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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O Representante do Ministério Público do Estado do Paraná, ofereceu denúncia contra Derli Jose Mussulini em razão da prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, conforme descrição fática transcrita in verbis (mov. 33.1):“No dia 20 de Junho de 2023, por volta das 14h25min, na Rua Padre Ricardo, próximo ao numeral 1201, Bairro Parque Verde, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado DERLI JOSÉ MUSSULINI, com consciência e vontade, imbuído de inequívoca vontade de provocar o resultado morte, munido de arma de fogo (apreendida no Evento 1.9), matou a vítima Vilson Domingos Mateus, contra ela desferindo disparos que provocaram sua morte, conforme Laudo do Exame de Necropsia n.º 68.643/2023 (Evento 29.4).O crime foi cometido por motivo fútil, na medida em que o denunciado assim agiu por não gostar que a vítima Vilson tenha o repreendido por pisar, mais de uma vez, na calçada molhada (com cimento fresco) que a vítima ajudava as testemunhas Valdivino Natal de Oliveira e Daltair Ribeiro Vilaca a construir. Por fim, o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista que o denunciado, portando uma arma de fogo, atingiu a vítima enquanto ela ajudava na obra do pavimento, desarmada, tendo sido ela, a vítima, inclusive, atingida quando já estava prostrada no chão, após receber os primeiros disparos. Consta também que a vítima ficou, ainda viva, aguardando socorro médico enquanto o denunciado a assistia agonizar (Cf. imagens do Evento 17.5)”.A denúncia foi recebida em 04 de julho de 2023 (mov. 37.1).Encerrada a primeira fase da instrução processual, foi julgada procedente a denúncia, para pronunciar o réu pela prática do delito de homicídio qualificado, tipificado no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal (mov. 91.1). A decisão transitou em julgado em 20/07/2023 (mov. 92 a 96).Submetido a julgamento, o Conselho de Sentença votou pela condenação do réu como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (mov. 203.4).Em conformidade com a decisão soberana dos Jurados, o Dr. Juiz Presidente proferiu a r. sentença (mov. 203.1), estabelecendo a pena privativa de liberdade em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, com a manutenção da prisão preventiva do acusado.Quanto ao teor da sentença condenatória, as partes foram intimadas ao término sessão plenária (mov. 203.1), sendo interposto recurso de apelação pela Defesa do réu (mov. 207.1), recebido pelo juízo a quo sem efeito suspensivo (mov. 209.1).Nas suas razões recursais (mov. 14.1/TJ), em preliminar ao mérito, a Defesa requer o reconhecimento da existência de nulidade posterior à decisão de pronúncia, determinando-se a anulação do julgamento. Aponta que solicitou no dia 17/08/2023 a disponibilização de objetos apreendidos durante a instrução, a fim de que fossem apresentados em Plenário, sendo o pedido indeferido pelo Magistrado a quo sob o fundamento de não ter restado comprovada a necessidade. A prova destinava-se a demonstrar a tese de que “se o acusado tivesse mesmo continuado a atirar contra a vítima, estas capsulas apresentariam mais picotes, o que não ocorreu”. Ou seja, a exibição era “imprescindível para demonstração de que a tese apresentada pelo Ministério Público e informadas pelas testemunhas sobre a frieza do acusado, principalmente por permanecer ao local do crime até a chegada dos policiais não está fundada de veracidade”. Também sustenta que o pedido de complementação do laudo pericial, solicitado como questão de ordem pública, durante a sessão plenária, ocasionou prejuízo à Defesa. No mérito, alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois a “[...] análise dos elementos informativos produzidos no inquérito policial, aliado as provas produzidas em sede de instrução, bem como, pelos depoimentos testemunhais em plenário não há nada nos autos que indique que o acusado é um alcoólatra (bêbado chato) como alegou o parquet nos debates, visto que se realmente este fosse o motivo do crime, no mínimo o parquet poderia ter solicitado um laudo para atestar o problema com o alcoolismo do acusado, o que não o fez”. Assim, refere genericamente que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos. Prossegue dizendo que a defesa se insurge quanto à “realização do laudo de necropsia e seu diagrama, visto que não condizem com a realidade fática, e ainda como explanado acima observa-se que a vitima teria in tese sido alvejada com 7 (sete) disparos de arma de fogo, o que não condiz com os instrumentos apreendidos”. Em relação às qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, alega que o réu agiu apenas após a manifestação da vítima, que deu início à contenda. Subsidiariamente, insurge-se em relação à dosimetria da pena. Afirma que, ao valorar a pena-base, houve confusão entre os fundamentos da culpabilidade e da qualificadora prevista no inc. IV, §2º, art. 121, CP, além de se basear em elementos inerentes ao tipo penal. Quanto às circunstâncias do crime, afirma que, embora o consumo excessivo de bebida alcoólica seja reprovável, no caso, não justifica a elevação da pena, “porque não há elementos que demonstrem que a ingestão tenha sido demasiada, nem que a conduta do apelante tenha sido influenciada exclusivamente por essa condição”. Outrossim, alega que houve erro na fração utilizada pelo Magistrado a quo, pois “fora elevava pela regra de um oitavo sobre o intervalo abstrato da reprimenda, em cada uma das circunstâncias, ou seja, não partiu da pena mínima que seria de 12 anos o que por si só a forma qualificada já engloba o tipo penal. Assim, a fração de 1/8 de 12 anos é 1 ano e 6 meses.”.O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão (mov. 17.1/TJ).Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pela ilustre Procuradora de Justiça Elza Kimie Sangalli, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 33.1/TJ).