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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Joana Darc Rangel contra a decisão (mov. 282.1) proferida nos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0003879-45.2008.8.16.0056, proposta pelo Município de Cambé em face de Torino Diesel – Comércio Auto Peças Ltda., mediante a qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição: i) indeferiu o pedido, formulado pela agravante, para que a arrematação concretizada fosse anulada; ii) determinou fosse oficiado ao CRI da Comarca de Cambé, a fim de serem canceladas as averbações e registros de constrições existentes sobre o imóvel arrematado, a fim de possibilitar o registro da carta de arrematação; e iii) decidiu “que eventual direito da adjudicante, deve ser objeto de ação própria ou participação no concurso de credores, no que toca ao produto da arrematação” (decisão de mov. 282.1 dos autos da ação de execução fiscal).A recorrente afirma, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), que a decisão agravada não pode prevalecer, uma vez que ela, nos autos da ação de reparação de danos que propôs em face da empresa Torino Diesel – Comércio Auto Peças Ltda. (autos nº 073/1997), que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, adjudicou, no ano de 2003, o imóvel que, em 2018, veio a ser penhorado nos autos do processo da ação de execução fiscal em que foi exarada a decisão ora recorrida.Sustenta, também, que a penhora do imóvel que por ela já havia sido adjudicado na ação de reparação de danos foi a primeira a ser averbada na matrícula do imóvel, fato que, segundo afirma, foi ignorado quando o bem imóvel, que já havia por ela sido adjudicado, foi levado a leilão nos autos do processo da ação de execução fiscal.Alega que não foi intimada da decisão que determinou a alienação em hasta pública do imóvel penhorado, ou seja, do imóvel que ela já havia adjudicado.Destaca, ainda, que o fato de não ter procedido ao registro da carta de adjudicação não obsta que busque defender o seu direito adquirido à propriedade do imóvel, decorrente do ato jurídico perfeito, consistente na adjudicação do imóvel concretizada no curso do cumprimento da sentença proferida na ação de reparação de danos que ela propôs, no ano de 1992, em face da empresa que figura como executada nos autos do processo da ação de execução fiscal.Aduz, ao lado disso, que, não tendo a carta de arrematação nem a carta de adjudicação sido registradas, a preferência recai sobre a carta de adjudicação, que é anterior à carta de arrematação.Postula o provimento do recurso para que seja declarada nula a arrematação e, por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que, caso não sejam suspensos os efeitos da decisão recorrida, sofrerá grave dano.O pleito de tutela de urgência recursal foi deferido pela decisão de mov. 9.1-TJ.Intimado, o agravado José Carlos de Andrade Sampaio apresentou contrarrazões (mov. 19.1-TJ), postulando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso.Segundo afirma, não cabe agravo de instrumento para impugnar a decisão agravada, já que a matéria nela versada não se encontra prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC).Assevera, ainda, que, não obstante o entendimento firmado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.696.396-MT e 1.704.520-MT, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC não se aplica no presente caso, ante a ausência de urgência.Destaca que o recurso também não pode ser conhecido por violação à regra prevista no art. 1.016, inc. IV, do CPC – nos termos dessa regra, a parte agravante deve indicar na petição de agravo de instrumento: “IV – o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo –, já que a agravante não indicou, nas razões recursais, o nome e o endereço completo do procurador do Município de Cambé constantes dos autos originários.Na hipótese de serem rejeitadas as preliminares supracitadas, postula o desprovimento do recurso.Por fim, requer, caso o recurso de agravo de instrumento venha a ser provido, que “seja assegurada ao arrematante a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, impondo-se aos responsáveis, isto é, àqueles que agiram, comissiva e omissivamente, para a produção do imbróglio jurídico verificado (ou seja, tanto o Município de Cambé, quanto a Agravante), de forma solidária, o dever de indenizar o arrematante por todos os danos por ele suportados, dentre eles, o reembolso, devidamente corrigido, dos R$ 32.647,15 (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quinze centavos) gastos em obras e outras despesas, além, é claro, da devolução integral do lance pago (mov. 230), também corrigido”. Intimado, o Município de Cambé, na condição de agravado, também apresentou contrarrazões (mov. 27.1-TJ), postulando o desprovimento do recurso.É o relatório.
