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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Trata-se de apelação cível interposta por Daiane Fátima de Souza e Carlos Alberto Souza da Silva em face da r. sentença (mov. 161.1 e 174.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0014936-60.2020.8.16.0017, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, declarando prejudicada a denunciação da lide.Daiane Fátima de Souza e Carlos Alberto Souza da Silva interpuseram apelação cível (mov. 170.1), sustentando ser objetiva a responsabilidade da requerida, por ser concessionária de serviço público de transporte rodoviário de passageiros. Ponderaram que não restou comprovada a exclusiva da vítima. Aduziram que, ainda que se considere a responsabilidade subjetiva, o acidente ocorreu porque, como afirmado pelo motorista do ônibus, no momento do fato, chovia muito e, ao realizar ultrapassagem, ele avistou um vulto e jogou o veículo para a esquerda, no sentido do canteiro central, onde se encontrava a pedestre. Ressaltaram que, consoante o inquérito policial, as avarias no ônibus foram constatadas no lado esquerdo, no qual também havia vestígios do atropelamento. Asseveraram que o veículo “atingiu a vítima no lado esquerdo na direção do canteiro E NÃO NO MEIO DA PISTA” (p. 07). Expuseram que a vítima foi atropelada no canteiro e o corpo foi arrastado até o meio da pista, ficando exposto aos demais carros que vinham na retaguarda, já que não houve prestação de socorro e sequer sinalização do local, tendo o preposto da demandada se evadido do local, “possibilitando os diversos atropelamentos que ocorreram em seguida nos restos mortais da vítima” (p. 09). Afirmaram que nenhuma atitude da pedestre foi constatada ou comprovada nos autos, a qual foi atropelada após sair de celebração de Igreja, restando demonstrada, “tão somente a atitude negligente da Apelada em REALIZAR ULTRAPASSAGEM ARRISCADA E PERIGOSA NA CHUVA, ONDE AVISTOU UM VULTO E JOGOU O ÔNIBUS PARA A ESQUERDA ATINGINDO FATALMENTE A VÍTIMA NO CANTEIRO” (p. 12). Mencionaram que a ré, conforme reportagens, possui inúmeros acidentes com seus ônibus. Em razão disso, postularam a reforma da sentença para julgar procedente a pretensão inaugural.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 182.1 e 183.1).Nesta instância, os apelantes foram intimados para manifestação sobre possível inovação recursal quanto à pretensão de aplicação da responsabilidade objetiva (mov. 12.1-TJ), tendo apresentado petição (mov. 16.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso. Síntese fática Daiane Fátima de Souza e Carlos Alberto Souza da Silva ajuizaram ação de indenização em face de Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Ltda. (mov. 1.1), narrando, em suma, que são filhos de Vera Lúcia de Souza, vítima fatal de atropelamento ocorrido em 12.07.2015, provocado por motorista de ônibus da ré. Explicaram que o sinistro ocorreu quando o condutor realizava ultrapassagem, em pista molhada, com chuva, aproximadamente 21h15m, na Rodovia PR 317, km 121 + 420m, no Município de Floresta. Apontaram que o motorista não parou no local para prestar socorro e sequer sinalizou a via, “o que fez com que vários outros veículos viessem a passar por cima do corpo da vítima, que não pôde nem ser velada por seus familiares de forma digna, eis que não havia um corpo humano mas somente destroços deste” (p. 02/03). Aduziram que foram buscar auxílio da requerida, pois não possuíam condições financeiras para translado do corpo até Curitiba, tampouco para o funeral, sem êxito. Discorreram sobre a responsabilidade da demandada pelo atropelamento, requerendo, ao final, a condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de duzentos salários mínimos para cada um e ao ressarcimento dos danos materiais no importe de R$3.000,00.Antes mesmo da citação, foi proferida sentença reconhecendo a prescrição trienal (mov. 12.1), a qual foi reformada por este Colegiado (mov. 34.2).Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Ltda. apresentou contestação (mov. 58.1), na qual denunciou a lide à seguradora Essor Seguros S/A. No mérito, alegou que o Boletim de Ocorrência indicou que houve o atropelamento sobre a pista de rolamento, à noite e com tempo chuvoso, tendo seu preposto informado à autoridade policial que “avistou um vulto no meio da pista estava chovendo muito, joguei o ônibus para a esquerda, desviando, quase caindo na canaleta central da pista, quase tombando o ônibus” (p. 04). Desse modo, aduziu que o fato ocorreu devido à tentativa da vítima de realizar a travessia da rodovia, sem se atentar para as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro. Mencionou que uma matéria jornalística relatou que testemunhas presenciaram a senhora andando pela rodovia com sintomas de embriaguez desde o final da tarde de domingo, não portando documento e trajando calça e blusa marrom. Apontou a culpa exclusiva da vítima, ressaltando que a manobra de ultrapassagem realizada pelo condutor do ônibus era possível no local, não tendo sido desrespeitadas normas de trânsito. Afirmou que o motorista procurou um local seguro para comunicar o acidente e solicitar ajuda, vindo a saber, posteriormente, que o vulto visto era uma pessoa e que não se tratava de tentativa de assalto. Aduziu que a falecida não efetuou a travessia em uma passarela ou faixa de pedestres, não tendo o cuidado necessário para realizar seu intento. Ponderou não haver ato omissivo ou comissivo de se preposto, alegando, subsidiariamente, a culpa concorrente da. Rechaçou, por fim, as indenizações pretendidas, pleiteando a improcedência da pretensão inaugural.Foi apresentada réplica (mov. 62.1).Deferida a denunciação da lide (mov. 65.1), Essor Seguros S/A apresentou contestação (mov. 82.1), adotando, primeiramente, a versão dos fatos exposta pela denunciante e rechaçando as pretensões indenizatórias. No mais, discorreu sobre o contrato de seguro entabulado com a ré, destacando que sua responsabilidade é de reembolso em favor da segurada e limitada aos valores das coberturas previstas na apólice. Por fim, na hipótese de condenação, requereu o abatimento dos valores percebidos a título de seguro obrigatório DPVAT pelos autores.Os demandantes apresentaram réplica (mov. 88.1).A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos, manteve a distribuição estática dos ônus da prova e deferiu a produção de prova oral (mov. 92.1).Realizada audiência de instrução (mov. 149.1 e 151.1), foram apresentadas alegações finais (mov. 157.1, 158.1 e 160.1).Sobreveio a r. sentença de improcedência, que declarou prejudicada a lide secundária (mov. 161.1 e 174.1), daí advindo o apelo (mov. 170.1). Reponsabilidade civil De início, embora o caso tenha sido examinado na origem sob a ótica da responsabilidade subjetiva, considerando que a demandada é concessionária de serviço público, a responsabilidade dela é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Logo, somente será eximida de responsabilidade se comprovar alguma excludente, como culpa exclusiva da vítima, por exemplo.Na espécie, o atropelamento ocorreu no dia 12.07.2015, por volta das 21h15m, na Rodovia Estadual PR 317, km 121 + 420m, enquanto a genitora dos demandantes estava andando sobre a pista de rolamento (mov. 1.3, p. 03).Conforme o documento oficial, a via era dupla, asfaltada, estava molhada em decorrência do tempo chuvoso, contava com acostamento e houve danos de pequena monta no ônibus, na parte dianteira direita esquerda (mov. 1.3, p. 04 e 06).A dinâmica do sinistro, o croqui e a declaração do condutor do ônibus (Tarcísio Cassias Pereira) assim constaram no boletim de ocorrência (mov. 1.3, p. 07, 06 e 09, respectivamente): Conforme declaração do condutor do veículo V-01 (Ônibus) e vestígios encontrados no local, trafegava no sentido de Floresta à Maringá, ao atingir o KM 121 + 420m da Rodovia Estadual de prefixo PR-317, atropelou a pedestre que andava na faixa central sobre a pista de rolamento. O