Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO


1.




WILLIAN LOPES DE CASTRO, com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, ingressou com a presente ação revisional objetivando alterar a sentença[2] proferida nos autos de ação penal nº 0003180-33.2021.8.16.0045 (mov. 198.1) – transitada em julgado, conforme certidão de mov. 273.0, em 12.01.2023 –, responsável por condená-lo como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal e do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, sendo-lhe cominada a reprimenda definitiva de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, além de 29 (vinte e nove) dias-multa, a ser cumprido inicialmente em regime fechado.
O requerente sustenta, em sua insurgência (mov. 1.1-RC), que a sentença é contrária ao texto da lei penal, eis que teve a residência invadida por policiais, sem que tivessem autorização judicial ou fundadas razões para tanto. Aponta, também, que a interceptação telefônica levada a efeito teve origem em denúncia anônima, e que houve o rastreamento do celular sem autorização judicial. Almeja, assim, seja reconhecida a nulidade da ação penal, ante a ilicitude das provas, com a consequente absolvição do Sr. WILLIAN.
Acaso superada a tese antecedente, aponta que houve afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois não fora disponibilizado ao patrono do revisionando o link de acesso à audiência de instrução, cuja situação inviabilizou que os testigos de acusação fossem questionados pela defesa. Indica, nesse sentido, que o ato se mostrou apenas formalmente válido ante a constituição de advogada dativa para representar o réu em audiência, a qual desconhecia o caso e não formulou qualquer pergunta.
Postula, ainda, no que atine ao mérito da causa, pela declaração de inocência do sentenciado quanto ao crime de receptação, aduzindo que além de o reproche ter se pautado exclusivamente nas informações contidas no inquérito policial, inexistem provas hábeis a justificar a condenação, devendo incidir o princípio do in dubio pro reo em favor do inculpado.
Ainda, no que atine ao delito da Lei de Armas, aduz que adquiriu o artefato para proteger a si e a sua família, eis que teve sua residência invadida por terceiro, o que lhe causou intenso temor. Assevera, assim, que restou demonstrado ter agido em estado de necessidade, devendo-se excluir a ilicitude de sua conduta.
Ao final, pugna pela fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção e pela restituição dos bens apreendidos.

2.




Na sequência, instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência da causa revisional (mov. 15.1-RC).

3.




Veio, então, o processo concluso.

4.




É o sucinto relatório.





II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Das Condições da Ação

5.




Pugna o requerente pela restituição dos bens apreendidos, aduzindo, para tanto, que os objetos foram adquiridos há muitos anos, o que inviabiliza a comprovação de sua licitude, nos termos determinados em sentença.
Entrementes, observa-se que a rogativa fora formulada em demanda específica, isto é, nos autos de Restituição de Coisas Apreendidas sob nº 0010605-43.2023.8.16.0045, a qual ainda não atingiu a coisa julgada, eis que pendente o trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial nº 2.738.942/PR, consoante consulta ao sítio virtual do Superior Tribunal de Justiça.
Destarte, inviável se proceder qualquer análise acerca da temática nesta demanda revisional.

6.




Quanto ao mais, denota-se estarem delineados a legitimidade e o interesse para a interposição da Revisão Criminal, assim como não se constatam quaisquer fatos impeditivos ou extintivos da pretensão do Sr. WILLIAN.
Oportuno registrar, igualmente, que referida ação autônoma prescinde de requisitos extrínsecos, uma vez que não encontra limite temporal para a sua proposição, tampouco exige regularidade formal, apenas édito condenatório [pronunciamento em qualquer grau de jurisdição] transitado em julgado.

7.




Sobre o derradeiro requisito intrínseco, isto é, o cabimento da demanda revisional – tema sobre o qual recaem algumas divergências – impede observar as hipóteses delineadas no artigo 621 do Código de Processo Penal.
“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”

No caso, o requerente pleiteia a declaração de nulidade da busca domiciliar ante a ausência de mandando judicial, com a decretação de sua absolvição, bem como o reconhecimento da nulidade do ato instrutório, além da revisão das provas que o levaram à condenação, ao argumento de que o decisum foi contrário ao texto expresso da lei penal, enquadrando-se nas disposições do inciso I do supracitado dispositivo.
Passando-se as coisas desta maneira conclui-se que o caso concreto comporta a Revisão Criminal, sendo de rigor o enfrentamento da súplica formulada, possibilitando se averigue a pertinência das dissertações do Sr. WILLIAN.

Do Mérito

8.




