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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Nesta Reclamação Cível, aforada por ALFREDO ALBERTO SCHMITZ SCHWERTNER e TERESINHA SCHWETNER, do acórdão da 14ª CC deste Tribunal estadual, da relatoria da Desª. THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, nos autos de n. 0006756-98.2022.8.16.0174, com esta ementa:APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE / EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1. ADVOGADO DOS EXECUTADOS / EMBARGANTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. PERDA DE OBJETO. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso de apelação prejudicado.RECURSO DE APELAÇÃO 2. CASA BANCÁRIA EXEQUENTE / EMBARGADA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VERBAS QUE DEVEM SER IMPOSTAS À PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DESTE COLEGIADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELA CREDORA EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. DEVEDORA QUE DEU ORDEM À PENHORA EM RAZÃO DO INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO NA SEARA EXECUTIVA. DISCUSSÃO QUE, ADEMAIS, PODERIA TER SIDO ARGUIDA EM SIMPLES PETICIONADO NO FEITO EXECUTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DECORREU DA VONTADE EXPRESSA E DECLARADA DOS DEVEDORES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.Não conformados, aduziram os Reclamantes: (a) que o julgado reclamado é citra petita, pois que diverge dos entendimentos do STJ, especialmente com o tema repetitivo 1076; (b) sopesara conduta abusiva, arbitrária e contrária à isonomia da Câmara julgadora, ao pontual, no acórdão, que “pela constatação de que a tese de impenhorabilidade não foi objeto de qualquer insurgência” pelo Banco exequente, embargado, que, “ciente da arguição, reconheceu sua procedência, protestado expressamente pela liberação do imóvel e desconstituição da penhora, com as baixas do gravame da matrícula”; (c) o Órgão julgador advogara em prol do Banco, ao inverter o ônus sucumbencial, que ficara a cargo da parte reclamante, apesar de ter sido reconhecida a impenhorabilidade do bem de família; (d) foram desprezados o conjunto probatório, produzido nos autos e os argumentos contidos em suas contrarrazões da apelação; (e) quem dera causa ao pedido de penhora do bem de família fora o Banco, o qual possuía ciência inequívoca da impenhorabilidade, mesmo assim, agira de forma temerária requerendo a constrição do imóvel, pelo que se deve afastar o princípio da causalidade invocado no acórdão; (f) pedira-se o provimento da Reclamação, a que seja cassado de imediato e declarada a nulidade do acórdão da 14ª CC deste TJPR, diante da ofensa ao tema 1076, impondo os desfavores dos ônus sucumbenciais ao Reclamado; (g) justificara-se que deixara de realizar o preparo, já que são merecedores do benefício da gratuidade processual.Pela decisão do mov. 12, fora concedida gratuidade processual à parte autora, e negada liminar pleiteada, ordenando o processamento da Reclamação. Já no mov. 33, comprovara-se o recolhimento das custas, determinado no mov. 25.O Banco terceiro interessado deduzira contestação, no mov. 16.Foram prestadas informações, no mov. 22.2.A parte autora deduzira resposta, nos movs. 27.1 e 33.1. Já a Procuradoria Geral de Justiça manifestara desinteresse na causa (mov. 39.1).
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. Impugnação à gratuidade processualA parte ré aduzira, em sua contestação (mov. 16.1), sobre a impossibilidade de concessão da gratuidade processual deferida na decisão de mov. 12.1, eis que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua insuficiência de recursos. Sem razão! Observa-se dos autos, que essa benesse fora concedida na decisão do mov. 12.1, nos termos da análise no tocante à documentação exibida na emenda à inicial. Veja:[...] E, dos documentos exibidos nos autos da Origem, infere-se que, na verdade, tudo atesta que os Reclamantes, de fato, não reúnem condições financeiras, porque, ao serem intimados a comprovarem a alegada hipossuficiência de recursos (mov. 7.1), tanto ALFREDO ALBERTO SCHMITZ SCHWERTNER, como TERESINHA SCHWETNER, exibiram a declaração de isenção de IRPF (movs. 10.2 e 10.3), auferindo, mensalmente, R$ 2.980,69 (dois mil e novecentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos) e R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), respectivamente, relativos a benefício de aposentadoria por idade de setembro de 2022 (movs. 10.4 e 10.5).Assim, devido ao exposto, ora se outorga a gratuidade processual aos Autores, para fins de tramitação desta Reclamação [...].Nota-se que a parte ré, não trouxera qualquer prova da modificação da condição econômica da parte autora, de forma a basear seu pedido de revogação dessa benesse. Apesar de aduzir que a parte ativa não mereça a concessão da gratuidade, da análise da documentação dos movs. 10.2 a 10.5, restara suficiente à conclusão de que os Autores recebem só benefício de aposentadoria, auferindo, mensalmente, modestos valores, pelo que são isentos do recolhimento no tocante a imposto de renda, dispensando-os de proceder o recolhimento das custas processuais.Nesses termos, por ora é mantido