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.Trata-se de recurso de apelação interposto face a sentença que, em conformidade com a decisão condenatória emanada do Conselho de Sentença, fixou a pena privativa de liberdade de Derli Jose Mussulini em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. A defesa alega preliminar de nulidade, em razão do cerceamento da sua defesa e, no mérito, que a decisão dos jurados se encontra em desacordo às provas dos autos, devendo ser anulado o julgamento e o réu submetido a novo júri. Subsidiariamente, insurge-se em relação à dosimetria da pena, requerendo o afastamento da valoração negativa das vetoriais “culpabilidade” e “circunstâncias do crime”, por ausência de fundamentação válida. Outrossim, alega erro na utilização da fração para majoração das circunstâncias pelo Magistrado a quo. De início, em análise à preliminar arguida, verifica-se que não comporta acolhimento. Sustenta que o Magistrado a quo não disponibilizou, para ser apresentado em plenário, o revólver e as munições intactas e deflagradas, apreendidas durante a instrução do feito, que seriam necessários para demonstrar aos jurados que, caso o acusado tivesse continuado a atirar contra a vítima, as cápsulas apresentariam mais picotes, o que afastaria a tese da “frieza do acusado”.Além disso, o Magistrado também indeferiu o pedido de suspensão da sessão de julgamento para que fosse determinada a complementação do laudo pericial que, no entender da defesa, apresentaria incoerência, uma vez que aponta ter a vítima teria sido atingida por 07 (sete) disparos de arma de fogo, sendo incontroverso que as 06 (seis) cápsulas deflagradas apreendidas saíram de arma. 38, contudo no local do fato teria sido encontrada um projétil de uma pistola de calibre .357Dessa forma, o indeferimento do pedido de exibição de objetos em plenário, e a negativa de complementação ao laudo pericial, teriam resultado em cerceamento de defesa e consequente prejuízo, ensejando a nulidade posterior a pronúncia. Sem razão.Ao indeferir o pedido de apresentação em Plenário dos objetos apreendidos, o Magistrado motivou a decisão na ausência de demonstração de indispensabilidade ou da necessidade da medida, nos seguintes termos (mov. 230.2): “[...] não se demonstrou indispensabilidade e necessidade da apresentação do armamento e acessórios em Plenário, instrumentos que demandam maior grau de cautela. Por isso, por orientação da Corregedoria do TJPR recomenda-se a exibição de réplicas. Desse modo, este Juízo disponibiliza o uso e apresentação de simulacros. 3. Na data da Sessão Plenária, diligencie-se a Secretaria para que o simulacro de arma de fogo esteja à disposição”.E quanto ao pedido para complementação do Laudo Pericial, formulado pela Defesa durante a sessão Plenária, justificou o indeferimento na ausência de fundamentação idônea para tanto, além do caráter protelatório (mov. 203.2): “[...] a uma porque não apresentou fundamentação idônea para a complementação do laudo pericial e a necessidade de exibição da arma/munições aos jurados. Ademais, a questão da exibição dos objetos já foi enfrentada no feito (mov. 190). A suposta diligência ventilada pela Defesa tem caráter protelatório, até porque a Defesa não contesta materialidade e autoria delitiva”.Não se verifica qualquer nulidade ou prejuízo à Defesa, tendo o Magistrado indeferido fundamentadamente os pleitos, além de a Defesa não ter indicado onde residiria o prejuízo, porquanto não se insurge em relação à autoria e materialidade do crime, pugnando apenas pelo reconhecimento do “privilégio e exclusão das qualificadoras”, consoante se verifica da ata da sessão de julgamento (mov. 203.2).Oportunamente, quanto ao laudo pericial, verifica-se que se encontrava acostado aos autos desde 26/06/2023, inexistindo qualquer recurso ou insurgência antes da sessão plenária ocorrida em 23/08/2023, sendo certo que também deve ser reconhecido como preclusa a alegação. A comportar transcrição, das contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (mov. 404.1):“[...] questão já foi devidamente esclarecida, vez que este Órgão Ministerial, visando melhor instruir os autos para a sessão de julgamento, solicitou esclarecimentos sobre o Diagrama juntado no Evento 150.3, mediante o Ofício n° 080/2023 (Evento 181.2), sendo que a resposta enviada pelo perito médico com todos os esclarecimentos foi juntada ao Evento 181.3. Certo que assim não fosse, verifica-se que o Laudo do Exame de Necropsia está acostado aos autos desde o dia 29.06.2023 e a defesa – a qual atua desde o início do processo – só solicitou sua complementação às vésperas do julgamento.Ora, se não questionou anteriormente é porque não lhe interessou, guardando para a oportunidade que lhe conviesse, tratando-se de mera estratégia protelatória, razão pela qual inexiste nulidade a ser arguida”.No mesmo sentido, em relação ao pedido de apresentação dos objetos em Plenário, consta que o pleito foi formulado pela Defesa em 17/08/2023 (mov.188.1), sendo indeferido em 18/08/2023 (mov.190.1), inexistindo insurgência defensiva, considerando ainda que a sessão de julgamento ocorreu em 23/08/2023 (mov. 203.2). Nesse sentido, entendimento desta C. Câmara Criminal:“JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, LEI N.º 10.826/03). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZESSEIS (16) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E DOIS (2) ANOS DE DETENÇÃO E VINTE (20) DIAS MULTA, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. NÃO VERIFICADO O TRANSCURSO DE PERÍODO NECESSÁRIO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2) NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO INDEFERIDO O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3) TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO REJEITADA PELOS JURADOS E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES COM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA. OUTROSSIM, PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003858-62.