Ultrapassada a ponderação prévia da permissibilidade da propositura da causa revisional, forçoso, agora, deliberar sobre as teses de mérito defendidas pelo autor.

Da conclamada nulidade pela violação de domicílio

9.




O Sr. WILLIAN almeja seja declarada a nulidade do flagrante realizado na sua residência, ao argumento de que os policiais adentraram no imóvel sem que tivessem autorização prévia. Aponta, também, que a “interceptação telefônica” levada a efeito teve origem em denúncia anônima, e que houve o rastreamento do celular sem autorização judicial.
Temo alertar, porém, que a tese não procede.
Ab initio, cumpre esclarecer que a inviolabilidade do domicílio possui exceções constitucionalmente previstas, mais precisamente no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República, verbis:
“Art. 5º (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”

Como se vê, o próprio dispositivo constitucional traz exceções à regra de respeito à moradia dos cidadãos, sendo uma delas a hipótese de flagrante delito.
Com efeito, impende destacar que o crime de receptação é permanente, isto é, com consumação que se prolonga no tempo, configurando, pois, a hipótese de flagrante delito com relação a este crime.
Referida exceção à garantia de inviolabilidade foi necessária em virtude da imperatividade de proteção de determinados bens jurídicos [no caso, o patrimônio], independentemente da vontade de quem seja o proprietário ou morador da residência abordada.
Desse modo, a teor do disposto no artigo 303 do Código de Processo Penal, entende-se que o agente está em flagrante delito todo o tempo até cessar a permanência do ilícito.
Sobre o tema, lecionam ANDREY BORGES DE MENDONÇA e PAULO ROBERTO DE GALVÃO CARVALHO:
“há algumas condutas que são permanentes, como a de ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, expor à venda, entre outras. Nos crimes permanentes, a conduta delitiva perpetra-se no tempo em razão da vontade exclusiva do agente, que pode fazê-la cessar a qualquer instante. Justamente por isso, enquanto não cessada a conduta, o agente encontrar-se-á em flagrante delito, nos termos do art. 303 do CPP. Como consequência, nessas situações de permanência, será possível inclusive a entrada em domicílio pelos agentes de polícia, durante o período diurno ou noturno, mesmo sem mandado judicial, para prender o agente, nos termos do art. 5º, XI, da CF.” (in Lei de Drogas comentada'. São Paulo: Método, 2007, fl. 81).

Nesta esteira, ainda, colaciona-se o seguinte trecho da obra do doutrinador EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA:
“A Constituição Federal de 1988, como visto, estabelece a inviolabilidade do domicilio, com o que alguém somente poderá nele adentrar, sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou em situação de flagrante delito. E que não haja dúvidas: a autorização constitucional para o ingresso em residência durante situação de flagrante delito prevalece em razão do risco aos bens jurídicos protegidos pela ordem jurídica, independentemente' da vontade e de quem seja o proprietário ou morador da residência. Assim, ainda que o delito no interior da residência esteja sendo praticado pelo seu proprietário, qualquer pessoa do povo estará autorizada a ingressar na casa para a proteção dos aludidos bens (vida, liberdade sexual, patrimônio etc.). Evidentemente, a prova assim obtida nada terá de ilícita, quer quanto a sua obtenção, quer quanto a sua produção e valoração no processo. (...). Do mesmo modo, pelo fato de existir norma penal incriminadora da conduta de manter em deposito substância entorpecente (Lei nº 11.343/06), essa mesma pessoa não poderá alegar o seu direito a inviolabilidade do domicilio, em razão de não se encontrar no exercício de qualquer um de seus direitos individuais. For isso, em uma situação de flagrante delito (de qualquer delito), o ingresso no domicilio e expressamente autorizado pela norma constitucional”. (in ‘Curso de Processo Penal’. 15ª ed, rev. e atual. Rio de Janeiro: Lumen, 2011, p. 372/373).

Este é, também, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDADAS RAZÕES. BUSCA E APREENSÃO DA DROGA SEM MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes (HC 407.689/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/8/2017). 2. No caso, o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de ilicitude da prova colhida na busca e apreensão de drogas na residência do recorrente (142 pedras de crack e 73 porções de cocaína), considerando a situação de flagrância pela prática de crime permanente de tráfico de drogas (ter em depósito), evidenciada por informação concreta da ocorrência do delito, e que prescinde de mandado judicial.3. Agravo regimental desprovido”.
(STJ – AgRg no REsp 1.670.962/RS – Relator Min. Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – julgado em 21/11/2017 – DJe 04/12/2017 – grifou-se).