Voto. 1. O presente recurso, como adiante será demonstrado, deve ser parcialmente provido.2. As preliminares de não conhecimento do recurso suscitadas nas contrarrazões apresentadas pelo agravado José Carlos de Andrade Sampaio não podem ser acolhidas.O referido agravado, em suas contrarrazões, suscitou duas preliminares que, a seu sentir, impedem o conhecimento do presente recurso.O primeiro óbice ao conhecimento do recurso, segundo o agravado, consiste no fato de a matéria nele posta em discussão não constar do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, ou seja, não estar entre as matérias que autorizam a interposição de recurso de agravo e instrumento.Entende que a questão suscitada no presente recurso deve ser levantada em sede de preliminar ou contrarrazões de eventual recurso de apelação (CPC, art. 1.009, § 1º).A premissa da qual parte o agravado é equivocada.Diz-se isso porque a decisão agravada foi proferida em processo de execução fiscal, podendo, em vista disso e por força da norma contida no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil, ser impugnada mediante recurso de agravo de instrumento. Eis o teor da mencionada norma legal: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...).Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (Grifou-se). A segunda preliminar consiste na suposta violação do art. 1.016, inc. IV, do Código de Processo Civil, já que a agravante, nas razões recursais, não indicou o nome e o endereço completo do procurador do Município de Cambé (exequente/agravado). A mencionada regra legal tem o seguinte teor: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:(...)IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Examinando a petição do recurso de agravo de instrumento, constata-se que a agravante, na petição de interposição do recurso de agravo de instrumento, não mencionou o nome e o endereço completo do procurador do município agravado, descumprindo a regra prevista no art. 1.016, inc. IV, do Código de Processo Civil.Ocorre, entretanto, que, na hipótese dos autos, a indicação do nome e do endereço completo do procurador do município é dispensável.Isso porque, em processo eletrônico, hipótese dos autos, as mencionadas informações podem ser verificadas facilmente nos autos originários, que estão sempre disponíveis no Sistema Projudi, juntamente com os autos do recurso de agravo de instrumento.E nos autos originários há elementos suficientes para identificar o nome e o endereço completo do procurador do município. Além disso, o advogado do município agravado se trata de procurador de ente público municipal, cujo endereço, em regra, é o da prefeitura. Tanto é assim que na autuação do presente recurso eletrônico consta o nome completo do procurador do município, qual seja: Rogério Nunes de Oliveira.Ademais, a ausência das informações sobre o procurador do município não prejudicou os agravados, especialmente o município. Prova disso é que ambos os agravados, José Carlos e o Município de Cambé, foram intimados e apresentaram contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento.Em suma, a falta de atendimento do requisito previsto no art. 1.016, inc. IV, do Código de Processo Civil, na hipótese dos autos, além de não ter trazido qualquer prejuízo aos agravados, não impediu o regular desenvolvimento do processo.Acatar-se a preliminar de não conhecimento do recurso, no caso em exame, teria o efeito de privilegiar a própria forma, como se fosse ela um fim em si mesma, o que não é admissível. A razão da previsão, em lei, de determinadas formalidades a serem observadas na prática dos atos processuais é garantir que estes atendam às suas finalidades – sempre que o ato processual for praticado em observância à forma prevista em lei a sua finalidade, presume-se, será atingida. Disso se extraia a conclusão de que se algum ato processual atinge a sua finalidade, ainda que não observada a forma prevista em lei, sem causar às partes qualquer prejuízo, não pode ser anulado, pois se o for, privilegiar-se-á a forma pela própria forma, como se ela fosse um fim em si mesma, o que, como visto, não é admissível.Nesse sentido, podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO DO AGRAVADO (ART. 524, INCISO III, DO CPC). PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERIDO AO PROCURADOR DO ESTADO. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA. NÃO-CABIMENTO DE EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO ATESTANDO A AUSÊNCIA. (...). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.2. A exigência contida no inciso III do art. 524 do CPC não é absoluta, de forma que pode ser relevada se existirem nos autos outros elementos que possam identificar o nome e o endereço completo do advogado da agravada, mormente em se tratando de ente público.3. Partindo-se do pressuposto de que os membros da Advocacia Pública não têm mandato, decorrendo a sua capacidade postulatória diretamente da respectiva nomeação para o cargo exercido, nos termos da lei, por via de consequência lógica, fica afastada, também para a parte ex adversa, a exigência em comento para a formação do instrumento.4. (...).Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.065.571/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 4/2/2009; grifou-se).
Processual Civil. Agravo de Instrumento. CPC, Art. 524, III. Nome e Endereço do Advogado. Ausência. Princípio da Instrumentalidade do Processo.1. Esta Corte tem-se orientado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade do processo, no sentido de considerar prescindível a indicação do nome e endereço completos do advogado, quando possível por outros documentos obter a informação.2. Multifários precedentes.3. Recurso provido. (REsp n. 177.945/SP, relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 3/4/2001, DJ de 29/10/2001, p. 183; grifou-se). Sendo assim, as preliminares de não conhecimento do recurso suscitadas em contrarrazões pelo agravado (José Carlos) devem ser rejeitadas.Vencidas as preliminares, passa-se ao exame do recurso de agravo de instrumento.3. A pretensão recursal da agravante deve ser parcialmente acolhida. No caso em exame, constata-se que a ora recorrente, conforme sustenta em suas razões recursais, em 21/01/2003, nos autos da Carta Precatória nº 073/1997, extraída dos autos da ação de reparação de danos nº 151/1992, que por ela foi proposta em face de Torino Diesel – Comércio de Auto Peças Ltda. e que se encontra em fase de cumprimento de sentença, já havia adjudicado o imóvel que veio a ser, anos depois, penhorado (16/07/2018) e arrematado por José Carlos de Andrade Sampaio (08/03/2022), ora agravado, nos autos do processo da ação de execução fiscal proposta pelo Município de Cambé em face de Torino Diesel – Comércio de Auto Peças Ltda. (autos nº 0003879-46.2008.8.16.0056), ou seja, nos autos da ação em que foi exarada a decisão ora agravada. Para que não pairem dúvidas a respeito disso, reproduz-se a seguir o auto de adjudicação extraído dos autos da ação de reparação de danos nº 151/92 (atual numeração: 0000892-27.1992.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença):E, após a assinatura do auto de adjudicação pelo magistrado e pela ora agravante – esta na condição de adjudicante –, houve a expedição, em 02/12/2003, da carta de adjudicação, que se encontra nos autos da ação de reparação de danos, já em fase de cumprimento de sentença, e nos próprios autos da ação de execução fiscal. Eis o teor da carta de adjudicação:Vê-se, assim, que a agravante, conforme afirma, adjudicou o imóvel penhorado em 21/01/2003, ou seja, anteriormente à efetivação da penhora nos autos do processo da ação de execução fiscal – a penhora deu-se em 16/07/2018 (mov. 58.1 dos autos do processo da ação de execução fiscal) –, à realização da hasta pública e à própria arrematação – esta foi concretizada em 08/03/2022 (mov. 225.2 dos autos do processo da ação de execução fiscal) –, cuja carta foi expedida e assinada pela nobre magistrada de primeiro grau de jurisdição, pelo leiloeiro e pelo arrematante em 06/07/2022 (mov. 243.1 dos autos do processo da ação de execução fiscal).Ora, se o imóvel foi adjudicado pela agravante pode-se