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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0008016-58.2022.8.16.0160), ajuizada em face da parte agravada, por meio da qual o juízo a quo determinou a suspensão dos autos até que seja proferida decisão sobre a prorrogação do stay period junto aos autos nº 0002902-41.2022.8.16.0160 da recuperação judicial da pessoa jurídica Prolife Produtos Ortopedicos Ltda. ME (mov. 70.1 – autos de origem).Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que apesar da executada Prolife Produtos Ortopedicos Ltda. ME. estar em processo de recuperação judicial, de acordo com o art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/2005, os credores conservam o direito de exigir o crédito dos devedores solidários, fiadores e avalistas. Além disso, argumenta que o juízo recuperacional prorrogou o stay period em contradição ao disposto no art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005 e, por isso, a presente execução não pode ser paralisada em prejuízo da credora (mov. 1.1 – autos recursais).Com base em tais alegações, requereu a concessão de antecipação de tutela recursal a fim de obter o imediato prosseguimento dos atos executórios.A decisão de mov. 10.1 (autos AI) indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, por ausência de demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.A parte agravada apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 14.1 – autos AI). Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
Voto. O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, ele merece parcial provimento.Os autos de origem consistem em execução de título extrajudicial movida pela instituição financeira agravante em face da pessoa jurídica Prolife Produtos Ortopédicos Ltda ME e os avalistas André Augusto da Silva e Maiky Rigo de Oliveira, para satisfazer a dívida no valor atualizado de R$920.963,01, com origem no inadimplemento da cédula de crédito bancário (“empréstimo – capital de giro PEAC”) nº 00330163300000020200 (mov. 1.3).Consta da petição inicial o pedido de suspensão dos atos executórios pelo prazo de 180 dias somente em relação à pessoa jurídica em recuperação judicial. Assim, a execução voltou-se, em momento inaugural, apenas ao patrimônio dos avalistas executados.Todavia, considerando-se o decurso do prazo de 180 dias de stay period determinado nos autos de recuperação judicial nº 0002902-41.2022.8.16.0160, a parte exequente requereu o prosseguimento dos atos executórios em face da empresa devedora (mov. 67.1).A decisão agravada indeferiu o pedido e, com fundamento no poder geral de cautela, determinou a suspensão da execução até que o juízo recuperacional competente avaliasse o pedido de prorrogação do stay period (mov. 70.1). Não obstante a parte recorrente pretender que a decisão seja reformada para permitir a realização de atos constritivos em face da empresa recuperanda, em consulta aos autos de recuperação judicial nº 0002902-41.2022.8.16.0160, nota-se que o requerimento deduzido pela administradora judicial em 25.04.2023 (mov. 283.1) não foi, até o momento, analisado.Ademais, o Ministério Público estadual manifestou-se favoravelmente à prorrogação do prazo, tendo em vista que “a recuperação judicial se prolonga sem culpa da recuperanda, como é o caso dos autos, que se encontra em fase inicial, visto que o plano recuperacional apresentado no seq. 142 ainda não foi nem objeto de apreciação pelos credores” (mov. 294.1).Na casuística, o prazo de stay period foi prorrogado por uma vez e encerrado em 08.05.2023 (mov. 218.1 – autos nº 0002902-41.2022.8.16.0160). A Lei nº 14.112/2020 promoveu alterações na Lei nº 11.101/2005 para prever que o prazo máximo de suspensão não deve ultrapassar 360 dias, entretanto, admite-se a exceção a critério exclusivo dos credores. Veja-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...)§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.§ 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei. No presente caso, depreende-se que pende análise do pedido de prorrogação do stay period pelo juízo recuperacional, que deverá sopesar as circunstâncias concretas, inclusive a ausência de deliberação sobre o plano recuperacional pelos credores. Desse modo, considerando-se o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC/2015) e interesses dos demais credores da recuperanda, mostra-se acertada a decisão ora agravada, que, por cautela, suspendeu os atos executórios até que haja pronunciamento sobre a prorrogação do stay period pelo juízo competente, o que não deve tardar.Por outro lado, os interesses do credor são resguardados com a retomada a execução quanto aos avalistas.Isso porque, a suspensão prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 não atinge os devedores coobrigados, conforme preceitua o art. 49, § 1º da legislação em comento: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO CÍVEL ONDE TRAMITA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA AVALISTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. 1. O deferimento da recuperação judicial não obsta a execução dos créditos ajuizados em face de devedores solidários da empresa recuperanda, pois não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. 2. O processamento de execução de título extrajudicial contra os devedores solidários da empresa em recuperação judicial, não invade a esfera de competência do juízo universal, por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes 3. Conflito de competência extinto sem resolução do mérito. (AgInt no CC n. 160.984/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 16/4/2019, DJe de 23/4/2019.) Por conseguinte, voto pelo parcial provimento do recurso, para que sejam retomadas as medidas executivas em face dos avalistas executados, mantendo-se a suspensão em relação à pessoa jurídica recuperanda até que o juízo recuperacional examine o pedido de prorrogação do stay period.
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