No mesmo alinhamento são os julgados desta 5ª Câmara Criminal:
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INADMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA - PENA DE MULTA - DETRAÇÃO PARA FINS DE REGIME - PLEITOS PREJUDICADOS - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O flagrante delito justifica a violação do domicílio, conforme excepcionado no próprio art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência." (art. 303 do Código de Processo Penal). Quando a parte constitui advogado para promover sua defesa, demonstra, a priori, ter condições de suportar os ônus da demanda. (...) Apelação conhecida e parcialmente provida.”(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1727764-8 - Araucária - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 11.01.2018 – grifou-se).

“APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVA CONSISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.Nos casos de tráfico de substância entorpecente, crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, a busca domiciliar e pessoal não constitui prova ilícita, pois comprovado o flagrante delito, o que, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autoriza o ingresso, ainda que sem mandado judicial, no domicílio do investigado (Precedentes). Porque devidamente motivada, mantém-se a negativa do direito de apelar em liberdade, inclusive porque a manutenção da prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. A pretendida absolvição se revela inviável porque a sentença condenatória tem por base a consistente prova coligida. (...). Comprovado nos autos que o réu se dedica às atividades criminosas, é inviável a aplicação da minorante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006.Inviável a conversão da pena privativa em liberdade em restritiva de direitos, porque ausentes os requisitos do artigo 44, e incisos do Código Penal.” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1629026-9 - Ponta Grossa - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 14.12.2017 – grifou-se).

No caso dos autos, ao ser ouvido em Juízo, o policial militar Cleir Diego Mendonça de Oliveira Pazianoti relatou que:
“equipe obteve informação de um furto de seis aparelhos Iphones 11, na residência da Rua Socozinho. Diante disso, chegaram no endereço da Rua Bicudo, na pessoa do Willian, que estaria na posse de alguns desses aparelhos. Esclareceu que a casa Rua Bicudo funciona em realidade como uma biqueira, já bem conhecida na cidade e antiga, sendo recorrente a apreensão de drogas nesse local. Afirmou que em revista pessoal, nada encontraram com Willian; que todavia, na posse dele, localizaram um aparelho Iphone, cujo IMEI coincidia com um dos aparelhos furtados; que informações davam conta também de que outro aparelho furtado se encontrava com a esposa do réu; contatada, com ela localizaram outro celular, também de IMEI relacionado no furto da Rua Socozinho. Destacou que como sabiam que seriam seis aparelhos furtados, perguntaram a Willian se havia outros na casa dele, ele falou que não, declarando contudo possuir arma de fogo, quando apontou a Rua Crocoio. Confirmou que lá encontraram o revólver e munições, indicada pelo sistema como arma furtada; que encontraram duas caixas vazias de Iphone, acreditando serem referentes aos aparelhos apreendidos com os réus; que encontraram também um videogame na casa dele, que era de origem duvidosa. Disseram que ADRIELE e WILLIAN não souberam esclarecer a procedência dos objetos. A testemunha afirmou que ADRIELE falou que tinha recebido o aparelho de Willian. Por fim, contou que tinham conhecimento de que o réu, de alguma forma, recebeu os objetos furtados, talvez como pagamento de drogas na biqueira, que sabem ser de sua sogra, a pessoa de Maria. Por fim, destacou que apesar de Willian ter histórico de furtos, acredita que os produtos tenham sido trocados na biqueira.”[3]

O soldado Claudio de Oliveira Carneiro elucidou que:
“equipe recebeu a informação através de rastreamento dos celulares furtados estavam na casa de WILLIAN, na Rua Crocoio e a polícia tinha conhecimento que os réus possuem familiares na Rua Bicudo. No local, WILLIAN confirmou ter dado um celular para a ré Adriele, sendo inclusive confirmado pela acusada. Disse que através da numeração constatou-se tratar-se de produto de furto. Que nenhum dos dois disseram sobre a origem do celular. Questionado se tinham a informação de que os furtos foram feitos pelo WILLIAN, esclareceu que a equipe não possuía essa informação. Reforçou dizendo que apenas souberam que os aparelhos furtados estavam nessa Rua Crocoio. Disse que também foram apreendidos um notebook e um playstation. Contaram que os réus afirmaram que tinham a nota, mas a Equipe optou por encaminhar os objetos à Delegacia, sem prejuízo de restituição acaso de fato viessem a apresentar as notas respectivas. Por fim, disse que WILLIAN admitiu que tinha essa arma de fogo na casa.”

