SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0078547-33.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Seção Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Sat Apr 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO DA 14ª CÂMARA CÍVEL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DOS RECLAMANTES PREJUDICADO, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DO BANCO, O QUAL FORA ACOLHIDO À INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM DESFAVOR DOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INCONFORMISMO DOS RECLAMANTES. DECISÃO PELA QUAL DE APLICARA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, JÁ QUE A PARTE DEVEDORA, RECLAMANTES, PODERIA TER PETICIONADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, ACUSANDO A IMPENHORABILIDADE DO BENS CONSTRITO, PORÉM, OPUSERAM EMBARGOS À EXECUÇÃO, DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DE MAIS 01 (UM) INCIDENTE PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO HOUVERA OBSERVÂNCIA AO TEMA 1076, DO STJ. NÃO VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA OU DE DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE. ART. 988, DO CPC, E ART. 349, DO RITJ-PR. INSTRUMENTO QUE NÃO TEM NATUREZA DE SUCEDÂNEO RECURSAL. REPRESENTAÇÃO QUE, CONSOANTE A DOUTRINA, TEM NATUREZA JURÍDICA DE “AÇÃO” AUTÔNOMA, DE CONHECIMENTO. DESCABIDO OU INADEQUADO MANEJO, PORQUE O CASO NÃO SE INSERE EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 988, DO CPC, O QUE IMPÕE, MUTATIS MUTANDIS, SOLUÇÃO COM BASE NO SEU ART. 485, INC. VI, ANTE A INADEQUAÇÃO (O DESCABIMENTO) DESTA ESPÉCIE POSTULATÓRIA, PARA CASOS QUE TAIS. JULGAMENTO SEM EXAME DE MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, E ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), A TEOR DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DESSE CÓDIGO INSTRUMENTAL.