SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078805-43.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA.1. Alegação de prescrição do direito de propor a execução com base em título executivo judicial. Interpretação restritiva das regras atinentes à prescrição, por implicarem na limitação do tempo de exercício de direitos. Dívida que não tem por fundamento contrato de locação, mas sim natureza indenizatória pela privação da posse de imóvel, a partir da extinção de contrato de comodato. Ausência de norma específica que implica na aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Tese rejeitada.2. Inclusão de honorários sucumbenciais na execução. Impossibilidade, por ora. Agravante beneficiária da gratuidade da justiça. Suspensão da exigibilidade da sucumbência que se estende para todas as fases do processo, até que seja expressamente revogada. Credora que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar, antes de requerer a execução da verba, a alteração da situação da situação financeira da parte agraciada com o benefício da gratuidade da justiça. Decote do valor no prosseguimento da execução.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.