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 18.06.2023 - destaquei).“APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERICIA COMPLEMENTAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INCAPACIDADE PERMANENTE DO OFENDIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO EM SE TRATANDO DE HOMICÍDIO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTE SANS GRIEF. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RELAÇÃO A QUESITO APRESENTADO AOS SENHORES JURADOS, RELATIVAMENTE À QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROTESTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA A VIDA PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS, POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, QUE ENCONTRA OBSTÁCULO NO ACERVO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERTENTES DE PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002070-11.2017.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco - J. 19.03.2022 - destaquei).Disso decorre que a parte não evidenciou o prejuízo suportado com o indeferimento dos pleitos, devendo-se observar o brocardo pas de nullité sans grief.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NULIDADES DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RITO DO JÚRI. MERAS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO HABILITADO NO FEITO. PRAZO DO ART. 430, DO CPP. MERA SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO A AUTOS APARTADOS OPORTUNIZADO ANTES DO JULGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE EM JULGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE MERA ARGUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. (...). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)2. Prevalece nesta Corte, o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas durante a instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser suscitadas tão logo seja possível, com base no que dispõe o art. 571 do CPP, sob pena de preclusão (HC 342.127/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016). Na espécie, ainda que houvesse alguma irregularidade relacionada à admissão do assistente de acusação, esta seria relativa - uma vez que teria ocorrido antes da pronúncia - e não foi impugnada no momento processual oportuno, operando-se a preclusão. Ademais, eventuais irregularidades na admissão do assistente de acusação não são capazes de acarretar a nulidade do processo criminal. Precedentes do STF e desta Corte (HC 18.758/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 6/3/2003, DJ 28/4/2003, p. 217). (...) 4. No que tange à aduzida falta de acesso a documentos mencionados nos autos, a Corte local asseverou tratar-se de autos apartados relativos à absolvição do recorrente pelo crime de coação no curso do processo, aos quais a defesa teve acesso irrestrito no curso da ação penal, tanto que logrou êxito em absolver o acusado da mencionada imputação. O Tribunal de origem consignou, ainda, ter sido oportunizado à atual defesa, antes do julgamento, o acesso aos autos, embora esta não tenha diligenciado para esse fim. Assim, não há se falar em nulidade do feito por cerceamento de defesa. (...) 13. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1814988/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). (Destaquei)Assim, ainda que ultrapassada a questão da preclusão temporal, não há nulidade a ser reconhecida.Logo, a preliminar deve ser rejeitada.No mérito, em que pesem as argumentações expendidas, não assiste razão à Defesa quando almeja a desconstituição do veredito emanado do Conselho de Sentença em razão das qualificadoras reconhecidas pelos jurados, sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos.De início, registra-se que o afastamento das qualificadoras ensejaria a submissão do réu a novo julgamento, não sendo possível simplesmente decotá-las da decisão dos Jurados, isso porque “se houver decisão equivocada do Conselho de Sentença, reconhecendo, por exemplo, qualificadora manifestamente improcedente e dissociada das provas, é preciso determinar a realização de novo julgamento” (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal, 14. ed., São Paulo, Forense, p. 978).In casu, o Conselho de Sentença, reconheceu que o apelante praticou o crime por motivo fútil e se utilizou de recurso que dificultou a defesa da vítima.Como se sabe, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo algum nos elementos de convicção produzidos ao longo da instrução criminal, remanescendo, assim, completamente dissociada de todo o conjunto probatório.Tecendo comentários sobre a questão, Eugênio Pacelli e Douglas Fischer esclarecem:“Diante das provas colacionadas aos autos, decorre do princípio constitucional invocado competir ao Júri a soberania para condenar ou absolver. Frente a esta norma constitucional e à previsão legal recursal, somente se pode cogitar a anulação da decisão (e aqui sim importaria em novo julgamento) se a conclusão a que chegar o conselho não tiver amparo razoável ‘em nenhuma’ prova colacionada aos autos. Essa circunstância é extremamente relevante para a análise dos casos em que se possa admitir o recurso em voga, pois não pode servir como supedâneo para alterar toda e qualquer decisão dos jurados, que, como referido, têm sua soberania garantida constitucionalmente. [...]Mas é preciso ter extremo cuidado do que Não se poderá pleitear a nulificação decidido pelo Júri se houver nos autos provas que amparem tanto a condenação quanto a absolvição. Nesse caso, não se está diante de decisão ‘manifestamente’ contrária à prova dos autos, mas unicamente de adoção pelo Júri (pelo seu livre convencimento, sequer motivado – uma exceção ao art. 93, IX, CF/88) de uma das teses amparada por provas presentes nos autos. Nessas situações, não há que se falar em admissibilidade do recurso de