esse favor, outorgado à parte apelante.II.2. Cabimento da Reclamação Cível?De início, oportuno realçar que a Reclamação é prevista pelo CPC, nestes termos:Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:I – Preservar a competência do tribunal;II – Garantir a autoridade das decisões do tribunal;III – Garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;IV – Garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.IV – Garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.E assim dispõe a Resolução n. 03/16, do STJ:Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.E o que pretende a parte autora, por via desta Reclamação, é a reforma da decisão exarada pela 14ª Câmara Cível e, para tanto, defendera ter havido ofensa a precedentes jurisprudenciais, especificamente ao tema 1076, julgado pelo STJ.Pois bem! Vê-se, do acórdão do qual é vertida esta Reclamação, que, diversamente do afirmado na peça de provocação, não fora, apenas, a tese de aplicação equivocada do tema repetitivo 1076, do STJ que ensejara esta irresignação, e, sim, a inversão do pagamento da verba advocatícia em desfavor dos Reclamantes, os quais consideram que, diante de terem razão na impenhorabilidade do seu imóvel, não deveria recair sobre eles, a sucumbência. E da ementa do acórdão, se pode destacar que o Colegiado se amparara no princípio da causalidade. Observe da fundamentação:[...] 3. No mérito, volta-se a controvérsia quanto ao ônus sucumbencial. Ao passo que o banco embargado protesta pela inversão da condenação (apelação 2), o patrono dos embargantes busca a majoração dos honorários arbitrados (apelação 1). 3.1. Como é de conhecimento, a regra no ordenamento é a de que os ônus processuais sejam estabelecidos conforme a sucumbência experimentada pelas partes (art. 85, caput, do CPC), ou seja, conforme o grau de decaimento das pretensões. Em última análise, a intenção é atribuir os custos inerentes à movimentação da máquina judiciária à parte que deu causa ao ajuizamento do feito. Embora os princípios da sucumbência e da causalidade geralmente andem juntos, sendo a parte vencida aquela responsável pelo ajuizamento da demanda, há situações excepcionais em que não há essa identidade. É o que geralmente se passa, por exemplo, em sede de Embargos de Terceiro, sendo comuns as hipóteses em que, embora injustificada a manutenção da constrição atacada, esta decorreu da postura do próprio Embargante. No âmbito executivo, é o que se identifica nos casos de prescrição intercorrente, marcados pela extinção da exigibilidade do crédito pela não localização de bens suficientes à satisfação da dívida em tempo hábil. De comum, a orientação de que a responsabilidade pelos ônus processuais deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento do feito, ou seja, à própria embargante. 3.2. É também o que se aperfeiçoa no presente feito, sendo imperativa a inversão do ônus processual estabelecido. A uma, pela constatação de que a tese de impenhorabilidade não foi objeto de qualquer insurgência do banco exequente/embargado, que, ciente da arguição, reconheceu sua procedência, protestando expressamente pela “liberação do imóvel, a desconstituição da penhora, com as baixas do gravame da matrícula (mov. 17.1 – f. 05). E não se alegue que o vício seria de prévio conhecimento da instituição financeira sob o fundamento de que o óbice já fora reconhecido em outros processos envolvendo a casa bancária exequente/embargada. Não apenas porque as partes não estão juridicamente vinculadas a decisões proferidas em outros processos, como também pela constatação de que, pelo número gigantesco de demandas em que está envolvida, é desarrazoado exigir da instituição financeira credora ciência a respeito das especificidades dos imóveis de cada um de seus devedores. A duas, pela lembrança de que, a rigor, dada a inadimplência em relação aos créditos buscados na execução nº 0000645-12.1996.8.16.0174, foram os próprios executados/embargantes quem deram ensejo às tentativas de localização de bens capazes de satisfazer a dívida, vindo daí a constrição ora atacada. A três, pela observação de que a oposição dos presentes Embargos à Execução decorreu da expressa e deliberada vontade dos executados/embargantes, que poderiam arguir o vício no próprio âmbito executivo, dispensando a formação de um novo incidente e, mesmo, de quaisquer despesas e custas processuais. E não se alegue que o juízo singular teria impedido o exame da matéria no âmbito executivo, já que, em realidade, o que se definiu à ocasião é a impossibilidade de apreciação da discussão em sede de Embargos de Declaração, já que fora dos “estreitos limites deste recurso declaratório” (mov. 303.1 da execução). 3.3. Registre-se que, apreciando discussão semelhante e já tangenciada acima, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento análogo em sede de julgado repetitivo: “nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". Não por acaso, também assim a orientação deste Colegiado em feitos anteriores, inclusive em precedente desta Relatoria: [...].Diante do entendimento acima, que conduz à inversão do ônus sucumbencial estabelecido em sentença, resta prejudicada a análise do Recurso de Apelação 2, destinado à majoração dos encargos honorários que não mais subsistem. 