afirmar que, a princípio, não poderia ter sido levado à leilão em outra ação, até porque, nos termos do Código de Processo Civil vigente à época da adjudicação, a arrematação presume-se perfeita e acabada com a assinatura do auto, que foi assinado pelo juiz em 21/01/2003. Essa conclusão decorre da regra contida no art. 715 do Código de Processo Civil, que estava em vigor à época da arrematação – foi revogado pela Lei 11.382/2006 –, e que tinha a seguinte redação: Art. 715. Havendo um só pretendente, a adjudicação reputa-se perfeita e acabada com a assinatura do auto e independentemente de sentença, expedindo-se a respectiva carta com observância dos requisitos exigidos pelo art. 703. Importante também ser mencionado que a agravante, diferentemente do que é sugerido pelo exequente e pelo arrematante, tentou registrar a carta de adjudicação na matrícula do imóvel.Não obteve êxito porque, conforme se observa da petição de mov. 1.29 (fls. 461 dos autos físicos), havia outras penhoras incidentes sobre o imóvel, fato que a levou a postular ao juízo que fosse determinada a baixa das demais penhoras averbadas na matrícula do imóvel, a fim de viabilizar o registro da carta de adjudicação – o arrematante nos autos da ação de execução fiscal teve o mesmo problema, tanto que solicitou ao juízo em que tramita a ação de execução fiscal o cancelamento das penhoras averbadas na matrícula do imóvel que arrematou. Eis o teor da mencionada petição: Autos de CP nº 073/1997JOANA D’ARC RANGEL MUCHIUTTI, já qualificada nos autos supra de Ação de Indenização movida contra TORINO DIESEL – COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. igualmente qualificada, por seus advogados infra-assinados, vem como habitual acato e respeito, expor e requerer o seguinte:1.Conforme consta dos presentes autos, para satisfazer parte do crédito da Exequente, a mesma arrematou o bem imóvel pertencente à executada, e foi expedida a favor da Exequente, em data de 02/12/2003 a carta de adjudicação do imóvel constante da DATA DE TERRAS, Nº 10, DA QUADRA 09, COM ÁREA DE 300m2, SITUADA NO JARDIM ANA ELISA, DA COMARCA E CAMBÉ, MATRÍCULA Nº 12.960 DO CRI DE CAMBÉ.2.Uma vez que a adjudicação tornou-se perfeita e acabada com a assinatura da carta de adjudicação e a entrega da mesma à Exequente, a Exequente encontra-se com dificuldades em proceder o registro de seu título de propriedade junto ao CRI desta comarca de Cambé, vez que constam outras duas penhoras sobre o aludido imóvel conforme comprova a certidão em anexo.Isto posto, requer se digne Vossa Excelência em ordenar a expedição de ofício para o CRI da comarca de Cambé, para que sejam baixadas as demais penhoras existentes sobre o imóvel, oriundas de ordem desde MM Juízo, a saber:R-4/12.960, datada de 11/01/2002;R-5/12.960, datada de 07/12/2005.Nestes termos,Pede deferimentoLondrina, 02 de março de 2009. (mov. 1.29 dos autos da ação de reparação de danos nº 0000892-27.1992.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença – fls. 461 dos autos físicos; grifou-se). Além disso, o Estado do Paraná, que também era credor da empresa executada, propôs no ano de 2009, ação anulatória da adjudicação (autos nº 3224/2009, que tramitaram na Comarca de Cambé), na qual o pedido de antecipação de tutela foi deferido, a fim de impedir que a carta de adjudicação, até o julgamento da ação anulatória, fosse registrada na matrícula do imóvel. Eis o teor do dispositivo da decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela formulado na ação anulatória: (...)III – Ante o exposto, defiro a medida antecipatória postulada, com o fim de impedir o registro da carta de adjudicação referente ao imóvel matriculado sob nº 12960 no CRI local. Visando dar efetividade a presente decisão, expeça-se ofício com a devida agilidade ao Cartório de Registro de Imóveis de Cambé no sentido de não se efetuar o registro da Carta de Adjudicação referente ao imóvel matriculado sob n. 12960.IV – Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Londrina informando acerca da presente decisão, juntando cópia da inicial e da presente decisão.V – Cite-se, na forma requerida, para apresentação de resposta no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 297).VI – Deverá constar do mandado a advertência de que a não apresentação de contestação pela parte ré implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, arts. 285 e 319).VII – Senhor Escrivão (CPC, art. 162, § 4º, c/c art. 125, inc. II):a) - Vindo a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em dez (10) dias (CPC, arts. 326-327).b) – Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em cinco dias (CPC, art. 398).VIII – Intimem-se.Diligências necessárias.Cambé, 18 de dezembro de 2009. (mov. 1.31 dos autos da ação de reparação de danos nº 151/1992, autos eletrônicos nº 0000892-27.1992.8.16.0014 – fls. 465 dos autos físicos). A decisão de antecipação de tutela perdurou por vários anos, pois o recurso de apelação interposto pela ora agravante contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação anulatória veio a ser julgado em 10 de maio de 2016 – o recurso de apelação interposto pela ora recorrente foi provido para julgar improcedente o pedido de anulação da adjudicação, com o consequente reconhecimento da validade da adjudicação –, sendo restituído à origem em 28 de julho de 2016, data em que transitou em julgado (certidão de mov. 1.36 dos autos da ação de reparação de danos – fls. 524 dos autos físicos). A ementa do julgamento do recurso de apelação tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. Ação de nulidade de ato jurídico ajuizada pelo ente público. Bem oferecido a penhora em executivo fiscal que foi anteriormente adjudicado por terceiro de boa-fé em processo de indenização. Constrição judicial da penhora registrada posteriormente à efetivação da adjudicação. Ato jurídico perfeito e direito adquirido da parte adjudicante. Nulidade do ato incabível. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1.462.386, 1ª. Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, j. 10/05/2016 – DJ 24/05/2016). Vê-se, assim, que a agravante, mesmo que desejasse, não teria como registrar a carta de adjudicação, já que, além da existência da averbação de penhoras, houve uma decisão judicial impedindo o registro da carta de adjudicação, a qual perdurou até o ano de 2016.Ora, desses fatos podem ser extraídas as seguintes conclusões: i) a agravante, conforme afirmou, adjudicou, no ano de 2003, ou seja, anteriormente à penhora concretizada nos autos da ação de execução fiscal (fato ocorrido em 2018), o imóvel matriculado sob nº 12.960 do Cartório de Registro de Imóveis de Cambé; ii) a agravante não foi negligente em relação à adjudicação, pois tentou registrar a carta de adjudicação e, além disso, interpôs, com êxito, recurso de apelação contra a sentença que anulou a adjudicação; e iii) a 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso de apelação nº 1.462.386, reconheceu a validade e a higidez da adjudicação.Por outro lado, também se constata que o arrematante do bem imóvel nos autos do processo da ação de execução fiscal, Sr. José Carlos de Andrade Sampaio, participou do leilão do imóvel que se deu nos autos do processo da ação de execução fiscal proposta pelo Município de Cambé em face de Torino Diesel – Comércio de Auto Peças Ltda. e, após disputa com outras pessoas, arrematou o imóvel pelo valor oitenta e oito mil e vinte e sete reais e noventa centavos (R$ 88.027,90).E não era exigível que o arrematante, que, até a realização da hasta pública, não era acompanhado de advogado, pudesse imaginar que o imóvel levado a leilão já tivesse sido adjudicado em outra ação também proposta em face de Torino Diesel – Comércio de Auto Peças Ltda., até porque a presunção é a de que, tendo sido publicado o edital de leilão, o imóvel que será levado a hasta pública esteja livre, ou melhor, não tenha sido objeto de anterior arrematação ou adjudicação.Em vista disso, certo ser afirmado que o arrematante se trata de terceiro de boa-fé.Além disso, o auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante em 08/03/2022, data a partir da qual, por força do art. 903, caput, do Código de Processo Civil, a arrematação passou a ser considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que eventuais embargos à arrematação ou ação anulatória da arrematação venham a ser julgados procedentes. Tal conclusão decorre da norma contida no art. 903 do Código de Processo Civil: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Não se nega que seria possível anular a arrematação nos autos do processo da ação de execução fiscal se, nos dez dias posteriores ao aperfeiçoamento