apelação forte no art. 593, III, d, do CPP. ” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 5ª. edição, Editora Atlas, São Paulo, 2013, págs. 1.182/1.183). (Destaquei).No caso, não há que se falar em anulação do julgamento, uma vez que o veredito condenatório está em consonância com o acervo probatório, não competindo a esta Corte de Justiça reavaliar a decisão soberana do Tribunal Popular, que interpretou a prova de acordo com o seu livre convencimento.Os elementos de cognição constantes nos autos dão suporte suficiente ao veredito proclamado pelo Conselho de Jurados, o qual acolheu a tese acusatória.Tais elementos de cognição – aptos a embasar o veredito proclamado pelos Jurados – estão especialmente evidenciados na prova oral produzida no feito, a merecer transcrição da decisão de pronúncia, a análise referente às declarações prestadas em juízo (mov. 91.1):“O Policial Militar JEAN CARLOS PIETRACZK prestou depoimento como condutor. Relatou que, no dia dos fatos, quando estava em serviço no bairro Santa Cruz, foi acionado para atender a uma ocorrência em que uma pessoa teria sido atingida por disparo de arma de fogo na Rua Francisco Bartnik. Chegando ao local, sua equipe tomou conhecimento de quem teria sido o suposto autor dos disparos, um indivíduo que trajava jaqueta azul. Desta feita, a equipe realizou a abordagem de citada pessoa, sendo que nada de ilícito foi encontrado e ele confessou ter sido o autor, mencionando que inclusive indicaria aos policiais onde estava a arma do crime e as munições. Tendo em vista que no local haviam populares exaltados, o depoente algemou o autor e o colocou dentro do camburão. Após, em revista realizada na residência do mesmo, foi encontrado um revólver cromado, de calibre .38, com seis munições deflagradas, além de outras seis munições intactas, todas de calibre .38. Na sequência, deu-se voz de prisão ao autor, o qual foi encaminhado para a delegacia. A testemunha PAULO CESAR MELIN relatou que contratou um pedreiro para fazer a calçada no local onde se deram os fatos, sendo que Vilson, sequer havia sido contratado para tanto, mas permaneceu no local para ajudar os pedreiros com o trabalho. Esclareceu que Derli não tem amizade com os vizinhos, tendo em vista que, segundo o depoente, vive ‘aprontando’ e atirando em pássaros com uma espingarda. Declinou o réu pisou no cimento recém finalizado, o que gerou uma confusão, contudo não presenciou este momento, apenas ficou sabendo pelos pedreiros. Disse que em determinado momento Derli veio pedir para o depoente se não teria visto sua cachorrinha, ao que o mesmo respondeu que não, sugerindo que perguntasse aos pedreiros. Contou que viu Derli desferindo um tapa em Vilson e dizendo que iria matá-lo, tendo sacado a sua arma, que enroscou, engatilhado a mesma e atirando contra a vítima, a qual, mesmo após caída, continuou sendo alvejada pelo autor. Disse que o réu retornou para sua casa, provavelmente para recarregar a arma. Nesse ínterim, chegou ao local um bombeiro, que estava fora de serviço, o qual suplicou para que o autor não atirasse contra ele também, uma vez que este já estava retornando com a arma novamente. Após a súplica do bombeiro, Derli se afastou e foi guardar a arma de fogo em sua casa, tendo, por fim, retornado à cena do crime, onde ficou parado observando o corpo da vítima. O depoente, após o ocorrido, acionou a polícia informando que o autor dos disparos estava no local, ao que a equipe policial se deslocou até lá para atender a ocorrência. A testemunha RAFAEL narrou a dinâmica investigativa, que apurou a autoria delitiva de Derli. Ademais, cravou que tudo ocorreu por conta de uma discussão inicial por ter pisado na calçada, que estava sendo feita no local. A testemunha VALDIVINO NATAL DE OLIVEIRA relatou ser pedreiro e amigo da vítima, a qual estava ajudando o depoente a realizar um serviço no local dos fatos, quando, próximo às 14h, chamou a atenção do autor, que já havia passado pela calçada recém feita por duas vezes, solicitando que não o fizesse mais, pois a calçada já havia sido arrumada pelo descuido dele. Ato contínuo, a vítima chamou a atenção do réu, para que ‘não pisasse mais na calçada dos piás’, ao que o réu não gostou da intervenção. Desta feita, o autor disse à vítima que iria matá-la, sendo que a mesma replicou dizendo ‘então mata’ e logo foi surpreendida pelos disparos realizados pelo autor, que já estava munido com a arma de fogo na jaqueta. Declinou ainda que o réu tentou dar um tapa na vítima, que se defendeu e foi para a rua, ocasião em que a vítima foi alvejada. A informante APARECIDA MARIA ARAUJO relatou ser esposa do autor, o qual estava trabalhando como segurança há alguns dias durante o período noturno antes do fato acontecer, tendo trabalhado das 22h até as 10h daquele dia. Disse que o réu estava depressivo, muito agressivo. Afirmou que chegou em casa naquele dia e ingeriu bebida alcóolica e estava bem alterado. Disse que não escutou nada e não viu nada, pois estava na igreja.A testemunha DALTAIR RIBEIRO VILACA relatou que, no dia dos fatos, estava trabalhando com a vítima desde a parte da manhã e que o autor, o qual o depoente afirmou desconhecer, passou pelo local e pisou na calçada pela primeira vez, acreditando que tenha ocorrido sem querer nesta primeira oportunidade. Esclareceu que o autor lhe perturbava dizendo ‘Você é mudo? Você não fala?’