croqui anexo, ilustra o local do fato no momento do atendimento do acidente.Obs.:I – Sinalização no local: somente marcas e faixas viárias longitudinais visíveis;II – Anexo declaração do condutor do veículo;III – Deixa de constar o veículo no croqui de campo, por ter sido retirado do local para comunicar o ocorrido;IV – Foram no local IML e Perito Instituto Criminalística de MaringáV – Foi retirado o Disco diagrama do aparelho tacógrafo e fotos no local e do ônibus pelo Perito do Instituto Criminalística de MaringáVI – Após o atropelamento passaram sobre o corpo da vítima, outros veículos, não sendo possível identifica-los.
POR VOLTA DAS 21:15, ESTAVA EM DESLOCAMENTO NO SENTIDO FLORESTA À MARINGÁ NA PR 317 EU ESTAVA NA PISTA DA ESQUERDA FAZENDA ULTRAPASSAGEM EM OUTRO VEÍCULO QUANDOAAVISTEI UM VULTONO MEIO DA PISTA,, ESTAVA CHOVENDO MUITO,JOGUEI O ÔNIBUS PARA ESQUERA , DESVIANDO, QUASE CAINDO NA CANALETA CENTRAL DA PISTA, QUASE TOMBANDO O ÔNIBUS, FIQUEI IMAGINANDO SER TENTETIVA DE ASSALTO, QUE ESTA REJIÃO É PERIGOSA , DAÍ NÃO PAREI NO LOCAL POIS O POSTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTAVA BEM PERTO, ONDE ME APRESENTEI AO SARGENTO COMUNICANDO O OCORRIDO SOLICITANDO AJUDA. (sic) Em juízo, Tarcísio Cassias Pereira, motorista do coletivo ouvido como informante (mov. 149.1), relatou que fazia a linha Cascavel/Londrina e, quando passou o trevo de Floresta, por volta das 21h10m/21h15m, chovia bastante, passou por uma lombada e, como se tratava de pista dupla, efetuou a ultrapassagem de uma caminhonete, manobra permitida no local. Disse que, ao finalizar a ultrapassagem, estava com a luz alta do ônibus ligada e viu um vulto à frente, próximo do meio da pista, oportunidade em que, rapidamente, desviou para a esquerda, passando bem próximo da canaleta entre as duas pistas e, não sabendo do que se tratava, podendo ser tentativa de assalto, seguiu até a Polícia Rodoviária mais próxima, parando e relatando os fatos à autoridade policial. Mencionou que, logo após, chegou outro automóvel no local, tendo o condutor relatado a ocorrência de atropelamento na rodovia, próximo ao trevo. Contou que o policial o questionou se era o responsável pelo atropelamento, tendo negado, dizendo que havia conseguido desviar, não tendo batido no vulto, sendo, então, realizada vistoria no ônibus, com posterior liberação dele. Disse que, no local do ocorrido, ermo, não havia faixa de pedestres. Afirmou que não foram constatadas avarias no ônibus após o acidente. Relatou que, dez dias após o sinistro, enquanto passava pelo mesmo trecho, foi parado pela fiscalização do Posto Policial de Floresta e, por coincidência, era o mesmo sargento que o atendeu no dia do atropelamento, o qual lhe informou que a vítima do atropelamento era alcóolatra. Mencionou ter mais de 43 anos de experiência na condução de veículos e nunca se envolveu em acidentes. Ressaltou não ter conhecimento da avaria no coletivo mencionada no documento oficial, sendo que, quando avistou o vulto, conseguiu desviar sem colidir em nada.Pois bem.O Boletim de Ocorrência, como se sabe, possui presunção de legitimidade e veracidade, podendo, todavia, ser desconstituído, pelos demais elementos constantes dos autos.Ocorre que, na espécie, além do documento oficial, somente houve a inquirição do motorista do ônibus, o qual destoou do descrito na ocorrência policial apenas quanto ao fato de ter efetivamente colidido com a pedestre, o que negou ter acontecido.De qualquer modo, apesar de os autores afirmarem que sua genitora foi atropelada enquanto estava no canteiro central da pista de rolamento, referida alegação não encontra respaldo probatório algum.Isso porque, examinando o croqui, denota-se que os vestígios do atropelamento, inclusive os sapatos da vítima, estão na pista de rolamento pela qual seguia o ônibus (mov. 1.3, p. 06), nada indicando que o coletivo invadiu o canteiro central, o que teria deixado vestígios, como, por exemplo, marcas dos pneus e mesmo do próprio atropelamento.Ademais, as