Nota-se, portanto, que as circunstâncias em que se desenrolaram os fatos permitiram a conclusão acerca da ocorrência do delito de receptação no interior da sua residência antes da constatação do ilícito, eis que os rastreadores dos aparelhos furtados indicavam que estavam armazenados naquele local. E, existente a justa causa, mostrou-se possível a incursão policial no local sem autorização judicial.
Destarte, não se trata de hipótese de mera denúncia anônima desacompanhada de outros elementos indicativos de crime, cuja situação, por certo, não legitimaria o ingresso dos policiais no domicílio indicado, na esteira do que já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça[4].
Por fim, impende elucidar que além de não se vislumbrar qualquer interceptação telefônica nos autos respectivos [já que não houve a captação de conversa telefônica por um terceiro], nenhuma nulidade existe no fato de os aparelhos celulares terem sido rastreados pela polícia, eis que o Sr. WILLIAN estava na posse ilícitas dos bens, sem olvidar que os agentes estatais possuíam autorização dos proprietários dos objetos para tanto.
Assim, nenhuma nulidade pesa sobre a diligência policial que resultou na apreensão dos objetos descritos na denúncia.
De se repelir, por conseguinte, o assunto reclamado, mantendo hígidas as provas colhidas no decorrer da busca domiciliar, porquanto se tratou de procedimento que respeitara as exigências constitucionais.

Da suposta afronta à ampla defesa e ao contraditório

10.


Aponta o revisionando a nulidade do ato instrutório pelo fato de não ter sido disponibilizado ao seu patrono o link de acesso à audiência de instrução, cuja situação inviabilizou que os testigos de acusação fossem questionados pela defesa. Indica, nesse particular, que o ato se mostrou apenas formalmente válido ante a constituição de advogada dativa para representar o réu em audiência, a qual desconhecia o caso e não formulou qualquer pergunta.
Todavia, não se vislumbra a nulidade arguida pelo requerente. Explico.
Do exame às gravações audiovisuais da audiência combatida (movs. 164.1 e ss), aos prints acostados pela parte autora (mov. 1.1-RC, fls. 15/16) e à certidão firmada pela Serventia (mov. 358.1), nota-se que, de fato, o QR Code para acesso à audiência aprazada não fora disponibilizado pelo Cartório antecipadamente ao ato instrutório.
Entretanto, das informações prestadas pela Serventia do Juízo no expediente juntado ao mov. 358.1, extrai-se que o link para o ato instrutório, em que pese não estivesse visível na tela de agendamento da audiência, fora disponibilizado na certidão acostada ao mov. 125.1, da qual o patrono do Sr. WILLIAN restou intimado no dia anterior à audiência [consoante se vislumbra da certidão de mov. 154], senão vejamos:


