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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e relatados estes Autos de Habeas Corpus Crime com Pedido Liminar, sob nº 0078887-74.2023.8.16.0000, da Comarca de Rio Negro – Vara Criminal, impetrado por Felipe Henrique Rozgrin Petrin (Advogado), tendo como paciente Adalberto Carlos Buba (réu preso).O paciente teve sua prisão preventiva decretada em 27 de agosto de 2023, após ter sido preso em flagrante delito, por ter cometido, em tese, o crime de tráfico de entorpecentes.Alega o impetrante que a decisão que decretou a prisão preventiva é carente de fundamentação, que não estão presentes os pressupostos autorizadores para sua decretação, bem como seria possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Liminarmente requer a concessão da ordem, com a expedição de alvará de soltura.O pedido liminar foi indeferido, mov. 11.1.As informações solicitadas foram prestadas, mov. 14.1.Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, mov. 17.1, opinando pela denegação da ordem.É o relatório.
Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento do writ.O artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal estabelece:“Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.O impetrante alega que não estão presentes os pressupostos necessários para a decretação da prisão preventiva, bem como a decisão é carente de fundamentação.Analisando os autos, verifica-se que o paciente teve sua prisão preventiva decretada após ter sido preso em flagrante delito, por ter cometido, em tese, o crime de tráfico de entorpecentes.Conforme Boletim de Ocorrência, mov. 1.5, os policiais militares receberam denúncia de que na residência do réu estaria ocorrendo o tráfico de entorpecentes. No local foram encontradas 21 porções de cocaína, embaladas e prontas para venda, pesando, aproximadamente, 5,3 gramas. Ainda conforme o Boletim de Ocorrência, o paciente afirmou, para os policiais militares, que estaria realizando o comércio de entorpecentes.A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, uma vez que havia denúncia via 181 de que na residência do réu era praticado o comércio de entorpecentes. Transcrevo trecho da decisão que decretou a prisão preventiva:“A materialidade comprova-se através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10) e Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12). Os indícios de autoria também são incontestes, o que é corroborado pela própria situação de flagrância relatada, eis que a droga foi encontrada na posse do preso, que confessou a prática da traficância no local (mov. 1.5), havendo denúncia de terceiros quanto ao tráfico naquele endereço.Verifica-se que pelo Auto de Exibição e Apreensão que foram apreendidas 21 porções de COCAÍNA embaladas em invólucro plástico, acondicionamento típico de traficância, além de celulares e dinheiro em espécie. Presentes estão, portanto, indícios de autoria e prova da materialidade, requisitos estes que, em sede de cognição sumária, são suficientes a justificar a prisão preventiva”. Verifica-se que a decisão se encontra devidamente fundamentada em fatos concretos extraídos dos autos.De fato, há elementos concretos aptos a justificar a prisão para garantia da ordem pública, uma vez que aparentemente o paciente guardava os entorpecentes descritos na denúncia.Embora o impetrante alegue que as condições pessoais são favoráveis ao paciente, ressalte-se que tal fator não tem o condão de, por si própria, conduzi-lo à liberdade se os fundamentos da prisão são válidos e demonstram a necessidade da manutenção da segregação, como ocorre in casu. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33,CAPUT, DA LEI 11.343/06) - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO APROFUNDADA, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL CAPITULADA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS INDICANDO A REITERADA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0015011-24.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 18.05.2018) (Grifou-se). PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. No caso dos autos, o decreto preventivo está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, pois o paciente seria integrante de organização criminosa voltada para o tráfico de drogas na cidade de Pirapora do Bom Jesus e, segundo consta da denúncia, seria um dos líderes do tráfico na região, considerado de alta periculosidade e ligado à facção criminosa PCC. 4. "A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014). 5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 6. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 438.207/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018) (Grifou-se).No caso em tela, de fato o paciente não é reincidente e não possui maus antecedentes, porém, conforme bem apontado pelo magistrado singular, afirmou para os policiais que realizaram sua prisão que estava traficando entorpecentes no local, além de existirem denúncias de que o local seria ponto de tráfico de entorpecentes. Sendo assim, a autoridade impetrada apontou circunstâncias extraídas dos autos que justificam a prisão sob tais pressupostos. Dessa forma verifica-se que a decisão que decretou a preventiva retirou elementos concretos aptos a ensejar sua decretação. De outro lado, verifico que para assegurar a ordem pública, as outras medidas diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos.A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar a prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida.O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública.Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novo crime, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I), uma vez que as drogas estavam armazenadas em sua própria residência.A medida prevista no item VI também não é pertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal.Não há notícia, também, de que trata-se de pessoa inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP.Caracterizados, portanto, o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, este último consubstanciado na comprovação da existência do crime e em indícios suficientes de autoria e, aquele, em relação ao risco que o agente, em liberdade, pode causar à garantia da ordem pública.Além disso, relevante frisar que este juízo é proferido sumariamente, sem ampla análise de elementos probatórios, os quais são ainda muito frágeis. Deferir a medida neste momento seria um equívoco, sobretudo porque há subsídios que apontam para a prática do crime de tráfico de entorpecentes.Face a tais considerações o voto é pela denegação da ordem.
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