fotografias acostadas à exordial (mov. 1.6/1.17) indicam que o atropelamento ocorreu no meio da pista de rolamento, sendo que, se a versão dos requerentes fosse a verdadeira, o corpo da pedestre não teria permanecido na pista na qual seguia o ônibus, mas, devido à alegada manobra do motorista para a esquerda, no próprio canteiro central ou, talvez, na pista de sentido contrário.Dessa forma, pelo parco conjunto probatório, não há como responsabilizar a requerida pelo atropelamento, cabendo acrescentar que as circunstâncias em que ocorreu o evento – local escuro, ermo e com chuva – justificam o fato de o condutor do coletivo ter avistado apenas um vulto na pista e ter tentado desviar, não podendo cogitar que haveria pedestre circulando pelo local, evidenciando-se a culpa exclusiva dela, pois desobedeceu o disposto no art. 254, I, do CTB: Art. 254. É proibido ao pedestre:I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido; É fato que, de acordo com o art. 28 do CTB, “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Além disso, deve zelar pela incolumidade dos pedestres (art. 29, § 2º, do mesmo Código).Contudo, na espécie, não havia como exigir que o motorista do ônibus agisse no sentido de preservar a pedestre que trafegava no meio da pista de rolamento, sem se atentar ao fluxo de veículos do local, em período noturno e com chuva, o que dificultava a visibilidade, tanto que sua presença, mesmo após o atropelamento, sequer foi notada pelos veículos que passaram posteriormente.Por outro lado, restou justificado o motivo de o condutor do ônibus não ter parado no local para sinalizar/prestar ajuda, porquanto, pelas circunstâncias já descritas, sequer sentiu a colisão que causou avarias de pequena monta no coletivo. No entanto, ainda assim, parou mais adiante para informar a Polícia Rodoviária de que algo poderia ter acontecido, não se podendo imputar ao preposto da apelada nenhuma conduta imprudente ou negligente.Nesse contexto, diante da culpa exclusiva da pedestre para o evento danoso, há causa excludente de responsabilidade civil da demandada, independentemente de se adotar a teoria objetiva ou subjetiva, devendo ser mantida a r. sentença de improcedência.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE E ALEGAÇÕES DE OMISSÃO DE SOCORRO E DE ADOÇÃO DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA ATRAVESSAR A RODOVIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. REQUERENTE QUE ATRAVESSAVA RODOVIA, EM PERÍODO NOTURNO, COM GRANDE NEBLINA/CERRAÇÃO, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA, SEM SE ATENTAR AO TRÂNSITO LOCAL. AUSÊNCIA DE CULPA DOS DEMANDADOS PELO OCORRIDO, CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. 3. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000678-66.2014.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.08.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. PARTE DE ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA PELOS APELANTES EM FASE RECURSAL, QUE NÃO FORAM APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE NÃO É ADMITIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. 2. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA NO DIA DOS FATOS, TRANSITANDO POR UMA RODOVIA, DESPROVIDA DE ILUMINAÇÃO, SENDO QUE CAMINHAVA SOBRE UM PONTILHÃO QUANDO VEIO A SER ATINGIDA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO REQUERIDO. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002267-76.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 17.04.2023) (grifei) Destarte, não merece acolhimento a pretensão recursal. Honorários recursais Por fim, em atenção ao contido no art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária arbitrada na origem para 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judicial (mov. 12.1). 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível interposta pelos autores, fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação.
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