Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO PROCEDIMENTO PARA O RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO. VIABILIDADE DE SER FORMULADO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO POR MEIO DE MEDIDA AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (ARTIGO 381 E SEGUINTES), INCIDENTAL (ARTIGO 396 E SEGUINTES) OU MEDIANTE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ARTIGO 497). ESCOLHA QUE CABE À PARTE AUTORA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0078467-69.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.03.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ALEX ANTONIO GASPAR contra a decisão de mov. 15.1, proferida nos autos da ação de exibição de documentos pelo procedimento comum nº 0005901-12.2023.8.16.0069, por meio da qual o MM Juiz de Direito recebeu o procedimento com o rito da produção antecipada de provas.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a ação foi recebida como produção antecipada de prova, não obstante a pretensão vise, exclusivamente, à apresentação dos documentos e não há interesse na produção de provas; b) é cabível a ação autônoma de exibição de documentos; c) deve-se observar o procedimento comum.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov.9.1.Sem as contrarrazões da parte agravada (retorno negativo do A.R. – evento 16.1), os autos vieram conclusos.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na espécie, o principal pedido da parte recorrente se restringiu à condenação da requerida “a exibir os documentos da conta corrente n° 73761-3, agência n° 0718, em especial: (1) contrato de abertura da conta, aditamentos; (2) contrato de cheque especial; (3) Contrato de Empréstimos; Contrato de Desconto de Títulos, Todas as Cédulas de Crédito Rural Formulados entre as Partes e seus respectivos Detalhamento de Pagamento; (4) extratos bancários e; (5) tudo que compreende do período de fevereiro de 2013 até a última movimentação”.De acordo com o CPC/15 é possível formular o pedido de exibição de documento tanto por meio de medida autônoma de produção antecipada de prova (artigo 381 e seguintes) ou incidental (artigo 396 e seguintes), sem olvidar também da possibilidade de ajuizamento da ação de obrigação de fazer (artigo 497).Desse modo, conforme já decidiu esta Corte, não cabe a conversão do rito procedimental, de ofício, já que cabe à parte autora a escolha do procedimento que pretende seguir no momento do ajuizamento da demanda.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE CONVERTEU O FEITO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.AGRAVO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA CONVERSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO COMUM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PREVISTO NOS ARTIGOS 318 E SEGUINTES DO CPC. POSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA OPTAR PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0012963-53.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 29.07.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ARTIGO 381, DO CPC. POSSIBILIDADE DE O INGRESSANTE OPTAR PELO PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ARTIGO 318 E SEGUINTES DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC (...)” (AgInt nos EDcl no REsp 1867001 / CE agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 2020/0063491-0, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/08/2020). (TJPR - 15ª C. Cível - 0049092-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz - J. 16.11.2020). Assim sendo, tendo em vista a incorreta alteração de ofício do procedimento escolhido voluntariamente pela parte autora, a decisão agravada deve ser reformada, para o fim de que o feito prossiga pelo rito pretendido.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para que, na origem, o feito tramite pelo procedimento escolhido pela parte autora quando do ajuizamento da ação.É como voto.
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