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Processo:
0003789-48.2021.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIME – CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 2. DOSIMETRIA DA PENA – 2.1 PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE – DESCABIMENTO – ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME ENQUANTO BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRA AÇÃO PENAL – 2.2 REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE – NÃO CABIMENTO – ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL – 2.3 número de dias-multa que não guarda a devida proporcionalidade com o aumento da pena corporal – adequação DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO DE OFÍCIO A PENA DE MULTA.1. Havendo provas a demonstrar que o acusado ofereceu vantagem indevida a funcionário público, policial militar, para que se omitisse na prática de ato de ofício, não há como acolher o pedido de absolvição. 2.1. Cabível a exasperação da pena-base em razão da circunstância judicial da culpabilidade, considerando que o réu praticou o crime após ser beneficiado com liberdade provisória em outra ação penal.2.2. De acordo com o entendimento jurisprudencial, na primeira fase da dosimetria, cada circunstância judicial desfavorável enseja a majoração da pena-base em 1/8 (um oitavo), calculado com base no intervalo entre as penas mínimas e máximas cominada ao crime, razão pela qual mostra-se adequada a pena-base fixada. 2.3. Tendo em vista que o aumento da pena de multa, não observou a mesma proporção que o da pena corporal, deve ser adequada de ofício