4.Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação 2, a fim de inverter os ônus processuais em desfavor dos executados/embargantes, respeitada a gratuidade de justiça oportunamente deferida aos condenados, e julgar prejudicado o Recurso de Apelação 1 [...].Na decisão colegiada pela 14ª C deste Tribunal, ficara claro que os honorários advocatícios foram atribuídos à parte reclamante, pelo princípio da causalidade, porque, mesmo acolhida a tese de desconstituição da constrição judicial, aqueles deram causa à oposição de Embargos, quando poderiam ter arguido suposto vício no seio executivo, sem se formar mais incidente.E, dada a irresignação em terem que responder pela verba sucumbencial dos Embargos, tanto os Reclamantes quanto seu Procurador, opuseram diversos embargos de declaração, não conhecidos ou repelidos, assim como recursos aos Tribunais superiores, sequer admitidos, propondo, de resto, esta Reclamação. Veja. E com o argumento de que quem dera causa ao pedido de penhora do bem de família fora o Banco, que possuía ciência inequívoca da impenhorabilidade, agira de forma temerária ao requerer a constrição do imóvel, a parte reclamante pedira o afastamento do princípio da causalidade invocado no acórdão, o qual divergira dos entendimentos do STJ, em especial, do tema repetitivo 1076, invocando, para justificar o ajuizamento da Reclamação, o art. 988, inc. IV, do CPC.É cediço que a Reclamação deverá ser protocolizada no Órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. E se infere do art. 988, § 1º, do CPC, nestes termos:A Reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.Ponderando que, no caso, a decisão em exame teria por base suposto desrespeito ao tema repetitivo 1076, do STJ, esta Reclamação haveria de ser direcionada àquela Corte superior, não a este Tribunal estadual. E mais, é desnecessário lembrar que a Resolução n. 03/16, do STJ, pela qual se delegou aos Tribunais locais a competência para “processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência da corte”, regulamentada nesta Corte no art. 290, inc. IV, do RITJPR, é inaplicável ao caso. Isso porque sua finalidade é disciplinar o controle de divergência entre as decisões das Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ, hipótese diversa da em exame.Realça-se que, tratando-se de acórdão exarado por Tribunal de Justiça, a Constituição federal prevê a possibilidade de alcançar a discussão a respeito da legislação federal, e diretamente ao STJ pela via de RESP, o que não se cogita em relação às decisões das Turmas Recursais. E, não é à toa que os Reclamantes interpuseram o RESP n. 0007541-26.2023.8.16.0174, que sequer fora admitido. E, nesse contexto, mostra-se a ausência de interesse de agir, em relação a este Incidente, que não se põe adequado e, muito menos, necessário à satisfação da pretensão de salvaguardar suposta autoridade da Corte Superior. A propósito, tal conclusão se encontra pacificada no STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A reclamação não se presta para compelir os Tribunais de Apelação a aplicarem, na apreciação de questões semelhantes, eventual tese firmada por esta Corte - mesmo que em recurso repetitivo (AgInt nos EDcl na RCL 41.437/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe 11/5/2021). 3. Questão submetida à apreciação da Corte Especial, tendo ficado assentado que não é cabível a reclamação para o controle da aplicação, pelos Tribunais, de precedente qualificado deste Tribunal Superior adotado em julgamento de recursos especiais realizado pelo rito dos repetitivos (RCL. nº 36.476, relatada pela Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 6/3/2020). 4. Hipótese em que o entendimento do STJ firmado nos Recursos Especiais ns. 1.300.213/RS e 1.324.152/SP não possuem força vinculante em relação ao Tribunal estadual, não sendo a reclamação o meio hábil para se discutir o acerto ou o desacerto do julgado, pois não se admite a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno desprovido, com imposição de multa” (in AGINT na RCL n. 41.300 / PR, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 2ª Seção, julgado de 15.2.22).Portanto, é imperativo o descabimento desta provocação, porque, como já exposto, inexiste incompatibilidade entre as decisões colegiadas da 14ª CCC deste TJPR e o tema repetitivo 1076, do STJ.A propósito, a temática apontada como não observada, pela 14ª CC, é aquela pela qual o STJ pacificara discussão sobre a hipótese de cabimento da apreciação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 8º, do CPC), com esta tese firmada:[...] I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo [...].Em que pese na AC n. 6756-98.2022 interposta pelo Procurador dos ora Reclamantes versasse quanto a isso (mov. 28.8), não menos verdadeiro é que a sentença também fora objeto de apelação, interposta pelo Banco do Brasil S/A (mov. 47.1), oportunidade na qual se pleiteara a inversão dos ônus sucumbenciais, a fim de que os Embargantes suportassem as custas processuais e os honorários advocatícios do Banco embargado. A pretensão do Banco viera a ser consagrada pelo Colegiado da 14ª CC, no acórdão reclamado e que, por