Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Fabiano Jabur Cecy ao mov. 187.1 dos autos n. 019746-10.2012.8.16.0001, do cumprimento de sentença movido pela Agravada contra a Agravante, por meio da qual rejeitou a exceção de pré-executividade por esta manejada, na qual defendera estar prescrita a pretensão executiva.Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: Trata-se de Ação Arbitramento de arbitramento de alugueis em fase de cumprimento de sentença. A demanda ajuizada teve como objeto arbitramento e cobrança de alugueres em razão do término da relação de comodato entre as partes.Como é cediço, a ação de cobrança prescreve em 05 anos (art. 206, §5º, I, CC), razão pela qual, a teor da Súmula 150 do STF, a prescrição intercorrente dá-se em prazo idêntico. No caso em tela, houve o trânsito em julgado da sentença na data de 25/05/2018 e início da fase executiva em 13/12/2022. Desta feita, evidente que não ocorreu a prescrição, seguindo entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp nº 1.604.412/SC, de natureza vinculante:(...)Aplicando-se o supra entendimento, tem-se o seguinte quadro: a pretensão executória passou a existir com o trânsito em julgado da sentença, em 25/05/2018, tendo a fase de cumprimento de sentença se iniciado em 13/12/2022, portanto, dentro do prazo prescricional previsto, qual seja, de cinco anos.
Inconformada, alega a Agravante: a) a execução tem por objeto alugueres impagos, conforme reconhece a Agravada; b) de acordo com o artigo 206, § 3º, I do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de crédito dessa natureza é de três anos, e, na medida em que o acórdão transitou em julgado em 25/05/2018, a execução deveria ter sido proposta até 25/05/2021; logo, o crédito já estava prescrito quando o autor requereu o cumprimento de sentença em 13/12/2022; c) os honorários advocatícios de sucumbência são acessórios do principal e prescreveram junto a ele; d) a exigibilidade dos honorários, ademais, estava suspensa em razão do que dispõe o artigo 98, § 3º do CPC, não tendo a exequente demonstrado a modificação de sua situação financeira, a qual se mantém precária, pois segue residindo entre a casa de sua mãe em Curitiba e a propriedade da família em Campos Novos, onde possui algumas colmeias de abelha donde provém seu sustento, fazendo a venda de mel, cosméticos naturais e pão caseiro.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Houve a concessão parcial da liminar (mov. 9.1) e, pela Agravada, foram apresentadas contrarrazões (mov. 18.1).A Agravante se manifestou (mov. 25.1)É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e estava dispensado do preparo, eis que a Agravante é beneficiaria da gratuidade da justiça. Os fundamentos adotados para antecipar parcialmente os efeitos da tutela recursal são suficientes para demonstrar que a Agravante a merece na mesma proporção; por isso, reitero-os, promovendo as correções e acréscimos necessários, de modo a evitar tautologia.Controverte-se, essencialmente, se a prescrição do direito da Agravada de propor execução com base no título executivo judicial constituído em seu favor prescreveu, bem como se, em caso negativo, poderiam ser incluídos na execução os honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento do processo.Em relação à primeira questão, a resposta é negativa.Com efeito, embora o crédito da Agravada tenha sido constituído sob o título de “alugueis”, verifica-se que o fundamento jurídico para isso não foi o de existência de contrato de locação celebrado entre as partes e de descumprimento, pela Agravante, da obrigação de pagar o aluguel nele estipulado; sua condenação decorreu do fato de, em razão da extinção de contrato de comodato verbal, ter se recusado a devolver amistosamente a posse do imóvel objeto da matrícula 45.023, pertencente à Agravada.Assim, ainda que rotulado de “aluguel”, o crédito da Agravada não tem essa natureza, tratando-se, sim, de indenização deferida pela indevida privação da posse do imóvel, a partir da extinção do contrato de comodato.As regras atinentes à prescrição, por implicarem na limitação do tempo de exercício de direitos, devem ser interpretadas restritivamente; em razão disso, o prazo estipulado pelo artigo 205, § 3º, I do Código Civil só pode ser considerado em relação às verbas locatícias estrito senso, ou seja, àquelas decorrentes de convenção de locação de imóvel urbano ou rústico, não afetando as indenizações resultantes de condenação judicial imposta pela recusa injusta à devolução de bem recebido em comodato. Quanto a estas, não se aplica sequer o prazo quinquenal do artigo 206, § 5º, I do Código Civil, mencionado na decisão recorrida (isto porque o crédito não está documentado em “instrumento público ou particular”, sendo, como dito e repetido, fruto de condenação judicial), e sim, à míngua de norma específica, o prazo decenal do artigo 205.Destarte, na medida em que o acórdão formador do título executivo transitou em julgado em 25/05/2018 e a execução foi requerida em 13/12/2022, deve ser rejeitada a tese de ocorrência de prescrição.Por outro lado, procede a tese da Agravante de que se revelou precipitada a inclusão, na execução, dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento do processo.A Agravante foi aquinhoada com justiça gratuita no curso do feito (mov. 1.47), o qual se estende a todos os atos processuais, salvo revogação expressa.Estabelece o artigo 98, § 3º do CPC que “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.Percebe-se, assim, que, não obstante devidas as verbas de sucumbência pelo beneficiário de justiça gratuita, não são elas exigíveis, salvo se, pelo credor, for demonstrado que a situação financeira daquele se alterou, capacitando-o a paga-las. Pelo teor da norma, ademais, tal comprovação é condição para a instauração válida da execução.No caso em análise, a Agravada se limitou a pedir a execução do julgado, incluindo o principal e os honorários de sucumbência (mov. 161.2), nada alegando quanto a condição da Agravante de beneficiária de justiça gratuita ou sobre o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão do favor legal, o que permite que tenha se precipitado ao pedir o pagamento, por ela, da verba honorária.Acresça-se, em atenção à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça apresentada pela Agravada, em contrarrazões (mov. 18.1-TJ), com o intuito de que se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença também em relação aos honorários sucumbenciais, que a matéria deve primeiro ser submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Aqui se decidiu apenas sobre a inexigibilidade da verba honorária frente à concessão do benefício, mas não a possibilidade de revogação da gratuidade, até porque, consoante dito alhures, a comprovação da alteração é condição para instauração da execução e, como tal, depende primeiro de ser ventilada na origem, mediante a provocação daquele que a interessa.Resumindo, deve ser dado provimento parcial ao recurso, para que, da execução, sejam decotados os honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento do processo. Indevida a concessão de honorários ao advogado da Agravante, a despeito do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, pois a execução, no tocante aos honorários, não deverá ser extinta, mas, no máximo, suspensa. Posto isso, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para permitir que a execução judicial prossiga apenas em relação ao principal, correção monetária e juros.
|