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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de declaração 0078694-59.2023.8.16.0000 ED apresentados em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso 0029400-38.2023.8.16.0000 AI - Agravo de Instrumento Cível. Em suas razões de mov. 1.1-ED o embargante alega, em síntese, a existência de omissão quanto à adequação da penhora deferida, que implicará em mais de mil anos para quitação da dívida. Sem contrarrazões (mov. 13). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO De início, importante ponderar, que os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda quando houver erro material a ser corrigido (inciso III). O embargante pretende pura rediscussão da penhora deferida pelo colegiado no acórdão embargado. Todavia, registro que é assente o entendimento jurisprudência no sentido de que “Valor irrisório que não afasta, por si só, a penhora. Precedentes do STJ e desta e. Corte de justiça” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034022-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.09.2021). De fato, “nos termos da jurisprudência do STJ, não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema Bacen Jud, em razão de sua inexpressividade diante do total da dívida” (STJ - REsp: 1766550 RS 2018/0236625-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) E, ao contrário do que tenta infirmar o embargante, a penhora deferida não implica em que a dívida apenas será paga daqui mil anos. A penhora em questão pode ser majorada, caso o executado aumente sua renda; pode vir a ser complementada por outras penhoras, de imóveis, por exemplo; pode fazer com que o executado tente quitar a dívida, diante de seu viés também coercitivo; e, em último caso, garantirá alguns parcos recursos ao exequente, que receberá parte de seu crédito. A única previsão da lei processual referente a verba irrisória é do desbloqueio de quantia que seja inferior ao custo da diligência, o que não é o caso. Ante todo o exposto, voto pelo não acolhimento dos embargos de declaração. III – DECISÃO
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