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Processo:
0078788-07.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA EXARADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBLIDADE DE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.016, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME E DO ENDEREÇO COMPLETO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. PRESCINDIBILIDADE. CASO CONCRETO. AUTOS ELETRÔNICOS. INFORMAÇÕES INDICADAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS AGRAVADOS OU PARA O REGULAR PROCESASMENTO DO RECURSO. AGRAVADOS QUE FORAM INTIMADOS E APRESENTARAM CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO PENHORADO E ADJUDICADO, EM 2003, PELA AGRAVANTE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS (AUTOS Nº 0000892-27.1992.8.16.0014) PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA EXECUTADA. ADJUDICAÇÃO PERFEITA E ACABADA. ART. 715 DO CPC/1973. ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CULPA DA CREDORA (AGRAVANTE). IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO QUE DECORREU DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OUTRAS PENHORAS, NÃO BAIXADAS, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA, EM DEZEMBRO/2009, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DA ADJUDICAÇÃO (AUTOS Nº 3224/2009), PROPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ, QUE TAMBÉM ERA CREDOR DA EMPRESA EXECUTADA, A FIM DE IMPEDIR O REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESSA DEMANDA. ADJUDICAÇÃO ANULADA. SENTENÇA REFORMADA POR ACÓRDÃO PROFERIDO, PELA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJPR, NO JULGAMENTO, EM MAIO/2016, DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.462.386. HIGIDEZ E VALIDADE DA ADJUDICAÇÃO RECONHECIDAS NO JULGADO MENCIONADO. IMÓVEL, ENTRETANTO, QUE, EMBORA ADJUDICADO, VEIO A SER PENHORADO NO ANO DE 2018 E ARREMATADO EM MARÇO/2022, NOS AUTOS DO PROCESSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATANTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO, POR PARTE DA AGRAVANTE, SOBRE A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 903 DO CPC/2015. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. PRETENSÃO RECURSAL DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA ADJUDICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. ADJUDICAÇÃO E ARREMATAÇÃO PERFEITAS E ACABADAS. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR A NORMA DO ART. 715 DO CPC/1973 COM A NORMA DO ART. 903 DO CPC/2015 E, AINDA, DE PRESERVAR A EFICÁCIA DO ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL. SOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO E DESTINAÇÃO DO PRODUTO (PREÇO) DA ARREMATAÇÃO PARA A AGRAVANTE, EM SUBSTITUIÇÃO AO IMÓVEL ADJUDICADO, PARA QUE O VALOR SEJA ABATIDO DO CRÉDITO QUE ELA POSSUI CONTRA A EMPRESA TORINO DIESEL E QUE É OBJETO DE EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO SER DESTINADO AO MUNICÍPIO. ENTE MUNICIPAL QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL JÁ HAVIA SIDO ADJUDICADO E, MESMO ASSIM, PLEITEOU A SUA PENHORA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, AO LADO DISSO, PROPOSTA EM FACE DE QUEM SEQUER ESTAVA MAIS EXERCENDO QUALQUER DOS ATRIBUIDOS DA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.