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Acórdão
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I.
RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CONSTRUTORA LOTUS LTDA, em face da decisão proferido pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá que, nos autos da Execução Fiscal nº 0010498-20.2028.16.0190, rejeitou a exceção de pré-executividade, (mov. 59.1 – autos originários), nos seguintes termos: “Vistos e examinados, 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Construtora Lotus Ltda., através de advogada constituída, nos presentes autos de execução fiscal que lhe move a Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, todos devidamente qualificados ao seq. 1.1.A parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao seq. 23.1., e, em apertada síntese, alegou que realizou o pagamento integral dos débitos cobrados nesta execução através de depósito nos autos n. 0001769-15.2015.8.16.0190. Ao final, requereu a extinção da presente execução fiscal e condenação da parte exequente em litigância de má-fé.Instada a se manifestar, a Fazenda Pública rechaçou a tese lançada pela parte executada, argumentando que não encontrou nos autos n° 0001769-15.2015.8.16.0190 o depósito alegado, motivo pelo qual defendeu que os argumentos demandam dilação probatória. Por fim, reiterou o requerimento da petição de seq. 29.1.É o relatório do essencial. Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade (...)Nesta toada, afirmam doutrina e jurisprudência que o objeto da exceção de pré-executividade é equivalente ao da oposição pelos meios previstos no Código de Processo Civil – quais sejam, embargos à execução (cf. art. 914 do CPC) e impugnação (cf. art. 525 do CPC) -, desde que a questão de fundo seja cognoscível de ofício e limitada à questão de direito ou de fato documentalmente comprovado. Sendo o caso, o seu acolhimento pode dar causa à extinção da execução fiscal, quando se estiver diante de vício inarredável que impeça o prosseguimento da cobrança. 3. Da alegação de pagamento integral dos créditos tributários nos autos n° 0001769-15.2015.8.16.0190A parte executada, em apertada síntese, alega que realizou os depósitos integrais dos tributos cobrados nesta execução nos autos de n° 0001769-15.2015.8.16.0190, motivo pelo qual deve ser extinta a presente demanda, bem como condenar a parte exequente a pena de litigância de má-fé. Ao compulsar os autos n° 0001769-15.2015.8.16.0190 verifico que os tributos indagados referem-se aos exercícios fiscais de 2009 a 2018, distintos, dessa forma, aos cobrados nesta execução. Em análise detalhada daquele processo, não constato o depósito do débito, visto isso, tem-se que as provas pré-constituídas nos autos são insuficientes para comprovar o pagamento integral dos débitos de IPTU referentes aos exercícios 2019 e 2020. No caso presente, a executada não juntou aos autos qualquer documento que se prestasse a constituir prova pré-constituída de suas alegações, motivo pelo qual a via da exceção de pré-executividade não se revela adequada, mormente porque para a melhor elucidação dos fatos narrados na objeção, necessária se faria a dilação probatória exauriente – que não pode ser admitida no bojo da presente execução fiscal. Porque oportuno, enseja transcrição acórdão exarado pela Corte Local: (...)Em outros termos, tendo em vista que a exceção de pré-executividade não foi instruída com documentos capazes de provar o depósito dos tributos de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 nos autos n° 0001769-15.2015.8.16.0190, necessária à sua pronta rejeição. Poderia a parte executada, ter acostado os documentos de depósitos juntados naqueles autos, na sua falta, subsiste a necessidade de dilação probatória, o que só é possível pela via dos embargos à execução. Insta consignar que embora a executada tenha juntado ao presente feito comprovantes de depósito judicial, quanto aos débitos de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 não restou demonstrada a vinculação de tal depósito aos autos nº 0001769-15.2015.8.16.0190, conforme alegado pela excipiente, tampouco que a exigibilidade dos créditos tributários foi suspensa por decisão judicial, na forma do 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. De corolário, em consideração ao entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, ainda, do teor do enunciado de Súmula n° 393/STJ, a rejeição da presente exceção de pré-executividade é medida que se impõe. III. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada ao seq. 23.1, o que faço com fulcro nos fundamentos legais acima lançados. No mais, a Fazenda Pública formulou novos requerimentos nos autos em mov. 16.2, os quais passo à análise.IV. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on-line via sistema SISBAJUD).(...)Intimações e diligências necessárias”. Irresignado, sustenta o Agravante, em síntese que: a) Referidos créditos tributários foram objeto de ações anulatórias sob n° 0001232-29.2009.8.16.0190 e 0001769-15.2015.8.16.0190, nas quais se discutia a base de cálculo da exação em testilha, a qual seja, o IPTU. b) Promoveu os depósitos judiciais relativos a crédito tributário em comento, relativo aos exercícios fiscais de 2009 a 2021, conforme se comprovam pelos inclusos comprovantes de pagamentos acostados ao presente;c) Permaneceu promovendo os depósitos judiciais na mesma conta judicial aberta naqueles autos, os quais sejam 0001769-15.2015.8.16.0190, até o seu trânsito em julgado, o que somente veio a ocorrem em 2021, sempre pautada pela exegese do art. 151, II, do CTN, que prevê expressamente que o simples depósito em montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade, sem haver a necessidade de autorização judicial para este fim e/ou a concessão da medida liminar. d) Em que pese não tenha ocorrido nova manifestação judicial sobre os novos depósitos judiciais promovidos, fato incontestável é que estes foram realizados regularmente na mesma conta judicial em que os demais depósitos ocorreram anualmente, sempre em dinheiro e em seu montante integral, como se comprovam pelos documentos;e) Resta devidamente comprovado que a exação que lastreia o executivo fiscal em comento foi integralmente depositada nos autos de ação anulatória sob n° 0001769-15.2015.8.16.0190.
