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Processo:

JULIO ASSIS CAVALHEIRO NETO, opôs, em tempo hábil, Embargos de Declaração em face do Acórdão desta 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo ora embargante, para o fim de manter incólume a decisão que revogou o item 2 da decisão de mov. 42.1 pelo reconhecimento da existência de erro material. Argumenta, em síntese, que a decisão embargada foi omissa, posto que deixou de se manifestar, “expressamente, sobre o artigo de lei invocado nas razões recursais, qual seja: o art. 505 do CPC1 aplicável ao caso por força do art. 3º do Código de Processo Penal, que impede o Juízo de reexaminar a qualquer tempo uma questão processual já decidida anteriormente, notadamente, quando a questão não foi objeto de recurso e/ou impugnação a tempo e modo, estando a matéria preclusa.”. Destarte, almeja o acolhimento dos presentes aclaratórios além do prequestionamento da matéria abordada (mov. 1.1). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1).É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO.DO CONHECIMENTO. Conheço dos presentes embargos de declaração, por estarem presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.DO AVENTADO VÍCIO DE OMISSÃO.
O embargante aponta vício de omissão, alegando, para tanto, que o acordão recorrido deixou de se manifestar acerca do dispositivo legal expressamente invocado nas razões recursais.Sem razão, contudo.Acerca do vício aventado, extrai-se do v. acórdão ora impugnado os fundamentos pelos quais determinou-se a manutenção da decisão que reconsiderou a prescrição anteriormente declarada em razão de evidente erro material:“[...]Desta decisão, se insurge o recorrente, alegando a impossibilidade de se reexaminar a qualquer tempo uma questão processual já decidida anteriormente e que não teria sido oportunizado ao recorrente adequar o rol de testemunhas, de forma que se trata de matéria preclusa por não ter havido impugnação no devido tempo, sendo nula a reconsideração operada.Sem razão, contudo.Da análise dos marcos temporais constantes da denúncia acima descritos, evidente o erro material em que incorreu o juízo, partindo da premissa que os fatos 01 a 03 teriam ocorrido no ano de 2007, quando em verdade ocorreram em 2017.E assim sendo, tratando-se de instituto de direito material e evidente inocorrência da prescrição, a questão sub judice não passa de mero ato irregular, que não causou prejuízo ao réu e foi reconsiderado logo na sequência do fato.Ademais, consoante bem disposto nas contrarrazões do Ministério Público (mov. 1.5), “o STJ possui precedentes de que a prescrição é matéria de ordem pública, e por isso não se sujeita à preclusão pro iudicato nas instâncias ordinárias”, bem como “também há precedente do STJ de que, como regra geral, não há preclusão para o juiz”, e ainda, “tratando-se de erro material, o STJ, em agravo regimental nos embargos de declaração, entendeu que a constatação de erro material no cálculo da pena pode ensejar sua retificação de ofício, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada ou em preclusão pro judicato.”Portanto, levando-se em conta a real data dos fatos e, por consequência, a inocorrência do instituto da prescrição em relação aos fatos 01 a 03, conclui-se que a decisão objurgada não merece reparos, devendo ser negado provimento ao recurso para manter incólume a revogação de seu item 2 pelo reconhecimento da existência de erro material.”E, não obstante a matéria estar suficientemente tratada e esclarecida, sustenta o embargante que a decisão é omissa, porquanto ausente manifestação acerca do art. 505 do CPC aplicável ao caso por força do art. 3º do Código de Processo Penal.Primeiramente, colhe-se do acórdão objurgado que esta Corte elucidou de forma objetiva e clara os fundamentos pela manutenção da decisão que reconsiderou a prescrição anteriormente declarada, em razão de evidente erro material, e o cabimento desta retratação.Neste diapasão, torna-se evidente que o embargante visa, no presente recurso, a rediscussão da matéria já analisada por este órgão julgador, questionando-se a fundamentação do entendimento exposto, tratando-se, portanto, de mera irresignação com o conteúdo da decisão combatida, sendo os embargos de declaração o meio inadequado para tal.A propósito, é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. (...) 2. Devidamente fundamentado o acórdão embargado, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. (...) 9. Embargos de declaração rejeitados. Questão de ordem indeferida. Agravo regimental improvido. (EDcl no REsp 1853351/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020).Não é outro o entendimento no âmbito desta colenda Quarta Câmara Criminal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE PROVIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO – VIA INADEQUADA PORQUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002685-50.2016.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho -
J. 06.09.2020).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006. ACUSADO CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA TRAFICÂNCIA. REITERAÇÃO DA ALEGAÇAO DE USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DA PRÁTICA DO CRIME DENUNCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. No caso sob exame, não ocorreu nenhuma dessas hipóteses. 2. “Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte” (STJ, EDcl no AgInt no RHC 83.405/MS, julgado em 08/02/2018). 3. Sendo a matéria suscitada integralmente analisada no acórdão, não pode a parte utilizar os Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão ou prequestionamento, sobretudo quando ausentes quaisquer das hipóteses descritas no artigo 619 do Código de Processo Penal.
(...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000490-08.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 01.11.2018).Ademais, ressalto ainda, diante do exposto no petitório, que em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, deve o magistrado analisar e satisfazer as questões jurídicas apresentadas, não se fazendo necessária a realização de comentários sobre todas as teses aventadas, desde que, contudo, exponha os motivos e fundamentos que justificaram a decisão, como é o caso dos autos.Neste sentido, confira-se:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AFASTAMENTO TÁCITO. FUNDAMENTOS ADOTADOS QUE EXCLUEM TESES EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULAS 440 E 443 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração objetivam eliminar da decisão qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. In casu, as razões do embargante não lograram comprovar a existência de quaisquer dos referidos vícios, porquanto busca, em verdade, rediscutir, com intuito infringente, o mérito da presente demanda, providência incompatível com a via eleita. 2. Vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado tem liberdade para decidir, dentro dos limites fixados na lei e na Constituição, conforme o seu convencimento, não estando o julgador obrigado a manifestar-se sobre todas as teses deduzidas pelas partes, devendo, contudo, expor os motivos e fundamentos que justificaram sua decisão. 3. Embora não exista referência expressa aos princípios da proporcionalidade e da isonomia, é de fácil percepção que as teses do agravante/embargante foram rejeitadas quando se afirmou que "em se tratando de roubo qualificado por mais de uma circunstância, para a adoção de acréscimo acima do mínimo legal faz-se necessária a demonstração da sua necessidade, que não decorre abstratamente do número daquelas causas", e que "tratando-se de réu primário, fixada a pena-base no mínimo legal, como no caso, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada", não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação no julgado. Súmulas 443 e 440 do STJ. 4. Embargos declaratórios rejeitados. ” (EDcl no AgRg no HC 154.407/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010) – destaquei.O que se constata, como já dito, é o mero inconformismo do embargante diante do decisum que revogou a prescrição retroativa declarada equivocadamente com base em erro material, visando tão somente o reexame de matéria já analisada por este Colegiado, objetivando a modificação do julgado para atender sua expectativa.Isto posto, tenho que o declaratório é inviável, pois sua finalidade precípua não é o reexame das matérias já debatidas, mas sim sanar possíveis vícios como omissões, obscuridades ou contradições contidas na decisão, o que não é o caso dos autos. Em remate, ainda que desnecessário, face ao disposto no art. 1.025, do Código de Processo Civil, declaro a matéria em questão - vício de omissão, ex vi do art. 619, do Código de Processo Penal - expressamente prequestionada.CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, por não haver no v. acórdão ora embargado os vícios apontados.