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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573
Autos nº. 0002212-75.2019.8.16.9000
Recurso: 0002212-75.2019.8.16.9000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Agravante(s): LUCIANE MARCELA FILIZOLA DE OLIVEIRA
Agravado(s):

ESTADO DO PARANÁ
UEL - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Vistos e Examinados.
O presente recurso comporta decisão monocrática, haja vista se tratar de
matéria pacífica na jurisprudência dos Tribunais e desta Turma Recursal (art.
932, III do NCPC; Enunciado 13.17 TRR; e Enunciado 102 FONAJE).
Nos recursos dos Juizados Especiais o preparo e a tempestividade são
pressupostos de admissibilidade a serem analisados pela Turma Recursal.
No caso dos autos, observa-se que embora o agravo de instrumento tenha sido
interposto tempestivamente, restou deserto, uma vez que, após a intimação da
parte Agravante para comprovar a necessidade de litigar sob o amparo da
gratuidade da justiça, manteve inerte, razão pela qual o presente recurso está
deserto e não deve ser conhecido por esta Corte.
Diante do exposto, deixo de conhecer do agravo de instrumento, ante a falta
de pressuposto de admissibilidade em razão da deserção do recurso.
Deixo de condenar a parte Agravante ao pagamento dos honorários
advocatícios.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data constante no sistema.
Bruna Greggio
Juíza Relatora