Aliás, os esclarecimentos prestados pela servidora Ana Carolina Bezerra Rodrigues Kalil (mov. 358.1), corroboram o relato firmado em audiência pelo Dr. Ivoney Masi (OAB/PR Nº 47.788), advogado da corré Adriele, de que havia uma certidão com link de acesso para o ato instrutório, a qual constava no mov. 154 (mov. 164.2 – 6min43s).
Não bastasse, a douta Julgadora da origem elucidou, na ocasião do ato instrutório, que não tinha sido informada pelo Cartório sobre qualquer tentativa do Dr. Ronaldo A. Fonseca [Defensor do revisionando] em relatar a dificuldade de acesso à Serventia, consoante se vislumbra da gravação de mov. 164.2 (6min11s), sem olvidar, ainda, que a funcionária da Vara Criminal elucidou que o link fora disponibilizado imediatamente após o contato do advogado.
Nota-se, portanto, que a despeito de não ter sido viabilizado, antecipadamente, o acesso à audiência na página do Projudi no campo designado para tanto, o link correspondente estava à disposição na certidão expedida pelo juízo (mov. 125.1), da qual, repise-se, o Dr. Ronaldo [advogado do réu] restou intimado antes da audiência.
Cumpre destacar, nesse particular, que o instituto do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, já que o processo penal não pode ser condescendente com condutas conflitantes.
Nesse sentido, a morosidade da defesa em contatar a Serventia e informar a dificuldade de acesso ao ato instrutório, o que culminou na oitiva das testemunhas de acusação sem a presença do causídico constituído, não pode, agora, ser utilizada para apontar a nulidade do ato.
Não bastasse, como consabido, no sistema brasileiro vige a regra geral de que a anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, conforme norteia o princípio pas de nullité sans grief, recepcionado pelo artigo 563 do Código de Processo Penal.
No caso, o Sr. WILLIAN não restou indefeso durante a audiência, eis que houve a nomeação de Defensora Dativa para representá-lo no ato instrutório durante o período em que esteve desassistido por seu advogado, sendo que o fato de ela não ter formulado questionamentos aos testigos da acusação não é hábil, por si só, a evidenciar o prejuízo apontado pelo requerente.
Vale destacar, ainda, que a indicação de advogado pelo Juízo se dera exclusivamente em virtude da ausência do causídico contratado pela parte, o qual, repise-se, tardou sua participação na audiência, deixando de observar o link disponibilizado na certidão de mov. 125.1, malgrado tenha sido devidamente intimado acerca da referida deliberação [certidão de mov. 154.0].
Logo, se mostra irretocável o trâmite processual, que possibilitou o exercício da ampla defesa pelo acusado, não sendo possível a ele identificar qualquer desvantagem.
Frise-se que o Sr. WILLIAN não logrou êxito na investida de comprovar o surgimento de qualquer consequência negativa pela nomeação de Defensora Dativa.
Aliás, o c. Superior Tribunal de Justiça assentou em precedente:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 191 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONFISSÃO MEDIANTE COAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Os atos processuais devem ser praticados de acordo com o modelo processual típico descrito na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, sob pena de ser declarada a nulidade como sanção ao descumprimento da tipicidade processual.2. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assentou o entendimento de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief.3. Na hipótese vertente, não houve a demonstração de prejuízo para a defesa para que possa ser reconhecida a aludida nulidade. Não há que se falar em violação ao art. 191 do Código de Processo Penal.Extrai-se da sentença condenatória que o paciente confessou em Juízo ter comercializado os entorpecentes e que se valia da prática para sustentar sua própria dependência química. Inexistindo colidência nas teses defensivas, não está evidenciado prejuízo apto a anular a ação penal a partir dos interrogatórios realizados na presença dos demais corréus.4. A tese de que o agravante teria se sentido coagido a confessar a prática delituosa foi formulada apenas na petição de agravo regimental, o que configura indevida inovação recursal.5. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).6. No caso, reconhecida a reincidência na segunda fase, está justificada a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele que a quantidade de pena atrairia.7. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 892.500/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024, grifou-se).

Inexiste, pois, qualquer nulidade a ser identificada nesse sentido.

Da alegação de contrariedade à evidência dos autos

11.