. Segundo o depoente, após o meio-dia, o autor voltou incomodando. Mencionou que, em dado momento, a vítima subiu a rua e se sentou, quando o autor se dirigiu a ela e disse ‘vou te matar’, ao que a vítima respondeu ‘então mata’, sendo que tudo aconteceu repentinamente. O réu DERLI JOSE MUSSULINI se reservou ao direito de permanecer em silêncio”Em plenário, as testemunhas ouvidas prestaram declarações no mesmo sentido (mov. 202.2 a 202.5), confirmando suas declarações anteriores. Reitera-se que a testemunha Valdivino confirmou em plenário (mov. 202.4) que o réu chegou no local onde estavam realizando a obra aparentando estar alterado, tendo passado por cima da calçada que estava recém feita, ou seja, com o cimento molhado. Depois de terem arrumado, o réu passou novamente por cima da obra, oportunidade em que a vítima chamou sua atenção, o que gerou a discussão e culminou nos disparos de arma de fogo contra o ofendido, que foi atingido de inopino, dificultando sua defesa. Ainda, em resposta à questionamento formulado por um dos jurados, a testemunha reiterou que o ofendido não teve chance de Defesa, e que não tinha nenhuma ferramenta, ainda que de trabalho, em mãos.Tais fatos demonstram a consonância com a narrativa exposta na exordial acusatória, razão pela qual não vislumbro fundamento apto ou relevante para adotar a tese defensiva, considerando a existência de indícios de que o crime foi cometido por motivo fútil, consistente em briga motivada pelo fato de o réu não ter aceitado ser repreendido pela vítima por ter prejudicado a obra que estava sendo feita no local. Ademais, também demonstrado que a vítima teve sua defesa dificultada, considerando que o réu a atingiu com disparos de arma de fogo enquanto ela, desarmada, ajudava na obra do pavimento, inclusive sendo alvejada enquanto já estava prostrada no chão, o que certamente dificultou sua defesa.A narrativa das testemunhas evidencia a existência de suporte probatório no feito a amparar as qualificadoras, além das conclusões apresentadas no Laudo de Exame de Necropsia (mov. 29.4 e 150.1 a 150.3), constando como causa mortis: “HEMORRAGIA INTERNA AGUDA PÓS-TRAUMÁTICA por HEMOTÓRAX ESQUERDO, HEMOPERITÔNEO E HEMORRETROPERITÔNEO por FERIDAS PERFUROCONTUSAS.”.Esse cenário, corroborado pelos depoimentos colhidos em juízo e pela prova pericial, conduz à conclusão de que há elementos fáticos suficientemente sólidos para embasar a decisão condenatória albergada pelos jurados.Nesse sentido, desta c. Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2.º, INCISO IV, DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTEMENTE SÓLIDOS A AMPARAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONCLUSÃO CONDENATÓRIA MANTIDA. 2. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS NO QUE SE REFERE A PRESENÇA DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE O RÉU TERIA AGIDO UTILIZANDO-SE DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERTENTES PROBATÓRIAS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006175-12.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desª. Lidia Matiko Maejima - J. 24.11.2023 - destaquei)“TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUINZE (15) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS NA SESSÃO PLENÁRIA. REJEIÇÃO. RECOMENDAÇÃO DA ESCOLTA. JUSTIFICAÇÃO VÁLIDA NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE N.º 11. 2) JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DA FIGURA DO PRIVILÉGIO E RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO MINISTERIAL. 3) PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MOTIVOS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, UTILIZADAS PARA ABRANDAR A PENA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS OU NEUTRAS QUE NÃO INFLUENCIAM NA PENA-BASE. 4) PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, RESULTANDO NA PENA DE DEZENOVE (19) ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS DEMAIS ASPECTOS”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003060-72.2021.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 21.10.2023 - destaquei)O fato de o Conselho de Sentença ter optado por uma das versões verossímeis dos autos e rechaçado as teses das Defesas, não significa que a decisão tenha sido contrária ao conjunto probatório, ainda mais quando não se revelou divorciada das provas.Portanto, a decisão colegiada encontra-se amparada em elementos obtidos durante o processo, inexistindo nulidade a ser reconhecida.Nesse sentido:“(...) TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS A RESPEITO DAS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. 3.1) MOTIVO FÚTIL. PRÉVIA DISCUSSÃO. 3.2) MEIO CRUEL. FACADAS. 3.3) REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. É descabida a determinação de novo julgamento, uma vez que não representa nulidade a escolha pelos jurados por uma tese entre as possíveis a partir da intelecção fático-probatória realizada, sob pena de usurpação de competência e de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Doutrina e jurisprudência (AgRg no REsp 1864231/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/6/2020). 3.1. No caso concreto, a anterior briga com cunhado da vítima e a discussão com a vítima logo antes do delito, por si só, não denotam que o motivo fútil reconhecido pelos jurados é manifestamente contrário à prova dos autos. (...)” (STJ, AgRg no AREsp 481.912/GO, Rel. Ministro JOEL Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020 – destaquei)“(...) CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO ANTERIOR. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos. (...) 5. O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas. 6. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que, no caso, decidiu pela condenação do réu. 7. Inviável a exclusão da qualificadora do motivo fútil quando haja elementos probatórios a respaldar o seu reconhecimento pelo Conselho de Sentença. 8. A existência de discussão (...)”anterior, por si só, não é suficiente para afastar tal qualificadora. (STJ, HC 356.851/RO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016 - destaquei)“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que A apelação lastreada no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos) pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão dissociada das provas amealhadas no curso do processo. Optando os jurados por uma das versões factíveis apresentadas em plenário, impõe-se a manutenção do quanto assentado pelo Conselho de Sentença (HC 232.885/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, de 28/05/2015). 