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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de Jessey James Soares de Almeida, como incurso nas sanções do artigo 155, §§1º e 4º, inciso I, do Código Penal, pela prática, em tese, da seguinte conduta delituosa: “No dia 11 de julho de 2022, por volta das 22h20min, na residência situada na Av. São João, nº 1567, Bairro Centro, na cidade de Prudentópolis/PR, o denunciado JESSEY JAMES SOARES DE ALMEIDA, agindo com consciência e vontade, imbuído de ânimo de assenhoreamento definitivo, durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistentes em peças de motocicleta (escapamento, embreagem, eixo, bengalas, tampa do tanque e suporte de motor), avaliadas em R$ 600,00 (seiscentos reais), de propriedade da vítima Antonio Elio Antunes Rodrigues (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.20, termos de declarações de movs. 1.5/1.10/1.11, Auto de Avaliação de mov. 1.9 e imagens do local de mov. 1.22). O crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento de uma porta de lata, a qual ficou danificada pela ação do acusado”. A denúncia foi recebida em 25/07/2022 (mov. 42.1).
Citado (mov. 52.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado, em que foi formulado pedido de instauração de incidente de insanidade mental (mov. 61.1). O pedido foi indeferido por meio da decisão do movimento 69.1. Não sendo caso de absolvição sumária, também foi determinada a continuidade do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento.
A defesa, então, impetrou o Habeas Corpus nº. 0048200-51.2022.8.16.0000, no qual pugnava a concessão da ordem em sede liminar, para o fim de revogar a prisão preventiva do acusado ou, subsidiariamente, fosse determinada a instauração de incidente de insanidade mental.
O pedido liminar de revogação da prisão preventiva foi indeferido, entretanto, o relator deferiu, liminarmente, o pedido de instauração de incidente de insanidade mental.
Em cumprimento à liminar recursal, foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental (que foi autuado sob nº. 0001712-09.2022.8.16.0139), com a suspensão do feito.
O exame de sanidade acabou por não ser realizado, já que, no bojo dos autos referidos acima, a defesa desistiu da elaboração da prova, com o que concordou o Ministério Público.
Dada continuidade à ação penal, a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 27/02/2023, oportunidade em que foram inquiridas a vítima, duas testemunhas e um informante arrolado pela acusação e, por fim, interrogado o acusado.
Em sede de alegações finais apresentadas na forma de memoriais, ainda em audiência, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva estatal, com a condenação do réu, nos termos da denúncia. Ao final, teceu considerações a respeito da dosimetria da pena (mov. 189.2).
Por sua vez, a defesa, também em audiência, apresentou alegações finais na forma de memoriais, pelas quais requereu o decote da qualificadora do rompimento de obstáculo, tecendo, ao final, considerações sobre a dosimetria de pena. Sobreveio sentença condenatória, a qual julgou procedente a moção acusatória, a fim de condenar o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa (mov. 14.1).
Irresignado com a referida decisão, a defesa de Jessey James Soares de Almeida interpôs o presente recurso de apelação, requerendo o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo (mov. 222.1). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 230.1).
Por fim, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1).
É, em suma, o relatório.
II – VOTO II.1 - DO CONHECIMENTO O recurso em apreço comporta conhecimento, uma vez que presentes os pressupostos objetivos referentes ao cabimento, adequação, observância das formalidades e tempestividade, bem como os subjetivos, consubstanciados na legitimidade e interesse recursal.
Além disso, estão ausentes eventuais fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, razão pela qual conheço do recurso interposto.
II.2 – DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia do recurso a respeito da possibilidade de afastamento da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo. O pleito, entretanto, não merece guarida. Isso porque, malgrado realmente, em casos como o ora examinado, o mais adequado seja a realização de laudo pericial, nos moldes dos artigos 158 e seguintes do Código de Processo Penal, verifica-se dos autos que o acervo probatório reunido no feito comprovou, suficientemente, que houve o rompimento de obstáculo para a subtração dos pertences da vítima, consoante consignado na sentença. A propósito, passa-se à análise da prova testemunhal.
