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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078397-52.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE, RECONHECENDO VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM, CONDENOU A CREDORA FIDUCIANTE A DEVOLVER AOS FIDUCIANTES A DIFERENÇA ENTRE O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO E O OBTIDO COM A VENDA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DE PEDIDO DOS AUTORES DE INSTAURAÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE TER SIDO PREVISTO NO ACÓRDÃO QUE A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DEVERIA SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO, CONTUDO, QUE FORNECE TODOS OS ELEMENTOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO DOS AUTORES, TORNANDO DESNECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO. DISPENSA DESTA QUE NÃO OFENDE A COISA JULGADA (SÚMULA 344 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.