SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078920-64.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Santa Mariana
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCITÓRIA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DECISUM QUE MERECE SER MANTIDO. PENHORA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 833, INCISO IV, CPC/15 E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.