SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0020476-72.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DA DEFESA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO A DEFESA – PRINCÍPIO PÁS DE NULITTÉ SAN GRIEF – PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS – IMPOSSIBILIDADE – VERTENTE PROBATÓRIA EXISTENTE NOS AUTOS QUE AMPARAM AS CIRCUNSTÂNCIAS – ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES DEFENDIDAS EM PLENÁRIO – VERSÃO ACUSATÓRIA CONSONANTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO – SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS (ART. 5º, XXXVIII, “C”, CF) – DECISÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CULPABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRECEDENTES – QUANTIDADE DE DISPAROS EFETUADOS – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – VALORAÇÃO SOB A ÓTICA DO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO – MANTIDA - AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA PREVISTA PARA O CRIME – CÁLCULO ADEQUADO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.