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Acórdão
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Trata-se de Apelação Crime interposta em face da r. sentença (mov. 126.1) proferida nos autos de Ação Penal n° 0003789-48.2021.8.16.0196, que julgou procedente a denúncia, para condenar Matteus Henrique Biscaia como incurso no art. 333, do CP.Fixou a pena em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 97 (noventa e sete) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.Inconformado, Matteus Henrique Biscaia interpôs recurso de apelação (mov. 14.1/TJPR) alegando, em síntese, pela ausência de provas suficientes para a condenação, sendo que a única prova gerada com a instrução se resume na palavra dos policiais, a qual é eivada de vícios, pugnando pela absolvição pelo in dubio pro reo. Na dosimetria da pena, requer pelo afastamento da circunstância judicial negativa da culpabilidade, bem como pela redução do quantum de aumento da pena-base. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 17.2 /TJPR), defendendo pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reformar a dosimetria da pena para considerar apenas uma circunstância judicial como negativa.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 21.1/TJPR), manifestando pelo conhecimento e não provimento do apelo.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso.Da corrupção ativaAlega o Apelante pela ausência de provas suficientes para a condenação, sendo que a única prova gerada com a instrução se resume na palavra dos policiais, a qual é eivada de vícios, pugnando pela absolvição pelo in dubio pro reo.O crime de corrupção ativa, descrito no artigo 333, do Código Penal, estabelece que: “Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.” Trata-se de crime formal, ou seja, para a consumação exige-se apenas que a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida seja dirigida a um funcionário público, com o objetivo de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.No caso em análise, o pleito de absolvição não comporta acolhimento, porque o conjunto probatório evidenciou que o Apelante ofereceu vantagem indevida aos policiais militares, funcionários públicos, para que omitissem no cumprimento de ato de ofício, consistente na sua autuação e apreensão de seu veículo, conduta que se ajusta ao crime de corrupção ativa, descrito no artigo 333, do Código Penal.Narra a denúncia: “No dia 5 de setembro de 2021, por volta das 09h08min., em via pública, nas proximidades da Rua Nicola Pellanda, 6335, Umbara, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MATTEUS HENRIQUE BISCAIA ,com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, ofereceu vantagem indevida no valor de R$ 100,00 (cem reais), aos Policiais Militares Jonathan Luiz Nunese e Kassiane Dayane Paes Santos, após ter sido abordado conduzindo veículo sem habilitação, com o objetivo de que não efetuassem sua autuação e nem a apreensão do veículo. Consta dos autos que os policiais militares Jonathan Luiz Nunes e Kassiane Dayane Paes Santos estavam em patrulhamento pela região, quando visualizaram uma motocicleta em alta velocidade. Na abordagem, nada de ilícito foi localizado, mas constataram que o denunciado MATTEUS HENRIQUE BISCAIA, que conduzia a motocicleta, não possuía CNH, momento em que o denunciado passou a oferecer R$ 100,00 (cem reais) para que a equipe policial o liberasse. Assim, o denunciado MATTEUS HENRIQUE BISCAIA foi encaminhado à Delegacia de Polícia. ” A materialidade restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), bem como pelas provas orais colhidas durante a instrução, sendo a autoria certa e recaindo na pessoa de Matteus Henrique Biscaia.Sobre os fatos, o policial militar Jonathan Luiz Nunes declarou em juízo que: “a equipe policial estava realizando patrulhamento na região do bairro Umbará, momento em que uma motocicleta passou pela viatura policial, em alta velocidade. Contou que devido por este motivo acompanharam a motocicleta. Disse que sinalizaram para que a moto parasse. Falou que no momento em que a moto parou, foi feita a busca pessoal nos tripulantes. Disse que nada de ilícito foi encontrado com eles. Relatou que o acusado não tinha carteira de habilitação. Disse que foi informado ao denunciado que seria recolhida a moto e seriam feitos os autos de infração de trânsito. Narrou que nesse momento o réu ofertou para a equipe policial a quantia de R$ 100,00 (cem reais) com a finalidade de que a polícia não fizesse seu trabalho. Falou que nesse momento foi dado voz de prisão ao denunciado, em virtude da corrupção ativa. Disse que o réu foi encaminhado para a central de flagrantes. Declarou que não se recorda o nome da pessoa que estava na garupa da moto. Disse que esse terceiro foi liberado no local por nada de ilícito ter sido encontrado com ele. Relatou que o denunciado disse que o dinheiro estaria na casa dele e que ele traria para a equipe policial.” (Mov. 112.1) (Grifei)Nesse mesmo sentido, a policial militar Kassiane Dayane Paes Santos acrescentou que: “a equipe policial estava em patrulhamento pela via, oportunidade em que visualizaram uma moto em alta velocidade. Disse que haviam dois indivíduos na motocicleta. Contou que foi realizada abordagem policial, mas nada de ilícito foi encontrado. Falou que ao realizar busca pelo sistema foi constatado que o piloto da motocicleta não possuía carteira de habilitação. Disse que foi informado ao réu quais medidas administrativas seriam tomadas. Narrou que nesse momento o denunciado disse que teria a quantia de R$ 100,00 (cem reais) na casa dele. Disse que o acusado informou que daria o dinheiro em troca de ser liberado do local com a moto. Falou que o denunciado foi encaminhado por corrupção ativa. Disse que a moto foi recolhida. Ratificou que o réu informou que o dinheiro se encontrava em sua casa. ” (Mov. 112.2) (Grifei)Ante a ausência do réu nos