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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Anne Regina Mendes ao mov. 354.1 dos autos n. 0050582-63.2012.8.16.0001, por meio da qual indeferiu o requerimento dos Agravantes para a instauração de cumprimento de sentença relativa à condenação da obrigação de pagar quantia certa, por eles reputada líquida e exigível.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: 1. Indefiro o requerimento de cumprimento da sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa, com base no art. 509, inciso I, do CPC, na medida em que o v. acórdão de mov. 340.1 consignou expressamente a necessidade de apuração do quantum devido em liquidação de sentença. Todavia, faculto à parte executada promover o pagamento espontâneo do valor postulado pela parte exequente ao mov. 344, caso o entenda como devido, ou do valor que entender como incontroverso. 2. Por outro lado, defiro o requerimento de cumprimento da sentença quanto à obrigação de fazer. Intime-se a CAIXA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. para que emita e forneça carta de quitação, consoante determinado no v. acórdão de mov. 340.1, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00, com esteio no art. 536, caput e § 1º, do CPC.
Embargos de declaração opostos pelos Agravantes ao mov. 357.1 foram rejeitados (mov. 367.1), ocasião em que o Juízo de 1º grau apresentou os seguintes fundamentos: Omissa é a decisão que não se manifesta sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pelas partes ou sobre questões de ordem pública. No caso em tela, porém, não existe qualquer omissão a ser suprida na decisão embargada, a qual foi proferida de modo fundamentado e completo, sendo a controvérsia solucionada com a aplicação do direito que o julgador entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte embargante. Ao indeferir o processamento do cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa e determinar a liquidação do julgado, por óbvio, o juízo afastou a possibilidade de aplicação do art. 509, § 2º, do CPC ao caso concreto. Logo, não houve “omissão no emprego da norma”, como alegado pelo embargante, mas decisão de mérito no sentido de que tal norma não se aplica à hipótese dos autos. Não se deve confundir a existência de omissão atacável por embargos de declaração com o simples proferimento de decisão que desagradou a parte, por ser contrária à sua pretensão, como ocorreu no caso em tela. Inconformados, alegam os Agravantes: a) sagraram-se vencedores na ação movida contra a Agravada, sendo ela condenada a lhes fazer a repetição de quantia recebida indevidamente, dotada dos predicados de certeza, liquidez e exigibilidade; b) requereram a instauração do cumprimento de sentença, exclusivamente em relação à Caixa Econômica Federal S/A, com base na permissão conferida pelo artigo 509, § 2º do CPC, sendo o processamento dela indeferido pelo Juízo de 1º grau; c) a decisão agravada ofendeu a súmula 344 do STJ, o artigo 5º, LXXVIII da Constituição e os artigos 4º, 5º, 6º e 509, § 2º do CPC, uma vez que o título executivo informa os parâmetros claros e objetivos para a apuração do quantum debeatur; d) a súmula 344 do STJ prescreve que a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. Concluindo, pugnaram pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Ao mov. 10.1, os Agravantes requereram a correção do registro do recurso, alegando que a pretensão de instauração da execução se dirige apenas à Caixa Econômica Federal S/A.Houve concessão de liminar (mov. 11.1), e, pela Agravada, foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
VOTO A preliminar arguida em contrarrazões pela Agravada, na qual pleiteia que não sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária aos Agravantes, é impertinente, uma vez que eles não fizeram pedido neste sentido e, inclusive, pagaram as custas recursais (mov. 1.11).Conheço do recurso, que tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e foi interposto tempestivamente.Os fundamentos adotados para antecipar os efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração, agora em caráter definitivo, que os Agravantes a merecem; por isso, peço licença para reitera-los, de modo a evitar redundância.O propósito recursal é definir se, pelo fato de ter sido previsto no título executivo judicial que o quantum debeatur deveria ser apurado em liquidação de sentença, poderiam os autores requerer a instauração imediata de execução.Antes, para a adequada compreensão da controvérsia, faço um breve resumo das ocorrências processuais.Os Agravantes ajuizaram ação anulatória contra Caixa Consórcios Administradora de Consórcios S/A, “controlada pela Caixa Econômica Federal”, alegando, em síntese, que com ela celebraram contrato de consórcio e por força dele adquiriram um crédito, utilizando-o na aquisição do imóvel objeto da matrícula 72321 do 8º RI de Curitiba, alienado fiduciariamente em garantia do cumprimento de suas obrigações; ocorre que, por conta de dificuldades financeiras, atrasaram os pagamentos das prestações do consórcio e, a despeito das tentativas de regularização da situação, o imóvel foi vendido, ainda por cima por preço