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Processo:

RELATÓRIOO expediente recursal em questão (mov. 1.1) foi oposto frente ao v. acórdão, acostado no mov. 42.1, nos autos de apelação cível nº 0027177-95.2008.8.16.0014, desta 2ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, acolheu a exceção de pré-executividade, restando, consequentemente, prejudicada apreciação do recurso de apelação.Inconformado, o município embargante, em sua peça recursal de mov. 1.1, sustenta que o julgado se revela omisso e contraditório.Assevera que a decisão colegiada quedou silente em relação a atualização da verba honorária, vez que está em desacordo com a novel redação da CF/88, conferida pela indicada EC 113/2021, cuja vigência teve início em 09.12.2021, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, de mesma data.Menciona que a condenação da municipalidade em honorários advocatícios de sucumbência deveria ter respeitado o art. 3º da norma em comento, determinando a aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, não sendo o caso, como arbitrado, de atualização pelos mesmos índices utilizados pelo Município e/ou do IPCA-e e juros moratórios (1% ou remuneração da poupança).Aduz que, segundo a previsão da EC 113/2021, é vedada a acumulação com qualquer outro índice, destarte, a r. decisão embargada ao determinar a aplicação do IPCA-E desde o arbitramento até a intimação para pagamento e, após configurada a mora, incidência somente da SELIC, de acordo com a EC 113 /2021 é contraditória.Insta pelo acolhimento ao recurso, para o fim de ser analisada a tese abordada, pugnando pela concessão de efeito infringente ao julgado.A parte embargada apresentou resposta ao recurso (mov. 10.1).Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos à conclusão.


VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade como condição irretorquível ao conhecimento do recurso.Inicialmente, importante mencionar que se considera omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/15, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma.Pois bem.No caso em análise, alega o embargante que o decisum vergastado, ao acolher a exceção de pré-executividade interposta, restou omisso em relação a atualização da verba honorária.Razão lhe assiste.Isso porque a EC nº 113/2021 assim estabeleceu:
“Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.(...)Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.”
Extrai-se, pois, que após a vigência da referida emenda constitucional, em 09.12.2021, deve haver a incidência, apenas, da taxa Selic, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO E A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO PROCURADOR DA PARTE ILEGÍTIMA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. APLICABILIDADE DO TEMA 961 DO 0STJ AO CASO CONCRETO. VALOR QUE DEVE SER ATUALIZADO PELA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3.º DA EC 113/2021. JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. TESE 810 DO STF. INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003567-02.2007.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 07.08.2023)
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS POR AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO REGULAR DA POSSE E DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INVASÃO DO IMÓVEL. PERDA DO DOMÍNIO. COBRANÇA CABÍVEL EM FACE DOS POSSUIDORES DO IMÓVEL. ART. 34, CTN. LANÇAMENTO REALIZADO CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024138-93.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 31.07.2023)
Assim, sem necessidade de maiores delongas, tenho que a omissão resta suprida, contudo, sem a atribuição do pretendido efeito infringente.Destarte, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, para integrar o julgado, sem efeitos infringentes, precisamente para complementar a fundamentação e aclarear o julgado, acerca da atualização da verba honorária, sobre a qual deve haver a incidência apenas da taxa Selic, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora.