Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Nos Embargos à Execução nº 0006756-98.2022.8.16.0174, opostos Alfredo Schwertner e Teresinha em face de Banco do Brasil S.A., o juízo de direito da 1ª Vara Cível de União da Vitória (mov. 25.1 e 34.1) julgou procedente o pedido formulado em razão do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 15.623. Ante a sucumbência, a parte embargada foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00. No Recurso de Apelação 1 (mov. 28.8), interposto pelo advogado dos embargantes, João Vicente Schwertner, protestou-se pela majoração dos honorários advocatícios. Preliminarmente, requer a concessão de gratuidade de justiça. Em sequência, defende a nulidade da sentença por se tratar de decisão extra petita. No mérito, pontua a necessidade de respeito à regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, conforme Tema Repetitivo nº 1076 do e. STJ. Na Apelação 2 (mov. 47.1), interposta pelo banco embargado, requereu-se a condenação dos embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Afirma terem sido eles os responsáveis pelo ajuizamento do feito. Salienta que não teria como ter conhecimento da impenhorabilidade do bem atingido e que, comunicado desta circunstância, não se opôs ao levantamento da constrição. Sucessivamente, requer que os honorários sejam reduzidos à metade, conforme determinação do art. 90, § 4º, do CPC. Foram oferecidas contrarrazões pugnando pelo desprovimento dos apelos (mov. 45.1 e 52.1). Encaminhados os autos a este e. Tribunal de Justiça, a 14ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso de Apelação 2 “a fim de inverter os ônus processuais em desfavor dos executados/embargantes, respeitada a gratuidade de justiça oportunamente deferida aos condenados”, julgando prejudicado o exame do Recurso de Apelação 1. A decisão contou com a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1. ADVOGADO DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. PERDA DE OBJETO. INVERSÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso de apelação prejudicado. RECURSO DE APELAÇÃO 2. CASA BANCÁRIA EXEQUENTE/EMBARGADA. PLEITO DE INVERSÂO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VERBAS QUE DEVEM SER IMPOSTAS À PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE COLEGIADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELA CREDORA EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. DEVEDORA QUE DEU ORIGEM À PENHORA EM RAZÃO DO INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO NA SEARA EXECUTIVA. DISCUSSÃO QUE, ADEMAIS, PODERIA TER SIDO ARGUIDA EM SIMPLES PETICIONADO NO FEITO EXECUTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DECORREU DA VONTADE EXPRESSA E DECLARADA DOS DEVEDORES. Recurso de apelação conhecido e provido. A decisão foi objeto dos Embargos de Declaração ED 1 (0007133-35.2023.8.16.0174) e ED 2 (0007118-66.2023.8.16.0174), rejeitados pela 14ª CC. Em sequência, opostos os Embargos de Declaração ED 3 (0006943-72.2023.8.16.0174), também rejeitados pela 14ª CC. Ainda insatisfeitos, os embargantes/agravantes interpõem o presente Agravo Interno nº 0007540-41.2023.8.16.0174 buscando a desconstituição do acordão que deu fim ao recurso de apelação, reputado citra petita. Facultado o exercício do contraditório (mov. 7.1), foram apresentadas contrarrazões pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso (mov. 12.1). É o relatório do que interessa.
Voto2. O recurso não admite conhecimento. Conforme expressa previsão do art. 1.021, caput, do CPC, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado (...)”. Trata-se de modalidade recursal destinada, portanto, à impugnação de decisões monocráticas no âmbito dos Tribunais, a serem encaminhadas ao Colegiado. No caso, todavia, observa-se que a decisão impugnada é a própria decisão colegiada da 14ª Câmara Cível que examinou a discussão trazida nos recursos de apelação interpostos nos Embargos à Execução nº 0006756-98.2022.8.16.0174. Primeiramente nos autos de Recurso de Apelação de mesmo número (mov. 22.1) e, posteriormente, nos Embargos de Declaração ED 1 (0007133-35.2023.8.16.017), ED 2 (0007118-66.2023.8.16.0174) e ED 3 (0006943-72.2023.8.16.0174). Desse modo, patente o descabimento da insurgência. Diante do erro grosseiro na interposição recursal, não há dúvida quanto à manifesta inadmissibilidade do recurso, o que, à luz do art. 1.021, § 4º, do CPC, justifica a fixação de multa ora arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa. É nesse sentido a orientação consolidada da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE POR ERRO GROSSEIRO E POR AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. COMINAÇÃO DE MULTA.1. É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do art. 1.021, "caput", do CPC/2015. Jurisprudência sedimentada há três décadas.2. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas.3. O caso de interposição de agravo interno contra julgamento colegiado caracteriza-se como de inadmissibilidade manifesta e autoriza a cominação da referida multa.4. Agravo interno não conhecido, com a condenação da agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta inadmissibilidade.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.289.319/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) 3. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER do Agravo Interno, fixando multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em decorrência da manifesta inadmissibilidade recursal.
|