Postula, ainda, o revisionando, no que atine ao mérito da causa, pela declaração de sua inocência quanto ao crime de receptação, aduzindo que além de o reproche ter se pautado exclusivamente nas informações contidas no inquérito policial, inexistem provas hábeis a justificar a condenação, devendo incidir o princípio do in dubio pro reo em favor do inculpado.
Ainda, no que atine ao delito da Lei de Armas, aduz que adquiriu o artefato para proteger a si e a sua família, eis que teve sua residência invadida por terceiro, o que lhe causou intenso temor. Assevera, assim, que restou demonstrado ter agido em estado de necessidade, devendo-se excluir a ilicitude de sua conduta.
Pois bem.
Como cediço, a revisão criminal tem como uma de suas finalidades propiciar a correção de eventual erro judiciário que possa ter ocorrido tanto na aplicação da lei penal quanto na avaliação do conjunto probatório, visando desconstruir uma condenação injusta.
No caso, todavia, não se observa qualquer equívoco que exija retificação. Aliás, a configuração da hipótese do inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal ocorre somente em situações excepcionais, que não deixem dúvidas quanto à inocência do acusado.
De qualquer modo, cotejando as premissas expostas nesta causa pelo revisionando, nota-se que as teses absolutórias invocadas já foram exaustivamente abordadas pela Magistrada da origem (mov. 198.1).
Ao analisar os delitos patrimoniais, Sua Excelência apontou:
“No presente caso, as provas produzidas nos autos são bastantes e suficientes para a condenação da acusada ADRIELE ALESSANDRA SILVA DE SOUZA, pois revelam sem sombra de dúvida a efetiva existência do 3ºfato narrado na denúncia. Igualmente, as provas são bastantes e suficientes para a condenação do acusado WILLIAN LOPES DE CASTRO, pois revelam sem sombra de dúvida a efetiva existência do 4ºfato narrado na denúncia, assim como sua autoria, restando, por outro lado, afastada a ocorrência de quaisquer excludentes, de ilicitude ou culpabilidade.
Por outro lado, restando afastada a autoria do réu quanto aos furtos a ele imputados (FATOS I e II) as provas produzidas nos autos apontam para a desclassificação das respectivas práticas delitivas ao réu imputadas, sendo forçoso o reconhecimento da conduta típica prevista no artigo 180 do CP, em ambos os casos.
(...)
Postas as coisas desta forma, forçoso o reconhecimento da absoluta fragilidade da acusação quanto à autoria delitiva ao réu atribuída pelos furtos perpetrados, embora inexista dúvida quanto à efetiva ocorrência dos furtos qualificados narrados na denúncia, bem como apreensão de dois telefones celulares IPHONE 11, um VIDEO GAME PLAY STATION 3 COM 2 CONTROLES e um NOTEBOOK, MARCA ACER/ ASPIRE ONE em poder do réu WILLIAN LOPES DE CASTRO, afastando-se sim a hipótese de condenação do agente nestes termos.
Aliás, faz prova em poder do réu o relatório de posicionamento fornecido pelo CRESLON, a partir da monitoração do agente por meio de tornozeleira eletrônica (seq.191), indicativo de que o acusado, na data dos fatos, não se encontrava nos locais apontados na denúncia, nos FATOS I e II.
Tipicidade
Por outro lado, como bem requereu o agente ministerial, sendo certa a materialidade dos furtos em tela bem com a apreensão de parte dos bens subtraídos das vítimas encontrados na posse do réu, que os ocultava em sua residência, sabedor que se tratavam de produto de crimes, impõe-se ver-se reconhecida prática delitiva única, prevista no artigo 180 do CP, encontrando-se preenchidas todas as elementares do tipo penal em tela.
(...)
De todo ajustável portanto proceder-se à desclassificação das condutas delitivas perpetradas pelo agente, a rigor do artigo 383 e 384, ambos do CPP, a inclusive dispensar no caso em apreço prévio aditamento da denúncia, já que também narrada na inicial acusatória a conduta de ocultar em sua residência bens provenientes de práticas delitivas anteriores, tendo-se pois como mantida a correlação entre o teor da acusação e seu pedido, e a prestação jurisdicional ora entregue.
A propósito, como destacado pelo Ministério Público: ”relatório do CRESLON em seq. 174, verifica-se que ele foi apenas receptador dos objetos: playstation III e Notebook Acer, subtraídos da vítima Edilaine Cristina de Souza Resqueti (FATO I) e dois iphones 11, IMEI 350864488036372 e 352747610720013, subtraídos da vítima CARLOS AGENOR SIMIÃO (FATO II). Extrai-se do relatório do CRESLON (seq. 174, que Willian não esteve, a princípio, no endereço das residências furtadas. Mas, como destacado na denúncia, é irrefutável que WILLIAN estava com esses objetos guardados em sua residência, quando abordado pela polícia militar, de maneira que recebeu/adquiriu referidos produtos, passando a ocultá-los mesmo ciente da origem ilícita deles, conforme se demonstrará. Observa-se que a narrativa fática da peça acusatória, permitiu ao réu uma ampla defesa quanto aos fatos lhe imputados, tanto que Willian negou a prática dos furtos, contudo, admitiu a posse dos bens, relatando a aquisição dos quatro objetos. É sabido que o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, os quais não foram alterados, de maneira que embora sua conduta tenha sido descrita como a prática de furtos qualificados, diante da ausência de provas robustas desse crime mais grave, mostra-se imperiosa a desclassificação para o delito de receptação (crime subsidiário), uma vez que este último restou evidente.”
É de se ressaltar que o delito perpetrado pelo agente restou consumado, restando patente e incontroverso que os bens apreendidos haviam sido furtados das vítimas EDILAINE CRISTINA DE SOUZA RESQUETI e CARLOS AGENOR SIMÃO, nas datas tratadas na denúncia.
Inviável, portanto o acolhimento da tese defensiva de insuficiência da prova, já que o ônus da prova no caso se inverte, sendo da defesa a obrigação de demonstrar a boa-fé na posse do bem de origem espúria, absolutamente nada tendo demonstrado a defesa que justificasse a posse exercida pelo agente quando da apreensão.
(...)
Com muito mais razão, não há que falar em uma desclassificação para a receptação culposa, pois diante dos elementos colacionados o dolo é dedutível das circunstâncias.
(...)
Por fim, registro que, apesar de lhe terem sido imputados dois delitos de furto, não restando comprovada a sua participação neles, deverá ser ele condenado apenas por um crime de receptação, de modo que a pluralidade de objetos furtados apreendidos em seu poder será sopesada na fixação da pena-base.
Excludentes de Ilicitude ou Culpabilidade
Do exposto, resta evidenciada a prática do delito de receptação, praticado de forma livre e com consciência da ilicitude da conduta.
Outrossim, era(m) à época dos fatos o(s) agente(s) penalmente imputável(is), inexistindo demonstrativo de quaisquer causas que pudessem excluir sua(s) culpabilidade(s) ou mesmo a ilicitude de sua(s) conduta(s).
Assim sendo, havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito descrito na denúncia, inexistindo ainda excludentes de ilicitude da conduta e culpabilidade do(s) agente(s), impõe-se a parcial procedência do feito, com a condenação do(s) agente(s), nos termos da fundamentação supra, após desclassificação.”