da arrematação, fosse demonstrado que a arrematação se deu por preço vil ou, então, com outro vício. Nesse sentido é a norma contida no art. 903, § 1º, inc. I, e § 2º, do Código de Processo Civil, verbis: § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804;III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. (Grifou-se). A arrematação aperfeiçoou-se com a assinatura do auto de arrematação, fato ocorrido em 08/03/2022. A ora agravante somente compareceu aos autos em 20/10/2022 (petição de mov. 250.1), ou seja, quando ultrapassado, e em muito, o prazo para eventual anulação da arrematação nos próprios autos da ação de execução fiscal.E fato que não pode ser desconsiderado é que, conforme se observa dos autos da ação de execução fiscal e dos autos da ação de reparação de danos em que houve a adjudicação, o leiloeiro, após marcar a primeira tentativa de leilão para o dia 23/03/2020, expediu ofício ao juízo em que tramita a ação de reparação de danos proposta pela ora recorrente, o qual foi juntado no mov. 133.1 dos autos da ação de reparação de danos. Com isso, conclui-se que a agravante teve conhecimento de que o leilão ocorreria.É bem verdade que o leilão, designado para o dia 23/03/2020, não foi realizado, pois, em razão da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, os leilões foram suspensos (mov. 164.1 e 177.1). De qualquer sorte, tendo o ofício sido juntado aos autos da ação de reparação de danos, nos quais, após a juntada do ofício, houve manifestações da agravante por meio do seu advogado, certo concluir que ela tomou conhecimento de que o imóvel adjudicado seria levado a leilão nos autos do processo da ação de execução fiscal, como de fato foi. E já poderia, ao tomar conhecimento da primeira data para a realização do leilão, ter comparecido aos autos da ação de execução fiscal e comunicar que o imóvel já havia sido adjudicado na ação de reparação de danos. Se assim tivesse agido, é bem provável que todo o imbróglio surgido não existiria.Assim, o fato de o segundo leilão, designado para o dia 08/03/2022 (mov. 213.1), não ter sido comunicado nos autos da ação de reparação de danos – houve a expedição de ofício (mov. 213.2), mas ele não foi juntado aos autos da ação de reparação de danos – não impedia que a agravante o questionasse no prazo de dez dia, previsto no art. 903 do Código de Processo Civil, pois, tendo conhecimento de que o imóvel que já havia adjudicado seria levado à leilão, poderia acompanhar eletronicamente o seu andamento e, até mesmo, reitere-se, ter questionado a realização do leilão do imóvel que já havia adjudicado anteriormente à designação da segunda hasta pública.Portanto, em vista disso, não parece ser o caso de anular a arrematação concretizada nos autos do processo da ação de execução fiscal.Entretanto, fato que não pode ser desconsiderado é que a agravante já havia adjudicado o imóvel, ato cuja higidez fora reconhecida por acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça quando do julgamento da Apelação Cível nº 1.462.386. E do acórdão deste tribunal devem ser extraídas consequências. Se assim não for, o acórdão, de fato, perderá toda a sua eficácia.No caso, para compatibilizar a norma do art. 903 do Código de Processo Civil com a regra contida no art. 715 do Código de Processo Civil (de 1973) vigente à época da adjudicação do imóvel pela agravante, pelas quais tanto a adjudicação concretizada nos autos da ação de indenização quanto a arrematação ocorrida nos autos do processo da ação de execução fiscal estão perfeitas e acabadas, a solução a ser adotada é a de rejeitar o pedido de anulação da arrematação, com o que o arrematante mantém a propriedade do imóvel, mas destinar a integralidade do valor apurado na arrematação à agravante, pois, se assim não for, ela, que registrou a primeira penhora sobre o imóvel e que, além disso, o adjudicou em 2003 para ressarcir-se dos danos que lhe foram causados na colisão sofrida entre caminhão da empresa ré e a moto que por ela era conduzida – sofreu diversas fraturas na face e no corpo, além de perfuração ocular do olho direito com perda total de visão neste olho –, cuja responsabilidade foi da empresa ré, nada receberá.Assim, para conciliar as normas, o produto da arrematação sub-rogar-se-á no imóvel adjudicado, cabendo à agravante, assim, o produto da arrematação em