Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida de Souza Lima contra a decisão proferida nos autos de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em seu desfavor pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da qual o Magistrado singular acolheu em parte seu pedido de impenhorabilidade de proventos da aposentadoria, pelos seguintes fundamentos: “In casu, com o viés de comprovar que a penhora recaiu sobre seus proventos de aposentadoria, a executada colacionou aos autos apenas um extrato (mov. 353.1), indicado o bloqueio da totalidade de seu benefício, ou seja, de R$ 4.331,00 (quatro mil trezentos e trinta e um reais).Pois bem. Aplicando-se o entendimento supramencionado da Corte Superior, e tendo em mente que a executada é devedora dos cofres públicos, não apenas nesta demanda, mas também em outras semelhantes, é certo que a impenhorabilidade deve ser mitigada à luz dos princípios da razoabilidade e efetividade da execução, sob pena de o Poder Público não receber aquilo que lhe é devido.Portanto, entendo ser razoável o pleito formulado pelo Ministério Público, no sentido de manter e determinar a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos proventos da executada, até a quitação da dívida, sem prejuízo da tomada de outras medidas que visem a quitação do débito.” Inconformada, sustenta a agravante, em síntese, que: (i) o art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade de proventos da aposentadoria; (ii) estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar; (iii) não pode ser mantida a penhora sequer de 10% de sua aposentadoria, pois decorrente de trabalho de mais de 30 anos como professora. Pugnou pela antecipação da tutela recursal, a fim de determinar a imediata liberação do valor apreendido e, ao fim, pelo provimento do recurso. O pedido liminar foi indeferido pela decisão de mov. 10.1. A Promotoria de Justiça de Santa Mariana, ora agravada, apresentou contrarrazões aduzindo, resumidamente, que: (i) a regra da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria deve incidir somente em relação à fração do patrimônio da devedora que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família e, não sobre a integralidade deste; (ii) nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à agravante quanto aos fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual caberia a ela a prova de que o bloqueio/penhora mensal de pequena parte de seu benefício previdenciário causaria efetivo prejuízo a sua sobrevivência e de sua família; (iii) a ora agravante não apresentou nenhuma prova suficiente para amparar e comprovar sua pretensão de impenhorabilidade; (iv) a executada é devedora de montante elevado aos cofres públicos da municipalidade, não apenas nesta demanda, mas também em outras semelhantes e, considerando os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução, não é medida de justiça que abuse dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do credor, que após muito tempo encontra-se na possibilidade de recuperar o valor devido. Pugnou, por fim, pelo desprovimento do recurso e manutenção da penhora de 10% sobre seus proventos de aposentadoria (mov. 17.1- TJ). A D. Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se no mov. 24.1 pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Conforme já decidido na decisão que indeferiu o pedido liminar, no caso em discussão, da análise das razões recursais apresentadas não se constata fundamentos para alterar a decisão agravada. A decisão agravada deferiu o pedido da penhora de 10% sobre o valor total dos proventos de aposentadoria da agravante, ora executada. Em que pese a irresignação apresentada no recurso, restou claro que a referida penhora – único método eficaz de garantia do cumprimento de sentença, já que não foram encontrados outros meios capazes de efetivar a execução –, observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A penhora de proventos de aposentadoria não afronta a inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isto porque, a regra sobre impenhorabilidade comporta sim exceções, além daquelas previstas no § 2º do supracitado artigo, aplicáveis a depender do caso concreto, com vistas a garantir a satisfação do crédito. A rigor, há amplo entendimento jurisprudencial pela mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que mantido o mínimo existencial ao executado. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDIA A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS ACUSADOS, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO EM PARTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS AGRAVADOS - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - QUANTIA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DE SUA FAMÍLIA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053750-61.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 03.10.2022 – grifou- se)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL DE 30% DO VALOR DO VENCIMENTO DO EXECUTADO – RELATIVIZAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC – APLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DEVIDAMENTE OBSERVADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há nos autos provas suficientes de que a penhora acarretaria prejuízo à manutenção da subsistência do agravante, tendo em vista que sua filha, a princípio, também contribui para as despesas da família. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0038235-83.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 15.03.2022 – grifou-se) E como bem destacou a D. Procuradoria Geral de Justiça: “Depreende-se, pois, do entendimento desta Corte, que a regra da impenhorabilidade deve ser harmonizada com a efetividade da execução. E é justamente este o caso dos autos, visto que já se tentou o saldo do débito por outras vias ordinárias, mas sem sucesso.Destarte, entende-se como medida justa e cabível, de modo a satisfazer a execução, o desconto do montante de 10% mensais do valor total dos proventos da aposentadoria da agravante, pois a penhora estabelecida no presente caso se coaduna com a premissa da mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, observando, portanto, os princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a garantir a dignidade do executado e a contrapartida ao credor.” 3. Conforme bem concluiu o magistrado singular, na origem, o único documento juntado pela agravante foi um extrato incompleto comprovando o bloqueio da totalidade do benefício (petição de mov. 353.1). O Ministério Público peticionou no mov. 360, pugnando pela manutenção de 10% dos proventos, em razão da tese de mitigação firmada nas cortes superiores, pedido que foi acatado pelo juízo, através da decisão agravada. No presente agravo não foi juntado qualquer documento que comprove que a restrição de 10% implique em prejuízo ao sustento da agravante ou de sua família. A simples alegação de que os descontos em face dos proventos da agravante, na proporção de 10% ao mês, ferem a sua dignidade e o mínimo existencial não condiz com a realidade fática. A recorrente receba aposentadoria no valor de R$ 4.331,00 (quatro mil trezentos e trinta e um reais), sendo a penhora do montante de 10% (dez por cento) razoável em relação à remuneração total percebida pela devedora, visto que ainda lhe sobrará aproximadamente R$ 3.897,90 (três mil oitocentos e noventa e sete reais e noventa centavos) de renda mensal, isto é, aproximadamente três salários-mínimos, o que não comprometeria o mínimo vital, tampouco a reduziria à condição indigna. Por esta razão, falta verossimilhança às alegações da agravante, que não se desincumbiu do ônus de provar que a penhora de 10% sobre seu provento causa-lhe prejuízos significativo ao seu sustento, pelo que, o recurso não comporta provimento. 4. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
|