2. A reversão das premissas assentadas pelo acórdão demandaria a incursão aprofundada no conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via recursal, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. ” (Agrega no Ares 523897 Ministro Néfi Cordeiro, Sexta Turma Dj13/12/2016 DJe 19/12/2016 - destaquei)Assim, estando a sentença alicerçada em elementos de convicção idôneos e fundamentada na decisão exarada pelos Jurados, com base nas provas produzidas no feito, deve a decisão ser mantida na íntegra.Subsidiariamente, o apelante se insurge em relação à dosimetria da pena-base imposta, argumentando a injustiça da decisão, devendo ser afastada a valoração negativa referente à culpabilidade e às circunstâncias do crime, além de revisto o quantum de pena imposto pela fração utilizada.Registre-se, inicialmente, que no âmbito da dosimetria da pena, o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema trifásico, estabelecendo o artigo 68 do Código Penal: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”.E, como sabido, na estipulação da dosimetria da pena, vigora certa discricionariedade do julgador, desde que observado o dever de fundamentar a decisão e de exasperar a reprimenda dentro dos patamares legalmente previstos, sobretudo em atenção à proporcionalidade e à razoabilidade.Conforme orienta a jurisprudência:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO. TRANSPORTE DE DROGAS. MULA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. No que concerne à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 3. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42, da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. 4. A ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada circunstância negativamente valorada, fração eleita em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. [...] 9. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 1884596/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). (Destaquei)Pois bem.Ao fixar a pena-base do réu, em análise à culpabilidade e circunstâncias do crime, assim fundamentou o Magistrado a quo (mov. 203.1):“Culpabilidade: examina-se, aqui, a censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta, a maior ou menor exigibilidade de outra conduta, enfim, se há um plus no elemento subjetivo do agente. No caso, constato desvio da linha de normalidade da conduta, em razão da quantidade de disparos e das regiões do corpo em que a vítima foi atingida. Ademais, vale destacar a frieza do acusado, que após efetuar os disparos foi até sua residência e, logo após, retornou e ficou próximo da vítima (todo o tempo), que agonizava em via pública. Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são gravosas. Além das circunstâncias valoradas como qualificadora, que não podem ser novamente consideradas no presente ponto, ante a vedação do bis in idem, tenho que remanescem circunstâncias negativas, já que o crime ocorreu em via pública, de elevada movimentação de pessoas, durante o período da tarde, em que circulavam pessoas e carros (via comercial), expondo a perigo as pessoas que ali estavam, inclusive as testemunhas presenciais que foram inquiridas no feito. Ademais, todo o quadro fático se extrai do uso excessivo de bebida alcóolica pelo acusado, conforme relato da informante Aparecida”.Do trecho acima transcrito, observa-se que a fundamentação acerca da culpabilidade do réu foi idônea, baseando-se em critérios objetivos relacionados ao número de disparos efetuados contra a vítima e nas regiões atingidas, além do fato de o réu ter retornado ao local após efetuar os disparos e permanecido próximo à vítima, enquanto esta agonizava. As circunstâncias demonstram o excesso de violência empregado pelo réu para consecução do fim pretendido, de modo a destoar do inerente ao tipo penal. Dessa forma, ponderável de se considerar o fator como de superior reprovabilidade à conduta, a ponto de justificar, de maneira inequívoca, o elevado desvalor da ação.Assim como também se manifestou a d. Procuradora de Justiça (mov. 33.1/TJ):“Vê-se que o dolo da conduta do requerente, realmente, se mostra elevado, pois, deliberadamente, danificou três vezes o trabalho que a vítima e seus companheiros estavam fazendo e quando advertido zangou-se, armou-se e efetuou vários disparos contra a vítima, depois ficou no local vendo-a agonizar. Fica claro, então, que para análise da culpabilidade do réu o Juiz se utilizou de dados relevantes, que deram ensejo a uma maior negatividade a esta circunstância, portanto, a majoração de pena do apelante, em relação à circunstância judicial da culpabilidade, está amparada em judiciosa fundamentação, não havendo que se falar em seu afastamento”Conforme orienta a jurisprudência:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. VALORAÇÃO IDÔNEA DAS CONSEQUÊNCIAS E CULPABILIDADE DO DELITO. PENA-BASE AUMENTADA EM 1/8 POR CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. NA SEGUNDA FASE, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NO PATAMAR DE 1/6. CONFORMIDADE ENTRE O ARESTO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTE STJ. SÚMULA 231/STJ QUE PERMANECE VÁLIDA E EFICAZ. ALEGADA CULPA DA VÍTIMA PELA DISCUSSÃO. PRETENSÃO DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. QUESTIONAMENTO QUANTO À FRAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O réu foi condenado na origem, pela prática de dois homicídios tentados (em concurso formal impróprio), à pena de 5 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. No homicídio tentado, a provocação de lesões corporais (tentativa cruenta), mormente quando graves, autoriza a valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria da pena. 3. A elevada quantidade de disparos de arma de fogo reclama juízo de censura mais intenso sobre a atuação do réu, permitindo considerar desfavorável sua culpabilidade. 