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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por EDENIR FERREIRA em face da decisão do MM. Juízo da VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO que, nos autos de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez nº 0004210-18.2023.8.16.0083, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a imediata concessão do benefício (mov. 14.1 dos autos originários).Inconformado, pleiteia o agravante a reforma da decisão hostilizada, aduzindo para tanto que: a última perícia médica concluiu pela incapacidade permanente do Agravante para todo e qualquer trabalho e indicou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; até o presente momento a Autarquia Agravada não procedeu na implantação do benefício indicado pela perícia médica administrativa; a probabilidade do direito do Agravante é evidente na medida em que restou cabalmente provado, pelos documentos acostados a exordial, que foi constatada sua incapacidade permanente para todo e qualquer trabalho durante a perícia médica administrativa; o perigo de dano resta igualmente demonstrado, pois a manutenção do benefício auxílio-doença prejudica-o por não ser um benefício de longa duração, além de ferir seu direito, pois não está gozando de benefício para o qual já preencheu os requisitos.Pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal, “para o fim de condenar a Agravada implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente imediatamente em favor do Agravante” e, no mérito, o provimento do recurso, de modo a reformar a decisão agravada. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido (mov. 12.1).O agravado deixou de apresentar contrarrazões.A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto (mov. 23.1).É a breve exposição.

II
– VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.A concessão da antecipação de tutela, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, pressupunha a existência de alguns requisitos necessários: a verossimilhança da alegação, o dano de difícil reparação e só pode ser deferida quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, vejamos:Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; (...) § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
O novo CPC (Lei 13.105/2015), em vigência desde 18 de março de 2016, simplificou o tratamento em relação às tutelas cautelar e antecipada. Colocou-as como espécies do gênero “tutelas provisórias de urgência”, conforme se extrai do parágrafo único, do art. 294:“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.
Os requisitos autorizadores das medidas de urgência, na nova sistemática processual civil, são os mesmos, nos termos do art. 300 do NCPC:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Assim, verifica-se que houve a unificação dos pressupostos de concessão das tutelas de urgência, satisfativas e cautelares, não mais se falando em graus de intensidade do direito (fumus e verossimilhança).Além disso, no caso da tutela antecipada, permanece a regra de que não será concedida a medida no caso de irreversibilidade da decisão, conforme prevê o § 3º, do art. 300, in verbis:“§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.
Portanto, tem-se que os requisitos para a antecipação de tutela são a probabilidade do direito perseguido e o perigo da demora, desde que não haja o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Desta feita, justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida.No caso dos autos, conforme já dito na decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal, “embora o objeto do pedido envolva verba alimentar, não se verifica, em princípio, que a rejeição do pleito antecipatório acarretará dano irreparável. Veja-se que o agravante vem percebendo, desde 02/05/2017, o benefício de auxílio-doença, não logrando êxito em comprovar que o não recebimento, de imediato, da aposentadoria irá comprometer sua subsistência, a justificar a concessão da medida”.O recorrente alega que a decisão impugnada lhe causará lesão grave e de difícil reparação, uma vez que “a manutenção do benefício auxílio-doença prejudica-o por não ser um benefício de longa duração, além de ferir seu direito, pois não está gozando de benefício para o qual já preencheu os requisitos”.Contudo, o agravante não traz elementos de convicção quantum satis aptos a comprovar os supracitados argumentos, ou seja, não colacionou aos presentes autos recursais quaisquer documentos que demonstrem que há iminente risco de cessação administrativa do benefício que percebe ou que o valor do auxílio-doença que atualmente recebido é insuficiente para cobrir os gastos que suporta com a sua subsistência e de seus familiares.Ou seja, não se configura a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa justificar a impossibilidade de espera da tutela final do processo, requisito indispensável à concessão da tutela antecipada pretendida.Ademais, conforme bem ressaltou a ilustre Procuradora de Justiça Emilia Ribeiro Arruda de Oliveira, em seu parecer de mov. 23.1, “o Agravante permanece assistido pela Previdência Social, recebendo o auxílio-doença até o presente momento (movs. 1.9, 1.10 e 21.2), o que, em princípio, garante-lhe a subsistência e o afastamento das atividades laborais, impedindo com que o seu quadro médico se agrave em razão do trabalho.Salienta-se que, conforme bem pontuado pela d. Relatoria, o Agravante não trouxe qualquer alegação ou documento indicativo da insuficiência da cobertura previdenciária ora lhe assegurada por meio do auxílio-doença, de modo que não se vislumbra perigo de dano irreparável no caso em apreço”. Destarte, não se verifica nos presentes autos o requisito do perigo da demora, eis que a natureza alimentar da verba, por si só, não justifica a concessão da tutela de urgência, na medida em que o ora recorrente já percebe o benefício de auxílio-doença.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.