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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078478-98.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - decisão QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. Alegação de que o crédito tributário cobrado na Execução Fiscal estava com a exigibilidade suspensa quando do ajuizamento da demanda executiva – Depósito integral do valor referente ao ano de 2019 realizado nos autos da Ação Anulatória em momento anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que decorre do simples depósito do montante integral – Art. 151, II, do CTN – Tributos referentes ao ano de 2020 não foram depositados em sua integralidade, devendo ser mantida a exigibilidade de tais valores – Extinção parcial da execução que se impõe – Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade.2. Reforma da decisão – Condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.