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Processo:

1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Gabriel Moreira Nogueira pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, constando a seguinte descrição dos fatos:
“No dia 06 de dezembro de 2019, por volta das 17h30min, na residência localizada na Rua Quatro Martires, nº 378, bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Guaíra/PR, o denunciado GABRIEL MOREIRA NOGUEIRA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, mantinha em depósito, para fins de comercialização, 0,064g (sessenta e quatro decigramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘maconha’, bem como 0,028g (vinte e oito decigramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, as quais causam dependência física e/ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Portaria nº 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6; e Auto de Constatação Provisória de Droga de movs 1.10 e 1.11).Ainda, consta do caderno investigatório que na residência do acusado os policiais encontraram, também, 1 (uma) faca com vestígios de droga, deduzindo-se, daí, ter sido utilizada para o fracionamento; 1 (uma) balança de precisão; e 1 (um) rolo de plástico filme comumente utilizado para embalar entorpecente, conforme Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6, evidenciando, uma vez mais, a comercialização daquelas substâncias.”
Recebida a denúncia, o réu apresentou resposta à acusação em mov. 78.1 do 1º grau, sendo-lhe concedida liberdade provisória em mov. 105.1 do 1º grau. Deixou, no entanto, deixou de comparecer ao interrogatório, sendo decretada sua revelia em audiência (mov. 134.1 do 1º grau). Um dos policiais que efetuou a prisão do réu foi ouvido (mov. 134.2 do 1º grau) e as partes apresentaram as respectivas alegações finais.Em seguida foi proferida a sentença (mov. 148.1 do 1º grau) que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar Gabriel Moreira Nogueira como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, impondo-lhe a pena de 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 389 (trezentos e oitenta e nove) dias-multa. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais.A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo por ano de condenação.Intimadas as partes, o Ministério Público interpôs o presente recurso de apelação (mov. 153.1 do 1º grau).Nas razões recursais (mov. 159.1 do 1º grau) requer, primeiramente, que seja afastada a causa especial de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, cujos requisitos para aplicação considera serem cumulativos. Considera estar evidenciado que o réu, embora primário, dedicava-se a atividades criminosas em razão da diversidade de drogas e dos petrechos para a comercialização com ele encontrados, que indicam que estava preparado para dar continuidade à prática delitiva.Destaca o depoimento de um dos policiais que efetuou a prisão do apelado, que afirmou que o réu declarou ter trazido droga do Paraguai e que vendia para os amigos.Acaso não afastada referida causa especial de diminuição da pena, requer a alteração do quantum aplicado, diante da necessidade de imposição de reprimenda mais severa.Em relação a reparação de danos que restou indeferida pela sentença, esclarece que o “dano moral coletivo consiste em uma espécie autônoma de prejuízo decorrente de práticas que lesionam valores comuns e essenciais de uma coletividade, tais como o meio ambiente equilibrado, a probidade administrativa, a segurança pública e a autodeterminação das pessoas”, sendo perfeitamente viável o arbitramento em caso de tráfico de entorpecentes.Destaca que referida modalidade criminosa é fonte de problemas de saúde pública, constituindo-se em prática espúria e marginal, que sustenta estruturas paralelas de poder, potencializando a criminalidade.Assim, independentemente de formulação do pedido somente em alegações finais, seu arbitramento não importaria em lesão aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência, especialmente porque ainda havia possibilidade de manifestação pela defesa.Pleiteia a reforma da sentença também neste ponto, com a condenação do apelado ao pagamento de danos morais coletivos no valor mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro nos artigos 91, inciso I, do Código Penal e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Em contrarrazões (mov. 196.1 do 1º grau) o apelado nega que comercializava drogas e que integrava associação criminosa, requerendo a manutenção da pena nos termos impostos pela sentença. Quanto à reparação moral, considera que não houve pedido oportuno pela acusação, sendo escorreito o indeferimento.Requer o desprovimento do apelo.Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, alterando-se a fração redutora relativa à causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (mov. 14.1).




2. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos objetivos do artigo 593, caput e inciso I, do Código de Processo Penal, verificando-se a legitimidade e o interesse recursal; a capacidade da parte; a regularidade formal da interposição; e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Gabriel Moreira Nogueira foi denunciado e condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo aplicada pelo Juízo sentenciante a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do referido dispositivo legal, de acordo com a qual “as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.Para justificar a redução da pena, o Juízo a quo apresentou os seguintes fundamentos:
“Na fase final, não há causas de aumentos. Presente, todavia, a causa especial de redução de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois não restou provado nos autos que o réu, de bons antecedentes (primário – mov. 142.2), praticava a traficância com habitualidade, nem tampouco se dedicava ou integrava organização criminosa.
Dessa forma, considerando, as circunstâncias do fato, as pequenas quantidades, as naturezas das drogas apreendidas e a localidade desta Comarca, que faz fronteira com o Paraguai e atrai pessoas de diversas localidades para a prática da atividade delitiva ora imputada ao réu, o quantum de diminuição deve ser aplicado no patamar de 1/3 (um terço).”
Contra este ponto da sentença insurge-se o Ministério Público, considerando que foram apreendidos com o apelado drogas de mais de uma espécie e petrechos para a comercialização, o que indicaria que estava preparado para continuar na prática delitiva.Ao ser interrogado pela Autoridade Policial, o réu negou a comercialização de entorpecentes, assumindo a propriedade da droga apreendida para uso pessoal (mov. 1.7 do 1º grau):Os Policiais que procederam à prisão, Wagner Bordin Bergamin e Pedro Luís Hass, declararam perante a Autoridade Policial que, no momento da prisão, Gabriel assumiu a propriedade da droga, dizendo que vende para seus amigos e colegas (movs. 1.4 e 1.5 do 1º grau).Ouvido em Juízo (mov. 134.2 do 1º grau), Wagner Bordin Bergamin reafirmou que o réu admitiu a venda para amigos, conforme transcrição nas razões de apelação:
“o réu relatou ter trazido cocaína de balsa do Paraguai, que além de fazer uso de droga, relatou que vendia para os amigos […] que havia embalagens características para posterior comercialização, […] que o réu afirmou que usava e comercializava drogas.”
Conforme firme entendimento jurisprudencial, as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante gozam de fé pública e presunção de veracidade, tendo relevante valor quando associadas a demais elementos probatórios:
“RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). INCONFORMISMO DO RÉU. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NULIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. LICITUDE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DE ESPECIAL RELEVÂNCIA, DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. POLICIAIS QUE VISUALIZARAM O MOMENTO EM QUE O ACUSADO, AO AVISTAR A VIATURA, DISPENSOU NO CHÃO INVÓLUCRO CONTENDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. PRECEDENTES. TESE AFASTADA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFIRMARAM A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. TIPO MISTO ALTERNATIVO. PRECEDENTES. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O CRIME DE TRÁFICO. COMPROVAÇÃO QUE CABIA À DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) 4) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). ACOLHIMENTO. JUÍZO QUE AFASTOU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE REFORMA. RÉU PRIMÁRIO E AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE O RÉU SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEQUENA QUANTIDADE. APLICÁVEL A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FRAÇÃO MÁXIMA. PENA READEQUADA. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 5) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO DE CARÁTER COGENTE. EVENTUAL DIFICULDADE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO QUE DEVE SER DIGIRIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000838-13.2023.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 08.04.2024)

“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESPROVIDO. PROVAS ROBUSTAS A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CONFERIDA À PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS, REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO APELANTE. ARBITRAMENTO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002463-77.2018.8.16.0125 - Palmital -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 11.03.2024)
Logo, inobstante a negativa do apelado no momento da prisão, ficou evidenciado que, além de ser usuário de drogas, as comercializava entre amigos e conhecidos.No entanto, as circunstâncias em que se deu a apreensão da droga e a quantidade apreendida (0,064g de “maconha” e 0,028g de “cocaína”), associadas à ausência de antecedentes, não permitem concluir que o réu se dedica a atividades criminosas, a ponto de ensejar o afastamento do chamado “tráfico privilegiado”.Acolhe-se, porém, o pleito de readequação do percentual de redução aplicado na sentença, destacando-se argumentos constantes do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, segundo o qual “as circunstâncias objetivas que permeiam o fato imputado ao apelado - manter em depósito e a existência de petrechos com vestígios de entorpecentes – (...) parece mais adequada a fixação da fração redutora de 1/6”.Assim, devem ser mantidos os fundamentos da sentença relativos às primeira e segunda fases da dosimetria da pena:
“Na primeira etapa da dosimetria, observo o réu não ostenta maus antecedentes criminais (primário – mov. 142.2). A culpabilidade do réu é considerada normal à espécie e não há elementos suficientes a se apurar sua conduta social e sua personalidade.
