SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000116-37.2004.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA –EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO – EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – SILÊNCIO DA PARTE QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO COMO SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – DECISÃO CASSADA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.