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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão que conheceu e negou provimento aos apelos interpostos por KGM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA e MONSANTO DO BRASIL LTDA e que conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto por LUIZ JULIANO VOLPATO (mov. 24.1. – recurso originário), com ementa que restou assim redigida: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE GRÃOS. GERMINAÇÃO DAS SEMENTES FRUSTRADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RECLAMAÇÃO JUNTO À REVENDEDORA. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE SACAS DE MILHO. QUESTÃO A SER DEBATIDA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE NOTA FISCAL PARA APURAR-SE O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. INVIABILIDADE. EVENTUAL FATURAMENTO DE PRODUTO DE QUALIDADE SUPERIOR E ENTREGA DE QUALIDADE INFERIOR QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO. SEMENTES DE BAIXA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE ABAIXO DO ESPERADO QUE IMPÕE A INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO DECORRENTE DA QUEBRA DA SAFRA. RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA PARA REALIZAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. MONTANTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO IN CASU. RECURSO 1 NÃO PROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 3 NÃO PROVIDO. Nas razões recursais, sustenta o embargante 1, a existência de omissão e obscuridade das disposições do art. 406 do Código civil c/c artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional, que estabelecem que os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano. Aduz, ainda, a existência de omissão/obscuridade relacionado aos ônus sucumbenciais atribuídos, vez que com o parcial provimento do recurso de apelação do Embargante e o não provimento dos recursos de apelação das Embargadas, decaiu em parte mínima do pedido exordial. Alega a existência de erro material na medida que constou que os danos materiais decorrentes das quantias desembolsadas para a realização dos laudos, corrigidos monetariamente pelo índice IPC-A, a contar do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao ano, a contar da citação. Por fim, afirma que o aresto objurgado não possui fundamentação adequada acerca dos motivos do não acolhimento do pedido de majoração dos danos morais fixados em primeira instância e requereu o prequestionamento de diversos dispositivos legais. Igualmente inconformada, a embargante 2, MONSANTO DO BRASIL LTDA alega, em resumo, a existência de omissões no aresto objurgado, na medida que: a) deixou de analisar o contido no art. 5º inc. LV, da CF, ao possibilitar o julgamento da lide com base, exclusivamente, em documentos unilaterais; b) omitiu-se quanto a impossibilidade de produção da prova relacionada aos defeitos nas sementes, indo em discordância às disposições do art. 373, §§1º e 2º do CPC; c) omitiu-se quanto a formulação genérica dos danos materiais pleiteados; d) omitiu-se quanto a incidência da taxa SELIC como índice utilizado na correção monetária da condenação. Por fim, aduziu, ainda, que o aresto objurgado é obscuro quanto aos honorários sucumbenciais, vez que não ficou claro se os honorários devem ser mantidos os termos da sentença ou se os honorários arbitrados em 20% sobre o valor da condenação devem ser rateados na proporção de 50% para cada parte, isto é: 10% em favor dos patronos da Embargante e da KGM e 10% em favor dos patronos do Embargado e requereu o prequestionamento de diversos dispositivos legais. Instados a se manifestar, o embargado MONSANTO apresentou contrarrazões nos autos 0055430-68.2023.8.16.0014 requerendo o não provimento dos embargos (mov. 10.1), enquanto o embargado KGM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA também apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento dos aclaratórios (mov. 11.1). Já nos embargos 0055762-35.2023.8.16.0014, o embargado LUIZ JULIANO VOLPATO apresentou contrarrazões requerendo o não provimento dos aclaratórios (mov. 10.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem ser conhecidos os embargos de declaração. Embargos 1 – LUIZ JULIANO VOLPATO O embargante sustenta, em síntese, a existência de erro material e/ou omissão e obscuridade das disposições do art. 406 do Código civil c/c artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional, que estabelecem que os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano. De fato, o aresto indica que deverão as rés indenizarem o autor pelos danos materiais decorrentes das quantias desembolsadas para a realização dos laudos, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E, a contar do desembolso, acrescidos de juros de mora, de 1% ao ano, a contar da citação. No entanto, o correto seria deverão as rés indenizarem o autor pelos danos materiais decorrentes das quantias desembolsadas para a realização dos laudos, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E, a contar do