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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Embargos de Declaração Cível oposto por DAIRIE MARTINS em face da decisão de mov. 26.1 do Agravo de Instrumento nº 0019499-46.2023.8.16.0000 em apenso. O acórdão foi nos seguintes termos:AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE RÉ. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL CONCEDIDO. RENDA INSUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PAGAMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO BANCO AO ACEITAR O PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. A MORA IMPORTA NO VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS PARCELAS. PAGAMENTO POSTERIOR QUE NÃO CONTEMPLOU TODAS AS PARCELAS VENCIDAS. INADIMPLEMENTO PERSISTENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA CONFIGURADA. PURGA DA MORA QUE SOMENTE SE DÁ COM PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco dias) após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida. 2. A falta de pagamento acarreta o vencimento antecipado de todas as prestações restantes, nos termos do artigo 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não sendo suficiente o pagamento parcial, e sendo indiferente o fato de o banco aceitar o pagamento.3. Recurso conhecido e não provido. Vem o embargante buscar o saneamento da decisão, alegando, em síntese, que há omissão, uma vez que não houve manifestação no acórdão quanto à petição e documentos juntados no mov. 19 do agravo de instrumento. Foram apresentadas contrarrazões pelo embargado. É o que se tinha para relatar.


2. FUNDAMENTAÇÃOO manejo dos aclaratórios opostos pelos embargantes foi tempestivo, nos termos do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil. Outrossim, os demais requisitos de admissibilidade recursal pertinentes à espécie estão devidamente satisfeitos.Sustenta o embargante que a decisão restou omissa, uma vez que não houve manifestação quanto à petição do mov. 19. Da análise da decisão embargada, de fato, verifico a existência da omissão apontada, de forma que passo à análise dos documentos. Na petição do mov. 19.1 do agravo de instrumento, o agravante anexa um boleto enviado pelo agravado ao seu endereço, aduzindo que essa atitude demonstra o interesse do banco em preservar a relação jurídica firmada entre as partes, afastando, assim, a pretensão de vencimento antecipado da integralidade do contrato. Ocorre, no entanto, que os documentos e argumentos não são capazes de afastar a mora, conforme ponderado no acórdão embargado. O boleto se trata de uma das parcelas do financiamento, não sendo uma caracterização de um acordo ou tratativa extrajudicial entre as partes. Pode-se perceber que não é uma prova de que a instituição financeira objetiva a continuação da relação jurídica, mas tão somente uma falha na comunicação interna entre os setores do banco. Conforme foi explanado no acórdão, a falta de pagamento acarretou o vencimento antecipado de todas as prestações restantes, nos termos do artigo 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não sendo suficiente o pagamento parcial, e sendo indiferente o fato de o banco ter aceitado o pagamento ou de enviar novos boletos. Destaca-se que a postagem do referido boleto foi em data posterior à concessão da medida liminar, ou seja, quando já estava comprovada a mora e reconhecida pelo juízo a quo. Desta forma, os aclaratórios merecem acolhimento para sanar a omissão, no entanto, não há que se falar em atribuição de efeitos infringentes, uma vez que os novos documentos apresentados não alteram o conteúdo da decisão proferida no agravo de instrumento. 3. DISPOSITIVODo exposto, acordam os desembargadores da 19ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por DAIRIE MARTINS para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.