De igual forma, a Julgadora monocrática analisou e afastou a tese defensiva quanto ao delito da Lei de Armas, senão vejamos.

“FATO 04 - artigo 12 da Lei nº 10.826/2003
Materialidade e Autoria
A materialidade da infração penal vem demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq.1.3), auto de exibição e apreensão (seq.1.6), boletim de ocorrência (seq.1.10) ,e laudo de exame de prestabilidade e eficiência (seq.101.1), bem como pela prova oral coligida ao feito.
Levado arma de fogo tipo revólver da marca Taurus e n° de série NL10664, acondicionada em embalagem plástica transparente, com o lacre nº 4615096, além de 18 (dezoito) munições calibre 38 intactas, sendo considerados em perfeitas condições de uso, sendo a deflagração de projéteis para prova de disparo percutida para o vislumbre de seu excelente desempenho (vide seq.101.1).
Ainda, além dos vestígios sensíveis da ocorrência da prática delitiva, a materialidade dos fatos narrados na denúncia assim como sua autoria vieram demonstradas pelo conjunto da prova oral colhida, em especial considerando os relatos de ambos os policias e a confissão do agente, já transcritos nesta sentença, recaindo sobre o acusado WILLIAN LOPES DE CASTRO.
Como já visto, WILLIAN LOPES DE CASTRO admitiu ser verdadeira a imputação que lhe fora feita, alegando que adquiriu a arma de fogo para sua proteção.
Tipicidade
Sendo certas portanto materialidade e autoria, cumpre registrar que a conduta praticada pelo agente preenche todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 12, da Lei 10.826/2003, restando demonstrado que mantinha sob sua guarda 01(um) revólver da marca Taurus e n° de série NL10664, acondicionada em embalagem plástica transparente, com o lacre nº 4615096, além de 18 (dezoito) munições calibre 38 intactas, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Saliente-se que o delito em questão constitui infração de mera conduta, que se perfaz pela simples conduta de manter sob sua guarda munições, sem autorização em desacordo com a determinação legal, não sendo necessário, sob a ótica da tipicidade, resultar em um efeito externo para sua configuração.
O Estatuto de desarmamento tem como objetivo de proteção à incolumidade pública ou segurança coletiva. Os crimes tipificados pela Lei 10826/03 não são crimes de lesão, pois não protegem a vida, mas sim o perigo. Segundo Gilberto Thums [1]“ de perigo abstrato, presumido, portanto. As condutas típicas exigem o mero comportamento do agente, sem resultado naturalístico, isto é, sem criar uma efetiva situação de perigo par ao bem jurídico.
(...)
Assim, é típica a conduta imputada ao acusado, concernente à posse irregular de arma de fogo e munições.
Excludentes de Ilicitude ou Culpabilidade
Por fim, descabe falar que o réu teria agido em erro de proibição, visto que, inicialmente, o desconhecimento da lei é inescusável, artigo 21, caput, 1º parte, do Código Penal; e que é consabido ser ilícita a conduta de possuir ou manter sob sua guarda de munição de uso permitido, sendo que há época dos fatos tal assunto teve grande repercussão nacional, gerando a realização de um plebiscito popular.
Tenho, pois, que a ação desenvolvida pelo acusado foi típica, antijurídica e culpável, não vislumbrando do processado qualquer excludente de ilicitude ou causa de isenção de pena a socorrer o acusado, impondo-se a procedência da ação penal com aplicação da reprimenda pertinente.
Assim demonstrado, tenho que quaisquer das teses apresentadas pela defesa não se fazem pertinentes, eis que devidamente comprovada materialidade delitiva e autoria do presente fato, por através do presente ensejo processual.”

