SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0078977-82.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL, INDEFERIU O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS LAVRADAS SOBRE BENS DE TITULARIDADE DA DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE-EXECUTADA – PLEITO DE LEVANTAMENTO DAS PENHORAS – NÃO ACOLHIMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 - CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE MODO A ASSEGURAR O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, COM A RESSALVA DE SUBMISSÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIA, PARA EVENTUAL DELIBERAÇÃO DE MANUTENÇÃO – DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.