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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S.A. em face da decisão prolatada ao eDoc. 103.1 dos autos de nº 0026102-43.2021.8.16.0021 (“ação declaratória de nulidade de contrato fraudulento c/c pagamento em dobro c/c indenização por danos morais”), a qual condenou o agravante ao pagamento de multa no valor de 10% do valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, “considerando o reiterado descumprimento da obrigação pela ré” no que tange à apresentação do contrato original celebrado. Em suas razões recursais, a instituição bancária alega que a obrigação de apresentar o contrato já foi cumprida juntamente à contestação, ainda que digitalizado. Pondera que o agravante não está a se eximir da realização de perícia grafotécnica, mas está com grande dificuldade em localizar os contratos em sua forma física, “pois são armazenados de forma digital e os arquivos físicos são alocados em local diverso da sede bancária, dificultando sua localização e entrega nas comarcas para realização de perícias”. Ademais, argumenta que nada impede a realização de perícia em contrato digitalizado, eis que se encontra sem qualquer tipo de rasura, ponderando ainda a questão sob o viés da pandemia e impossibilidade de captura e envio da via original. Em suas palavras, “tal pedido se justifica, devido à ausência de previsão legal para juntada da via original (Arts. 464 e seguintes do NCPC) e a possibilidade de realização de perícia em documento digitalizado, pois somente após a manifestação do expert é que poderemos apurar se o exame da cópia do documento basta para verificação da autenticidade da assinatura impugnada.”. Caso não seja afastada a obrigação, aduz que a multa arbitrada deve ser reduzida a um patamar razoável e condizente com a realidade, notadamente porque não houve negativa de apresentação por parte da instituição financeira. Ao final, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seja conhecido e provido para revogar a decisão. O efeito suspensivo foi deferido (eDoc. 10.1). A despeito de intimada, a agravada não apresentou contrarrazões (eDoc. 13.1).

2. O recurso prospera. Inicialmente, apesar da matéria debatida – aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça – estar fora das hipóteses elencadas pelo rol taxativo de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC/2015, é o caso de aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o rol contido naquele dispositivo é de taxatividade mitigada, admitindo “a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018).Isso porque, na espécie, a decisão aplicou a multa e determinou a imediata expedição de guia para pagamento da multa em favor do FUNJUS, o que enseja a urgência da análise da matéria neste momento. No mérito, entendo que há plausibilidade no que se alega.Com efeito, a perícia grafotécnica do contrato em discussão foi deferida na decisão de saneamento e organização do processo (eDoc. 25.1) e, uma vez nomeada a perita, esta solicitou “que a parte responsável pelos documentos questionados, objetos da perícia (mov. 10.3 a 10.8), os deposite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, para que se proceda a análise da perícia nos documentos originais” (eDoc. 47.1).Inicialmente, aduziu o requerido que solicitara o contrato (eDoc. 82.1), mas não o apresentou, o que motivou sua intimação para que realizasse o depósito dos documentos originais, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (eDoc. 93.1). Em seguida, o requerido realizou o recolhimento dos honorários periciais e aduziu que ainda estava providenciando os contratos originais (eDoc. 100.1), sobrevindo, então, a decisão agravada.
Em pedido de reconsideração formulado posteriormente (eDoc. 106.1), pede o requerido a dilação do prazo e a reconsideração da aplicação da multa; em seguida, realiza a entrega do documento na via original no Cartório, em cumprimento à diligência (eDoc. 109.1). Diante de tais circunstâncias, entendo que não há respaldo para a aplicação da multa arbitrada. Com efeito, anteriormente ao depósito do contrato original, fato é que a própria perita consignou a possibilidade de análise da fotocópia do contrato constante nos autos, ainda que “na análise em fotocópia pode haver perda na identificação de algumas características microscópicas, enquanto as macroscópicas da escrita são satisfatoriamente reproduzidas, com certas limitações” (eDOc. 101.1). Sobre a viabilidade da perícia em cópia digitalizada do contrato, já decidiu esta Corte certa feita:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA PRECLUSA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DIGITALIZADA DE DOCUMENTO. QUALIDADE DA CÓPIA ATESTADA PELA EXPERT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. Não se acolhe a insurgência recursal no sentido de que o magistrado já teria considerado preclusa a produção da prova pericial, tendo em vista que a perita, de posse dos documentos já juntados em sede de contestação, atestou a qualidade dos mesmos para a realização da perícia. 2. Esta Corte já se manifestou acerca da possibilidade da utilização de documento digitalizado para a realização de perícia grafotécnica, sobretudo ante a manifestação do expert sobre a prestabilidade do mesmo.3. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de se majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual de que é beneficiária a parte autora.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015823-95.2019.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 05.07.2021)Isso significa, portanto, que o fato de apenas ter sido apresentada a cópia digitalizada naquele momento não importaria, automaticamente, a inviabilidade da perícia. Por qualquer ângulo, caso o banco não tivesse apresentado o contrato original e a cópia apresentada por ventura inviabilizasse a análise da veracidade da assinatura, é cediço que a questão comportaria análise no mérito da questão, conforme a regra de julgamento do ônus da prova e norma específica a respeito da exibição de documento ou coisa (art. 400 do CPC), a saber:Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima.Por tais razões, e também considerando que já houve a juntada do contrato original, entendo que não resta configurado ato atentatório à dignidade da justiça.Nada mais é preciso dizer. 3. Forte em tais argumentos, conheço e dou provimento ao recurso, para o fim de afastar a condenação do agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.É como voto.