óbvio, conduzira à perda de objeto do apelo interposto pelos Reclamantes, destinado à majoração dos honorários. E, consequentemente, não se cogita de violação à orientação consolidada no tema repetitivo 1076, do STJ, já que os honorários advocatícios, da forma como imposta, foram apenas invertidos, não se amoldando esta Reclamação à tese questionada. De todo modo, o que se observa é que a aplicação da equidade, ou não, conforme tema 1076, do STJ, das aqui Reclamantes, não é o fio condutor do acórdão. Em outros termos, o acórdão (a conclusão decisória cá em exame) não se apoiara, em erro de forma de aplicação do art. 85, do CPC. E, diante desse quadro, fica óbvia a não existência, no caso, de alguma das hipóteses descritas no rol taxativo do art. 988, do CPC, sendo óbvio que o manejo desta Reclamação fora, indevidamente, como se fosse simples sucedâneo recursal, o que é inadmissível. Acerca, veja o entendimento desta Corte:AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 101, §2º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE DA SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 6ª Seção Cível, AG n. 0073834-20.2020.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ ANTONIO BARRY, julgado de 16.11.21). Estes destaques são desta transcrição!AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 988 DO CPC. DIFERENCIAÇÃO ENTRE JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES. AGRAVANTE QUE RENOVA OS ARGUMENTOS DA RECLAMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 6ª Seção Cível, Agravo Interno n. 0020518-58.2021.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 16.11.21).DECISÃO MONOCRÁTICA – RECLAMAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO DA QUINTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – [...] INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 988 DO CPC – PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA (in TJPR, 6ª Seção Cível, Reclamação n. 0054793-33.2021.8.16.0000, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 6.10.21).AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO POR OFENSA A SÚMULA 532 DO STJ. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 988 DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO ELENCA QUALQUER PARADIGMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, SÚMULA OU SÚMULA VINCULANTE. SÚMULA APONTADA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, Seção Cível, Agravo Interno n. 0054176-78.2018.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 13.12.19). AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE QUALQUER CONTRARIEDADE AOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STJ EM SEDE DE ENUNCIADO DE SÚMULA E DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A ALTERAR O POSICIONAMENTO MANIFESTADO NA DECISÃO PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, Seção Cível, Agravo Interno n. 0028761-59.2019.8.16.0000, Mandaguari, Rel. Des. MARCO ANTONIO ANTONIASSI, julgado de 13.12.19).RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO PELA 15ª CÂMARA CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INCONFORMISMO DO RECLAMANTE. RECURSO QUE IMPUGNA A DECISÃO QUE POSTERGA O EXAME DO LAUDO GRAFOTÉCNICO PARA A SENTENÇA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA OU DE DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE. ARTIGO 988 DO CPC/2015 E ARTIGO 349 DO RITJ/PR. INSTRUMENTO QUE NÃO TEM NATUREZA DE SUCEDÂNEO RECURSAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA (in TJPR, 13ª CC, RCL 0005896-08.2020.8.16.0000, Curitiba, hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 14.2.20).Por conseguinte, ora se julga esta Reclamação, sem se adentrar à essência da controvérsia, ou seja, sem resolução (ou exame) do mérito, ante a óbvia ausência de interesse processual específico, com base, mutatis mutandis, no art. 485, inc. VI (a inadequação da espécie postulatória manejada), do CPC. II.3. ÔNUS PROCESSUAISEm razão da causalidade, ora se responsabiliza a parte reclamante pelos tais encargos (custas e os honorários advocatícios, estes, arbitrados em R$ 500,00 [quinhentos reais]), já que o valor atribuído à causa fora indicado só para efeitos anexos, e, assim, em expressão diminuta, particularidade que se enquadra na regra do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, à quantificação de tal verba pelo critério da equidade, observada, entretanto, a outorga da gratuidade, tudo na forma do art. 98, do CPC (mov. 12.1).III. CONCLUSÃO E, com tais considerações, ora de julga a provocação ajuizada sem resolução (ou exame) de mérito (se sua essência), dada a ausência de interesse processual, porque postulação descabida, inadequada, com base, mutatis mutandis, no art. 485, inc. VI, do CPC, cumulado, a contrario sensu, ao seu art. 988, e incs. (nos quais há elenco estabelecido em numerus clausus, para o manejo desta espécie de postulação autônoma).De corolário, a parte autora, ALFREDO ALBERTO SCHMITZ SCHWERTNER e TERESINHA SCHWETNER, aqui é responsabilizado pelos honorários advocatícios, nos termos regulados em subitem próprio, neste pronunciamento, observada a gratuidade processual concedida.É como se vota!
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