Nota-se, portanto, que a prova carreada ao caderno processual foi amplamente analisada pela Julgador da origem, cujas razões de convencimento restaram adequadamente apresentadas, pois firmadas com base nas provas existentes e em observância aos ditames legais e às particularidades da situação sub examine, sem olvidar que nenhum fato novo fora trazido à colação pelo revisionando.
Nessa toada, observa-se, desde logo, que o resultado obtido no pronunciamento hostilizado não padece de qualquer irregularidade, inexistindo o suposto equívoco apontado pelo requerente e tampouco contrariedade à evidência dos autos. Em verdade, emerge, tão somente, mero inconformismo da parte com a solução adotada no julgado.
Não se vislumbra, à vista do arrazoado, decisão contrária à evidência dos autos, já que, do exame ao procedimento penal [via Sistema Projudi], tem-se que o juízo singular alicerçou a condenação no acervo probatório angariado nas duas fases da persecução criminal, por meio de detalhada análise das provas produzidas, em raciocínio concatenado, autorizado pelo livre convencimento motivado.
Não se ignora, ainda, a impossibilidade de a demanda revisional ser manejada como sucedâneo de apelação.
Nessa diretriz, a lição de EUGÊNIO PACELLI E DOUGLAS FISCHER, ao comentarem o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal:
"Questão Probatória: quando a sentença for manifestamente contrária às provas existentes nos autos. Uma advertência bastante importante merece reiteração neste momento. O que fundamenta a ação revisional nessa hipótese é uma rediscussão probatória desde que as conclusões a que chegou a decisão transitada em julgado opõem-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos. É dizer: não cabe a revisão criminal com a finalidade simplesmente de reanalisar o conjunto probatório. A revisão criminal não se confunde com a apelação, em que os limites de cognição são bem mais amplos. Aqui só há de se admitir o desfazimento do julgado criminal se houver certeza aferível de plano (sem revolvimento de eventual dissonância probatória) de que se apresenta em descompasso o que provado e o que decidido”. (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência- 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1271-1272, grifou-se).

Por certo, para se cogitar na desconstituição de uma decisão judicial acobertada pela coisa julgada na seara revisional não basta a mera suscitação de dúvida, já que a dúvida em nada aproveita ao condenado. Em verdade, a ele incumbe demonstrar de forma inconteste a injustiça da decisão revisanda, com apresentação de prova cabal de sua inocência. Isso porque não prevalece nesta via o princípio in dubio pro reo; havendo, ao contrário, verdadeira inversão do ônus probatório, com primazia ao princípio in dubio pro societate.
Não merece, por conseguinte, reparo, o édito condenatório exarado pelo juízo singular.

Do pedido de fixação do regime prisional semiaberto

12.


O revisionando roga, ainda, pelo abrandamento do meio carcerário inicial imposto em sentença, aduzindo que inexiste justificativa para a manutenção da modalidade fechada ante o apenamento estabelecido.
A rogativa, contudo, não comporta provimento.
Com efeito, a Magistrada a quo fundamentou o regime fechado na existência de circunstância judicial desfavorável e na multirreincidência do acusado.
Consignou a eminente Julgadora (mov. 198.1):
“REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista ser o réu MULTIRREINCIDENTE, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime FECHADO.”

Dessa forma, ainda que na presente ação penal lhe tenha sido cominada reprimenda corporal em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, é forçoso reconhecer a retidão com que fixada a modalidade carcerária inicial.
Isso porque o artigo 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal é claro ao dispor que aos não reincidentes, que tenham a pena estabelecida em patamar superior a 04 (quatro) e que não exceda 08 (oito) anos, poderão cumpri-la em regime semiaberto. In verbis:
“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.(...)§ 2º- As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:(...)c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.;”

Em complemento, de se dizer que a presença de circunstância judicial valorada negativamente em desfavor do acusado também justifica a manutenção do regime carcerário mais gravoso, nos termos do artigo 33, §3º, do Estatuto Repressivo, sendo irrelevante o fato de a maioria das circunstâncias lhe serem favoráveis.
Logo, inexiste qualquer irregularidade na fundamentação apresentada, estando plenamente justificada a fixação do meio prisional inicial.

13.


Do exposto, voto pelo CONHECIMENTO EM PARTE da demanda revisional e, nesta extensão, pela sua IMPROCEDÊNCIA.