atos processuais, ainda que devidamente citado, foi decretada a sua revelia (mov. 102.1).Pois bem. Cumpre ressaltar que as declarações dos policiais que atenderam a ocorrência, em se tratando de crime de corrupção ativa, merecem credibilidade e possuem relevante valor probatório, motivo pelo qual podem amparar a decisão condenatória, principalmente porque não elidida por prova em sentido contrário. A propósito, conforme sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constitui meio de prova idôneo, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova (HC n. 278.650/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16.06.2016). Nesse sentido: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021)". (STJ, AgRg no AREsp n. 1.649.862/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Em relação ao dolo, o crime de corrupção ativa exige dolo específico, constante na expressão “para determina-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. ”E no caso em análise restou evidenciado que o acusado ofereceu a vantagem indevida aos policiais militares, consistente na quantia de cem reais, a fim de que não fosse autuado e sua moto apreendida, tendo em vista que conduzia motocicleta em alta velocidade sem que possuísse Carteira Nacional de Habilitação.A propósito, como observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 21.1): “Note-se que, ao contrário do que pretende inculcar a defesa, a prova judicial é firme e comprova que o réu ofereceu vantagem indevida aos policiais, a fim de que os agentes deixassem de praticar ato de ofício.A intenção do acusado em praticar o delito é clara, não havendo que se falar em mera falha de comunicação, sobretudo porque os agentes afirmaram que o acusado disse que buscaria o dinheiro em sua casa para entregar aos policias – e não que o trazia consigo –, tudo para evitar a apreensão de sua motocicleta, restando evidente o dolo de corromper. ” (Destaques no original) Dessa forma, verifica-se que a conduta se ajustou ao tipo penal do artigo 333 do Código Penal, porque o apelante ofereceu vantagem indevida aos policiais militares, com a finalidade de que não fosse autuado e a sua motocicleta apreendida.Deste modo, a sentença não merece reforma, havendo nos autos elementos suficientes para confirmar a condenação pela prática do delito de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do Código de Processo Penal.Dosimetria da penaNa dosimetria da pena, pugna pelo afastamento da circunstância judicial negativa da culpabilidade, bem como pela redução do quantum de aumento da pena-base. A r. sentença entendeu por considerar como negativa a circunstância judicial da culpabilidade pelos seguintes fundamentos: a) culpabilidade: “[o] conceito de culpabilidade costuma ser utilizado em três sentidos: como princípio, querendo traduzir a limitação à responsabilidade penal objetiva; como limite à sanção estatal, vinculada ao grau de reprovabilidade da conduta; como pressuposto da aplicação da pena ou, para os que adotam a teoria tripartida do delito, como elemento analítico do crime. Para a análise da dosimetria interessa-nos a culpabilidade como limite à sanção estatal, a permitir a mensuração da reprovabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofendido” (STJ, 6ª Turma, HC nº 254.400/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 20.08.2015, DJe 08.09.2015, v.u.). Dos elementos obtidos nos autos, há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu. Isso porque, o sentenciado praticou o delito em apuração neste feito após ser beneficiado, poucos meses antes, com a liberdade provisória em outra ação penal (autos nº 0000910-68.2021.8.16.0196), pela prática do crime de tráfico, violando o caráter das medidas cautelares impostas pelo Juízo, o que constitui fato que agrega maior reprovabilidade à conduta, dada a afronta e o descaso com o benefício concedido pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, a jurisprudência do superior tribunal de justiça: (...)”A culpabilidade, como circunstância judicial na primeira fase de fixação da pena, é conceituada como maior ou menor reprovabilidade da conduta, conforme as condições pessoais do autor do fato e particularidades do crime.Por tais considerações, tem-se que restou justificado a valoração negativa da culpabilidade, considerando que o réu incidiu na prática delitiva em análise quanto em liberdade provisória concedida nos autos de Ação Penal nº 0000910-68.2021.8.16.0196.Sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PRÁTICA DO DELITO DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO DIREITO DE IR E VIR PRÓPRIO DO HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a culpabilidade, "para fins do art. 59 do Código Penal, deve ser compreendida como juízo de reprova bilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu" (AgRg no AREsp n. 1.769.665/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021).2. Cabível a exasperação da pena-base pelo vetor culpabilidade, uma vez que o paciente praticou a conduta delitiva de furto durante a liberdade provisória concedida em outro processo, evidenciando a maior reprovabilidade da conduta, que efetivamente desborda das elementares do tipo.3. A ilegalidade relacionada ao indeferimento da gratuidade da justiça não se relaciona com o constrangimento ilegal do direito de ir e vir próprio do remédio constitucional.4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 789.529/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) (Grifei) Registra-se que a r. sentença considerou desfavorável os antecedentes pelos seguintes fundamentos: “b) antecedentes: nos termos da jurisprudência firmada no superior tribunal de justiça, A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. (Precedentes). (HC 424.759/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018).