vil (R$ 162.000,00 contra R$ 330.000,00 de valor de mercado), sem que isso lhes fosse comunicado ou que lhes fosse dada a oportunidade de purgar a mora. Em conclusão, requereram: a) o cancelamento liminar da averbação da consolidação da propriedade em nome de pessoa estranha à lide (arrematante); b) a anulação do leilão no qual se deu a venda do imóvel e a concessão de oportunidade para a purgação da mora; c) indenização por dano moral; d) “acaso não seja possível a anulação do indevido leilão extrajudicial, requer seja a instituição financeira condenada em dano material correspondente ao valor de mercado abatido do saldo devedor, acrescido aos valores das reformas efetivadas segundo comprovantes que se instruem, bem como em danos morais a ser arbitrado”.Caixa Consórcio S/A contestou (mov. 1.6), defendendo, em essência, a validade do processo de consolidação da propriedade e de venda do bem alienado fiduciariamente.Os Agravantes requereram a emenda da petição inicial (mov. 1.8, fls. 09), para incluir no polo passivo Rafael Kusma Capóia, arrematante do imóvel, o qual, citado, contestou, requerendo a conservação da arrematação (mov. 1.9, fls. 03/20).Por determinação do Juízo, Heloisa Helena Costa, esposa de Rafael Kusma Capoia, foi incluída no polo passivo; citada, contestou (mov. 41.1), alegando sua ilegitimidade passiva ad causam e requerendo a conservação da arrematação.Os pedidos dos Agravantes foram julgados improcedentes pela sentença de mov. 297.1, sendo eles condenados a pagar as custas, despesas processuais e honorários aos advogados dos Réus, fixados em R$ 5.000,00.Os Agravantes apelaram (mov. 328.1), obtendo o provimento parcial do apelo, para obter indenização em razão da venda do imóvel, não obstante o reconhecimento, pela Câmara, de que ela não ocorreu por preço vil. Transcrevo a emenda do acórdão (mov. 340.1), de relatoria do eminente Desembargador Fernando Antonio Prazeres: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICOCONSÓRCIO DE IMÓVEL- TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA JOSÉ GONÇALES JUNIOR E OUTRA – A) ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES. RÉUS QUE COMPARECERAM AOS AUTOS E PRODUZIRAM AS PROVAS E DEMAIS MANIFESTAÇÕES EM TEMPO HÁBIL. VALIDADE. B) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOTESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO, PELO JUIZO, DA NULIDADE DO LEILÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA, CONTUDO, JÁ MADURA PARA JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO OMISSA QUE, ASSIM, SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1003, § 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INTENÇÃO DOS AUTORES EM PURGAR A MORA. DIREITO NÃO CERCEADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. C) VENDA A PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO- D) NECESSIDADE DE EMISSÃO DA CARTA DE QUITAÇÃO E APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR DA VENDA E O DA DÍVIDA AO TEMPO DA ARREMATAÇÃO. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS SOBRE ESSE PONTO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E REPASSE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO POR PERÍODO POSTERIOR À QUITAÇÃO. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Importante se mostra, ademais, a transcrição de parte da fundamentação da decisão Colegiada, para a compreensão da controvérsia posta neste agravo de instrumento: D. DIREITO DE REPASSE DAS QUANTIAS DECORRENTES DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DA DÍVIDA DA VENDA DO BEM.Os recorrentes sustentam que após a venda extrajudicial do bem, a instituição financeira não forneceu a carta de quitação, nem mesmo o repasse de eventuais valores excedentes ao valor da dívida. Com razão.Ao analisar os autos, percebe-se que, mesmo havendo pedido expresso nesse sentido, houve omissão do juízo em relação aos valores devidos pela administradora de consórcios ao consorciado, em decorrência da diferença entre o valor da dívida e do valor da venda do imóvel. A apelada também nada disse a respeito, apenas juntou aos autos o extrato da dívida e os documentos decorrentes da arrematação do imóvel. (mov. 1.6, fl. 66) e alegou, sem qualquer prova, que “eventual remanescente fora restituído a quem de direito na forma da lei”. Pois bem. Tem-se pela documentação juntada aos autos que o valor da dívida à época do leilão era de R$ 56.942,96.O imóvel foi arrematado por R$ 162.000,00. Nota-se, portanto, que caberia à administradora ré a devolução do montante de R$ 106.057,04, que deveria ser repassado aos apelantes em cinco dias, nos termos do §4º do art. 27, da LEI Nº 9.514/97, veja-se: Art. 27. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. Também previsto na cláusula 33 do contrato de adesão firmado entre as partes: 33.1 - Apurado saldo positivo, após a venda e pagamento das prestações em aberto, a ADMINISTRADORA devolverá o valor correspondente ao CONSORCIADO. Não houve prova desse repasse, razão pela qual dou provimento ao recurso nesse ponto, para o fim de determinar que a apelada CAIXA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A expeça a carta de quitação e efetue a devolução dos valores excedentes à dívida, devidamente atualizados, nos mesmos índices previstos em contrato para o período de inadimplência, tendo como termo inicial o 6º dia após a arrematação, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença. Constou, por fim, no voto condutor do acórdão: Diante de todo o exposto, voto no sentido de: a) Na apelação nº 0050582-63-2012.8.16.0001: a.1) Dar parcial provimento ao recurso de apelação, para o fim de declarar a nulidade parcial da sentença, bem como determinar a emissão da carta de quitação pela CAIXA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, bem como efetue a devolução dos valores excedentes à dívida, devidamente atualizados, nos mesmos índices previstos em contrato para o período de inadimplência, tendo como termo inicial o 6º dia após a arrematação, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença.a.2) redistribuir a sucumbência, para determinar que as partes arquem, cada uma delas, com 50% das custas processuais, observado a condenação dos honorários conforme fundamentação supra. O acórdão transitou em julgado em 10/03/2023 (mov. 341); logo em seguida (mov. 344.1), os Agravantes requereram a instauração de cumprimento de sentença, dizendo-se credores de R$ 552.485,85, demonstrando a composição de seu crédito por meio de planilha (mov. 344.2). Sobreveio a decisão recorrida, de indeferimento do pedido. Pois bem.Em primeiro lugar, parece corresponder a um erro material a indicação, nas razões recursais, de que a execução deverá ser dirigida à Caixa Econômica Federal, isto porque, no polo passivo da ação na qual se deu a constituição do título executivo, figurou Caixa Consórcios S/A – Administradora de Consórcios, pessoa jurídica que com aquela não se confunde.Anote-se que, por ser a Caixa Econômica Federal uma empresa pública, a competência para conhecer das ações e execuções movidas contra ela é da Justiça Federal (CF, artigo 109, I). Portanto, se a pretensão dos Agravantes for a de direcionar o cumprimento de sentença à instituição financeira (embora o mais provável é que tenham cometido erro material ao indica-la para figurar no polo passivo do recurso), haverão de requerê-lo à Justiça Federal.Em segundo lugar, supondo que a real pretensão dos Agravantes seja a de que o cumprimento da parcela do acórdão que constituiu crédito em seu favor seja feito pela Caixa Consórcios S/A, há de ser atendido o pleito recursal.O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a súmula 344, pacificou o entendimento de que a previsão, no título executivo, de que a apuração do quantum debeatur deverá ser feita por determinada modalidade não impede que outra seja adotada, donde não caber falar em coisa julgada se tal alteração for promovida.In casu, como demonstrado no resumo feito no corpo desta decisão, o acórdão aludiu genericamente à realização de liquidação para a apuração do valor do crédito dos Agravantes; não obstante, forneceu todos os elementos necessários à identificação do quantum debeatur por meio de cálculos das próprias partes, facultando implicitamente a estas pular a fase de perícia para, desde logo, promover o cumprimento voluntário do julgado ou obter a instauração da execução.Constou do acórdão, como visto, que “o valor da dívida à época do leilão era de R$ 56.942,96”, que “o imóvel foi arrematado por R$ 162.000,00” e que “caberia à administradora ré a devolução do montante de R$ 106.057,04, que deveria ser repassado aos apelantes em cinco dias, nos termos do §4º do art. 27, da LEI Nº 9.514/97”, sendo explicitada ao final a condenação da Agravada a efetuar a devolução “dos valores excedentes à dívida, devidamente atualizados, nos mesmos índices previstos em contrato para o período de inadimplência, tendo como termo inicial o 6º dia após a arrematação”.O título executivo, é fácil perceber, indica o valor histórico do crédito (R$ 106.057,04), a data em que se tornou exigível (6º dia após a arrematação, cuja data é conhecida), além dos encargos a serem somados a ele para a preservação de seu valor real e para a punição da mora da Administradora do Consórcio (“mesmos índices previstos em contrato para o período de inadimplência”), o que torna dispensável, por desnecessária e dispendiosa, a realização de liquidação.Esclareça-se que a súmula 344 do STJ não obriga o juiz a aceitar, em todos os casos, pedido de instauração imediata de execução, em detrimento da liquidação; aliás, a substituição do critério de apuração do quantum debeatur, no mais das vezes, é prerrogativa do magistrado, não das partes, pois o procedimento é destinado à formação da convicção do julgador a respeito do valor da dívida executável.No caso, porém, a prescindibilidade da liquidação é clara, sem embargo do risco assumido pelos Agravantes ao dela abdicar e propor imediatamente a execução, pois, acaso demonstrado pela Agravada a impropriedade dos cálculos por eles elaborados e a existência de excesso de execução, haverão de arcar com as consequências.Posto isso, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para autorizar o processamento do pedido de cumprimento de sentença, tal como formulado pelos Agravantes.
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