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Processo:
0055430-68.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACLARATÓRIOS 1 (Nº 0055430-68.2023.8.16.0014): CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ARESTO, COM APLICAÇÃO DA TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E NÃO AO ANO NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA DO DANO MORAL DECORRENTE DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PARA A REALIZAÇÃO DOS LAUDOS. NO MAIS, INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO A FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE FORMA CLARA E MOTIVADA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ATACADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS 2 (Nº 0055762-35.2023.8.16.0014): ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DO FATO DE QUE OS LAUDOS FORAM PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. QUESTÃO, ENTRETANTO, QUE FOI CONSIDERADA DURANTE O JULGAMENTO DO CASO, COM CONCLUSÃO DE QUE CABIA AOS REQUERIDOS CONTRAPOR O LAUDO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ADEMAIS, DANO MATERIAL ANALISADO DE FORMA PORMENORIZADA NA HIPÓTESE. PEDIDO INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA GENÉRICO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARESTO EXPRESSO NO SENTIDO DA UTILIZAÇÃO DO IPCA-E, QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO NO PERÍODO. ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ARESTO EXPRESSO QUANTO A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS EM ARCAR COM O ÔNUS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE 20% (VINTE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ATACADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.