substituição ao imóvel adjudicado.Vale dizer, essa é uma solução que, além de compatibilizar as normas do art. 903 do atual Código de Processo Civil com a regra do art. 715 do anterior Código de Processo Civil, permite que do acórdão deste Tribunal de Justiça, que reconheceu a regularidade da adjudicação, sejam extraídas consequências. Se essa solução não for adotada, o acórdão do tribunal será, de fato, esvaziado.E fato que não pode ser desconsiderado é que o Município de Cambé, nos autos do processo da ação de execução fiscal, tomou conhecimento de que o imóvel já se encontrava penhorado nos autos do processo da ação de reparação de danos proposta pela agravante em face da empresa executada, como também de que ele havia sido adjudicado, ato que estava, inclusive, sendo objeto de impugnação em sede de ação anulatória. Diz-se que o município tomou conhecimento desses fatos porque eles constam da matrícula do imóvel que ele próprio, em 28/07/2017, trouxe aos autos junto com o pleito para que o imóvel fosse penhorado. Trata-se da matrícula de mov. 39.2, na qual constam os seguintes registro e averbação:
(...)Ora, o município, tendo conhecimento desses fatos, se consultasse, como deveria ter feito, os autos da ação de reparação de danos nº 151/1992, em fase de cumprimento de sentença, e a ação de anulação de ato jurídico nº 3224/2009, teria tomado conhecimento não só da adjudicação do imóvel, mas também do acórdão deste Tribunal de Justiça que reconheceu a higidez e validade do auto de adjudicação.Tendo conhecimento da adjudicação, não teria postulado a penhora ou, se o tivesse feito, saberia que, em eventual insurgência da ora agravante, ou a arrematação seria anulada ou o produto da arrematação não lhe seria destinado.Por outro lado, o fato de a dívida de IPTU referir-se a período posterior à adjudicação, no caso, não justifica que o valor apurado na arrematação seja destinado ao município, uma vez que, conforme antes visto, a agravante, num primeiro momento, não obteve êxito em registrar a carta de adjudicação porque havia penhoras na registradas na matrícula, fato que a levou a solicitar ao magistrado o cancelamento das penhoras (petição de mov. 1.29 – fls. 461 dos autos físicos, protocolizada em 10/03/2009), e, posteriormente, em 18/12/2009, houve o deferimento do pedido de antecipação de tutela formulado nos autos da ação anulatória da adjudicação, que foi proposta pelo Estado do Paraná em face da ora recorrente, impedindo o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé de proceder ao registro da carta de adjudicação na matrícula do imóvel adjudicado. Nessa situação, pode-se afirmar que não era exigível da recorrente o adimplemento do IPTU, pois a adjudicação encontrava-se em discussão, correndo ela risco de ver esse ato anulado, hipótese que se concretizada faria com que ela perdesse o imóvel e os valores pagos a título de IPTU.Além disso, o município propôs a ação em face da empresa Torino Diesel – Comércio de Auto Peças Ltda., conduta que poderia ter evitado se tivesse consultado a matrícula do imóvel antes de propor a ação de execução fiscal, com o que tomaria conhecimento da ação de reparação de danos, na qual a recorrente já havia adjudicado o imóvel.De qualquer sorte, o fato é que o município propôs a ação de execução fiscal em face de quem sequer estava mais exercendo qualquer dos atributos da propriedade sobre o imóvel – a empresa executada, na ação de reparação de danos, não se insurgiu contra a adjudicação do imóvel.4. Nesse contexto, outra não pode ser a solução senão a de: a) rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso suscitadas em contrarrazões pelo agravado José Carlos de Andrade Sampaio; e b) dar parcial provimento ao presente recurso de agravo de instrumento para, mantendo a arrematação do imóvel ocorrida nos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0003879-45.2008.8.16.0056 (autos originários), reformar a decisão agravada tão somente para destinar o produto da arrematação à agravante, em substituição ao imóvel adjudicado, a fim de que o valor seja abatido do crédito que ela possui contra a empresa Torino Diesel – Comércio de Auto Peças Ltda. e que é objeto de execução nos autos do processo da ação de reparação de danos que propôs em face da mencionada empresa.
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