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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Caroline Locatelli Lourenço contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel, nos autos da ação Monitória n. 0007718-42.2015.8.16.0021, em cumprimento de sentença, que, reconhecendo a competência do Juízo recuperacional, indeferiu o levantamento das penhoras lavradas sobre bens de sua titularidade, o fazendo nos seguintes termos: “1. Indefere-se o pedido deduzido pela parte executada, uma vez que, à vista do princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005), também compete ao juízo recuperacional decidir sobre a constrição de bens da devedora e se pronunciar sobre sua essencialidade, mesmo que a restrição tenha sido anterior ao deferimento da recuperação judicial...”. Irresignada, a Agravante-executada relatou que se encontra em Recuperação Judicial, cujo processo tramita na Vara Única de Novo Progresso, PA, onde foi determinado o sobrestamento de todas as ações executivas interpostas contra a recuperanda, pelo prazo de 180 dias. Em vista disso, aduziu que o Juízo de origem, ao indeferir o levantamento das penhoras, “usurpa” a competência do Juízo da Recuperação e inviabiliza o cumprimento do plano de recuperação que será apresentado aos credores. Afirmou, ainda, que a decisão agravada fere o princípio da preservação da empresa, ressaltando que os bens penhorados são essenciais à continuidade de suas atividades. Por tais razões e alegando risco de prejuízo, requereu a concessão do efeito “suspensivo ativo” ao recurso, para determinar “... o imediato cancelamento das averbações /penhoras realizadas advindas de decisão proferida pelo juízo de origem, revogando-as, sob pena de comprometer a reestruturação de suas atividades e inviabilizar a recuperação judicial” (mov. 1.1. fls. 11) e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.Recebido o recurso e indeferida a medida liminar pleiteada (mov. 11.1), foi determinada a intimação da Agravada, sobrevindo suas contrarrazões ao mov. 28.1.Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão que manteve as constrições que recaíram sobre os bens móveis e imóveis de titularidade da Agravante-executada.Sem razão a Agravante.O art. 6º, da Lei de 11.101/2005 institui o juízo universal com o deferimento do pedido de recuperação judicial: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. Sobre o tema, diz Fábio Ulhoa Coelho: “O juízo da falência é universal. Isso significa que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo perante o qual tramita o processo de execução concursal por falência. É a chamada aptidão atrativa do juízo falimentar, ao qual conferiu a lei a competência para conhecer e julgar todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referentes ao falido ou à massa falida. COELHO, Fábio Ulhoa. 11 ed rev., atual. e ampl. São [1] Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 287. Assim, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, todas as decisões que envolvem o patrimônio da recuperanda devem ser concentradas no Juízo da recuperação judicial.Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE CANAS-DE-AÇÚCAR PLANTADAS NAS TERRAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL, AINDA QUE HAJA PENHORA ANTERIOR PELO JUÍZO TRABALHISTA. PRECEDENTE. DEMAIS QUESTÕES QUE DEVEM SER SUSCITADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial promover o controle sobre todos os atos constritivos no patrimônio da sociedade em recuperação, garantindo, assim, a ausência de expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, em conformidade com o princípio da preservação da empresa. 2. Dessa forma, as questões relativas à propriedade das lavouras de cana-de-açúcar plantadas nas terras da Companhia Açucareira Usina Barcelos e Companhia Açucareira Usina Cupim, ambas em recuperação judicial, deverão ser examinadas pelo Juízo Recuperacional, notadamente porque há registro de que o patrimônio discutido integra o respectivo plano de recuperação judicial, cabendo à parte interessada se valer dos meios ordinários de impugnação. 3. Registre-se que "o fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa" (AgInt no CC n. 152.153/MG, Relator o Ministro Nancy Andrighi, DJe de 15/12/2017). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 159.972/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 20/03/2020)” - negritei Na hipótese, ao que consta dos autos, as constrições foram lavradas em data anterior (mov. 165 – em 24.07.2017) ao deferimento da Recuperação Judicial. Em vista disso, o Juízo de origem, conforme consignou na decisão agravada, em respeito ao princípio da preservação da empresa e em obediência à Lei n. 11.101/2005, reconheceu a competência do Juízo Recuperacional para decidir sobre a constrição e a essencialidade dos bens penhorados, mantendo os autos suspensos até o encerramento do stay period.Assim, o contexto dos autos revela que, por obedecer à legislação aplicável à espécie, ao contrário do que afirma a Agravante, o Juízo de origem não extrapolou os limites de sua competência, pois foi suficientemente claro quanto à necessária submissão, ao juízo recuperacional, do tema relacionado ao levantamento da constrição que recaiu sobre os bens de sua titularidade, cenário que impõe à manutenção da decisão agravada, com o consequente desprovimento do recurso.Em sentido similar, esta Corte já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020. CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE MODO A ASSEGURAR O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, COM A RESSALVA DE SUBMISSÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA EVENTUAL DELIBERAÇÃO DE MANUTENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETIVADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS (TJPR - 2ª C. Cível - 0056821-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 28.03.2022) Diante do exposto, rejeito a pretensão recursal, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação.É como voto.
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