(...)No caso dos autos, e da análise da certidão oráculo (ev. 114.1), consta em desfavor do réu uma condenação em relação a fato distinto, ocorrido em data anterior à prática do crime descrito na denúncia, com o respectivo trânsito em julgado da sentença condenatória em data posterior (ação penal nº 0000910- 68.2021.8.16.0196 – data do fato 03/03/2021; trânsito em julgado 18/03/2022). Assim, nos termos da jurisprudência consolidada pelo superior tribunal de justiça e do e. tribunal de justiça do estado do paraná, há que se aplicar o aumento da pena-base, tendo em vista a hipótese de maus antecedentes em desfavor do acusado;” Entretanto, em que pese os autos de Ação Penal nº 0000910-68.2021.8.16.0196 também tenha sido mencionado ao ser apreciado os maus antecedentes, não se verifica bis in idem.Isto porque a valoração negativa da culpabilidade deu-se em razão do acusado ter praticado o crime quando em liberdade provisória, fundamento diverso do utilizado para considerar negativa a circunstância judicial dos antecedentes, considerando a existência em desfavor do réu, quando da sentença condenatória, de condenação por fato anterior com trânsito em julgado. Sobre o assunto: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (CP, ART. 157, §2º, II E VII) – SUBTRAÇÃO DE BICICLETA, COMPUTADOR E OUTROS ITENS PESSOAIS EM CICLOVIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGADA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBANTE – TESE AFASTADA – MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE MINUTOS APÓS A COMUNICAÇÃO DO ROUBO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA – COMPARSA NÃO LOCALIZADO – ABORDAGEM EFETUADA EM REGIÃO CONHECIDA PELA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OBJETOS DE CRIME, À CONTA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA OFERECIDA PELA VÍTIMA – RELATOS UNÍVOCOS E COESOS DESTA E DOS AGENTES PÚBLICOS EXECUTORES DO FLAGRANTE – VALIDADE DE RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE – PRÁTICA DO CRIME 2 (DOIS) MESES APÓS CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR OUTROS FATOS – REPROVABILIDADE ACENTUADA – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – MAUS ANTECEDENTES – CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – EXASPERAÇÃO IDÔNEA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – GRAVE AMEAÇA EXERCIDA MEDIANTE PORTE OSTENSIVO DE INSTRUMENTO CORTANTE – AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL – DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA BRANCA – SUFICIÊNCIA DA PALAVRA FIRME DO OFENDIDO – PRECEDENTES – CÁLCULO DA CARGA PENAL MANTIDO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIABILIDADE – AGENTE QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA A CONFIRMAR FUMUS COMISSI DELICTI – PERICULUM LIBERTATIS ALUSIVO À REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA – CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002022-72.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 31.10.2022) Ainda: "A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior" (AgRg no HC 639.218/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021).” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.292.371/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Enfatiza-se que a existência de um processo anterior não implica que o crime seja praticado enquanto em benefício de liberdade provisória, mostrando se tratarem de situações diversas. E igualmente sem razão o pedido de redução do quantum de aumento da pena-base. Ao considerar a existência de duas circunstâncias judiciais como desfavoráveis, a r. sentença fixou a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual restou definitiva em razão da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, e de causas de aumento ou de diminuição.Com efeito, esclarece-se que inexiste critério matemático para fixação da quantidade que deve ser aplicado para majorar a pena, sendo esta estabelecida conforme a discricionariedade do magistrado, devendo ser suficiente a reprovação e prevenção do crime. Conclui-se que diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima.Neste sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGOS 304 C/C 297 DO CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CNH ADULTERADA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONFISSÃO DO RÉU. 3. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS PARA O TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DO MODO DE CUMPRIMENTO DA PENA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, INCISO V, ALÍNEA A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005463-92.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 25.07.2022) No caso, considerando que a pena mínima do crime de corrupção ativa é de 02 (dois) anos de reclusão, enquanto que sua pena máxima é de 12 (doze) anos de reclusão, tem-se que a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima resulta na quantia de 01 (um) anos e 03 (três) meses de reclusão.Por tais considerações, tem-se que se mostra adequada a pena fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Por fim, é de se proceder a adequação, de ofício, da pena de multa, a fim de que esta conserve a proporção com a pena corporal.Considerando-se o reconhecimento de duas circunstâncias judiciais negativas, impõe-se na primeira fase aumentar a pena de multa em 30 (trinta) dias, ou seja, aumenta-se o equivalente a um dia multa a cada mês acréscimo na pena privativa de liberdade, resultando esta em 40 (quarenta) dias-multa, na primeira fase, e considerando a inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes e causa de aumento ou de diminuição da pena, queda-se esta definitivamente fixada em 40 (quarenta) dias-multa.Mantém-se no mais a sentença, no que não for incompatível com o presente.Nestas condições, nego provimento ao recurso, adequando de ofício a pena de multa, tudo nos termos da fundamentação.
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