4. Se a Corte de origem concluiu que a vítima não contribuiu para a ocorrência do crime, acolher entendimento contrário esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 5. O aumento da pena-base na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, está de acordo com a jurisprudência deste STJ. 6. Na segunda fase da dosimetria, a diminuição da pena pela confissão na fração de 1/6 também segue a orientação desta Corte Superior. 7. A Súmula 231/STJ permanece válida e plenamente eficaz. 8. Na terceira fase, a pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de um 2/3 (ao invés do mínimo de 1/3 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis dos homicídios. 9. Aferir a alegada inexistência de desígnios autônomos contra cada uma das vítimas (a fim de afastar a regra do cúmulo material e fazer incidir o concurso formal próprio) é igualmente vedado pela Súmula 7/STJ. 10. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 10/08/2021 – destaquei)“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETOR JUDICIAL NEGATIVADO. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. QUANTIDADE DE DISPAROS EFETUADOS PELOS AGENTES. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM COM A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOR SURPRESA UTILIZADO COMO ELEMENTO PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO DO DESVALOR DO VETOR JUDICIAL QUE SE IMPÕE. 1. Conforme disposto na decisão ora recorrida, em relação à culpabilidade - em grau reprovável, vez que a vítima foi atingida com vários disparos; tem-se que foi apresentado argumento concreto e apto o suficiente a justificar a negativação perpetrada. 2. Para a jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade de disparos efetuados pelos agentes é fundamento adequado para justificar o desvalor do vetor judicial da culpabilidade, haja vista mostrar uma maior reprovabilidade da conduta. 3. Inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena. Culpabilidade valorada negativamente em razão da quantidade de disparos efetuados ( HC n. 349.481/RN, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/5/2017). 4. Válida a fundamentação empregada para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade [...] considerando a realização de 6 disparos pelo autor, dos quais 4 atingiram a vítima ( HC n. 420.344/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14/8/2018). 5. Consta da denúncia que, no dia de ocorrência do fato, a vítima voltava da "Mercearia do Louro", caminhando em via pública ao lado da companheira Paula Leal Viana e do filho de 2 (dois) anos de idade, quando o primeiro denunciado, agindo de inopino, partiu na direção deles e surpreendeu a vítima efetuando vários disparos na direção dela, atingindo-a letalmente, empreendendo fuga em seguida na companhia do segundo denunciado e da pessoa identificada apenas como "Leandro Santos", os quais asseguraram a execução do homicídio, concorrendo, assim, para a prática delituosa. 6. Depreende-se da exordial acusatória, que o fator ‘surpresa’ é que foi o elemento determinante para o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, não se confundindo com a razão utilizada para a negativação da culpabilidade. 7. Os elementos utilizados para majoração da pena-base com fundamento na análise desfavorável da culpabilidade não se confundem com a qualificadora da dissimulação, aplicada na segunda fase da dosimetria, não havendo que se falar em bis in idem ( AgRg no HC n. 475.858/PE, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 1º/2/2019). 8. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no REsp: 1805149 PA 2019/0091870-4, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 04/09/2019 - destaquei)“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. RELAÇÃO DE AMIZADE ENTRE VÍTIMA E RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO VEDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INC. III, ‘D’, DO CP. PENA REDUZIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - AC - Colombo - Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - Unânime - J. 09.03.2017 – destaquei).Por oportuno, giza-se que a culpabilidade não incide somente sobre o autor, mas também sobre o crime cometido.Consoante disciplina NUCCI: “Entretanto, volta o legislador a exigir do juiz a avaliação da censura que o crime merece – o que, aliás, demonstra que esse juízo não incide somente sobre o autor, mas também sobre o que ele cometeu –, justamente para norteá-lo na fixação da sanção penal merecida. (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, 16ª ed., p. 619.).”Não destoa o entendimento desta Câmara Criminal:“REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL – TORTURA – RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – DOSIMETRIA PENAL – PRIMEIRA FASE – CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADA – SEGUNDA FASE – APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA CORRETA – ARGUIÇÃO PELA ACUSAÇÃO NOS DEBATES EM PLENÁRIO – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 492, INCISO I, ALÍENA ‘B’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS OUTRAS COMO AGRAVANTES GENÉRICAS PARA AUMENTO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE (ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL)– PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÁXIMO COMINADO EM ABSTRATO NO TIPO PENAL- IMPOSSIBILIDADE DE ROMPER O TETO LEGAL NESTA FASE – ADEQUAÇÃO DA PENA – REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA – REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE- (TJPR - 1ª C. Criminal - 0008800-35.