desembolso, acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Assim, é caso de acolhimento da insurgência no ponto, a fim de que senado o erro material apontado. Por outro lado, quanto a alegação da existência de omissão/obscuridade relacionado aos ônus sucumbenciais atribuídos, vez que com o parcial provimento do recurso de apelação do Embargante e o não provimento dos recursos de apelação das Embargadas, decaiu de parte mínima do pedido exordial, igualmente não assiste à razão a Embargante. Conforme se extrai do decisum recorrido, embora tenha havido alteração da sentença, não cabe, no caso concreto, redistribuição dos ônus sucumbenciais, verbis: Por fim, embora com a alteração da sentença, entendo que não cabe a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Isso porque a sucumbência deve ser a fixada sob o critério quantitativo e não qualitativo e considerando as alterações ora atribuídas ao julgado, entendo que a distribuição de 50% para o autor e 50% para as rés se revela adequada. Derradeiramente, não há que se falar em ausência de fundamentação adequada acerca dos motivos do não acolhimento do pedido de majoração dos danos morais fixados, vez que o aresto objurgado foi expresso ao demonstrar que o valor atribuído na sentença se mostra correto, conforme trecho do ato judicial embargado: Tem-se, com isso, que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme o fixado na sentença objurgada, se mostra correto, pois não importará em substancial acréscimo do patrimônio da parte autora e, por outro lado, também não desfalcará o patrimônio das rés, atendendo a finalidade como medida de reparação em prol da vítima e como sanção ante o desdém do ofensor. Assim, o voto é pelo parcial provimento dos aclaratórios nº 0055430-68.2023.8.16.0014, apenas para sanar o erro material apontado, a fim de constar que o dano material decorrente das quantias desembolsadas para a realização dos laudos, devem ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E, a contar do desembolso, acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Embargos 2 – MONSANTO DO BRASIL LTDA O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões no aresto objurgado, na medida que: a) deixou de analisar o contido no art. 5º inc. LV, da CF, ao possibilitar o julgamento da lide com base, unicamente, em documentos unilaterais; b) omitiu-se quanto a impossibilidade de produção da prova relacionada aos defeitos nas sementes, indo em discordância às disposições do art. 373, §§1º e 2º do CPC; c) omitiu-se quanto a formulação genérica dos danos materiais pleiteados; d) omitiu-se quanto a incidência da taxa SELIC como índice utilizado na correção monetária da condenação. Em detida análise do aresto objurgado, no entanto, se observa que a matéria acerca da análise probatória e da responsabilidade pela produção da prova ter recaído sobre a Embargante foram devidamente analisadas pelo órgão julgador. Conforme claramente explicado, incumbia aos réus apresentarem provas para contrapor o laudo criado, não só em decorrência da inversão do ônus da prova, mas também por se tratar de encargo previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. Somado a isso, foi devidamente explicado que cabia às partes, com base no dever de cautela, ter submetido as sacas restituídas à uma avaliação laboratorial própria, contudo, quedaram-se inertes. Para corroborar a afirmação supracitada, extraem-se os seguintes trechos do ato judicial embargado: É certo que a prova pericial se mostraria relevante para a solução do caso, todavia, o fato de não ter sido realizada, porque evidentemente prejudicada pelo decurso do tempo e das modificações naturais da qualidade dos híbridos, não pode ser interpretada em prejuízo do autor, pois como já afirmado esta Corte, em anterior análise dos autos, o fato do apelante ter sido prudente em enviar os grãos para análise em laboratório por conta própria, não pode ser utilizado em seu desfavor, pois competia a cadeia de fornecedores demonstrar a qualidade do produto vendido e a inexistência de vício (mov. 1.12, dos autos de Recurso n.º 0032194-10.2011.8.16.0014).E diante do laudo apresentado na petição inicial, incumbia aos réus apresentarem provas para contrapor aquele laudo, não só em decorrência da inversão do ônus da prova, mas também por decorrência do encargo previsto no artigo 373, inciso II, do CPC.(…)Corroborando, é incontroverso que houve devolução das primeiras sementes. E as rés não alegam que essa substituição se deu por razões diversas daquela informada pelo autor na sua petição inicial, de modo que, se foram devolvidas, em razão do dever de cautela que lhes é inerente, deveriam ter submetido as sacas restituídas a uma avaliação laboratorial, contudo não o fizeram.