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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por J. V. VIGNOTO E CIA. LTDA., que aponta omissão no acórdão de mov. 23.1, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela interposto, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DA VENDEDORA À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – VENDEDORA QUE DEPOSITA O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, NA SEQUÊNCIA, REQUER SUA PENHORA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE PROMOVE EM FACE DO COMPRADOR PARA PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO NO CONTRATO RESCINDIDO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DELIBERA SOBRE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM A LIBERAÇÃO DOS VALORES LÁ DEPOSITADOS, E SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O EXCESSO DE PENHORA E A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM A DEVOLUÇÃO DO VALOR POR ELA LÁ DEPOSITADO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.” Nas razões, a Embargante sustenta que, ao interpor o Agravo de Instrumento, informou que o Embargado pagou a dívida objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 6009-69.2017.8.16.0160, valor que foi penhorado nos autos do Cumprimento de Sentença de origem, por ele promovido contra a Embargante, que está disponível para levantamento, dispensando, portanto, outros atos expropriatórios, sob pena de excesso de penhora. Reiterou, ao final, a necessidade de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento.Com as contrarrazões (mov. 10.1), voltaram-me conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Porque tempestivos, de rigor o conhecimento dos Embargos de Declaração que, no mérito, devem ser rejeitados.É que a Embargante não indica qual questão submetida a este colegiado não foi apreciada, limitando-se a reiterar os argumentos já deduzidos nas razões do Agravo de Instrumento, todos devidamente enfrentados por ocasião do julgamento.Não bastasse, a Embargante parece tentar induzir esta Câmara a erro, omitindo o fato de que o contrato que fundamenta a Execução de Título Extrajudicial foi rescindido, impedindo a cobrança das parcelas do preço e impondo a extinção da Execução por perda do objeto e, via de consequência, a devolução do valor penhorado naqueles autos ao Executado, ora Embargado.Essa questão ficou bastante clara no acórdão, como se verifica do seguinte trecho: “Trata-se de Cumprimento de Sentença extraído da ação de Rescisão de Compromisso Particular de Compra e Venda (autos nº 8240-69.2017.8.16.0160), ajuizada pelo Agravado, na condição de comprador, em face da Agravante, como vendedora, cujos pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para declarar a resilição do contrato celebrado entre as partes e condenar a Agravante à devolução dos valores pagos pelo Agravado, com a retenção de 18% (dezoito por cento) (movs. 58.1 e 72.1).Por óbvio que a resilição do compromisso de compra e venda afasta, por efeito lógico, a obrigação de pagamento do preço, justamente a providência pretendida pela Agravante na Execução de Título Extrajudicial em apenso (autos nº 6009- 69.2017.8.16.0160).Correta, portanto, a decisão agravada ao ordenar a conclusão dos autos da Execução para deliberar sobre a sua extinção.(...)Em decorrência da rescisão, a Agravante foi condenada à devolução de parte dos valores pagos pelo Agravado. Iniciado o cumprimento dessa sentença, a Agravante depositou o valor correspondente à sua condenação (mov. 100.2), quantia que, na sequência, a seu pedido, foi penhorada para garantir a Execução que moveu contra o Agravado buscando o recebimento do preço ajustado no contrato dado como rescindido (movs. 107.2, 134.2 e 150.1), restando evidentemente equivocada essa constrição porque a rescisão do contrato tornou inexigível a obrigação de pagamento do preço, de modo que a decisão agravada acertou ao ordenar a sua liberação para os autos do Cumprimento de Sentença.(...)Ademais, e finalmente, a apontada extinção da Execução se operou em virtude de prejudicialidade externa causada pela resilição do contrato que lhe serviu de substrato, e não em razão da satisfação do crédito, disso decorrendo a necessidade de desconstituição de qualquer constrição operada em seu conteúdo.” Nítida, portanto, a pretensão do Embargante de ver reformada a decisão, pleito absolutamente impertinente pela via processual eleita, nos exatos limites do art. 1.022, do CPC. Neste sentido:Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido.3. Embargos de declaração rejeitados.”(EDcl no AgRg no AREsp 750.635/PE, 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julg. 05/05/2016, original sem destaque) Assim, porque inexistente qualquer vício no decisum, rejeito os Embargos de Declaração.
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