Por fim, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar a eficácia da decisão recorrida, até o julgamento do agravo de instrumento. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida.Recebido o recurso para processamento, foi indeferido o efeito suspensivo, bem como foi determinada a comunicação ao juízo de origem e a intimação da parte agravada para apresentar resposta (mov. 18.1).A parte Agravada apresentou contrarrazões (mov. 26.1).Intimado, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no caso (mov. 36.1).Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.
II._________________fundamento Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Sustenta a parte Agravante que os créditos tributários que originaram a presente Execução Fiscal foram objeto de ações anulatórias (autos nº 0001232-29.200.8.16.0190 e nº 0001769-15.2015.8.16.0190) que discutiam a base de cálculo da cobrança do IPTU.Alega que promoveu o depósito judicial relativo aos créditos tributários dos exercícios fiscais de 2019 e 2020, tanto que houve decisão judicial para suspender a exigibilidade destes valores, com respaldo no art. 151, II, do Código Tributário Nacional.Destaca que permaneceu promovendo os depósitos judiciais na conta aberta nos autos nº 0001769-15.2015.8.16.0190 até seu trânsito em julgado, que somente veio ocorrer em 2021, de modo que deve ser observado o disposto no art. 151, II, do CTN, que prevê que o simples depósito em montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade, sem a necessidade de autorização judicial ou concessão de medida liminar. Elenca que mesmo que não tenha ocorrido nova manifestação judicial sobre os depósitos judiciais promovidos, é inconteste que este foram devidamente realizados, sempre em dinheiro, em seu montante integral, como se comprova pelos documentos. Indica que a presente Execução Fiscal versa sobre o pagamento do IPTU do apartamento nº 05 e de suas garagens relativa aos exercícios fiscais de 2019 e 2020.Aduz que o depósito judicial constitui direito autônomo do contribuinte, sem necessidade de haver autorização judicial e, uma vez realizado, suspende a exigibilidade do crédito, conforme previsto na Súmula 112 do STJ.Assim, requer o reconhecimento do pagamento integral do crédito tributário objeto da demanda, para o fim de declarar que o depósito judicial realizado nos autos nº 0001769-15.2015.8.16.0190 abarca o IPTU do imóvel residencial unidade 05 do Edifício San Diego. Trata-se de Ação de Execução Fiscal nº 0010498-20.2021.8.16.0190 proposta por Município de Maringá/PR em face de Construtora Lotus LTDA. com a finalidade de executar o débito referente ao IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo dos anos de 2019 e 2020, no valor total de R$ 28.855,14 (vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos) (mov. 1.1).Sobre o débito de IPTU, cabe destacar a discussão existente na Ação Anulatória com Pedido Liminar nº 0001769-15.2015.8.16.0190, que envolve o valor venal do imóvel que incide o tributo, devendo levar em consideração a situação do apartamento, se está com ou sem acabamento. A fim de suspender a cobrança dos valores referentes a discussão firmada, o Requerente, ora Executado, realizou o depósito judicial dos créditos fiscais discutidos, mantendo o seu depósito até o ano de 2021, mesmo durante a tramitação do feito. Tendo em vista a realização de depósitos judiciais na Ação Anulatória, o Executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que os valores executados se encontram depositados judicialmente, de modo que deve ser declarada a extinção do crédito tributário, por força do art. 156, I, do CTN (mov. 23.1). A fim de instruir o pedido, colacionou trechos dos autos nº 0001769-15.2015.8.16.0190, bem como comprovantes de depósitos judiciais realizados ao longo do feito. Após o devido contraditório, foi proferida a r. decisão agravada, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade, deferindo a penhora de ativos financeiros via sistema Sisbajud (mov. 59.1).Pois bem.O Código Tributários Nacional, em seu art. 151, II, dispõe que é suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorre o depósito do montante integral do crédito por parte do devedor: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:(...)II - o depósito do seu montante integral; Neste mesmo sentido é a Sumula nº 112/STJ, a qual aponta que “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.”Logo, por tal motivo, somente seria possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante na CDA nº 6864/2021 se restasse comprovado, por parte do Executado, que houve o depósito do montante integral, em dinheiro, dos débitos executados. Da análise dos documentos acostados no presente feito, bem como daqueles constantes na Ação Anulatória com Pedido Liminar nº 0001769-15.2015.8.16.0190, é possível afirmar que foi cumprida a regra supramencionada por parte do Executado somente no que tange ao tributo do ano de 2019, sendo que para o ano de 2020, o que se percebe dos documentos colacionados é que não houve o cumprimento do depósito integral dos débitos fiscais. De acordo com os documentos acostados nos autos (mov. 23.22 – autos de origem; mov. 1.6 – autos de agravo), verifica-se que em relação ao ano de 2019 ocorreram dois depósitos simultâneos com o objetivo de garantir o débito tributário em relação a inúmeros apartamentos do Edifício San Diego, dentre eles com cadastro nº 1102915, que envolve o imóvel “AP 05, VG. VG.15,16,64,65 DEP.05, DT.02 E 03”, localizado em Av. XV de Novembro, 130, Zona 01. Neste caso, o depósito foi rateado por Estaleca Incorporadora de Imóveis LTDA e Piave Incorporadora de Imóveis LTDA:
Assim, conforme a prova apresentada juntamente com a exceção de pré-executividade, cumpre reconhecer que houve o depósito integral do débito referente ao IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo do ano de 2019, de modo que caberia a extinção do feito executivo no que tange a estes valores. Ademais, em que pese não haja decisão na Ação Anulatória determinando a suspensão da exigibilidade da cobrança dos créditos tributários no exercício de 2019, é cediço que a mera efetivação do depósito, nos termos do art. 151, II, do CTN, é suficiente para suspender a exigibilidade de forma imediata, sem a necessidade de decisão judicial ou administrativa neste sentido. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO VALOR EXIGIDO EM AUTOS DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO TEM REPERCUSSÃO NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A QUAL DECORRE DO SIMPLES DEPÓSITO DO VALOR DO CRÉDITO IMPUGNADO. SUSPENSÃO QUE PROSSEGUE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM FULCRO NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0019702-42.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 23.08.2022) (Destaque meu) Entretanto, quando analisado o pedido referente ao ano de 2020, inexiste nos autos prova cabal para reconhecer o depósito integral do débito por parte do Executado, na realidade o que se tem é um comprovante indicando o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos tributos do imóvel “AP 05, VG. VG.15,16,64,65 DEP.05, DT.02 E 03”, localizado em Av. XV de Novembro, 130, Zona 01 (mov. 1.6 – autos de agravo).
Dito isso, por tais motivos, e diante das provas existentes no presente feito, somente é possível reconhecer que houve o depósito dos tributos relativos ao ano de 2019, de modo que cabe a parcial suspensão da exigibilidade da CDA nº 6864/2021, para que continue o feito executivo em face do montante referente a cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do ano de 2020.Por fim, constatado o depósito no montante integral do débito exequendo relativo ao ano de 2019, ocorrido no bojo da Ação Anulatória nº 0001769-15.2015.8.16.0190, em momento anterior ao ajuizamento da execução (23.01.2019 e 24.01.2019), a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, uma vez que suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário.Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, extinguindo parcialmente a Execução Fiscal, somente em face dos créditos tributários relativos ao ano de 2019. No mais, pelo parcial acolhimento das alegações do Executado, ora Excipiente, fixo os honorários advocatícios em favor do Executado no montante de 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. III.
voto Em conclusão, voto no sentido dar parcial provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, extinguindo a Execução Fiscal somente no que tange os créditos tributários relativos ao ano do de 2019, bem como fixar honorários de sucumbência em favor do Executado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.
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