(…) No que tange ao pedido de indenização decorrente da diferença na produtividade total prometida de 2.240 (dois mil, duzentos e quarenta) sacos para o que de fato será colhido, montante que estima 1.185 (constante do item 9.2, “d” da petição inicial – mov. 1.2 – processo originário), deve ser reformada a sentença hostilizada, pois ao contrário do decidido, o pedido não se revela genérico ou vago.O autor, como se viu, foi específico, pedindo a diferença da produtividade prometida, questão essa que não restou impugnada pelas rés, que embora sustentem que há risco na atividade, não conseguiram comprovar que este risco não decorreu exclusivamente dos defeitos das sementes. Diante disso, não há que se falar em impossibilidade de produção de prova ou ilegalidade na utilização do laudo para fins de comprovação dos danos indenizáveis, sendo que tais temas foram tratados de forma clara e fundamentada no aresto. Ainda, não há que se falar em omissão e/ou obscuridade a respeito da incidência da taxa SELIC como índice utilizado na correção monetária da condenação, vez que o aresto é expresso acerca dos encargos incidentes para atualização da condenação, veja-se: Assim sendo, deverão as rés indenizarem o autor pelos danos materiais decorrentes das quantias desembolsadas para a realização dos laudos, corrigidos monetariamente pelo índice IPC-A (sic), a contar do desembolso, acrescidos de juros de mora, de 1% ao ano, a contar da citação Ademais, mantém-se o decidido sobre as questões relacionadas aos danos materiais, uma vez que o pedido, ao contrário do alegado pela Embargante, não se revelou genérico ou vago. Inclusive, tal fato foi devidamente verificado e fundamentado no acórdão recorrido. Por fim, não há que se falar em obscuridade a respeito do rateio da responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, visto que o decisum recorrido e a sentença atacada foram expressos ao demonstrar que os 50% (cinquenta por cento) sobre 20% (vinte por cento) da condenação devem ser rateados pelos procuradores de cada empresa, isto é, 10% (dez por cento) para cada. Conclui-se, pois, que, não obstante a alegação dos vícios apontados, o embargante almeja, em última análise, rediscutir o entendimento adotado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Verifica-se, de tal modo, que o decisum embargado se pautou na análise de toda a matéria e conteúdo probatório devolvido para apreciação, demonstrando a inexistência de vícios no aresto objurgado. Ressalte-se, nesse sentido, que os declaratórios não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada (STJ – SEGUNDA TURMA - EDcl no AgRg no REsp 1258863/SP - Rel. Min. ELIANA CALMON - DJe 24/10/2013). A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICAL. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS POR (CPC/2015, ART. 85, § 8º), PORQUE EXORBITANTE O VALOR DA CAUSA/PROVEITO ECONÔMICO. PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO AO INVERSO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO VERIFICADO VÍCIO ALGUM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE DIANTE DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ALUSIVOS À MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS.RECURSO DESPROVIDO. “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou pós-questionar dispositivos constitucionais. (Edcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti – 4ª Turma - DJe 5-2-2016)”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0052902-11.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.04.2021. Sem destaque no original) Oportuno consignar, válido para os dois recursos ora em análise, que a análise do recurso pelo Tribunal competente não demanda a indicação expressa de todos os dispositivos legais invocados pelas partes no feito, eis que o colegiado deve se ater à análise da quaestio iuris. Ademais, esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, resolvida a lide com o debate de todos os argumentos aventados pelas partes, estão prequestionadas as matérias, sendo desnecessária a indicação expressa de todos os dispositivos legais suscitados. Nesse sentido, são os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO NA DECISÃO QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES AVENTADAS PELAS PARTES, MAS APENAS ÀQUELAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002309-19.2019.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 26.10.2020. Sem destaque no original). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO –ACOLHIMENTO – ERRO MATERIAL RELATIVO À DENOMINAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEVE SER CORRIGIDO – RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA QUE SE RECONHEÇA QUE O APELO DO BANCO FOI “CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000380-50.2014.8.16.0183 – São João - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 15.12.2020. Sem grifo no original) Por conseguinte, não é caso de acolhimento dos aclaratórios nº 0055762-35.2023.8.16.0014. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento a aos aclaratórios nº 0055430-68.2023.8.16.0014, a fim de sanar erro material, nos termos da fundamentação, e nego provimento aos aclaratórios nº 0055762-35.2023.8.16.0014, ainda que para fins de prequestionamento, vez que inexistente os vícios apontados.
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