Os motivos do crime são comuns à espécie. As circunstâncias e consequências são também são consideradas normais. O crime em pareço não tem vítima específica, mas sim a coletividade (art. 59, ‘caput’, do Código Penal).
Ainda, a quantidade das substâncias apreendidas (‘10 (dez) buchas da droga conhecida como cocaína, com peso total de 28 gramas, e 02 (duas) porções da droga maconha, com peso de 64 gramas’) não é circunstância a ser considerada em seu desfavor. Todavia a diversidade da natureza das substâncias maconha e cocaína é circunstância a ser considerada em seu desfavor, nos termos do artigo 42, da Lei 11.343/2006, o que deflagra, ainda, a reprovabilidade do delito praticado, sobretudo por ser de conhecimento público que a cocaína é entorpecente altamente nocivo à saúde e que causa dependência química instantânea, destruindo, com maior ênfase, lares e famílias.
Presente 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (diversidade de drogas), aumento a pena em 1/6 (sexto), que fica em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitocentos e três) dias-multa. Na segunda fase, incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que, como se observa no tópico da fundamentação, em nenhum momento o réu confessou espontaneamente, em juízo, a prática delituosa do crime de tráfico de drogas, pelo contrário, afirmou repetidas vezes que o entorpecente era para seu consumo e que não teria ‘vendido para os amigos’, como nítido propósito de ser absolvido ou de ter a sua conduta desclassificada para o tipo penal previsto no art. 28, da Lei de Drogas.

O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pressupõe, além de espontaneidade na confissão, que ela seja completa e sem ressalvas, o que não ocorre na espécie, não bastando, ainda, que o réu narre como os fatos ocorreram, mas que, de fato, confesse a autoria prática do tipo penal.(...)Assim, não há circunstâncias agravantes e atenuantes.”
Na terceira fase, portanto, aplica-se o fator redutor de 1/6 (um sexto), na forma do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, resultando a pena definitiva imposta ao apelado em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade passa a ser o semiaberto, na forma dos artigos 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal e 378, § 2º, do Código de Processo Penal.Em razão da majoração da pena privativa de liberdade, fica vedada sua substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, CP).Quanto ao pedido de condenação do apelado ao pagamento de reparação decorrente de danos morais coletivos, sem razão o Ministério Público.Conquanto o Agente Ministerial defenda que o pedido de referida condenação em alegações finais não ofende o contraditório e a ampla defesa, escorreita a sentença ao reconhecer que deveria ter sido feito na denúncia ou em eventual aditamento, sob pena de ser causado prejuízo significativo à defesa do réu.Conforme decisão monocrática do i. Ministro Joel Paciornik no REsp nº 2.086.268/MG, “para a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não é necessária a instrução probatória específica, mas se exige pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na exordial, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015” (REsp 2.086.268/MG, j. 30.11.2023), evitando-se, de tal forma, ofensa aos princípios constitucionais antes mencionados.A propósito, o julgado:
“APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. (...) AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO VALOR MÍNIMO ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (ART. 387, IV, DO CPP). AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO, COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE OFÍCIO (TJPR – 5ª Câmara Criminal – 0014601-30.2015.8.16.0045 – Rel. DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS – J. 21/06/2020 – sem destaques no original)
Portanto, o recurso comporta parcial provimento, apenas para o fim de alterar a fração de redução do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 para 1/6 (um sexto), com consequente aumento da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para o semiaberto.Nos termos da Resolução Conjunta nº 15/19-PGE/SEFA, arbitra-se honorários de R$600,00 (seiscentos reais) em favor da advogada dativa Milena de Oliveira Louzada Peixoto – OAB/PR nº 97.294, que deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, valendo a presente decisão como certidão para o pagamento da verba advocatícia, conforme Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ.