros de mora sobre obrigações de RPV e precatórios no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório”.No mesmo sentido passou a entender o STJ, como se verifica do julgado abaixo citado:PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 579.431/RS. 1. Discute-se a possibilidade de expedição de precatório/RPV complementar para incidência de juros de mora após a conta homologada até a expedição do precatório/RPV. Ou seja, a controvérsia gira em torno do pagamento de juros de mora, relativos ao período compreendido entre os cálculos da liquidação e a efetiva ordem de pagamento. 2. O STJ seguia o entendimento, firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral fixou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 3. Assim tem decidido o STJ, dando nova redação ao Tema 291/STJ, a fim de adequá-lo à nova orientação fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579.431/RS: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". (QO no REsp 1.665.599/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 2/4/2019; REsp 1.761.487/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018; REsp 1.773.605/PE, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018; EDcl no REsp 1.388.846/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.10.2018). 4. Assim, consoante o art. 1.040 do CPC/2015, de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo ao entendimento do STF acerca da incidência dos juros moratórios, razão pela qual merece prosperar a irresignação trazida à apreciação do STJ. 5. Agravo Regimental provido, em juízo de retratação, para dar provimento ao Recurso Especial. (AgRg no Ag 1389012/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019) Assim, devida é a incidência de juros de mora no período decorrido entre a conta de liquidação e a data-limite para a apresentação do precatório ou autuação do RPV (requisição de pagamento ou inscrição do precatório no orçamento), bem como após decorrido o término do prazo constitucional de pagamento.Por conseguinte, é de se dar provimento ao recurso interposto para afastar a extinção da execução e cassar a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da apuração e execução do débito complementar.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso de apelação interposto e por DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para execução do débito complementar.
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