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 26.09.2019 – destaquei) “PENAL ESPECIAL - APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COM APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - INSUBSISTÊNCIA JURÍDICO-ARGUMENTATIVA - ATROPELAMENTO EM ESTRADA SOB FORTE NEBLINA - RÉU QUE TRAFEGAVA SOB EFEITO DE ÁLCOOL, EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL, COM FAROL QUEIMADO E SEM HABILITAÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM MATÉRIA PENAL - FALTA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO COMPROVADA À SACIEDADE - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL HÍGIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR O DESVALOR AQUILATADO À VETORIAL DA CULPABILIDADE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - ACUSADO QUE BUSCA SE EXIMIR A TODO CUSTO DA CULPA PELO CRIME - QUANTUM DE PENA INALTERADO - RECURSO DESPROVIDO. (...).” (TJPR. 1ª C. Criminal. AC n. 0000168-91.2011.8.16.0164. Comarca: Teixeira Soares. Relator: Desembargador Antonio Loyola Vieira. Julgamento: 30.05.2019). (Destaquei)A despeito dos argumentos apresentados pela Defesa, entendo que a decisão do magistrado foi acertada no aspecto de valorá-la negativamente, razão pela qual resta idônea a sua manutenção.De igual modo, a fundamentação referente às circunstâncias do crime se mostra apta a exasperação da pena-base do apelante. De acordo com as lições de Cezar Roberto Bitencourt, as circunstâncias do crime são aquelas que “defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes” (Código Penal Comentado, 2002, p. 209).Tratando do assunto, Guilherme de Souza Nucci conceitua as circunstâncias do delito como sendo: “(...) os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito (...). Um crime pode ser praticado, por exemplo, em local ermo, com premeditação, para dificultar a sua descoberta e a apuração do culpado, constituindo circunstância gravosa” (Código Penal Comentado, 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 431).As circunstâncias do crime, portanto, se relacionam com o modus operandi do agente e que, embora não configurem elementos que compõe a estrutura da infração penal, por se tratar de dados secundários, acidentais, podem influenciar na fixação da pena-base por dotar o delito de maior gravidade.In casu, verifica-se que o fato foi cometido em via pública, durante o período da tarde, expondo a perigo as pessoas que ali se encontravam, tanto veículos quanto pedestres, inclusive as que trabalhavam próximo à vítima, também decorrendo do uso de bebida alcoólica pelo apelante, conforme declarações prestadas pela informante Aparecida.Dessa forma, verifica-se que os fatos foram avaliados sob a ótica do modo de execução do delito de tentativa de homicídio qualificado. Portanto, não prospera o pedido defensivo para afastar as vetoriais impugnadas. Por fim, no que tange ao alegado quantum de aumento da pena-base, embora não existam critérios objetivos para análise das diretivas judiciais do art. 59 do Código Penal, tem-se adotado o parâmetro de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato, conforme precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça:“Não há ilegalidade na exasperação da pena-base na aplicação da fração de 1/8 entre a variação mínima e máxima das penas fixadas abstratamente ao delito, porquanto fixada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade considerados pela jurisprudência desta Corte.” (STJ. AgRg no AREsp 1871732/TO, Sexta Turma, Rel: Ministro Olindo Menezes, DJe 19/11/2021).“A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 4. Hipótese em que as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base em patamar que não excede 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito para cada circunstância judicial negativada, critério que se afigura proporcional. Precedentes.” (STJ. HC 605628/SP, Quinta Turma, Rel: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 08/04/2021).E dessa Primeira Câmara Criminal:“PENA-BASE, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE INDICAÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO UTILIZADO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL TIDA COMO DESFAVORÁVEL. REJEIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO QUE NÃO GERA O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEMAIS, MONTANTE ESCORREITO, APLICAÇÃO DO EQUIVALENTE A 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL.” (AC 0000961-69.2019.8.16.0125, Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto, Julgamento: 16/11/2021).“PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. VIABILIDADE. AUMENTO QUE DEVE OBSERVAR O PATAMAR DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM LEI, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL” (AC. 0008395- 07.2020.8.16.0083, Rel.: Des. Nilson Mizuta, Julgamento: 27/11/2021).Assim, por terem sido consideradas três circunstâncias judiciais negativas ao apelante (culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime), aplicando-se o mencionado patamar – 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo mínimo e máximo da pena (2 anos e 3 meses) –, ficou estabelecida a pena-base em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão.Oportunas as considerações da d. Procuradoria Geral de Justiça:“Considerando que o intervalo entre as penas mínima (12) e máxima (30) previstas para o delito de homicídio qualificado é de 18 (dezoito) anos, este valor, dividido por 08 (número de circunstâncias judicais previstas no art. 59 do Código Penal), alcança o montante de 27 (vinte sete) meses de aumento para cada circunstância judicial negativa, que multiplicado por três circunstâncias desfavoráveis, chega-se a um aumento de 06 anos e 09 meses, exatamente o quantum exasperado pelo Magistrado” Logo, não há nenhuma modificação a ser feita.Estando a sentença fundamentada na decisão exarada pelos Jurados, suficientemente alicerçado em elementos de convicção idôneos, posto que decidida com base nas provas produzidas no feito, é de ser mantida a condenação, inexistindo modificações na dosimetria da pena.Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de Derli Jose Mussulini.
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