A vítima Antônio Élio Antunes Rodrigues, em juízo, detalhou que o apelante Jessey arrombou uma porta de metal, amassando-a, para ingressar no estabelecimento da vítima e subtrair os bens, asseverando que a porta estava fechada, inclusive havia uma madeira para dificultar seu arrombamento (mov. 188.1). Suas declarações foram corroboradas pelas imagens do local (mov. 1.22), pelo depoimento da testemunha Élcio Ricardo de Paula e Silva (mov. 188.3) e pelas declarações do informante Michael Douglas Antunes Rodrigues (mov. 188.4), funcionários da empresa de segurança que chegaram no local e detiveram o acusado até a chegada da polícia, os quais confirmaram, em juízo, que ocorreu o arrombamento de uma porta do imóvel para que o acusado furtasse os bens do estabelecimento da vítima. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça admite a imputação da qualificadora do rompimento de obstáculo mesmo que comprovada por meio de laudo pericial indireto e outros meios de prova: “– APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, CP) – PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIDO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – CONFISSÃO DO CORRÉU CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS – APELANTE PRESA COM UM DOS OBJETOS FURTADOS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE MENOR PARTICIPAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE PARA O COMETIMENTO DO DELITO DE FURTO – COAUTORIA CARACTERIZADA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – NÃO ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA QUANDO O ROMPIMENTO É CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS NOS AUTOS – NO CASO A PALAVRA DA VÍTIMA E IMAGENS E VÍDEOS DE CÂMERA DE SEGURANÇA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA – PARCIALMENTE ACOLHIDO – AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – PREJUÍZO FINANCEIRO INERENTE AO TIPO PENAL – READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005665-05.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 04.09.2023). No caso, a própria vítima declarou que consertou a porta danificada, notadamente porque não poderia deixar o estabelecimento aberto e vulnerável ao cometimento de outros delitos.
Por fim, cumpre salientar que a palavra da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios, constitui elemento de convicção de grande importância para comprovação dos fatos.
A propósito, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INSURGÊNCIA EM FACE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. EXAME REALIZADO DE MODO INDIRETO. PRODUTO DO CRIME NÃO APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 172, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO INOCORRENTE. MERA IRREGULARIDADE QUANTO AO TÍTULO DO LAUDO NÃO DESCREVER QUE FORA CONFECCIONADO DE MODO INDIRETO. MÁCULA QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PREJUÍZO AO RÉU INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECONSTRUÇÃO FÁTICA CONTUNDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DO AGENTE PÚBLICO QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO À CONDENAÇÃO. PROVA PLENA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA A FAZER INCIDIR O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. DESCABIMENTO. MEIOS DE PROVA QUE POSSIBILITARAM A ADEQUADA COGNIÇÃO DOS FATOS, INCLUSIVE DEMONSTRANDO, ESTREME DE DÚVIDAS, A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. RÉU QUE RESIDIA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SUA AVÓ, E DETINHA CONHECIMENTO DE QUE A OFENDIDA HAVIA GUARDADO DINHEIRO. FÁCIL ACESSO AOS BENS QUE ELA DISPUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS “E” E “H”, DO CÓDIGO PENAL, POR SUPOSTO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS QUE INCIDIRAM SOBRE HIPÓTESES DISTINTAS – VÍTIMA QUE POSSUI ASCENDÊNCIA SOBRE O AGENTE CRIMINOSO E QUE ERA MAIOR DE SESSENTA ANOS AO TEMPO DOS FATOS (PESSOA IDOSA). CÁLCULO DOSIMÉTRICO INALTERADO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL IRRETOCÁVEL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000747-65.2021.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 30.01.2024).
Portanto, plenamente comprovada a prática do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, impõe-se a manutenção do édito condenatório, em sua integralidade. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
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