SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078755-17.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE O JUÍZO RECUPERACIONAL ANALISE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO “STAY PERIOD”. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO E, PORTANTO, RETOMADA DA EXECUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA QUE RECOMENDA O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO COMPETENTE. VIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER DELIBERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 6º, § 4º-A DA LEI Nº 11.101/2005 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.112/2020). PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DOS CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MENOR ONEROSIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSTA A RETOMADA DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM FACE DOS AVALISTAS COOBRIGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.