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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pela embargante MZ FABRICAÇÕES E MANUTENÇÕES DE CARROCERIAS EIRELI ME contra decisão interlocutória proferida nos Embargos à Execução (autos de nº 0020523-09.2023.8.16.0001), opostos em Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JM COMÉRCIO DE MADEIRAS E REPRESENTAÇÕES EIRELI (autos de nº 0019576-86.2022.8.16.0001), em trâmite na 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos, pois não preenchidos os requisitos para a suspensão da execução (mov. 10). Em suas razões, a parte agravante alegou, resumidamente, que: a) o Juízo a quo entendeu que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, previstos no art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam, a garantia do juízo, a probabilidade do direito, e o risco ao resultado útil do processo, não estariam presentes, contudo a agravada não apresentou título executivo extrajudicial na demanda; b) a probabilidade do direito está presente em razão de não existir título executivo que embase a ação movida pela agravada, sendo que julgados demonstram que é indispensável a comprovação da entrega das mercadorias para que protestos por indicação e duplicatas sejam considerados títulos executivos; c) há risco de dano, pois não se sabe qual valor do débito está sendo executado, uma vez que os dois protestos anexados à exordial somam R$ 23.318,34 e o valor indicado na planilha de cálculo de mov. 32 é de R$ 13.220,88, além da agravante possuir funcionários e despesas, sendo que eventual constrição de patrimônio poderia impedir seu funcionamento; d) necessária a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob pena da agravante sofrer prejuízos indevidos em execução carente de título executivo e, portanto, ilegal. Pugnou pela antecipação da tutela recursal. Preparo ao mov. 1.2-TJ. Ao mov. 08-TJ, indeferiu-se o pedido de antecipação da tutela recursal. Contraminuta ao mov. 15-TJ, alegando, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeita-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade contida na contraminuta de mov. 15-TJ, pois, da simples leitura das razões recursais, observa-se que são atacados os fundamentos da r. decisão agravada. Assim, estão presentes os requisitos de tempestividade, preparo e adequação do recurso. Afirma a parte embargante, ora agravante, que o Juízo a quo entendeu que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, previstos no art. 919, § 1º, do CPC, quais sejam, a garantia do juízo, a probabilidade do direito, e o risco ao resultado útil do processo, não estariam presentes, contudo, a parte agravada não apresentou título executivo extrajudicial na demanda. Argumenta que a probabilidade do direito está presente em razão de não existir título executivo que embase a ação movida pela agravada, sendo que julgados demonstram que é indispensável a comprovação da entrega das mercadorias para que protestos por indicação e duplicatas sejam considerados títulos executivos. Ainda, defende que há risco de dano, pois não se sabe qual valor do débito está sendo executado, uma vez que os dois protestos anexados à exordial somam R$ 23.318,34 e o valor indicado na planilha de cálculo de mov. 32 é de R$ 13.220,88, além da agravante possuir funcionários e despesas, sendo que eventual constrição de patrimônio poderia impedir seu funcionamento, sendo necessária a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob pena da agravante sofrer prejuízos indevidos em execução carente de título executivo e, portanto, ilegal. Constou na decisão agravada, in verbis: “1. Analisando os argumentos expendidos na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º, CPC), quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência), ou qualquer outra hipótese elencada no artigo 311 do CPC (tutela de evidência). Até que se prove em contrário, os títulos executados são líquidos, certos e exigíveis, e a demonstração de sua inexigibilidade demandará dilação probatória, com cognição exauriente, até mesmo ante ao princípio da abstração, que rege os títulos de crédito. Ademais, considerando que ainda não se tem notícia de que a execução está garantida, juridicamente impossível se atribuir efeito suspensivo aos embargos ora opostos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC. Se quando da realização de atos expropriatórios for constatada a possibilidade de algum prejuízo ao embargante, o processo executivo poderá ser suspenso. 2. Pelo exposto, recebo os embargos para discussão, sem prejuízo do prosseguimento da execução. (...)” (mov. 10 dos autos originários). Tal entendimento não comporta reforma. Inicialmente, necessário destacar que, como se extrai da decisão acima transcrita, em primeiro grau, houve a devida análise dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, embora a conclusão tenha sido desfavorável à parte agravante. Dito isso, sabe-se que, por força do art. 919, § 1º, do CPC/2015, “(...) O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Acerca dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, o doutrinador Araken de Assis, in Manual da Execução 2. ed. em e-book baseada na 19 ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, acesso em: 30/08/2017: “(...) A suspensão decorre do recebimento dos embargos. Impõe-se que a petição inicial seja deferida. E o art. 919, § 1.º, subordina a medida a requerimento do embargante – o juiz não pode suspender a execução ex officio. 