SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002038-11.2022.8.16.0028
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Wed Dec 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente a “ação anulatória de testamento”. 2. Insurgem-se os autores, pugnando, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça concedida na sentença. No mérito, alegam, em síntese, que a disposição testamentária invadiu a legítima dos herdeiros necessários, que houve cerceamento de defesa em razão da improcedência da prova pericial, que deve ser declarada a nulidade da cláusula testamentária que estabelece que o herdeiro poderá usufruir do bem imóvel até a conclusão do inventário, que deve haver reforma do valor da causa e redução dos honorários advocatícios de sucumbência.3. Os réus, por sua vez, se insurgem contra o afastamento da impugnação à justiça gratuita deferida aos autores, realizado na sentença, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:4. As questões em exame consistem em: (i) verificar se houve invasão da legítima e se é caso de anulação do testamento ou da cláusula de usufruto enquanto não concluído o processo de inventário; (ii) analisar a necessidade de produção de prova pericial; (iii) verificar se o valor da causa deve ser reformado; (iv) verificar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios de sucumbência; e (v) avaliar a manutenção da gratuidade da justiça concedida aos autores.5. Analisa-se, ainda, se as preliminares em contrarrazões ao recurso dos autores de violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal merecem prosperar. III. RAZÕES DE DECIDIR: Recurso dos autores:6. Preliminarmente, não se conheceu das preliminares em contrarrazões ao recurso dos autores de violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal, uma vez que os apelantes não trouxeram questões novas que não tenham sido discutidas na fase anterior do processo, havendo observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como, apresentaram fundamentação específica e adequada, impugnando de forma clara e objetiva os pontos da sentença com os quais discordam.7. Não se conheceu do requerimento de concessão de efeito suspensivo apresentado no corpo das razões recursais de Apelação, uma vez que o pleito que deve ser formulado por via de petição autônoma, nos moldes do art. 1.012, §3°, inciso II, do CPC, e art. 335 do Regimento Interno desta Corte.8. De igual forma, não se conheceu do pedido de manutenção do benefício da justiça gratuita. Isso porque, a reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita na instância recursal é desnecessária, porquanto, uma vez concedido, o benefício da gratuidade da justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos do art. 9º da lei 1.060/50.9. O testamento dispôs sobre a integralidade da parte disponível, sem invadir a legítima. Eventual excesso na disposição será ajustado no inventário, conforme art. 1.967 do Código Civil, sem necessidade de anulação do testamento. 10. A cláusula de usufruto temporário é legalmente possível, cabendo ao juízo do inventário avaliar sua implementação. 11. É desnecessária a realização de perícia prévia, pois a avaliação dos bens será realizada no processo de inventário. 12. O valor da causa deve ser mantido, eis que reflete a parte controvertida do ato jurídico (CPC, art. 292, II). 13. A quantia estipulada para honorários advocatícios, qual seja, 10% do valor da causa, está em conformidade com o que determina o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixação essa que segue o mínimo estabelecido por lei, não havendo que se falar em redução para 5%.Recurso dos réus:14. Não houve apresentação de elementos a justificar o acolhimento da impugnação à justiça gratuita concedida aos autores, bem como elementos a autorizar a aplicação de litigância de má-fé, a despeito da improcedência dos pleitos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 15. Apelação dos autores parcialmente conhecida e desprovida. 16. Apelação dos réus conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. Em ação anulatória de testamento, não há que se falar em nulidade quando a disposição testamentária do testador menciona o respeito aos limites da parte disponível. 2. No caso em tela, eventual excesso será ajustado no momento do inventário, conforme mecanismos de redução previstos no art. 1.967 do Código Civil, preservando-se a vontade do testador na medida do legalmente possível, sem necessidade de anulação do testamento. 3. A cláusula de usufruto temporário é legalmente possível, cabendo ao juízo do inventário avaliar sua implementação, considerando o equilíbrio entre os direitos dos herdeiros. 4.A impugnação e consequente revogação da justiça gratuita somente exige a prova da ausência dos requisitos legais do benefício, que incumbe a quem realiza a impugnação".Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.967; CPC, arts. 85, §2º, 292, II, 98, §3º.