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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030902-92.2018.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Aug 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO INTERNACIONAL - CHEQUES REPRESENTATIVOS DE COMPRA E VENDA DE SOJA – TÍTULOS EMITIDOS NA REPÚBLICA DO PARAGUAI – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DOS CHEQUES – QUESTÃO AFASTADA EM SANEADOR – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL QUANDO OPORTUNIZADO – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA – QUESTÕES AFASTADAS EM DECISÃO SANEADORA – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL E APLICAÇÃO DAS NORMAS DA REPÚBLICA DO PARAGUAI - LEI ESTRANGEIRA QUE INCIDE EM RELAÇÃO AS NORMAS ATINENTES A CONSTITUIÇÃO DO ATO (PRETENSÃO MATERIAL) CABENDO A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A OBSERVÂNCIA DAS FORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO - ART. 9º DA LINDB E ART. 22 DO PROTOCOLO DE LAS LEÑAS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTE, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – COMPETÊNCIA PARA A DEMANDA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA – APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE BUENOS AIRES – REGULAÇÃO DA JURISDIÇÃO DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS NA ÁREA DO MERCOSUL - LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL NÃO CONFIGURADA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA ORAL REQUERIDA QUE SE MOSTRA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA – NULIDADE AFASTADA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PERITO QUE INDICA NO LAUDO O MÉTODO APLICADO, BEM COMO DEMONSTRA CONHECIMENTO TÉCNICO PARA ELABORAÇÃO DO PROVA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PREENCHIMENTO DOS CHEQUES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EMITENTE NÃO PREENCHEU OS TÍTULOS LIMITANDO A ASSINÁ-LOS DEVENDO-SE APLICAR AO CASO A LEGISLAÇÃO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PREENCHIMENTO DOS CHEQUES POR TERCEIRA PESSOA NÃO TENHA OCORRIDO DE BOA-FÉ, TAMPOUCO QUE A OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NÃO TENHA LASTRO OU QUE TENHA HAVIDO O ADIMPLEMENTO DOS VALORES INSCRITOS NA CÁRTULA - ENUNCIADO SUMULAR 387 DO STF – CÓDIGO CIVIL DO PARAGUAI QUE CONTÉM DISPOSIÇÃO QUE RESPALDA A VALIDADE DOS CHEQUES EMITIDOS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA - CESSÃO DE DIREITOS QUE DECORRE DE ÊXITO NA DEMANDA – SUBORDINAÇÃO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA – EXPECTATIVA DE DIREITO QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA A DEMANDA ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO –– COMPROVAÇÃO DE QUE OS CHEQUES FORAM ASSINADOS PELO DEVEDOR – INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO – OBRIGAÇÃO QUE PERMANECE INADIMPLIDA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.