282 É área reservada à iniciativa exclusiva da parte.O art. 919, § 1.º, erige dois requisitos à concessão do efeito suspensivo ope judicis: (a) o preenchimento dos requisitos da tutela provisória; e (b) a garantia do juízo, por meio de penhora, caução ou depósito suficiente.Em relação à tutela provisória, a fraseologia legal não é tão importante quanto à essência. São dois os pressupostos: (a) a relevância dos fundamentos alegados nos embargos, ou seja, prognóstico favorável quanto ao êxito, no todo ou em parte, da pretensão do embargante; (b) o receio que eventual prosseguimento da execução gere grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado. São conceitos juridicamente indeterminados. Caberá ao órgão judiciário concretizá-los mediante juízo de verossimilhança. Por exemplo, (a) o embargante alega falsidade do título executivo, ministrando laudo que confirma a alegação; (b) o embargado não dispõe de patrimônio para garantir eventual indenização (art. 776), declarada inexistente a obrigação. Não há duas respostas corretas, no caso concreto, mas resposta única: ou os requisitos encontram preenchidos, ou não. Não basta o receio de dano ou a relevância dos fundamentos isoladamente.E, relativamente à garantia “suficiente” do juízo, valem as considerações já realizadas (retro, 566). Dependerá da suficiência do patrimônio do executado. Se a penhora recaiu sobre o único bem existente, embora não satisfaça integralmente o crédito, entender-se-á satisfeito o requisito.Nem sempre a penhora antecede o termo final do prazo de embargos. Não importa. Sem a constrição, o prosseguimento da execução jamais causara dano de difícil ou incerta reparação ao embargante. E, uma vez, ultimada a constrição, ou o embargante requererá a concessão de efeito suspensivo, ou o órgão judiciário apreciará o requerimento formulado na petição inicial dos embargos ou posteriormente, mediante petição específica para essa finalidade. (...)” Ocorre que, no caso em tela, os requisitos exigidos à concessão do efeito suspensivo não são verificados. Primeiramente, em relação à segurança do juízo, denota-se que a parte embargante, ora agravante, na inicial dos embargos, deixa de comprovar o preenchimento deste requisito, tendo se limitado a requerer o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Note-se que o § 1º do art. 919 do CPC diz respeito a uma exceção, não a norma habitual, exigindo-se que “(...) a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Registro que, da análise dos autos de Execução de Título Extrajudicial (nº 0019576-86.2022.8.16.0001), verifica-se que, até o momento, não houve a concretização de qualquer ato de arresto ou penhora, inexistindo garantia do juízo suficiente. A propósito, é o entendimento desta 15ª Câmara Cível: “Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Pretensão de efeito suspensivo e concessão de tutela de urgência para obstar a inscrição dos nomes dos embargantes nos órgãos de proteção ao crédito. Inviabilidade no caso. Ausência dos requisitos exigidos pelo art. 919, §1º do CPC/2015. Falta de garantia do Juízo. Probabilidade do direito não evidenciada. Perigo de dano em razão da expropriação de bens. Efeito inerente à execução. Pedido liminar de deferimento da penhora sobre imóvel indicado pelos agravantes. Matéria que não foi objeto de análise pela decisão agravada. Não conhecimento. Pedido liminar de retirada da inscrição do nome dos agravantes dos órgãos de restrição do crédito. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020253-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 03.07.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009328-69.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 29.05.2019) Registre-se que a simples ausência de garantia da execução é suficiente a afastar o deferimento do pedido, inexistindo nulidade na decisão que deixa de analisar os demais requisitos, salientando-se, todavia, que a qualquer momento, pode ser modificada a decisão relativa ao efeito suspensivo dos embargos à execução, desde que alteradas as circunstâncias anteriormente expostas, previstas no art. 919, § 1º, do CPC. Ademais, ainda que assim não fosse, da mesma sorte, a parte agravante não evidenciou a presença de perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, sendo insuficiente a alegação de que, ante a suposta nulidade do título, poderia ocorrer indevida penhora de bens, prejudicando assim o funcionamento da empresa. Sabe-se que deve ser manifesto o perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação, não podendo ser extraído de meros atos expropriatórios advindos do curso regular da execução. A doutrina abaixo transcrita corrobora tal entendimento: “(...) O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação não deve, portanto, ser buscado a partir das consequências legais da execução forçada. Deve ser caracterizado a partir da qualidade especial do bem sujeito à execução que, ao ser retirado do patrimônio do executado, pode causar manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação. O perigo de dano não está propriamente na alienação, mas na especial qualidade do bem suscetível de alienação (...)” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. 3ª ed. em e-book baseada na 3 ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2017). Portanto, sendo necessária a presença de todos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, o que não se vislumbra nesse momento, nega-se provimento ao recurso.
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