Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR UNANIMIDADE. CONVERSÃO DO DEPÓSITO CAUÇÃO EM MULTA A FAVOR DO REQUERIDO. CPC, ART. 968, II. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES.
(TJPR - 1ª Seção Cível - 0078785-52.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 12.12.2023)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: MUNICÍPIO DE LONDRINA opôs embargos de declaração contra acórdão de ação rescisória com a seguinte ementa: “AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. 2010. LOCAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. LITÍGIO ORIGINAL SOBRE A INCLUSÃO DE SALÁRIO E ENCARGOS SOCIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 73.841/1974. SUPOSTA VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E/OU JULGAMENTO FUNDADO EM ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. CPC, ART. 966, V & VIII. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADO ATACADO MOTIVADO EM JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 403 E SÚMULA Nº 524. CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE QUE EXPLICITA HAVER RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE ELA E OS TRABALHADORES. CASO EM QUE É OBRIGATÓRIA A BASE DE CÁLCULO MAIOR. CONTROVÉRSIA FÁTICA ENFRENTADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. JULGAMENTO HÍGIDO. CPC, ART. 966, §1º. AÇÃO IMPROCEDENTE”. Aduziu a embargante que a deliberação foi omissa sobre a conversão da caução depositada pela requerente (autos principais, mov. 9) em multa, nos termos da legislação processual: “A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: [...] depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente” (CPC, art. 968, II). Embora facultado prazo, a embargada não apresentou contrarrazões (estes embargos, mov. 10.0). É a breve exposição
II. FUNDAMENTAÇÃO: Embora a conversão seja ex lege e, a rigor, devesse ter sido aviada nos autos principais para resolução monocrática pelo relator, não vejo óbice em complementar o julgamento nos pretendidos termos, de modo a expiar qualquer dúvida sobre o tópico. Conclusão: Diante de todo o exposto, com efeitos infringentes, ACOLHO os embargos de declaração para converter o depósito caução realizado pela empresa requerente em multa a favor do requerido (CPC, art. 968, II).
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